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Processo nº 1003506-56.2025.8.26.0271

ID: 279727698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-56.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE ARIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina de Melo (OAB 498906/SP) Processo 1003506-56.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Ariane dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas funda… ADV: Aline Cristina de Melo (OAB 498906/SP) Processo 1003506-56.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Ariane dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento. Inicialmente, indefiro o pedido de limitação de descontos, formulado em sede liminar. Isso porque, conforme tem decidido o TJSP, "a concessão detuteladeurgênciaparalimitaçãodedescontosem folha de pagamento de consumidor superendividado depende da realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021". A tutela de urgência não pode ser concedida em desrespeito ao rito previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, com fundamento no disposto no artigo 104-A do CDC, determino a citação dos réus para participação da audiência de conciliação, perante o CEJUSC, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 11:10 horas, advertindo-os de que deverão disponibilizar os contratos celebrados com a parte autora, nestes autos, com antecedência de 15 dias. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Do contrário, intime-se os corréus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Deverá a z. Serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

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K. G. V. x G. B. M. e outros

ID: 322966955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003506-83.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. G. V.

Polo Passivo:

G. B. M. N. L. M.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALMEIDA LIMA

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MARCOS EDUARDO VIVEIRO

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003506-83.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.V. - G.B.M. - - N.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por KEVIN GABRIEL VIANA, neste ato… Processo 1003506-83.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.V. - G.B.M. - - N.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por KEVIN GABRIEL VIANA, neste ato representado por sua genitora, CAROLINE VIANA DOS SANTOS, em face de GABRIELLA BENTO MOREIRA e NICKOLLY LONGO MOREIRA (fls. 01/08), Narra-se na inicial (fls.01/08) que a requerente pretende que sejam fixados alimentos em seu favor, pois seu pai e avô paterno são falecidos. Busca a fixação de alimentos no valor de dois salários-mínimos da ré Gabriella e um salário-mínimo da ré Nickolly. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência nesse sentido, e a procedência ao final (fls. 01/08). Justiça gratuita deferida ao requerente (fls.46). Tutela de urgência indeferida (fls.67). Em contrapartida, na contestação (fls.76/94), as requeridas afirmam pedido de alimentos no valor de cinco salários-mínimos é completamente desproporcional à realidade econômica vivida pelo genitor do Requerente, que levava uma vida simples e, por diversas vezes, precisou da ajuda financeira de familiares. O valor requerido não condiz com o padrão de vida da criança antes do falecimento do pai e indica que a intenção da genitora pode ser garantir sustento próprio, e não apenas suprir as necessidades do menor. Além disso, o falecido enfrentava sérias dificuldades financeiras, inclusive antes do nascimento do menor, chegando a contrair dívidas com familiares para custear o parto e a assistência médica da criança. Diante desse contexto, o valor solicitado revela-se desproporcional e injustificável, merecendo adequada reavaliação judicial. É o sucinto relatório. Decido. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. Embora se reconheça os direitos, é necessário haver cautela num primeiro momento, uma vez que não se sabe sobre o histórico dos envolvidos, a (in)existência de laços, eventuais impedimentos, entre outros aspectos. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois é necessária a dilação probatória, independente da revelia e da presunção de veracidade, que não é absoluta. Será necessária a realização do ESTUDO SOCIAL, visto que seu principal objetivo é fornecer ao juiz informações detalhadas sobre a realidade da convivência familiar e a dinâmica entre os envolvidos, com o intuito de tomar decisões que atendam ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, determino a produção de prova documental. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de outros colaterais em segundo grau, tanto da linha materna quanto da paterna (como tios maternos e paternos). Requeiro, ainda, a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência dos avós maternos, demonstrando sua impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar.. Assim sendo, DETERMINO a realização do ESTUDO SOCIAL e PROVA DOCUMENTAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo para a realização do estudo com as partes e com o(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social e dos documentos deferidos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: WASHINGTON LUIS ALMEIDA LIMA (OAB 420773/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP), MARCOS EDUARDO VIVEIRO (OAB 261094/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 147001/SP)

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Terezinha Maria Borges x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337582809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003506-63.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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EDITH APARECIDA DA SILVA

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Processo 1003506-63.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Maria Borges - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil - I. Ciênc… Processo 1003506-63.2022.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Maria Borges - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil - I. Ciência do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. II. Em caso de procedência e havendo interesse na execução de seu crédito, a parte vencedora deverá solicitar o cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. A petição deverá ser acompanhada de planilha do cálculo atualizada. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório. III. Aguarde-se em cartório por 30 dias a distribuição do competente cumprimento, se o caso e, oportunamente ao arquivo, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 2/08/2017, p. 20) com as devidas anotações, inclusive quanto a pendência de recolhimento de custas/despesas processuais. Em se tratando de improcedência ao arquivo desde já. IV. Fica a parte credora ciente de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 não haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Assim, deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de 2% quando da distribuição do cumprimento de sentença, valor que deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor ao final, juntamente com as despesas processuais da execução. V. Ficam as partes intimadas de que nos termos do art. 1.098 das NCGJ, no caso de provimento ao recurso, em que apenas a parte vencedora/recorrente gozar da gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas correspondentes deverá ser realizado pelo vencido/recorrido, salvo se também beneficiário da gratuidade, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Assim, se a parte vencedora for beneficiária da gratuidade, fica a parte sucumbente desde já intimada para pagamento, devendo comprovar nos autos. Verificada a necessidade de recolhimento das custas, certifique a serventia e intime-se pessoalmente, por carta. Decorrido o prazo acima, expeça-se a certidão, a ser encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), EDITH APARECIDA DA SILVA (OAB 371782/SP)

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Processo nº 1003506-22.2025.8.26.0541

ID: 312837235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003506-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON CORREA NOZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1003506-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eberson Correa Nozaki - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, r… Processo 1003506-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Eberson Correa Nozaki - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Processo nº 1003506-35.2025.8.26.0278

ID: 281132645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-35.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA SILVA CUNHA PEREIRA

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ADV: Wanessa Silva Cunha Pereira (OAB 512814/SP) Processo 1003506-35.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. de J. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-s… ADV: Wanessa Silva Cunha Pereira (OAB 512814/SP) Processo 1003506-35.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. de J. S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Fls. 18/19: INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios, uma vez que não há nos autos prova pré-constituída do vínculo de parentesco entre as partes. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 15/07/2025 às 16:00h, que se realizará no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITE-SE o réu para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-O para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Na oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher a qualificação completa do requerido, anotando-se RG, CPF, data de nascimento e filiação. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Sem prejuízo, ressalto que, em querendo, poderá o requerido, a qualquer tempo, proceder ao reconhecimento da paternidade, o que tornará dispensável o longo trâmite processual próprio desta ação. Em não havendo tal reconhecimento, restando infrutífera a tentativa de solução amigável da lide, fica desde já determinada a realização do exame pericial. Nesta hipótese, OFICIE-SE ao IMESC para tal desiderato. Com a designação de data para exame, intimem-se as partes para comparecimento. Advirto o suposto pai de que, nos termos do parágrafo único, do art. 2A, da lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". Igualmente, na ausência do reconhecimento, deverá o réu ficar ciente de que na hipótese de procedência da ação, os alimentos serão devidos desde a citação, devendo, pois, acautelar-se para que não venha futuramente, alegar ausência de condições financeiras para arcar com a obrigação de natureza alimentar que, nos termos da Carta Magna, autoriza até mesmo prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal). Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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Itaú Unibanco S/A x Rusticano Comercio De Rações Ltda - Me

ID: 319501249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-27.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RUSTICANO COMERCIO DE RAçõES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA ALVES

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THIAGO SOUZA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003506-27.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Rusticano Comercio de Rações Ltda - Me - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSAÇÕES VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES REALIZADAS EM POUCOS MINUTOS, DE FORMA SEQUENCIAL, EM VALORES ELEVADOS E NO PERÍODO NOTURNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA MOVIMENTADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, FIXANDO AINDA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) REJEITAR A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR; (IV) APURAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 297 E Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE É VEDADA NAS AÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNO AJUIZAMENTO DE DEMANDA REGRESSIVA POR PARTE DO APELANTE.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS BASEIA-SE NO DEVER DE SEGURANÇA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGO 14, § 1º E § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, PARA IMPEDI-LAS OU REVERTE-LAS, BEM CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM VALORES EXPRESSIVOS, DE FORMA SEQUENCIAL, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E NO PERÍODO NOTURNO, BEM EVIDENCIAM OPERAÇÕES , FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE, O QUE EXIGE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, COMO BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES OU CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE.7. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020, ARTIGO 38, INCISO II, IMPÕE AO PARTICIPANTE DO SISTEMA PIX O DEVER DE REJEITAR TRANSAÇÕES COM FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Thiago Souza Alves (OAB: 483941/SP) - Rodrigo Souza Alves (OAB: 415363/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003506-68.2025.8.26.0073

ID: 325299716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003506-68.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003506-68.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O contrato comprova a realização do n… Processo 1003506-68.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 95/97, a mora do comprador. Anoto que, apesar de constar a informação de "ausente" na notificação, é possível considerar o requerido constituído em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. A propósito, neste sentido há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se "reconhecer como suficiente, para comprovação da mora do devedor, o envio de notificação ao seu endereço, mediante carta com aviso de recebimento, ainda que devolvido com o motivo 'ausente' (STJ, Recurso Especial n.º 1852147-RS (2019/0364363-7), Rel. Ministra Nancy Andrigui). Nesse sentido, também há julgados proferidos pelo E. TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente, em razão da ausência da destinatária nas três tentativas de entrega. Validade. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pedido liminar deferido. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2143504-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2022). Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: HYUNDAI-HB20 C, placa FLC8B71, chassi 9BHBG51DAEP136920, Renavam 000566581205, fabricado em 2013, modelo 2013, cor VERMELHA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003506-90.2025.8.26.0292

ID: 308670032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003506-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

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Processo 1003506-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.B.P. - Por todo o exposto: Fls. 34/45: em juízo de retratação, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003506-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.B.P. - Por todo o exposto: Fls. 34/45: em juízo de retratação, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015) - devendo o autor agravante informar por petição, pois o agravo ainda está no Serviço de Distribuição. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro o pedido liminar, para SUSPENDER a obrigação alimentar do autor a favor dos requeridos. Oficie-se com urgência à fonte pagadora, determinando cessar o desconto alimentar, e requisitando confirmação do cumprimento desta ordem, e remessa de cópias dos seis últimos holerites da parte alimentante. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Santa Cruz Calçados Ltda

ID: 312279638

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-51.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTA CRUZ CALçADOS LTDA

Despacho

Advogados:

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

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GLAUCIA HELENA PASCHOAL SILVA DE BIASI

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DESPACHO Nº 1003506-51.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003506-51.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Santa Cruz Calçados Ltda - Vistos. Pág. 653/4: O Col.Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1223998/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, para aplicação dos Temas 225 e 863 do STF, o que foi cumprido às fls. 655, pelo menos em parte. Contudo, após a r. decisão (22/08/19), em 18.02.2022, o Plenário da Suprema Corte, no RE nº 1.335.293, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Convém registrar que, com o retorno dos autos, não há que se falar em preclusão pro judicato, estando restituída a função jurisdicional a esta Presidência de Seção. Dessa forma, verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 655, porquanto a multa alegadamente imposta não é qualificada por dolo, fraude ou simulação (fl. 426). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 397/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, observando-se que, levantado o presente sobrestamento, será considerado o tema 225/STF. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi (OAB: 54633/SP) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003506-75.2025.8.26.0297

ID: 276250370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003506-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP) Processo 1003506-75.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as p… ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP) Processo 1003506-75.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 2. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 3. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 4. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 5. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 6. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 7. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 8. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 9. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 10. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 11. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 12. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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