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A. H. Dos S. M. e outros x E. P. M.

ID: 290697294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DOS S. M. J. R. DOS S. J.

Polo Passivo:

E. P. M.

Intimação

Advogados:

THAMYRES TATYANE SILVERIO

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EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO

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Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela… Processo 1003467-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.J. - - A.H.S.M. - E.P.M. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA REGINA DOS SANTOS DE JESUS e ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS MESQUITA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra ERIC PEREIRA MESQUITA. Alegou a autora JÉSSICA que o réu ERIC envolve o filho Antônio em conversas ofensivas e pratica alienação parental para macular a sua imagem, tentando colocar o filho contra a própria mãe, o que causa danos psicológicos e prejudica o desenvolvimento do menor, a ensejar a propositura da presente ação com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 8/9. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 129/130 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sobrevindo a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme v. acórdão anexado a fls. 196/200, com trânsito em julgado certificado a fls. 201. Contestação apresentada pelo réu a fls. 141/144 sustentando que o áudio anexado pela autora na petição inicial foi enviado em um momento de nervoso decorrente de desentendimentos das partes em relação à realização das visitas ao filho menor, enfatizando a insuficiência de provas dos fatos alegados. Réplica a fls. 161/169. Foi produzida a prova oral, conforme Termo de Audiência de fls. 250/251 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 252. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 256/260 e 261/263. O Ministério Público oficiou regularmente no processo, enfatizando não haver oposição à realização do estudo psicossocial, conforme parecer de fls. 268. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 256/260 e 261/263, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento dos fatos descritos na petição inicial consistentes em alienação parental do menor, considerando o contexto de acirrada litigiosidade vivenciado pelas partes, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da alienação parental do menor. Sabidamente, no tocante às avaliações que refletem as relações de filiação, mostra-se aplicável a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no sentido de que O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Diante da conjuntura acima retratada, com fundamento no art. 370, do CPC, e diante da manifestação favorável do Ministério Público a fls. 268, reputo imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a realização de estudo psicossocial pelo Setor Técnico, com a máxima urgência, uma vez que referida prova é indispensável à formação do convencimento judicial para integral atendimento ao melhor interesse da menor. Certifique o cartório. Com o integral cumprimento do item supra e apresentação do estudo psicossocial, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público, custos legis, para a apresentação do parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), THAMYRES TATYANE SILVERIO (OAB 469029/SP)

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L. B. H. x J. G. H.

ID: 309979632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. H.

Polo Passivo:

J. G. H.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES CARDOSO

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LAERTE DANTE BIAZOTTI

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ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em … Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em face da genitora. Em audiência realizada a fls. 78/79, as partes se compuseram quando à regulamentação da visitação, sendo o ajuste homologado a fls. 84, que julgou extinto o processo. Sobreveio manifestação da parte autora alegando que é idosa e está com diversas comodidades e, devido à distância entre sua moradia e a de seus netos, vem apresentando dificuldades para as visitas presenciais. Afirmou que tentou ajustar visitas por videoconferência, mas a genitora não concordou. A parte ré manifestou-se a fls. 137/142, alegando que a modificação das visitas pretendida pela avó visa atender conveniência pessoal daquela e não é benéfica aos infantes, que precisam do contato humano, afetuoso e direto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a resistência da genitora parece ter o intuito de dificultar o contato entre avó e netos, sendo desarrazoada a impugnação ante as circunstâncias demonstradas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de modificação do acordo homologado em sentença. As disposições relativas à guarda e visitação podem ser modificadas sempre que houver alteração das circunstâncias que as justificaram. O art. 1.589 do Código Civil prevê que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo estende esse direito aos avós: "O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". A análise do pedido deve ser norteada pelo princípio fundamental do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio determina que todas as decisões envolvendo menores devem priorizar seu bem-estar físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhes o desenvolvimento sadio e harmonioso. No caso específico, a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares constituem elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. A jurisprudência pátria tem reconhecido consistentemente a importância do vínculo entre avós e netos para o desenvolvimento emocional e social das crianças. Nesse sentido, a convivência com os avós proporciona aos menores: (i) ampliação do círculo de afeto e proteção; (ii) transmissão de valores familiares e culturais; (iii) fortalecimento da identidade familiar; e (iv) suporte emocional adicional. O contexto atual, marcado pelo envelhecimento populacional e pelas transformações tecnológicas, demonstra que as tecnologias de comunicação podem ser ferramentas eficazes para manutenção de vínculos familiares, especialmente quando há limitações para o contato presencial. A idade avançada da requerente e as dificuldades de locomoção decorrentes da distância geográfica constituem circunstâncias supervenientes que justificam a modificação do regime de visitas. Negar a ampliação do regime para incluir visitas virtuais seria, na prática, privar os menores do contato com a avó, contrariando seu melhor interesse, conforme bem salientou o membro do Ministério Público. É importante esclarecer que as visitas por videoconferência não substituem nem diminuem a importância do contato presencial. Pelo contrário, elas complementam e fortalecem o vínculo, especialmente quando as visitas presenciais se tornam mais esporádicas por razões alheias à vontade das partes. Ante o exposto, e considerando os fundamentos supra, DEFIRO o pedido de ampliação do regime de visitas formulado pela parte autora, para determinar que: Seja ampliado o regime de visitas já existente para também incluir visitas por videoconferência, mantido o regime de visitas presenciais estabelecido no acordo homologado às fls. 84, sempre que possível e conveniente para a requerente; Deverá a genitora colaborar para a realização das visitas virtuais, providenciando os meios técnicos necessários e garantindo que os menores estejam disponíveis nos horários acordados. Consigno que as visitas virtuais não substituem as presenciais, mas as complementam, devendo a avó buscar realizar visitas presenciais sempre que suas condições de saúde e locomoção permitirem. Em caso de dificuldades técnicas ou outros impedimentos, as partes deverão comunicar-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reagendar a visita. O descumprimento injustificado da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA GONÇALVES CARDOSO (OAB 110479/RS), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)

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Armando Petri Junior e outros x Vila Verano Incorporadora Ltda

ID: 308559299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PETRI JUNIOR DéBORA PRADO BONADIO DOROTHEA STELLA RENTEM FABIANA AQUINO PETRI IRAPUAN MILTON DO AMARAL JOãO BAPTISTA FIGUEIREDO MICHAEL ERICH RENTEL NAILA COSTA VON ZUBEN THOMAS FREIGANG VERA HELENA ALMEIDA SPOSITO

Polo Passivo:

VILA VERANO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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GILBERTO LOPES BARRETO

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BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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Processo 0000121-54.2024.8.26.0659 (processo principal 1003467-74.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiana Aquino Petri - - Naila Costa Von Zuben - - Thomas Freigang - - Ve… Processo 0000121-54.2024.8.26.0659 (processo principal 1003467-74.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiana Aquino Petri - - Naila Costa Von Zuben - - Thomas Freigang - - Vera Helena Almeida Sposito - - Irapuan Milton do Amaral - - Débora Prado Bonadio - - Armando Petri Junior - - João Baptista Figueiredo - - Dorothea Stella Rentem - - Michael Erich Rentel - Vila Verano Incorporadora Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não obstante o teor da decisão de fl. 64, em melhor análise, verifico que este juízo, ao fixar multa cominatória (astreintes) na sentença de mérito (fls. 194/195 dos autos principais), posteriormente ratificada à fl. 9 do incidente nº 0002182-92.2018.8.26.0659, deixou de estabelecer termo final para sua incidência, o que se revela inadequado. É certo que os credores fazem jus à aplicação da multa, diante da reiterada inércia da parte ré. Contudo, a ausência de limitação temporal pode conduzir a distorções, especialmente quando a sanção ultrapassa os limites da razoabilidade, desvirtuando sua natureza coercitiva e transformando-se em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se o ajuste da penalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de sua função sancionatória e coercitiva. Ressalte-se que a decisão que fixa astreintes não está sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou mesmo a exclusão da multa, quando se verificar sua excessividade ou desproporcionalidade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa cominatória Redução Possibilidade Aplicação do disposto no artigo 537, §1º, I, do Código de Processo Civil em vigor Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o enriquecimento sem causa Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (...). Não se desconhece o fato do referido artigo 537, §1º, I, do CPC/2015 fazer expressa referência à possibilidade de modificação da multa vincenda. No entanto, a questão não é pacífica e, respeitados os entendimentos diversos, neste caso, a possibilidade de redução do valor advém da desproporcionalidade flagrante entre o montante da multa e a obrigação que deve ser cumprida pelo devedor. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, ao afirmar a possibilidade da redução da astreinte quando, consideradas as circunstâncias fáticas do caso concreto, essa se tornar desproporcional em relação à obrigação principal e constituir fonte de enriquecimento sem causa. Incide a Súmula nº 83 do STJ. 3. Ao fixar o novo valor da astreinte, a Corte de origem o fez após sopesar os fatos da causa, de modo que rever o entendimento ali consignado demanda inevitável reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido com aplicação de multa. Dessa forma, considerando que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e não indenizar a parte adversa, e tendo em vista a existência de dez pessoas lesadas, entendo por bem reajustar o valor da multa para um montante fixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais, devem ser acrescidos da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, diante do certificado a fl. 63. Manifestem-se os credores em termos de prosseguimento, observando o teor da decisão proferida nesta data no incidente nº 0002182-92.2018.8.26.0659. Por conseguinte, prejudicado o disposto no segundo parágrafo de fl. 64. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP)

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Petrobrás Distribuidora S.A. x Sos Serviçe Posto Ltda e outros

ID: 323358746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-34.2015.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

SOS SERVIçE POSTO LTDA VANDA FERREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EDUARDO CANIZELLA

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Processo 1003467-34.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S.a. - Vanda Ferreira Diniz - - Sos Serviçe Posto Ltda - Vistos. Fls. 563: proceda-se à… Processo 1003467-34.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S.a. - Vanda Ferreira Diniz - - Sos Serviçe Posto Ltda - Vistos. Fls. 563: proceda-se à nova anotação do nome da empresa autora para constar como sendo Vibra Energia S/A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Vanda Ferreira Diniz, garantidora hipotecária da executada SOS SERVICE LTDA., em face da execução promovida por VIBRA ENERGIA S/A, cujo objeto é a cobrança do montante de R$ 151.074,46, correspondente a dez parcelas inadimplidas de contrato de confissão de dívida. A executada alega, em síntese (i) que os cálculos apresentados pela exequente teriam majorado indevidamente os valores pactuados no título executivo, extrapolando o valor de R$ 10.158,00 por parcela, contrariando o ajuste contratual; (ii) que houve recebimento, pela exequente, da quantia de R$ 184.849,75 oriunda de processo trabalhista, valor este que não teria sido deduzido do crédito em execução; (iii) que valores referentes a honorários já teriam sido compensados e que, ao contrário do que afirma a exequente, o abatimento do valor recebido na Justiça do Trabalho é cabível no presente feito, pois diz respeito à dívida ora executada; (iv) apresenta proposta de parcelamento do débito remanescente, no importe de R$ 320.685,12, em 40 parcelas mensais; (v) pleiteia a suspensão da execução com fundamento no princípio da menor onerosidade e na alegação de que o imóvel constrito seria bem de família, ainda que ofertado em garantia hipotecária; (vi) postula designação de audiência de conciliação (fls. 611/623). Por sua vez, a exequente VIBRA ENERGIA S/A manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados, os quais observaram os encargos pactuados em contrato, incluindo atualização monetária, juros de mora e multa. Destaca que a cláusula contratual expressamente prevê a incidência de tais encargos sobre as parcelas em caso de inadimplemento. Rebate a alegação de abatimento indevido, esclarecendo que o valor recebido no processo trabalhista decorre de hipoteca firmada por terceiro garantidor, José Luiz Cazzonatto, em favor de ação diversa (processo nº 1003458-72.2015.8.26.0037), inexistindo vinculação direta com a presente execução. Assevera, assim, que o valor mencionado deve ser imputado àquela ação, e não à presente. Por fim, requer o prosseguimento da execução nos moldes já definidos e a rejeição integral da impugnação (fls. 659/663). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Analisando as alegações apresentadas, entendo que não assiste razão à executada. Os cálculos elaborados pela exequente observaram fielmente os parâmetros estipulados no título executivo, notadamente no que se refere à atualização dos valores devidos por índice monetário, juros de mora e multa contratual de 10%, tal como previsto nas cláusulas do contrato de confissão de dívida. A mera menção ao valor nominal de R$ 10.158,00 por parcela não impede sua devida atualização em razão do inadimplemento, conforme expressamente pactuado entre as partes. Não se vislumbra, pois, qualquer erro material ou majoração indevida na memória de cálculo. Quanto à alegada necessidade de abatimento da quantia de R$ 184.849,75, verifica-se que tal valor foi levantado pela exequente no bojo de execução trabalhista, após habilitação e concurso de credores. No entanto, conforme demonstrado pela exequente, o crédito ali reconhecido decorre de hipoteca vinculada a outro feito executivo, tramitando na 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo nº 1003458-72.2015.8.26.0037, no qual José Luiz Cazzonatto figura como garantidor. Ora, a vinculação do crédito hipotecário ao outro processo impede sua imputação ao presente cumprimento de sentença, mormente porque inexiste identidade subjetiva e objetiva entre as execuções. Desse modo, carece de fundamento a pretensão de abatimento de valor cuja origem está fora do escopo da presente demanda. No tocante ao pedido de parcelamento, a proposta apresentada pela executada poderá ser reapreciada por iniciativa da exequente, que não está obrigada a aceitá-la. Ressalte-se que a designação de audiência de conciliação mostra-se desnecessária, sendo plenamente admissível que a proposta de acordo seja apresentada por escrito e submetida à apreciação da parte credora, que, por sua vez, poderá manifestar-se nos autos, sem prejuízo do andamento regular do feito. Também não há como acolher o pedido de suspensão da execução, seja pela alegada complexidade dos cálculos que, como visto, são aritméticos e baseados em cláusulas contratuais claras, seja pelo suposto caráter de bem de família do imóvel constrito. Ainda que haja alegação de residência de familiar no imóvel, é incontroverso que o bem foi voluntariamente ofertado em garantia hipotecária, circunstância que afasta a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, art. 3º, inciso V. Não há, portanto, ilegalidade nos atos constritivos praticados até o momento. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Determino, por fim, que a exequente informe, comprovadamente, em 10 (dez) dias, o andamento atualizado da carta precatória expedida para o processo nº 0003466-66.2017.8.19.0045. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP)

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 322461830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

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Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arres… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Ana Laura Colla (OAB 402603/SP) - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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Condominio Edifício Castel De Maranello x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 293145035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-60.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL DE MARANELLO

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANISE ZUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que se discute a arrematação de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Conforme se observa dos autos, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel alienado fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A (fls. 237/238). O imóvel foi avaliado em R$ 397.000,00 (fls. 413/437), posteriormente atualizado para R$ 408.323,34 conforme edital de leilão (fls. 495/498), que especificou tratar-se de alienação dos direitos do devedor fiduciante. O Sr. Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira apresentou proposta de arrematação no valor de R$ 204.161,67 (fls. 597/598), propondo a quitação das taxas condominiais em aberto e impostos, destinando o saldo remanescente ao credor fiduciário, com consequente quitação do contrato de alienação fiduciária. Intimado, o credor fiduciário manifestou-se contrariamente à proposta (fls. 779/782), alegando que o saldo devedor do financiamento é de R$ 212.661,40, sendo a proposta insuficiente para a quitação integral. Sustentou ainda que o arrematante deve sub-rogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante. O exequente (condomínio) alega que o Banco Itaú permaneceu inerte por quase três anos, desde o último pagamento efetuado em 17/10/2022, sem consolidar a propriedade do imóvel, resultando em prejuízos à coletividade condominial, que continua a suportar o ônus dos débitos condominiais não pagos. A questão central consiste em definir os termos em que pode ocorrer a arrematação dos direitos do devedor fiduciante em processo de execução de taxas condominiais, diante da recusa do credor fiduciário em aceitar proposta que não cubra integralmente o saldo devedor do financiamento. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo com a posse direta e os direitos aquisitivos, que se resolverão com o pagamento da dívida garantida. Esses direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora e alienação judicial, conforme já pacificado pela jurisprudência, inclusive em execuções condominiais. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel independentemente de quem figure como seu titular. Esta característica é fundamental para a proteção dos interesses da coletividade condominial, que necessita de recursos para sua manutenção e funcionamento. Conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Todavia, constata-se neste caso um aparente conflito entre a garantia fiduciária e a natureza propter rem das despesas condominiais, gerando situação prejudicial à coletividade condominial na hipótese em que o adquirente não paga as quotas condominiais e o condomínio não tem a possibilidade de penhorar o imóvel, pois este não é de propriedade do devedor fiduciário/condômino. Nestes casos, a inércia do credor fiduciário em consolidar a propriedade do imóvel, apesar do inadimplemento do devedor, prolongou uma situação de inadimplência condominial, transferindo injustamente o ônus financeiro para os demais condôminos. Paradoxalmente, esta omissão do banco também resulta na depreciação da própria garantia fiduciária, uma vez que os débitos condominiais continuam a se acumular, reduzindo o valor de mercado do imóvel e sua atratividade para eventuais arrematantes. Porém, resulta em maior prejuízo ao condomínio, que não consegue meios efetivos de cobrar seu débito. Na realidade, a inércia do credor fiduciário chega a caracterizar abuso do direito, pois ele permanece proprietário da unidade condominial, mas não tem o ônus de pagar qualquer contribuição ao condomínio. Contudo, esclareço que foram levados a leilão apenas e exclusivamente os direitos contratuais que o executado possui no contrato de alienação fiduciária em garantia, e não a propriedade plena do imóvel. Trata-se, portanto, da transferência dos direitos do devedor fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, mantendo-se inalterada a posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel do bem. O arrematante assume, assim, a posição contratual do executado perante a instituição financeira credora, incluindo as obrigações de pagamento das prestações em aberto e demais encargos contratuais, sem que isso implique a aquisição da propriedade do imóvel, que permanece vinculada ao contrato de alienação fiduciária originário. Desta feita, o produto da arrematação seria destinado ao condomínio, pois se trata de alienação dos direitos do devedor e não do imóvel em si. Assim, INDEFIRO, por ora, a homologação da proposta de arrematação apresentada por Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (fls. 597/598), por requerer a arrematação do próprio imóvel e sem considerar que o valor oferecido é insuficiente para cobrir os débitos condominiais e os referentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente porque será necessário efetuar os descontos atinentes às penhoras efetivada no rosto dos autos e eventuais débitos tributários pendentes (que em maio de 2024 eram de R$28.139,58). Ao exequente, vale observar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, reconhecendo a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial, tendo em vista a natureza propter rem desta obrigação: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) O entendimento jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, uma vez que este, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. Para tanto, seria necessário promover a inclusão do credor fiduciário no polo passivo e sua citação, permitindo que este último, caso opte pela quitação da dívida para preservar sua garantia, se sub-rogue nos direitos do exequente e tenha regresso contra o condômino executado e exerça os direitos de defesa em sua plenitude. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, especificando se deseja a continuidade da execução apenas contra o condômino e tendo por objeto os direitos deste sobre o imóvel ou se incluirá a instituição financeira proprietária do bem no polo passivo, com a possibilidade de penhora do bem. Intime-se. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1000363-98.2023.8.26.0604

ID: 300470888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000363-98.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-98.2023.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de embargos do devedor interpostos por BANCO DO BRASIL S/A à exec… Processo 1000363-98.2023.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de embargos do devedor interpostos por BANCO DO BRASIL S/A à execução fiscal que contra si, e também contra INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS SÃO VITO LTDA, move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Pretende a parte embargante, em brevíssima suma, a extinção da execução, porquanto desprovida de seus requisitos legais de validade processual, inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/175 e 187/424. Os embargos foram recebidos, fls. 426. O embargado não apresentou resposta, fls. 433. Petição da parte embargante, fls. 437/438, reiterando o pedido de procedência dos embargos do devedor. Ato contínuo, foi proferido despacho, abrindo prazo para o embargado se manifestar a respeito de matéria de ordem pública e de cognição de ofício, consistente na ilegitimidade passiva do embargante, fls. 439, quedando-se silente, fls. 446. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação de embargos do devedor e os seus pressupostos processuais. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes, vejamos. Consoante se infere de fls. 188/190, o embargante não figurou de início como devedor no título exequendo, pelo que não pode figurar no polo passivo da execução em razão de sua posterior inclusão como executado. Daí a sua ilegitimidade passiva e daí a consequente extinção da execução em face do embargante. Com efeito, é inviável a alteração do polo passivo da execução, para inclusão de terceiros que não figuram como devedores no título exequendo, ainda que responsáveis tributários, a teor do entendimento firmado na Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" - Recurso Especial n. 1045472/BA, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 18.12.2009, grifo nosso. De igual teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Imóvel que deu origem à exação que foi objeto de carta de adjudicação em Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir a atual proprietária, como proposto pelo E. Relator Sorteado. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ.Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada ao exequente. Recurso provido Agravo de Instrumento n. 2157115-16.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, relator(a) Designado(a) Desembargador(a) Walter Barone. j. 08.08.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU (exercícios de 2008 e 2009) Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada, por inadequação da via eleita para discussão da controvérsia, a qual demandaria dilação probatória Insurgência do contribuinte - Acolhimento Execução fiscal ajuizada contra o espólio do falecido proprietário do imóvel - Sentença homologatória de partilha e adjudicação de bens que ocorreu em 1986, muito antes dos fatos geradores e mesmo do ajuizamento da demanda executiva de origem Efetivada a partilha de bens, a sucessão processual deve ocorrer em relação aos herdeiros, os quais responderão pelas dívidas do falecido até o limite do quinhão recebido por herança, de modo que não poderia a execução ter sido ajuizada contra o espólio, que não mais existia ao tempo dos fatos geradores Arts. 796 do CPC e 131 do CTN - Impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros Aplicação da Sumula nº 392 do C. STJ - Modificação do sujeito passivo da relação tributária que só é permitida na fase administrativa Precedentes do C. STJ e desta Câmara Decisão reformada com acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada e extinção da execução fiscal, por ilegitimidade passiva RECURSO PROVIDO Agravo de Instrumento n. 2200127-17.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tania Ahualli, j. 03.10.2023. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU Exercícios de 2012 a 2015 Ilegitimidade passiva do antigo proprietário Adjudicação registrada na matrícula do imóvel antes do ajuizamento da execução Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ Extinção do feito Recurso desprovido Apelação n. 1000640-63.2017.8.26.0301, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Octavio Machado de Barros, j. 29.10.2019. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de 2009. Créditos tributários regularmente constituídos pelo lançamento em face do antigo proprietário. Posterior adjudicação do imóvel com registro no CRI (2011). Sub-rogação dos créditos na pessoa do adquirente (art. 130, CTN). Subsequente inscrição em DA (2012) e ajuizamento da ação contra proprietário anterior (2013). Pedido de redirecionamento. Impossibilidade. Indicação incorreta do devedor. Nulidade da inscrição e do processo de cobrança (203 CTN e 803, I, do CPC). Ilegitimidade de parte que afasta a presunção de certeza da CDA e retira a força executiva do título. Sucessão tributária (direito material) que, embora confira legitimidade ordinária sucessiva ao adquirente, precede a ação e não é fundamento legal à sucessão processual. Vedação de modificação do polo passivo da execução súmula 392 do STJ. Aplicação do princípio do título (nulla executio sine titulo). Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO Apelação n. 0005554-48.2013.8.26.0619, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, relator(a) Desembargador(a) Henrique Harris Júnior, j. 04.04.2019. De outro lado, irrelevante a data de alteração da titularidade do domínio, mesmo que superveniente ao ajuizamento da execução. Isso porque a regra da Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça deve ser observada mesmo nos casos em que a alteração de domínio se dá no curso da execução. Em outros termos, a alteração de polo passivo da execução é vedada no curso do feito, independente de quando houve a alteração do domínio do imóvel que deu azo à tributação (que aqui consubstancia obrigação real e propter rem, a teor do artigo 130 do CTN), na medida em que isso importaria em alteração do próprio lançamento. E se alteração de lançamento houver, aquele antecedente perde eficácia, demandando a regularização administrativa e a consequente expedição de nova CDA e, portanto, o manejo de nova execução, tornando inviável o prosseguimento desta em face do novo executado. Daí porque a transferência da titularidade do imóvel, mesmo depois de ajuizada a ação de execução fiscal, não permite a sucessão ou substituição processual, ainda que, por conta do disposto no artigo 130, CTN, tenha havido a transferência da responsabilidade do passivo tributário pretérito ao novo proprietário do imóvel que deu azo à tributação. A respeito, confira-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (que, por sua vez, superou o antes adotado no Recurso Especial n. 840.623/BA, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 06.09.2007): "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução", ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 880.724/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 25/02/2008. 2. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014, grifo nosso. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, Primeira Turma, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22.10.2007. 2. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença. 3. Recurso Especial desprovido" - Recurso Especial n. 880.724/BA, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 23.10.2007, grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO DE NOVOS PROPRIETÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO DO TRIBUTO AOS ADQUIRENTES. ART. 130 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 130 do CTN, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. 2. Ad argumentandum, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da tese, em caso análogo, no julgamento do REsp 880.724/BA, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte reiterou a inviabilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa quando ensejar a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN. Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 131.469/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 24.04.2012, grifo nosso. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, para decretar extinta a execução fiscal em relação ao executado, ora embargante, BANCO DO BRASIL S/A, excluindo-o do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução quanto ao aqui decidido, trasladando-se cópias. Por conseguinte, determina-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos da execução incidentes sobre bens da ora embargante, a ser providenciado pela Serventia somente após certificado o trânsito. Condeno o embargado ao pagamento das custas e da honorária do patrono do embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, tendo em conta que o valor do débito em discussão é inferior à extensão de alçada legal (artigo 496 e § 3º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se estes embargos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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