Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003067-88.2024.8.26.0268" – Página 38 de 38

Companhia De Locação Das Américas x David João De Sena Franca

ID: 276758049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

DAVID JOãO DE SENA FRANCA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Lucas do Amaral Santos (OAB 490462/SP) Processo 1001903-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Reqdo: Davi… ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Lucas do Amaral Santos (OAB 490462/SP) Processo 1001903-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Locação das Américas - Reqdo: David João de Sena Franca - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso proposta por Companhia de Locação das Américas em face de David João de Sena Franca. A autora, empresa de locação de veículos, narra que firmou contrato de locação com o réu, conferindo-lhe a posse do veículo Ford Ka, placa QUO9035. Alega que, durante a vigência do contrato, o réu se envolveu em acidente de trânsito, tendo sido considerado culpado em ação de indenização promovida por terceiro prejudicado, que resultou na condenação solidária da autora ao pagamento de R$ 45.675,84 a título de danos materiais e morais. Sustenta que, embora tenha arcado integralmente com a condenação, o ato ilícito foi praticado exclusivamente pelo réu, cabendo, assim, o ressarcimento integral nos termos do contrato firmado entre as partes, que previa a responsabilidade exclusiva do locatário pelos danos a terceiros. Invoca os artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil como fundamento jurídico para o direito de regresso, ressaltando que tentou a resolução amigável da controvérsia, sem êxito. Pleiteia a condenação ao pagamento de R$ 45.675,84, com acréscimos legais. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/61). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 110/125), sustentando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em sua hipossuficiência econômica, bem como arguiu ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi responsável pelo acidente de trânsito que originou a presente ação de regresso, já que, à época dos fatos, o veículo locado estava sob posse de criminosos, que o subtraíram mediante sequestro, situação configuradora de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC). No mérito, alega ausência de vínculo contratual com a autora, pois o contrato apresentado teria sido firmado com empresa diversa (Unidas S.A.), e que, além disso, não há prova da prática de ato ilícito pelo réu, nem demonstração de culpa sua no acidente, tampouco foi oportunizado ao requerido o exercício do contraditório e da ampla defesa na ação indenizatória que embasa a presente demanda regressiva. Aponta que a sub-rogação invocada pela autora é indevida, pois o pagamento decorreu de obrigação própria imposta por decisão judicial e não de iniciativa voluntária como terceiro interessado. Sustenta, ainda, que já arcou com os encargos contratuais previstos e que eventual responsabilidade está excluída pela ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos reclamados. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC), ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora em honorários sucumbenciais, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Houve réplica (fls. 155/165). É o relatório. 1. Preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será analisada em sede de julgamento definitivo, diante da necessidade de instrução probatória quanto às circunstâncias do acidente e à efetiva posse do veículo à época dos fatos. 2. Justiça gratuita. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, por ora, diante da declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que infirmem a alegação (art. 99, § 3º, CPC), sem prejuízo de futura revogação, caso verificado o contrário. Anote-se. 3. Fixação das questões controvertidas. A controvérsia gira em torno dos seguintes pontos: a) ocorrência de caso fortuito ou força maior (roubo veículo) capaz de afastar a responsabilidade do requerido. b) se o requerido comunicou a empresa autora sobre o possível roubo e, em caso negativo, se tal conduta ensejaria sua responsabilidade pelo acidente; c) efetiva responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que ensejou a condenação da autora; d ) possibilidade de exercício do direito de regresso com base em pagamento efetuado em ação indenizatória da qual o réu não participou. 4. Provas. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso concreto, verifica-se que a expedição de ofício à Polícia Militar e à Polícia Civil é imprescindível à adequada elucidação dos fatos controvertidos, notadamente para se determinar quem estava em posse do veículo no momento do acidente, sendo relevante para a formação do convencimento deste Juízo. Isso porque o acidente de trânsito ocorreu em 07 de outubro de 2019, por volta das 20h30 (fls. 25/26), enquanto, de acordo com o BOPM de fls. 129, o suposto roubo do veículo teria ocorrido apenas em 08 de outubro de 2019, às 01h10 (fls. 129), isto é, horas depois do acidente. Contudo, diante da categórica afirmação do réu de que não estava em posse do automóvel, não restou suficientemente claro se o horário descrito pela Polícia Militar às fls. 129 refere-se ao horário do roubo em si ou ao momento em que a vítima (réu nestes autos) foi liberada pelos roubadores e localizada, sendo imprescindível o aclaramento deste ponto a fim de se saber com quem estava o veículo no momento do acidente de trânsito. Assim, ainda que não tenha sido expressamente requerida pelas partes, determino a expedição de ofício à Polícia Militar e à Polícia Civil, a fim de que esclareçam qual o horário exato do roubo do veículo Ford Ka, placa QUO9035, tendo como vítima David João de Sena Franca. No mais, considerando que houve erro material no despacho de fls. 171, concedo à parte ré o prazo de 5 (cinco) dias, para que indique os fatos que pretende esclarecer por meio de depoimento testemunhal, conforme pedido de fls. 169, sob pena de indeferimento. A depender da resposta dos ofícios expedidos, será analisada a necessidade de realização de audiência de instrução e/ou perícia para esclarecer a dinâmica do acidente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. De L. S. x H. S. S.

ID: 328023220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006447-12.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE L. S.

Polo Passivo:

H. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE BONAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMB… Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMBERTO SHIGUEO SHIROTORI. Narra que foi casada com o requerido em regime de comunhão parcial de bens desde 23/11/1996 até a decretação do divórcio por sentença datada de 15/02/2016. Alega que créditos oriundos de três ações judiciais ficaram de fora da partilha, por desconhecimento de sua existência. Requer a partilha de tais créditos no importe de 50% para cada cônjuge. Juntou documentos (fls. 09/1772). Devidamente citado (fls. 1821), o requerido apresentou contestação (fls. 1801/1807). Afirma que a ré tinha ciência das ações judiciais em andamento. Sustenta que suportou todas as dívidas do casal. Alega que o incidente de cumprimento de sentença n. 7991-38 foi extinto sem julgamento de mérito. Requer a improcedência. Réplica às fls. 1825/1832. As partes não especificaram provas (fls. 1836 e 1838). Conciliação infrutífera (fls. 1864/1865). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos necessários para resolução da lide já foram acostados aos autos, sendo a controvérsia majoritariamente de direito. A jurisprudência é firme no sentido de que créditos remuneratórios/trabalhistas oriundos de ações judiciais integram a comunhão desde que referentes ao período do matrimônio. Nesse sentido: DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de procedência. Determinada a partilha de valores recebidos em ação trabalhista. Pretensão que não encontra óbice na coisa julgada decorrente da ação de divórcio. Valores foram liberados, na ação trabalhista, apenas, posteriormente ao trânsito em julgado da ação de divórcio. Partilha determinada corretamente. Crédito, decorrente do trabalho, que se refere ao período em que vigia o casamento das partes, no regime da comunhão parcial de bens, mas não foi recebido, no momento oportuno, e deveria beneficiar o núcleo familiar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003067-33.2024.8.26.0157; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No presente caso verifica-se que as partes foram casadas de 23/11/1996 a 15/02/2016 (fls. 15). Todos os créditos indicados pela parte autora são referentes ao período em questão, conforme se extrai das planilhas de fls. 35, 346 e 680. Logo, eventuais créditos deverão ser partilhados. Para tanto deverá ser considerado o valor líquido recebido, com abatimento dos descontos legais, além dos honorários advocatícios contratuais. Assevero ser irrelevante eventual conhecimento prévio das ações judiciais pela parte autora; o que é relevante é que tais créditos não foram abarcados pelo acordo de fls. 16/21. Nesse sentido, não há que se cogitar em qualquer espécie de compensação, pelo fato de o réu ter assumido dívidas do casal. Ora, caso as partes desejassem tal compensação deveriam fazer constar expressamente no acordo de fls. 16/21, o que não ocorreu. Considerando que o crédito oriundo do processo 34243-93.2009.8.26.0053 já foi pago e que os créditos oriundos dos processos 27112-62.2012.8.26.0053 e 44618-56.2009.8.26.0053 ainda não foram recebidos, ainda que por motivos diversos, a apuração do crédito em favor da parte autora deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de RECONHECER a sonegação dos créditos oriundos das ações judiciais n. 34243-93.2009.8.26.0053, n. 27112-62.2012.8.26.0053 e n. 44618-56.2009.8.26.0053, quando do divórcio entre as partes, e DETERMINAR a partilha de tais créditos na proporção de 50% para cada uma das partes, o que será apurado em sede de liquidação por arbitramento, observados os parâmetros constantes da fundamentação. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Havendo recurso, remetam-se ao egrégio TJSP, com nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA (OAB 398857/SP), MICHELE BONAZIO DE SOUZA (OAB 412419/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Luís Angotti Filho x Benedito Galvão Patrício Salles

ID: 314333418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUíS ANGOTTI FILHO

Polo Passivo:

BENEDITO GALVãO PATRíCIO SALLES

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE MARA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 254/259: ciente do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo polo ativo, ficando mantido o indeferimento da liminar. II - Fls. 230/252: diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Os arts. 291 e 292 do CPC delineiam certos critérios para a determinação do valor da causa, os quais, de maneira geral, devem refletir o conteúdo econômico da demanda. O princípio norteador para a quantificação do valor da causa, na ausência de especificidades, é o valor econômico almejado, sendo possível afastar esse parâmetro somente quando não for viável determinar a extensão da pretensão deduzida. Assim, o valor da causa se vinculou adequadamente ao montante pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), de forma que representa efetivamente o conteúdo econômico da lide, não se podendo, malgrado o elevado montante, se desvincular o valor da causa do pedido autoral. II.2 - Indefiro a gratuidade judiciária requestada pelo polo passivo. Isso porque não foi dado atendimento à deliberação de fls. 227 no que tange à juntada da última DIRPF ou da comprovação (oficial, via site do órgão fazendário) da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal (certidão às fls. 260), ao que se soma a falta de prova da alegada hipossuficiência. São elementos que permitem, ainda que como diretrizes iniciais, apreciar o requerimento a partir dos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. II.3 - No MÉRITO, o polo passivo alegou, resumidamente, que inexistiu dolo, tampouco houve referência nominal direta ao autor ou repercussão significativa; que o requerente deixou de comprovar o suposto abalo moral indenizável; que as postagens representariam críticas legítimas a temas de interesse público e religioso, revestidas de cunho histórico e sociocultural, pelo que pugnou pela improcedência da ação. III - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por Wilson (bispo) em face de Benedito, na qual o autor alega ter sido vítima de publicações ofensivas veiculadas nas redes sociais (Facebook) que teriam lhe imputado falsamente condutas ilícitas relacionadas à administração do patrimônio da Diocese de Taubaté. É incontroverso que: (i)o réurealizou as publicações indicadas na exordial, as quais já teriam sido excluídas inclusive; (ii)essas postagens foram motivadas pelainsatisfação do requerido com a gestão do patrimônio histórico-religiosoda Diocese de Taubaté, especialmente quanto ao Santuário de Santa Teresinha; (iii)as críticas foram direcionadas ao requerente, autoridade religiosa máxima da Mitra Diocesana de Taubaté, muito embora não haja menção expressa ao seu nome. A controvérsia restringe-se: (i)ao suposto caráter ofensivo, difamatório e/ou injurioso das publicações e (ii)à presença de dolo/intenção deliberada de Benedito causar abalo à honra de Wilson. Em suma, a questão central está em identificar se as postagens extrapolaram o exercício/direito de livre manifestação/expressão (e de informação aos fieis) e se, em caso positivo, podem ser consideradas de magnitude tal a causar danos à honra (subjetiva e objetiva) e à imagem do demandante; bem como a extensão do suposto dano moral, devendo-se considerar sua efetiva repercussão. III.1 - Traçam-se pontos para eventual atividade probatória complementar: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i)a existência das postagens impugnadas e a vinculação inequívoca de sua pessoa; (ii)o conteúdo ofensivo ou inverídico das postagens; (iii)o dolo ou intenção lesiva por parte do réu; (iv)a repercussão pública do conteúdo; (v)a extensão do dano alegado. Por sua vez, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor: (i)a ausência de menção direta ou indireta ao nome do autor; (ii)o conteúdo meramente crítico ou opinativo das publicações; (iii)a inexistência de dolo/intenção ofensiva e de nexo causal entre os fatos imputados e eventual dano; (iv)o restrito alcance público das publicações. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações . V - Int. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weliton Andrade Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 278712173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007335-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - WELITON ANDRADE DOS SANTOS promoveu ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A alegando, em síntese, que possui conta salário junto à requerida, onde recebe os seus proventos mensalmente. Desde 2022, a requerida vem realizando descontos, denominados tarifas bancárias, sem que esteja prestando nenhum serviço. Assim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade de todos os débitos de tarifas bancárias cobrados indevidamente, bem como a devolução dos valores já descontados, em dobro. Protestou, também, pela indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Justiça gratuita deferida à f. 30. A parte requerida contestou à f. 36/50. Suscitou a preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu ser lícita a cobrança de tarifa bancária. Pediu, portanto, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à f. 125/126. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De pronto, há de rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, pois é cristalino o interesse autor, que pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária que entende indevidos. No mais, quanto à inépcia da ação, a preliminar também merece rejeição, pois o autor apresentou documentação suficiente para possibilitar o exercício da ampla defesa pela requerida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. E no mérito a ação é procedente em parte. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. Limitou-se o réu em afirmar que o autor teria contratado tais serviços quando da abertura da conta corrente, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, trazendo aos autos apenas extratos da conta (f. 83/119). No caso, ainda que regulamentadas pelo BACEN as tarifas devidas pela manutenção de conta corrente, não trouxe a parte ré aos autos o respectivo contrato atestando a contratação do serviço relativo à tarifa questionada nos autos, não se podendo com isso afirmar que se trate de fato de conta na qual prestados tais serviços ao autor e não simplesmente uma conta corrente da modalidade "salário" que se presta somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria/benefício, com serviços bancários limitados. Veja-se que nos extratos trazidos pelo autor (f. 21) há indicação de que a referida conta seria do tipo salário, enquanto que nos documentos do réu indica que seria uma conta corrente, havendo, portanto, incongruência que poderia ser sanada pela apresentação do contrato entabulado entre as partes. Mas o réu não o fez. Diante disso, assiste razão a requerente ao defender que dada as características e finalidade da conta, que se destina ao recebimento do seu salário, é vedado à instituição financeira contratada cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, por força do disposto na Resolução BACEN 3.402/06. Assim, ausente a prova da contratação, de rigor sejam reconhecidos abusivos os descontos efetuados na conta da parte autora, condenando-se o requerido a lhe restituir todos os valores debitados sob tal título, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assevere-se, no entanto, que a restituição dar-se-á de forma simples, pois não se vislumbra má-fé da parte ré no caso em tela além do desacerto negocial. No tocante ao pedido de dano moral, melhor sorte não assiste ao autor. Não se olvide o reconhecimento judicial da ilegalidade dos descontos da tarifa na conta corrente da parte autora, em razão da inexistência de prova de sua contratação, contudo ainda que tais fatos tenham acarretado aborrecimento à requerente, não demonstrou que a conduta da parte requerida tenha lhe acarretado lesão à direito da personalidade a ensejar a reparação moral pretendida, notadamente diante do fato de que a tarifa é cobrada desde o ano de 2022. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DANO MORAL Pretensão da autora de receber indenização por dano moral fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de descontos indevidos lançados pelo banco na conta bancária da autora A apelante, não sofreu qualquer abalo de crédito em razão dos descontos, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à consumidora - Inexistência de dano moral indenizável Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 25/07/2016) (grifos nossos). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Desconto de tarifas em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 3.402 do BACEN Banco não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes com cláusula autorizadora dos referidos descontos na conta da autora Tratando-se de conta para pagamento de salário ou aposentadoria, é vedada a cobrança de tarifas de manutenção ou desconto pela instituição financeira Inteligência do art. 2º, I, da Resolução 3402/2006, do Bacen Abusividade reconhecida Sentença mantida. Recurso negado. Danos morais Descabimento Conquanto reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas, por ausência de prova da contratação, sua cobrança não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora Danos morais não evidenciados Sentença reformada. Recurso provido. Recurso provido em parte (TJSP Apelação nº 1001134-86.2016.8.26.0486; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator Francisco Giaquinto; julgamento em 24/05/2017) (grifos nossos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a nulidade dos descontos efetuados pela parte ré na conta da parte autora (estando com nomenclaturas similares a "tarifa bancária"), e condenar o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, todos os valores debitados sob tal título em sua conta bancária nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante deverá ser corrigido desde os desembolsos, e acrescidos com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais em 50% cada, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Com relação à parte autora, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Já o patrono da requerida, com fundamento no artigo 85, §2º, do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). De rigor observar a gratuidade concedida à parte autora (f. 30). Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weliton Andrade Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279167231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007335-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELITON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1007335-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weliton Andrade dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - WELITON ANDRADE DOS SANTOS promoveu ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A alegando, em síntese, que possui conta salário junto à requerida, onde recebe os seus proventos mensalmente. Desde 2022, a requerida vem realizando descontos, denominados tarifas bancárias, sem que esteja prestando nenhum serviço. Assim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade de todos os débitos de tarifas bancárias cobrados indevidamente, bem como a devolução dos valores já descontados, em dobro. Protestou, também, pela indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Justiça gratuita deferida à f. 30. A parte requerida contestou à f. 36/50. Suscitou a preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu ser lícita a cobrança de tarifa bancária. Pediu, portanto, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da demanda. Réplica à f. 125/126. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De pronto, há de rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, pois é cristalino o interesse autor, que pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária que entende indevidos. No mais, quanto à inépcia da ação, a preliminar também merece rejeição, pois o autor apresentou documentação suficiente para possibilitar o exercício da ampla defesa pela requerida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. E no mérito a ação é procedente em parte. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. Limitou-se o réu em afirmar que o autor teria contratado tais serviços quando da abertura da conta corrente, contudo, não fez qualquer prova nesse sentido, trazendo aos autos apenas extratos da conta (f. 83/119). No caso, ainda que regulamentadas pelo BACEN as tarifas devidas pela manutenção de conta corrente, não trouxe a parte ré aos autos o respectivo contrato atestando a contratação do serviço relativo à tarifa questionada nos autos, não se podendo com isso afirmar que se trate de fato de conta na qual prestados tais serviços ao autor e não simplesmente uma conta corrente da modalidade "salário" que se presta somente ao recebimento dos proventos de aposentadoria/benefício, com serviços bancários limitados. Veja-se que nos extratos trazidos pelo autor (f. 21) há indicação de que a referida conta seria do tipo salário, enquanto que nos documentos do réu indica que seria uma conta corrente, havendo, portanto, incongruência que poderia ser sanada pela apresentação do contrato entabulado entre as partes. Mas o réu não o fez. Diante disso, assiste razão a requerente ao defender que dada as características e finalidade da conta, que se destina ao recebimento do seu salário, é vedado à instituição financeira contratada cobrar, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, por força do disposto na Resolução BACEN 3.402/06. Assim, ausente a prova da contratação, de rigor sejam reconhecidos abusivos os descontos efetuados na conta da parte autora, condenando-se o requerido a lhe restituir todos os valores debitados sob tal título, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assevere-se, no entanto, que a restituição dar-se-á de forma simples, pois não se vislumbra má-fé da parte ré no caso em tela além do desacerto negocial. No tocante ao pedido de dano moral, melhor sorte não assiste ao autor. Não se olvide o reconhecimento judicial da ilegalidade dos descontos da tarifa na conta corrente da parte autora, em razão da inexistência de prova de sua contratação, contudo ainda que tais fatos tenham acarretado aborrecimento à requerente, não demonstrou que a conduta da parte requerida tenha lhe acarretado lesão à direito da personalidade a ensejar a reparação moral pretendida, notadamente diante do fato de que a tarifa é cobrada desde o ano de 2022. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DANO MORAL Pretensão da autora de receber indenização por dano moral fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de descontos indevidos lançados pelo banco na conta bancária da autora A apelante, não sofreu qualquer abalo de crédito em razão dos descontos, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias à consumidora - Inexistência de dano moral indenizável Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/07/2016; Data de registro: 25/07/2016) (grifos nossos). Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Desconto de tarifas em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 3.402 do BACEN Banco não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes com cláusula autorizadora dos referidos descontos na conta da autora Tratando-se de conta para pagamento de salário ou aposentadoria, é vedada a cobrança de tarifas de manutenção ou desconto pela instituição financeira Inteligência do art. 2º, I, da Resolução 3402/2006, do Bacen Abusividade reconhecida Sentença mantida. Recurso negado. Danos morais Descabimento Conquanto reconhecida a abusividade da cobrança das tarifas, por ausência de prova da contratação, sua cobrança não acarretou situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora Danos morais não evidenciados Sentença reformada. Recurso provido. Recurso provido em parte (TJSP Apelação nº 1001134-86.2016.8.26.0486; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator Francisco Giaquinto; julgamento em 24/05/2017) (grifos nossos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a nulidade dos descontos efetuados pela parte ré na conta da parte autora (estando com nomenclaturas similares a "tarifa bancária"), e condenar o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, todos os valores debitados sob tal título em sua conta bancária nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante deverá ser corrigido desde os desembolsos, e acrescidos com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais em 50% cada, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Com relação à parte autora, arbitro os honorários devidos ao seu patrono, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Já o patrono da requerida, com fundamento no artigo 85, §2º, do mesmo diploma processual, receberá 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). De rigor observar a gratuidade concedida à parte autora (f. 30). Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003067-87.2025.8.26.0451

ID: 319838086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003067-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MELO AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LOTZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003067-87.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Melo Automação Industrial Ltda - Vistos. Fls. 16/26: Recebo como emenda à inicial, tendo desde logo ano… Processo 1003067-87.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Melo Automação Industrial Ltda - Vistos. Fls. 16/26: Recebo como emenda à inicial, tendo desde logo anotado a alteração da classe em virtude da opção da parte exequente. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Otmix Construções Industriais Ltda Na Pessoa do Sócio Celso, para pagar(em) a dívida de R$ 21.507,52, atualizada até 18/02/2025 11:49:52, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes