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Processo nº 1003667-66.2025.8.26.0271

ID: 280647449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003667-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003667-66.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulad… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003667-66.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1003667-36.2025.8.26.0281

ID: 330402769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE BRAGA MATSUNO CORRêA PAULO RENATO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1003667-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Renato Correa - - Fabiane Braga Matsuno Corrêa - Primeiramente, constato que a a… Processo 1003667-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Renato Correa - - Fabiane Braga Matsuno Corrêa - Primeiramente, constato que a assinatura digital aposta na procuração de fls. 8/9 não foi autenticada por autoridade credenciada na ICP-Brasil, requisito indispensável para conferir a devida eficácia à regularização da representação processual em processo judicial eletrônico. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso do Banco BMG SA prejudicado em razão da decisão terminativa. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-04.2023.8.26.0004; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), regularizar a sua representação processual, juntando nova procuração, contendo assinatura digital válida, nos termos acima exigidos, ou assinada de forma manuscrita. Sem prejuízo, passo a análise da tutela de urgência. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato particular de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do apartamento HBY-M1406-I-Q, com a fração de nº 1406 I, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário Hot Beach You celebrado entre as partes e não inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que se arrependeu do negócio jurídico, não tendo interesse em mantê-lo. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os fatos alegados e documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que, se não possui mais interesse em prosseguir com a contratação, não pode ser compelida a permanecer vinculada ao contrato, fato que possibilita a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas vincendas. Também é evidente que a inscrição em cadastros de maus pagadores pode ocasionar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante as consequências notórias ao crédito daquele que figura nesta espécie de banco de dados. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato objeto dos autos, bem como, se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento à parte requerida. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Yara Oliveira Teixeira x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil – Asabasp

ID: 313240338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009584-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL – ASABASP

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009584-11.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Yara Oliveira Teixeira - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servi… Processo 1009584-11.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Yara Oliveira Teixeira - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil – Asabasp - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora foi atingida pelo fato do serviço prestado pela Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor, por equiparação, trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, a entidade Ré. Mesmo porque, presente está a verossimilhança das alegações. Conforme extratos de fls. 22/30, a Autora vem sofrendo descontos a título de "Contrib. ASABASP BRASIL" em seu benefício previdenciário, afirmando a Autora desconhecer a origem de tais descontos. A Ré, por sua vez, nada apresentou a comprovar a lícita origem dos descontos. Ressalte-se, ainda, que se fez notório, por conta de notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação, a investigação a respeito de fraude bilionária perante o INSS envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, sendo que a entidade Ré estaria também envolvida em tais investigações, de acordo com o noticiado no site UOL, como sendo a que mais apresentou descontos sem autorização. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por conta de contrato de que não teve qualquer participação, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço da Ré, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade deste, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. Conforme reza o artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos abrangem tanto a dilapidação patrimonial ocorrida quanto os lucros cessantes, ou seja, " as perdas e danos devidas (sic) ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso, conforme fls. 08/32, ocorreram diversos descontos, a título de "Contrib CAAP", cabendo à Ré restituir em favor da Autora todo montante descontado de seu benefício, em dobro, ou seja, R$ 1.245,76. Configurado está, sem prejuízo, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe à entidade Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor. Neste passo, não se pode desconsiderar o intenso abalo psíquico sofrido pela Autora ao tomar conta dos confiscos de parte de seu benefício ilicitamente levadas a efeito pela Ré. Não é demais lembrar que o trabalhador elabora planos de despesas para consigo, com a casa, com a família, com o lazer, dentre outros, tomando como base o valor a ser percebido, no início do mês, a título de salário, justamente pela certeza e regularidade do montante pago pela sua empregadora. Assim, por conta do ato ilícito praticado pela Ré, a Autora teve a justa expectativa violada e seu planejamento econômico-financeiro mensal restou quebrado, interferindo-se, assim, negativamente no sustento da Autora e de sua família. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomando em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autora, conforme supramencionado, faz-se, como justo e proporcional, o montante de R$ 3.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: A) condenar a Ré a pagar (restituir) à Autora os valores debitados de seu benefício a título de "Contrib. ASABASP BRASIL", em dobro, o que perfaz R$ 1.245,76 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), montante este que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação; B) condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrer a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Jaqueline Fernandes Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 281268496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-86.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ NET BARRETOS TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. WECLIX TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Rafael Apolinário Borges (OAB 251352/SP), Tiago Felix Prado (OAB 263539/SP), Rinaldo Nicézio Lazarini (OAB 404220/SP), Francisco Fellipe de Brito … ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Rafael Apolinário Borges (OAB 251352/SP), Tiago Felix Prado (OAB 263539/SP), Rinaldo Nicézio Lazarini (OAB 404220/SP), Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB 477909/SP) Processo 1003667-86.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Fernandes da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A., COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, Net Barretos Tecnologia Ltda, Weclix Telecom S/A - Vistos. 1) Fls. 926/934, 935/936 e 937/950: Intimado a estimar seus honorários, o I. Perito ENGENHEIRO os estimou em R$ 5.940,00 sob a alegação de que empregará cerca de 11 horas de trabalho para a elaboração do laudo pericial (fls. 839/840). Instada a se manifestar, a Requerida Telefônica não se manifestou a respeito. Embora não instada a se manifestar, vez que não custearia a perícia, a Requerida Weclix sustentou que: "a quantidade de horas sugeridas para a realização da perícia está acima da quantidade de horas que será necessária para a realização dos honorários periciais"; "A matéria a ser abordada no laudo pericial é possível ser realizada com aproximadamente 5 a 6 no máximo, não sendo necessária a utilização de 11 horas para a conclusão da análise, salvo melhor juízo"; "Razão pela qual, ainda que esta requerida não seja uma das responsáveis por realizar o custeio prévio da perícia, é possível que ao final do processo, esta requerida tenha a obrigação quanto ao rateio das custas processuais." (fls. 855/856). Instada a se manifestar, a Requerida Net Barretos (Desktop) sustentou que "a quantidade de horas sugeridas para a realização da perícia, a mesma está acima da quantidade de horas que será necessária para a sua realização, tendo em vista que o objetivo principal é apenas verificar a propriedade do cabo que ocasionou o acidente no local dos fatos" e "dessa forma, não concorda com a quantidade de horas sugeridas na manifestação do perito" (fls. 858/859). Às fls. 923/934 o I. Perito manteve os honorários estimados, pois utilizou-se do valor da hora mínima estipulada pelo IBAPE-SP e também irá vistoriar in loco o local do acidente. Pois bem. Inexiste no ordenamento jurídico parâmetros objetivos para a fixação doshonoráriospericiais, portanto, eles devem ser fixados pelo Juízo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção à natureza, complexidade, tempo necessário para a realização do trabalho técnico, bem como valor da causa e capacidade financeira das partes. Com efeito, oCódigo de Processo Civilvigente não disciplinou os critérios a serem utilizados para a fixação doshonoráriospericiais. Dessa forma, o artigo10da Lei nº 9.289/96 pode ser utilizado como parâmetro, cujo dispositivo tem o seguinte teor: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta dehonoráriosapresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, acomplexidadee o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art.33doCódigo de Processo Civil. No caso, a proposta apresentada pelo expert no importe de R$ 5.9.400,00 mostra-se adequada e proporcional à remuneração do trabalho a ser executado, pois valeu do valor mínimo da hora de trabalho e ainda irá vistoriar o local do acidente. Ademais, observo que o valor atribuído à causa é R$ 74.240,00, representando os honorários periciais (R$ 5.940,00) apenas 8% de tal valor, bem como que as Requeridas possuem capacidade financeira. Além do que, a impugnação das Requeridas foi genérica, sem alegações concretas, pois embora tenham sustentado excesso na quantidade de horas, não apontaram de forma concreta como chegaram a quantidade de cinco ou seis horas para a realização de tal perícia. Desta forma, arbitro os honorários periciais do perito ENGENHEIRO em R$ 5.940,00. 2) Intimem-se as Requeridas Telefônica e Net Barretos (Desktop) para que no prazo comum de quinze dias providenciem o depósito judicial de 50% do valor dos honorários periciais cada uma. 3) Contudo, aguarde-se a publicação desta decisão e o decurso do prazo recursal, de tudo certificando-se. 4) Oportunamente, com o decurso do prazo de recurso e o depósito judicial dos honorários periciais pelas duas partes, intime-se o I. Perito ENGENHEIRO para que dê início aos trabalhos, nos termos dos itens "07" e "12" da decisão de fls. 758/760. 5) Após, observe-se o item "13" da decisão de fls. 758/760. 6) A manifestação do perito MÉDICO às fls. 935/936 foi novamente equivocada, pois ele não foi instado se a manifestar sobre o valor dos honorários periciais. E deste modo, nada a deliberar sobre tal manifestação. 7) Ciência às partes e ao I. Perito Judicial MÉDICO do v. Acórdão de fls. 939/950, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Autor às fls. 903/905 e reformou em parte o item "04" da decisão de fls. 873/874, APENAS para determinar a realização de NOVA perícia MÉDICA, e por consequência, ANULAR o laudo pericial MÉDICO de fls. 861/872, restando prejudicadas as manifestações sobre ele às fls. 877/879, 880/898 e 899/902, MAS MANTENDO o indeferimento da suspeição do perito judicial MÉDICO. 8) Todavia, tal v. Acórdão (fls. 939/950) ainda não transitou em julgado. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 939/950. 9) Confirmado o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 939/950, nos termos da referida v. decisão DEVERÁ ser realizada NOVA perícia médica nos termos dos itens "14", primeiro parágrafo, e "18" da decisão de fls. 758/760, e observando-se o que foi decidido no v. Acórdão. 10) Após, observe-se o item "19" da decisão de fls. 758/760. Intime-se.

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Processo nº 1003667-26.2024.8.26.0619

ID: 277980441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-26.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EDEGILSON LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI

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ADV: Mayra Cristina Bagliotti (OAB 249116/SP) Processo 1003667-26.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Edegilson Lopes - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça à parte autora c… ADV: Mayra Cristina Bagliotti (OAB 249116/SP) Processo 1003667-26.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Edegilson Lopes - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça à parte autora concedida em fls. 29/135. Flavio Edegilson Lopes ingressou com Ação de Revisional de Contrato, com pedido de tutela de urgência em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii. Requer a tutela de urgência, para o fim de autorizar a parte autora a consignar os valores mensais incontroversos, na monta de R$ 498,38, relativo as parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da presente demanda, bem como seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome retirado ou não incluso dos órgãos de proteção ao crédito até julgamento final desta demanda. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Como é sabido, o depósito em juízo dos valores incontroversos, em tese, é admitido, pois o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível, em razão do mesmo contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas (REsp 596934/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 14.06.2004, DJ 01.07.2004, p. 193). No entanto, sua efetivação depende da comprovação, pelo autor, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo originariamente contratados, conforme determinava o artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973, cujo regramento é reproduzido pelo artigo 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil vigente: "Art. 330. (...) §2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º. Na hipótese do §2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". Outrossim, sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do artigo 330, do Código de Processo Civil, acima transcrito. Assim, não tendo o autor demonstrado a recusa da instituição financeira em receber o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo contratados, é inviável a consignação em juízo, em razão da manifesta falta de interesse de agir. Ademais, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada na forma requerida pelo autor, isto é, com base no fato de o valor das parcelas do financiamento estar sendo discutido judicialmente, ainda que sejam depositados em juízo os valores incontroversos. Isso porque, mesmo que haja o pagamento dos valores incontroversos apurados pelo autor, tal ato não tem o condão de afastar os efeitos da mora. De fato, para o afastamento da mora, cumpre à parte quitar o valor integral do débito nos moldes avençados, assim o depósito judicial das prestações no modo pretendido não tem o condão de elidir a mora, nem tampouco livrar o autor dos efeitos decorrentes de eventual inadimplência. Assim, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores incontroversos. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido para que a instituição financeira requerida seja impedida de promover as medidas legais que julgar adequadas para a satisfação de seu crédito, a exemplo da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e do ajuizamento de ação de busca e apreensão. Por fim, convém ressaltar que a inscrição nos cadastros de inadimplentes é admitida, consoante comando do artigo 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas entidades de caráter público as empresas que prestam serviços de proteção ao crédito e congêneres (artigo 43, §4º, do Diploma Consumerista). No caso, como já exposto, mesmo que houvesse pretensão de depósito judicial de valores apurados unilateralmente, este não seria suficiente para afastar os efeitos da mora, inexistindo probabilidade do direito alegado, uma vez que a matéria necessita de dilação probatória e foi decidida em parte desfavoravelmente ao autor em sede de repetitivos (tarifa de cadastro e IOF). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário.

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Processo nº 1003667-86.2025.8.26.0038

ID: 297095603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003667-86.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 1003667-86.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003667-86.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA, PLACA: SUP5C90, RENAVAM: 01375448401, ANO DE FABRICAÇÃO 2023, ANO MODELO: 2024, MODELO HONDA/CG 160 START, CHASSI Nº 9C2KC2500RR034482. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27458VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Processo nº 1003667-59.2025.8.26.0047

ID: 328131805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINHAS BATERIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONARA FERNANDA GIUGNI

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Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinhas Baterias - Vistos. Fl.65: Por ausência de previsão legal, indefiro a citação via Telefone/WhatsApp. C… Processo 1003667-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinhas Baterias - Vistos. Fl.65: Por ausência de previsão legal, indefiro a citação via Telefone/WhatsApp. Cumpre esclarecer que vigora o entendimento de que, devido à baixa segurança no recebimento de citação através do aplicativo de mensagens, ou por ligação telefônica, e à facilidade de manipulação, o mecanismo deve ser utilizado de forma cautelosa. Veja-se a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO. Tentativas frustradas de citação. Designação do ato via oficial de justiça, nos termos do art. 254, II, do CPC. Auxiliar do juízo que identificou o número do telefone celular da litisconsorte e, via aplicativo de mensagens (whatsapp), cientificou a parte do inteiro teor do mandado, que foi lido, com o aceite da contrafé enviada eletronicamente. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2308124-59.2023.8 .26.0000 São Carlos, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp . Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso impróvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 0006448-54.2021 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) - grifei E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR TELEFONE. DESNECESSIDADE. FORMA NÃO LEGALMENTE PREVISTA E REGULADA. PRECEDENTES. CONFRONTANTE. NOTÍCIA DE FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DOS SUCESSORES. CITAÇÃO DE DUAS PESSOAS COM SOBRENOMES DISTINTOS. INEFICÁCIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. 2. A citação é ato formal, cuja validade depende de previsão legal expressa, não havendo, no âmbito civil, disposição admitindo sua realização por telefone. 3. Tratando-se de ação de usucapião e noticiada, antes da citação, a morte de um confrontante, é indispensável a juntada da certidão de óbito, bem como a adequada identificação e citação de seus sucessores, não sendo suficiente a mera indicação nominal desacompanhada de qualquer elemento probatório que demonstre vínculo sucessório". (TJ-SP - Apelação Cível: 10019115220218260274 Itápolis, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/04/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2025) - grifei "CITAÇÃO POR TELEFONE - NULIDADE - OCORRÊNCIA I - Ainda que realizada por oficial de justiça, é nula a citação realizada por telefone. Ausência de previsão legal (art. 221, do CPC). II- Assentir o contrário seria violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, causando evidente prejuízo à parte. III- Inválida, portanto, a revelia decretada na sentença, impondo a anulação do decisum. IV- Recurso conhecido e provido, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC". (TJ-RJ - APL: 00150865120128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/03/2015, SETIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2015) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. - Citação realizada por telefone é nula, ainda que realizada por oficial de justiça, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, nos termos do art. 221 do CPC. - Decretada a nulidade processual dos atos posteriores a citação (fl.60). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70058183591, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/03/2014) (TJ-RS - AI: 70058183591 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014) - grifei E, ademais, caso seja infrutífera a citação pessoal, a parte autora pode se valer da Justiça Comum, em que é possível, inclusive, citação fictícia. Dessa forma, cadastre-se o endereço atual informado e, após, expeça-se o necessário para citação e intimação pessoal da parte requerida, nos termos de fls.42/43, ainda, ficando autorizado ao Sr. Oficial de Justiça o uso dos beneficios do art.212 § 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: MONARA FERNANDA GIUGNI (OAB 119557/PR)

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Franciele Cardoso Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316600697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA JOSUé VIEIRA BERNADINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Josué Vieira Bernardino e Franciele Cardoso da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. alegando, em síntese, que em 27/12/2005, Maria de Lourdes Pereira Pinto, adquiriu, através de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, o imóvel situado na rua Ana Paula Eleutério n. 22, Conjunto Habitacional Osvaldo Del Fiol, em Tatuí. Posteriormente, em 17/12/2007, Maria de Lourdes Pereira Pinto, celebrou contrato de particular de Cessão de Direitos de Imóveis Alienado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com Kleber José Rodrigues, cedendo os direitos do imóvel em questão. Em 10/08/2010, o senhor Kleber José Rodrigues, cedeu o imóvel a José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar. Por fim, em 09/05/2019, o senhor José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar, transferiram os direitos sobre o imóvel objeto da lide, aos requerentes, por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra, no valor de R$46.000,00, valor integralmente quitada no ato da compra, assumindo os autores, a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$11.712,22, tendo entrado os autores, imediatamente na posse do imóvel em questão. Afirmam que, em meados de 10/2019, procuraram a mutuaria originaria para promover a regularização da cessão dos direitos, mas descobriram que a Sra Maria de Lourdes Pereira Pinto, havia falecido em 27/09/2019, razão pela qual não foi possível dar continuidade ao processo. Em 29/10/2019, o filho da mutuaria, Leandro Paulo de Oliveira, realizou a abertura do sinistro junto ao CDHU, e o saldo devedor do financiamento foi quitado pela Companhia Excelsior de Seguros junto ao CDHU, conforme carta de quitação emitida em 04/09/2020. Afirma que não obtiveram sucesso em transferir o imóvel para seu nome, já que a falecida deixou três herdeiros maiores, e os requerentes perderam o contato com estas pessoas. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls. 19/71). Citado, o CDHU apresentou contestação (fls. 83/96), alegando, que a cessão de direitos mencionada nos autos não contou com a anuência do CDHU e que a parte autora, mesmo sabendo que não houve qualquer anuência da Companhia quanto aos contratos de gaveta firmados entre os particulares, optou por ingressar com a presente demanda, almejando a transferência do aludido imóvel. Alegou ausência do interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual deferida. Necessidade de litisconsórcio ativo - mutuário, ausência do mutuário originário. No mérito, alegou que se trata de empresa pública, conforme autorização n. 13.303/2016, tem natureza de bem público, vez que se trata de imóveis vinculados à politica habitacional do Governo do Estado, em conformidade com a Constituição Federal e que firmou com Maria de Lourdes Pereira Pinto, o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, que tem por objeto o imóvel objeto da presente ação, e que o imóvel é reconhecidamente de interesse social, em virtude de ser destinado a pessoa menos favorecida e que os acordos existentes entre particulares não podem vincular o réu, obrigando a transferir a propriedade do financiamento a terceiros e aceitar o pagamento ou eventuais acordos com eventuais cessionarios. Alega que se o mutuário já vendeu sua unidade sem anuência do CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante depende de analise e parecer do CDHU, estando adstrito aos termos da lei e suas normas internas. Alega que o contrato está quitado em nome dos mutuários e que à companhia cumpre expedir o instrumento de quitação do contato em nome do mutuário contratante, quem deverá proceder com a regularização da unidade habitacional junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 97/156). Replica (fls. 160/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada falta de interesse de agir, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. De se afastar, também, a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida frente aos documentos que instruíram a inicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a cessão de direitos realizada, ainda que sem a anuência da CDHU, é irrelevante, pois o imóvel já se encontra quitado, não havendo qualquer prejuízo ao programa habitacional desenvolvido. Isto porque, com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsidios da CDHU. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, em suma, a ação de adjudicação compulsória visa à atividade judicial sub-rogatória, dependendo, pois, de prova estreme de dúvida de compromisso de compra, registrado ou não, desde que apto à recepção pelo registro de imóveis. reclama também a prova irrefutável da quitação do preço. Por sua vez, deve ser proposta contra aquele que, não fosse a resistência, outorgaria a escritura, na medida em que a sentença, se favorável ao demandante, substitui a escritura, constituindo o título que deverá ser recepcionado pelo registro de imóveis. A parte autora junta aos autos, o Contrato originário de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóveis e outras avenças, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU para Maria de Lourdes Pereira Pinto (fls. 34 e seguintes), assim como todas as demais cessões posteriores (fls. 47/50, 51/52) até o Instrumento Particular de Venda e Compra Irrevogável de Irretratável (fls.53/58), onde José Ferreira Leite Filho e Andrea Cristina de Avelar e Ana Lúcia da Silva, transferem aos autores Josué Vieira Bernardino e sua mulher Franciele Cardoso da Silva, os direitos sobre o imóvel descrito na inicial, tendo juntado, também, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (fls.59 e seguintes). Instruíram o processo, também, com a certidão de óbito da cessionária originária, Maria de Lourdes Ferreira Pinto, onde consta, de forma clara, que "não deixou bens" (fls. 62), assim como o aviso de sinistro (fls. 63), onde se comunicou o falecimento ao CDHU, tendo obtido a competente "Carta de Quitação" (fls. 64/65). Conforme se verifica pelo acordo, à cedente incumbia a regularização dos documentos necessários para a transferência do imóvel, pois o valor estabelecido já havia sido integralmente transferido. Ainda, pelos documentos de fls.64/65, nota-se que as parcelas do financiamento foram pagas, estando, dessa forma, quitado o financiamento. Por mais que a requerida alegue que não houve anuência, tal fato não invalida a cessão ocorrida, diante da efetiva quitação do valor. Nesse sentido, há o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013674-82.2019.8.26.0577; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Além disso, conforme evidenciado pela documentação apresentada pela requerida, o financiamento da propriedade encontra-se quitado em nome da mutuária originária, não havendo, portanto, financiamento a ser transferido. Dessa forma, não se faz necessária a anuência da companhia ré, uma vez que a lide trata sobre regularização do imóvel após a quitação integral. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a adjudicação do imóvel mencionado na inicial em favor da autora. Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP)

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Conceição Aparecido Bertanha e outros x Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A.

ID: 278036794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006480-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDO BERTANHA MIRANI BERTANHA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIARIA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha … ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1006480-11.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Embargte: Conceição Aparecido Bertanha, Mirani Bertanha - Embargdo: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - Vistos. Conceição Aparecida Bertanha e Mirani Bertanha ajuizaram embargos à execução n. 1003452-11.2019.8.26.0624, que lhes move Valecred Securitizadora Imobiliária S/A, alegando, em síntese, que em 22/05/2019, a embargada ajuizou a ação mencionada, fundada em contrato de cessão de crédito para fins de securitização firmado em 05/09/2016, quando houve a antecipação de valores em favor dos embargantes para fomento de atividades da empresa Eclética Agrícola, sendo antecipados, inicialmente, o valor de R$188.051,10, referente à operação n. 1133337, cujo débito remanescente corresponde a R$138.370,89 e R$117.410,84, relativo à operação n. 1134299, num total de R$293.885,90 mas que a execução deve ser extinta, já que a empresa devedora, principal meio de sustento dos embargantes, encontra-se em procedimento de recuperação judicial, sendo que os créditos de direito da embargada já se encontram arrolados no quadro geral de credores da recuperada, onde este será efetivamente pago, já que o plano de recuperação judicial da Eclética Agrícola Ltda, foi homologado, não havendo motivos para a cobrança já que o crédito se encontra garantido. Afirmam que, conforme comprovado pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito para Fins de Securitização n. 15176231, tem como cedente a Eclética Agrícola Ltda e que o crédito esta garantido no Plano de Recuperação Judicial homologado, inclusive habilitado no Quadro Geral de Credores da recuperanda, no valor de R$103.882,79 e que o crédito executado é classificado como concursal, devendo obedecer aos preceitos da Lei de Recuperação e Falência n. 11.101/05, já que teve como fato gerador cédula executiva que teve inicio antes do deferimento da Recuperação, em 17/02/2021. Afirmam que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores realizada em 24/02/2023 e homologado em 05/6/2024. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 13/70). Deferido aos embargantes, os beneficios da gratuidade processual (fls. 103). A embargada apresentou impugnação (fls. 106/123), que os embargos são protelatórios, já que seus fundamentos não se adéquam ao caso concreto, não existindo óbice ao prosseguimento da execução em face dos embargantes. Afirma que os embargos não impugnam a execução e título executado. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir em nome de terceiro, já que a recuperação judicial é da empresa Eclética Agricola Ltda. Impugnou a gratuidade processual deferida. No mérito, defendeu a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, já que a Lei 11.101/05 não alcança os devedores coobrigados, sendo insubsistentes os argumentos da parte embargante. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 141/148). É o relatório. Fundamento e Decido. Os fatos, quais documentalmente postos, denotam a falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação, sendo devido o julgamento antecipado da lide, em atenção ao teor do artigo 920, inciso II, 1ª parte, do CPC. Continuando, também incide o artigo 370 do CPC. Lembre-se de que aprova se destina ao juiz, não às partes. Por outro lado, a questão tornou-se, diante da evidência documental, de direito, a impor a sentença sem mais demora, impedindo-seque exerçam as partes atividade probatória inútil ou protelatória. Não se fazem presentes questões de natureza processual, o feito está em ordem e as partes são legítimas para a causa. Inexistem nulidades a serem sanadas. Quanto ao mérito, a pretensão deduzida nos embargos à execução é improcedente. Utilizando-se das lições de Humberto Theodoro Júnior, (...). São os embargos a via principal para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou de reduzir-lhe a eficácia, como pagamento,novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª Edição. Editora Forense. pg. 831). Segundo depreende do artigo 914 do CPC, O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, é cabível alegar em sede de embargos à execução as seguintes situações: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, consoante disposição do artigo 917 e seus incisos do CPC. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que se trata de legítimo exercício regular de direito, até porque, se tratam de devedores solidários. Também não prospera a impugnação à gratuidade processual deferida, já que foi com base nos documentos que instruíram a inicial e considerando que os embargantes sobreviviam da empresa que encontra-se em Recuperação Judicial. Anote-se, de antemão, que os embargantes não questionam a inadimplência que lhes é atribuída, insurgindo-se tão somente quanto às condições do contrato, ausência de assinatura de testemunhas e excesso de execução. A despeito do quanto suscitado pelos embargantes, analisando as provas documentais amealhadas, vê-se que razão não lhes assiste. É incontroverso a relação negocial tida entre as partes e a dívida, confessada pelos embargantes na peça inicial destes embargos. Também é incontroverso que o débito que lhes é imputado existe, tanto que incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal Eclética Agrícola Ltda, conforme expressamente confessado. Logo, evidente a responsabilidade dos sócios garantidores e de forma independente da responsabilidade da recuperanda, valendo menção que os efeitos da recuperação não se estendem aos devedores solidários, como defendem de forma até insistente. Ademais, o E. TJSP sumulou o entendimento de que a novação prevista no artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 não alcança os terceiros coobrigados sem a adesão expressa do titular do crédito. Confira-se: Súmula 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular. E disso se conclui que, sem adesão da ora embargada à referida cláusula, impossível pretender que produza efeitos sobre a presente ação. Na mesma direção, o elucidativo julgado que segue: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (Enunciados 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Hol-ding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021 destaques somente aqui.) E, também, neste tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa devedora principal. Prosseguimento das ações em relação aos devedores solidários. Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súm. 581 do STJ. Necessidade. A liberação das garantias em face dos devedores ou coobrigados deve ter seus efeitos restritos aos credores que aprovaram o plano de Recuperação Judicial. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146893-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 02/11/2022 destaques aqui.) Assim, não há como pretenderem impor cláusula que atende somente aos seus interesses àquele que com ela não concordou de forma expressa, especialmente quando este tem resguardado direito de perseguir seu crédito em face dos coobrigados, como no caso em tela. Esta questão já está, há muito, pacificada pela jurisprudência, tendo o C. STJ editado a Súmula 581 que dispõe que: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Nesse mesmo sentido, outro elucidativo julgado tratando o mesmo tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Fomento Mercantil. Faturização. Securitização. Cláusula de recompra. Ilegalidade. Inocorrência. SECURITIZAÇÃO. Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com Coobrigação e Outras Avenças. Securitização de créditos, com a contratação de coobrigação do cedente pela inadimplência do devedor. Antecipação de recebíveis. O embargante assumiu a responsabilidade não apenas pela existência, mas também pela solvência de tais créditos. Pacto de recompra. O cedente e o garantidor da obrigação reconhecem e admitem que o pacto de recompra, nos casos de inadimplemento do Sacado constante do título de crédito, é uma consequência natural da responsabilidade assumida pela solvabilidade do crédito, que, por sua vez, decorre dos efeitos legais do endosso e do aval. Embargada que, na qualidade de securitizadora, pode mover ação de regresso contra os embargantes cedentes, não apenas na hipótese de vícios nos títulos, mas também em casos de inadimplemento injustificado da sacada. Responsabilidade do cedente e codevedor pela liquidação dos direitos de créditos cedidos à embargada, não se podendo falar em nulidade da cláusula de recompra. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Suspensão da execução. Descabimento. Na hipótese, o apelado é coobrigado, garantidor das obrigações oriundas do contrato de cessão de crédito. Entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1073752-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 13/09/2020; Data de Registro: 13/09/2020). Por tudo quanto foi exposto, de rigor a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução de título extrajudicialn. 1003452-11.2019.8.26.0624. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os auto com as cautelas de estilo Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278126131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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