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Processo nº 1003359-64.2025.8.26.0001

ID: 275910324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-64.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE LOUISE DA COSTA CRISTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS CRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Carlos Cristiano (OAB 220330/SP) Processo 1003359-64.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayse Louise da Costa Cristiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … ADV: Miguel Carlos Cristiano (OAB 220330/SP) Processo 1003359-64.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayse Louise da Costa Cristiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a restituir à autora a diferença entre o valor efetivamente cobrado e o valor devido com base no limitador de 7,5%, referente ao período de março/2021 a novembro/2024, totalizando R$60.162,72, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1003359-77.2025.8.26.0126

ID: 320463093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003359-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-77.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nilson dos Santos - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu… Processo 1003359-77.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nilson dos Santos - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no Tema 1029 do STJ, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1003359-22.2025.8.26.0597

ID: 291053908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003359-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. W. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH

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Processo 1003359-22.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.D.S. - - J.A.S. - Vistos. Inicialmente, no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser respo… Processo 1003359-22.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.D.S. - - J.A.S. - Vistos. Inicialmente, no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 30.639,90 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.553,32 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso em tela, a parte autora comprovou nos autos que seus rendimentos mensais são superiores ao parâmetro, vez que percebe valor superior a R$5.000,00 mensais (páginas 41/53 e 78/83), inexistindo comprovação de gastos mensais que comprometam seus rendimentos, razão pela qual indefiro o pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH (OAB 331443/SP), LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH (OAB 331443/SP)

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Nilto Ferreira Moço x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279661272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004523-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTO FERREIRA MOçO

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA CIRINO SANTANA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Larissa Cirino Santana (OAB 402962/SP) Processo 1004523-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilto Ferreira Moço - Reqdo: Abcb - Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Larissa Cirino Santana (OAB 402962/SP) Processo 1004523-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilto Ferreira Moço - Reqdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais interposta por NILTO FERREIRA MOÇO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB). De início, passo à análise das preliminares arguidas em contestação: Impugnação à Justiça Gratuita: A ré impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, o benefício já foi concedido em decisão anterior (fls. 24/25), com base nos documentos apresentados pelo autor que indicam sua hipossuficiência. A ré, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de afastar a presunção de necessidade do autor, limitando-se a alegações genéricas. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável / Inépcia da Inicial: A ré alega que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, como extratos bancários e comprovantes de descontos. No entanto, a parte autora afirma que tais documentos foram juntados às fls. 21/22 dos autos, os quais demonstram os descontos questionados. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que foi processada, inclusive com deferimento de tutela de urgência (fls. 24/25). Portanto, não há que se falar em inépcia ou indeferimento da inicial. Carência da Ação por Ausência de Interesse de Agir / Ausência de Requerimento Administrativo: A ré sustenta a carência da ação pela ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Tal preliminar não procede. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação, especialmente em casos que versam sobre direito do consumidor. O interesse de agir configura-se pela necessidade de intervenção judicial para a solução da lide, o que se evidencia pela própria pretensão resistida demonstrada na contestação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova: A ré argumenta ser uma associação sem fins lucrativos, não se enquadrando como fornecedora de serviços e, portanto, não se aplicando o CDC, afastando-se a inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. A natureza jurídica da ré como associação civil não a descaracteriza, por si só, como fornecedora de serviços quando oferece benefícios e vantagens mediante contraprestação pecuniária mensal, tal como no caso dos autos, onde se discute a validade de uma suposta filiação com descontos em benefício previdenciário. A relação em tela possui contornos de relação de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços que alega não ter contratado. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa e aposentada, justifica a aplicação do microssistema protetivo do CDC. Consequentemente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme será detalhado adiante. Pois bem. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. De acordo com a teoria da asserção sobre as condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e a parte requerente é parte legítima. Com efeito, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Não é caso de julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o artigo 355, do CPC, haja vista a necessidade da dilação probatória, especialmente no que tange à veracidade da contratação e da assinatura atribuída ao autor. A matéria discutida nos autos configura relação de consumo, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6.º, VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1.º, do CPC. A parte autora é manifestamente vulnerável na relação jurídica em debate, e a parte ré possui melhores condições técnicas e informacionais para comprovar a regularidade da contratação questionada. Fixo, como ponto controvertido, a existência e validade do contrato de filiação à associação ré, a efetiva e regular contratação dos serviços que geraram os descontos no benefício previdenciário do autor, e a veracidade da assinatura/manifestação de vontade a ele atribuída nos documentos de fls. 67/69, uma vez que a parte autora nega a contratação e impugna a autenticidade da assinatura e dos dados ali constantes. Outrossim, nos termos do artigo 429, II, CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento no caso de impugnação de autenticidade, o que ocorre no presente caso, uma vez que a parte autora impugnou o documento de filiação apresentado pela ré. Cumpre observar que, na presente relação de consumo, o consumidor figura como a parte mais vulnerável, tornando-se imprescindível a inversão do ônus da prova. Assim, para assegurar a efetividade do direito consumerista, o custeio da prova pericial, no caso em tela, incumbirá à parte requerida. Consubstanciado no artigo 370, do CPC, e diante da impugnação da assinatura digital, bem como do requerimento expresso da parte autora (fls. 89), reputo necessária a perícia documentoscópica digital nos documentos de filiação e respectivos registros eletrônicos de assinatura apresentados pela ré (fls. 67/69). A perícia ficará a cargo da requerida, como já explanado. Sendo assim, em termos de prosseguimento, determino a realização da perícia documentoscópica digital, nomeando perito judicial o Sr. EVANDRO DE PAULA CINTRA. No mais, no arbitramento dos honorários periciais, é praxe balancear fatores como relevância, dificuldade do trabalho, tempo a ser consumido, condição financeira das partes, natureza da causa e seu valor, de forma a alcançar um resultado justo que remunere adequadamente o trabalho a ser realizado pelo profissional. Portanto, levando-se em consideração o objeto da perícia, os trabalhos a serem realizados e a natureza jurídica da parte requerida, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pela parte ré, que produziu o documento contestado, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, deverá a Serventia Judicial efetivar a nomeação por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, bem como intimar o perito, por e-mail, a fim de que dê início as atividades, bem como para que informe se necessita de arquivos específicos não disponíveis nos autos para a análise da assinatura digital. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessária. Intimem-se.

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Processo nº 1003359-33.2025.8.26.0270

ID: 331204314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003359-33.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003359-33.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003359-33.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "MARCA HONDA, MODELO:CG125FAN/FAN KS, ANO/MODELO: 2013, COR:VERMELHA, PLACA: FSG9120, RENAVAM:1002163320, CHASSI:9C2JC4110ER110287. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1003359-90.2025.8.26.0445

ID: 315685725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003359-90.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIN DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-90.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora … Processo 1003359-90.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. O autor pretende, liminarmente, a redução da verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora réu, sob o argumento de ter ocorrido alteração em sua capacidade financeira, tendo em vista o pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge. É o relato sucinto. Decido. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionais, em que reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem condições de suportar oquantumda pensão alimentícia. Assim, o pressuposto do pleito de revisão de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante posterior à data da fixação do encargo. Com efeito, no caso dos autos, em que pesem os fatos narrados na inicial, não foi demonstrada nenhuma modificação na situação fática ou financeira que justifique a premente medida nesse momento processual. Dessa forma, tenho que se faz necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de aquilatar-se a alteração no binômio necessidade/possibilidade, considerando, ainda, que sequer foi angularizada a relação processual. Posto isso, valendo-me também dos fundamentos explanados pelo Ministério Público, indefiro o pedido liminar de revisão de alimentos. Lembro da possibilidade de que, após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, a redução da verba alimentar poderá ser novamente apreciada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: ELOIN DE SOUZA MOREIRA (OAB 202810/SP)

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Rita Aparecida Bibiano x Banco Pan S.A

ID: 293413409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011006-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obriga… Processo 1011006-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Rita Aparecida Bibiano - Banco Pan S.A - Trata-se de ação declaratória e inexistência de débito com obrigação de fazer movida por ESPÓLIO DE RITA APARECIDA BIBIANO em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese , que a Sra. Rita Aparecida Bibiano, em 18/12/2013, entabulou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, de um veículo automotivo, melhor descrito na inicial, para pagamento em 36 parcelas. Ocorreu que a Sra, Rita faleceu em 2019 e a inventariante nomeada nos autos de seu inventário, vem recebendo mensagens de cobrança de um suposto saldo devedor de referido contrato, que tinha como última parcela com vencimento em 18/12/2016. Pede a procedência da ação para ser declarado inexigível o débito oriundo do contrato de financiamento, bem como excluir qualquer restrição ou gravame sobre o veículo . Juntou documentos(fls. 47/69). Contestação e documentos (fls. 75/123) do requerido, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito, a improcedência da ação. Réplica a fls. 127/136. Instadas a especificarem provas, o autor manifestou-se a fls. 140/141 e o requerido a fls. 142. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls.143/145 e 145). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. No tocante às preliminares confundem-se com o mérito e com ele será julgado. De início, evidente que os autos tratam de relação de consumo, considerando a autora como destinatária final dos serviços prestados, com habitualidade e, aliás, fins lucrativos, pelo requerido. Ademais, evidente a hipossuficiência da consumidora, dada a sua dificuldade técnica na produção das provas aptas à comprovação dos fatos arguidos na inicial, sobretudo porque é o réu quem detém o monopólio das informações e provas pertinentes. Desta feita, cumpridos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, cabível a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao réu comprovar a existência de débito em nome da contratante e não o fez. Alega a parte autora que após a quitação da dívida e conclusão do contrato, está sendo cobrado de eventual saldo devedor pelo requerido. Não consta dos autos qualquer documento que aponte eventual débito ou a distribuição de ação para sua cobrança. Desta feita, reconheço aprescriçãodocontratodefinanciamentoobjeto do feito. No presente caso, adotando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC e artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e considerando como termo inicial a data do vencimentodaúltima parcela contratual (18/12/2016), tem-se, portanto, que aprescriçãofoi consumada em 18/12/2021. Estando prescrito odébito, a garantia do crédito também não pode mais ser executada. Ora, não se pode perderdevista a natureza acessóriadaalienação fiduciária, que acompanha, na condiçãodedependente, a sorte do bem principal a que se vincula, qual seja, o crédito que visa a garantir. Se o crédito perece, também perecerá a alienação fiduciária (CC, art. 1367 c/c art. 1436, I). Damesma forma, se o crédito principal perde o direitodeação por forçadaprescrição, também perderá odagarantia, em que pese não haver previsão expressa a respeito no art. 1436 do Código Civil. Assim é porque, salvo disposição em sentido contrário, pela própria natureza acessória das garantias, elas sofrem dos mesmos males que acometerem o bem, no caso o crédito que asseguram, sob penadese ter uma garantia com força superior ao próprio principal, o que não se coaduna com a natureza das coisas e com aquilo que se possa chamarderazoável. Neste sentido: "Apelação. Ação Declaratóriadeinexigibilidadededívi-da.Prescriçãododébitoquestionado. Prazodecinco anos. Faltadeprovadeque o credor fiduciário adotou medida judicial para retomada e consolidaçãodapropriedade do bem. Garantia acessória que não pode subsistir ante aprescriçãodadívidaprincipal. Dever do agente financeirodeprovidenciar a baixa do gravame que recai sobre o veículo objeto docontratoem discussão. Sentençadeprocedênciadaação mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005873-33.2023.8.26.0268; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); ForodeItapecericadaSerra -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; DatadeRegistro: 28/11/2024) Em relação ao pedidodeclaraçãodeinexigibilidadedadívida, não merece prosperar. Pondera Maria Helena Diniz, inspirada na liçãodaCâmara Leal que "poder-se à conceituar aprescriçãocomo a extinçãodeuma ação (em sentido material) ajuizável, em virtudedainérciadeseu titular durante um certo lapsodetempo, na ausênciadecausa preclusivasdeseu curso." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo: Saraiva, 2009, pg 214). Em verdade, é lídimo afirmar que aprescriçãoatinge a pretensão do credor, que por contadesua inércia se vê tolhidodeuma posição jurídica vantajosa. Aprescriçãoé uma pena ao negligente, que deixadepoder deduzir sua pretensão em juízo. Note-se, entretanto, que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo; não extingue o direito em si. Sobre a questão, a doutrina esclarece que: "Aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidadedepagamentodeumadívidaprescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralizaçãodapretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial." (Faria, Cristiano ChavesdeCursodeDireito Civil: parte geral e LINDB / Cristiano ChavesdeFarias, Nelson Rosenvald 6. Ed. Salvador: Ed. Juspodvm, 2016, pg. 716). Na concepçãodeHumberto Theodoro Júnior: "Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direitodeexigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pelaprescrição." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil. RiodeJaneiro: Forense, 2003). Com efeito, aprescriçãodadívidanão resulta em suainexistência, tanto assim que, se paga, não é passívelderepetição. Por consequência, não é possível adeclaraçãojudicialdesua inexigibilidade,deforma que a cobrança extrajudicialdadívidaprescrita não é, por si, ato ilícito. Esse, aliás, é o entendimento do Colendo Superior TribunaldeJustiça, cito, por exemplo os seguintes julgados: [...] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [...] (Superior TribunaldeJustiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000659-56.2018.8.26.0003 SP 2019/0291535-6) [..] 4. O reconhecimentodaprescriçãoafasta apenas a pretensão do credordeexigir odébitojudicialmente, mas não extingue odébitoou o direito subjetivodacobrança na via extrajudicial. [..]. (Superior TribunaldeJustiça STJ , AgInt no AREsp 1592662/SP). [...]4. Aprescriçãopode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado,dapretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimentodeinexistênciadadívidae quitação do saldo devedor, uma vez que aprescriçãonão atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1694322/SP). No mesmo sentido há precedentes do TribunaldeJustiça Bandeirante: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. 3. A recorrente, contudo, carecedelegitimidade para a defesadedireitodeterceiros. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10033592920208260037 SP 1003359-29.2020.8.26.0037, Datadepublicação: 11/08/2020). Ainda: DÍVIDAPRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.DÍVIDANATURAL. SUCUMBÊNCIA. 1. É lícita acobrançaextrajudicialdedívidanatural, desde que a exigência não seja realizadadeforma abusiva. 2. Possível acobrançaentabulada, não declarada abusiva, a ré decaiudeparte mínima. Prejudicado, portanto, o recurso do autor, que visava majorar verba honorária. 3. Recursodaré provido e recurso do autor prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível AC 10039213420198260082 SP 1003921-34.2019.8.26.0082, Datadepublicação: 26/06/2020). Assim, é forçoso concluir que embora prescrita, adívidacontinua a subsistir, hipótese em que é perfeitamente possível ao credor lançar mãodevias alternativas para a cobrançadadívida. III Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; artigo 487, I, do CPC, reconhecendo aprescrição docontratodefinanciamentocom alienação fiduciária do veículo descrito na petição inicial. Em consequência, determino que a instituição financeira ré, providencie a respectiva baixa do gravame existente sobre o veículo. Em razão sucumbência recíproca, as partes, na proporção de 50%, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com honorários de advogado, fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311347788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Fabio Geara Do Egito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 313518654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GEARA DO EGITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARCONDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado,… Processo 1003359-91.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Geara do Egito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fábio Geara do Egito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão dos dissabores suportados pelo atraso no voo AD 4821, originalmente contratado para o trecho Porto Alegre - Curitiba com decolagem prevista para o dia 13/09/2023 às 17h45min, e desembarque àS 18h55min. O autor narra que o voo com destino à Curitiba ocorria normalmente, mas que ao se aproximar do horário do pouso, sem explicação, o comandante informou que não pousariam no local destino, mas sim em Viracopos/SP, sendo realocado para voo de Campinas para Curitiba com embarque em 13/09/2023 às 23h15min, o que afirma ter lhe causado prejuízo material e moral. Em contestação, a ré afirma que o pouso em aeroporto diverso ocorreu em razão das más condições meteorológicas do dia no aeroporto de Curitiba, acostando aos autos relatório meteorológico (METAR), às fls. 58/59, o que excluiria a sua responsabilidade pelo ocorrido, bem como que reacomodou o autor em voo no mesmo dia. E, neste cenário, entendo que os pedidos são improcedentes. Em primeiro lugar, o dano material alegado corresponde a compra em lanchonete no aeroporto de Porto Alegre (fls. 27), ou seja, antes de todo o ocorrido, não possuindo qualquer nexo de causalidade com o pouso no aeroporto de Viracopos, razão pela qual ausentes os requisitos indenizatórios. Quando aos danos morais, inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a eventual aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não os dispensava de produzir um mínimo de prova dos danos morais alegados, propugnando pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos morais alegados sofridos por ele, ou seja, o autor deveria ao menos especificar e comprovar um dano moral além do mero aborrecimento, bem como os transtornos daí decorrentes de fato, concretamente e pormenorizadamente, posto que diversamente do que alega em sua inicial, não se trata de hipótese de dano moral presumido. É indiscutível que quem paga bilhete aéreo deve ter assegurada a prestação de serviço de transporte, nos termos da lei que regulamenta o transporte aéreo, e em boas condições de segurança. Entretanto, com relação ao atraso reclamado, entendo que, neste caso, não há que se falar em indenização por dano moral, porque não há qualquer elemento a apontar que o atraso ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, e não por caso fortuito ou força maior, como esta alega. E apesar do cancelamento do voo, com reacomodação do autor para outro voo, entendo que a justificativa apresentada pela companhia aérea é verossímil, considerando a informação disponível no site Redemet (fls. 72), interpretado com o auxílio das informações de fls. 73, indicando que havia trovoadas em Curitiba na data dos fatos, o que se enquadra na hipótese de força maior, e afasta o nexo de causalidade entre o dano e o inadimplemento, com fundamento nos artigos 393 e 734, do Código Civil. Logo, certo é que, neste caso, resta afastada a responsabilidade da ré pelo atraso na chegada, mormente quando ofertou realocação em outro voo no mesmo conforme narrado pelo próprio autor. Não é demais ressaltar que ocancelamentodovoo, tal como fora contratado, também foi a medida imposta para se evitar risco à segurança dos próprios passageiros, sendo muito provável até que a companhia aérea tenha atendido a determinação da Anac ou da Infraero, e não decidido por si própria pelo pouso em Viracopos. Aliás, neste sentido, o E. TJSP já decidiu: "Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Mau tempo - Atraso e cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. O fenômeno natural impeditivo do voo (chuvas torrenciais) caracteriza caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Dever indenizatório não configurado, também porque prestada assistência aos passageiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação. - (TJSP; Apelação Cível 1017622-41.2018.8.26.0068; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019)" - negritei Enfim, entende este Juízo que, neste caso em específico, em que a mudança do voo ocorreu em razão de fatores climáticos que fugiam do controle da ré, com a devida reacomodação do passageiro, não há que se falar em dano moral, por ausência de nexo causal, e mormente ainda quando o autor também não comprovar outros danos daí decorrentes, que tenham ultrapassado o aborrecimento. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Diante do exposto,julgoimprocedenteo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANO MARCONDES DA SILVA (OAB 511805/SP)

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 320926845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP)

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