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Processo nº 1003667-16.2025.8.26.0126

ID: 305481272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DAS GRAÇAS AMÉRICO DA SILVA

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Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - A.F.O.R. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, menor assistido por sua genitora, pleiteia tutela de urgênc… Processo 1003667-16.2025.8.26.0126 - Petição Cível - Obrigações - A.F.O.R. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, menor assistido por sua genitora, pleiteia tutela de urgência para o tratamento, de forma imediata e integral, odontológico endodôntico ao autor, conforme prescrição médica. A matéria debatida nos autos é afeta ao Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Isso porque existe previsão legal específica para a presente ação individual, ressaltado o disposto nos artigos 98, inciso I, e 148, inciso IV, ambos do ECA, que assim estabelecem: "Art. 98 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado".(...)"."Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:(...).IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Destarte, em se tratando de demanda voltada ao reconhecimento de violação a direito fundamental da criança, a competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta. Neste sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída à Vara da Infância e Juventude de Jales. Declinação da competência à Vara Cível. Medida equivocada. Hipótese de situação de risco, nos termos dos artigos 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juiz suscitado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jales. (TJ-SP - CC: 00177871320218260000 SP 0017787-13.2021.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/08/2021)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo alimentar pelo Município a criança diagnosticada com alergia ao leite de vaca - Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude - Inteligência do art. 148, IV, art. 208, VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude de Mogi Guaçu (Juízo suscitado) (TJ-SP - CC: 00292216720198260000 SP 0029221-67.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 04/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/09/2019)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende compelir o Município e o Estado ao fornecimento de insumos a crianças portadoras de problemas de saúde. Distúrbios digestivos. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208, inc. VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00431345820158260000 SP 0043134-58.2015.8.26.0000, Relator: Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 16/11/2015, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/11/2015). Assim, para evitar maiores prejuízos ao autor, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Distribuidor para redistribuição à 3ª Vara Cível de Caraguatatuba, com nossas homenagens, independente de intimação, visto a urgência do pedido. Intime-se. - ADV: SILMARA DAS GRAÇAS AMÉRICO DA SILVA (OAB 505030/SP)

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Katheen Alves Da Silva x Daiane Silva Da Costa e outros

ID: 312799177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHEEN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SILVA DA COSTA DAIANE SILVA DA COSTA (BONECA DE LUXO) ESSENCE BEAUTY & BOUTIQUE LTDA

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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HENRIQUE BATISTA LEITE

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Processo 1003667-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Katheen Alves da Silva - Daiane Silva da Costa (Boneca de Luxo) - - Daiane Silva da Costa - - Essence Beauty & Boutique L… Processo 1003667-13.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Katheen Alves da Silva - Daiane Silva da Costa (Boneca de Luxo) - - Daiane Silva da Costa - - Essence Beauty & Boutique Ltda - Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Kathleen Alves da Costa em face de Daiane Silva da Costa, Daiane Silva da Costa 01763451593 (nome fantasia: Boneca de Luxo) e Essence Beauty amp Boutique Ltda. A autora alega que atua como profissional autônoma na área de manicure e pedicure e que, no mês de dezembro de 2024, firmou contrato verbal com as rés para prestação de serviços em espaço comercial localizado na Avenida Dr. Renato de Andrade Maia, n.º 270, Parque Renato Maia, Guarulhos/SP. O acordo previa remuneração fixa de R$ 2.200,00 pelo período de um mês de trabalho, compreendendo o atendimento tanto de clientes do salão quanto de clientes particulares da autora. Sustenta que, ao final do período, recebeu apenas R$ 1.000,00 pelos serviços prestados, sendo injustamente acusada pelas rés de desviar valores. Narra que foi ofendida verbalmente, sendo chamada de ladrona e acusada de roubo, o que teria atingido sua honra e reputação. Com base nesses fatos, requereu a condenação das rés ao pagamento da diferença de R$ 1.200,00 e à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteou ainda os benefícios da gratuidade da justiça. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação. Na peça defensiva, reconhecem que houve prestação de serviços, mas afirmam que a autora trabalhou por apenas 18 dias, entre 05/12/2024 e 28/12/2024, e que o salão permaneceu fechado entre 21/12 e 25/12. Alegam que os valores recebidos das clientes deveriam ser repassados integralmente à empresa, e que a autora atendeu clientes de forma oculta, sem repassar os valores. Alegam também que a autora teria proferido ofensas contra a sócia da empresa, chamando-a de vagabunda, sendo esta a razão do desentendimento entre as partes. Argumentam que, proporcionalmente, a autora recebeu o valor devido, que somaria R$ 1.315,00, e impugnam os pedidos de indenização moral e de valores remanescentes. Intimada, a autora apresentou réplica, sustentando que trabalhou até 28/12/2024, com exceção dos dias 23, 24 e 25/12, e que o valor contratado de R$ 2.200,00 não estava vinculado ao número de dias efetivamente trabalhados. Refuta a alegação de que R$ 1.315,00 foram pagos, afirmando que R$ 265,00 referem-se a vale-transporte, e que, portanto, recebeu apenas R$ 1.050,00. Reitera os danos morais sofridos, apontando que a ré confessou tê-la acusado de furto, o que configura ofensa grave à sua dignidade. É o relatório. Decido. Em análise de contestação às fls. 50 observa-se que há link de acesso a conversa e áudios das partes. Todavia, com restrição de acesso, o que impede não apenas o julgamento, como a defesa da parte contrária. Determine que a parte ré junte os autos com permissão ampla de análise. Após a juntada de conversa com acesso possível, vista à autora e tornem conclusos para sentença. Ciência à ré do documento de fls. 85. - ADV: HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), HENRIQUE BATISTA LEITE (OAB 260753/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

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Aulecir Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 335268945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-84.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AULECIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO

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Processo 1003667-84.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aulecir da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Despiciendo a oitiva de testemunhas ante a inexistência de ponto controve… Processo 1003667-84.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aulecir da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Despiciendo a oitiva de testemunhas ante a inexistência de ponto controvertido não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Para tanto, utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias"(GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. I. 22. ed. São Paulo: Saraiva,2010, p. 262). Como ensina o processualista Cassio Scarpinella Bueno:O destinatário da prova é o magistrado ou, em se tratando de órgão colegiado, como se dá no âmbito dos Tribunais, os magistrados que dirige o processo na perspectiva de julgar prestando ou não a tutela jurisdicional, não às partes ou a eventuais terceiros intervenientes. (...). É que, na medida em que o magistrado (sempre entendido como a pessoa que ocupa o órgão jurisdicional)estiver convencido das alegações das partes ou de terceiros, não há razão para produzir qualquer outra prova. Inversamente, na medida em que o magistrado (com idêntica ressalva) não estiver convencido das alegações formuladas no processo, do que ocorreu ou deixou de ocorrer no plano a ele exterior, haverá necessidade de produção de provas. Como é o magistrado o destinatário da prova, é ele quem determinará a realização da fase instrutória porque é ele quem entende ser,ou não, possível o julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito diante da presença dos pressupostos dos incisos do art. 355 ou do caput do art. 356, respectivamente. (...). na medida em que o magistrado não verifica a necessidade de produção de provas além daquelas já produzidas,ele não fica adstrito ou vinculado a pedido eventualmente formulado pelas partes nesse sentido.(...) O que importa é que o magistrado, ao decidir, diga por que se convenceu suficientemente das alegações que lhe foram apresentadas independentemente de outras provas, inclusive aquelas que as partes pretendiam ainda produzir. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado dedireito processual civil: volume 2: procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 8.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 177/178). Na jurisprudência, já se decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 1.1 No caso, a verificação da necessidade da produção de outras provas,faculdade adstrita ao magistrado, demanda revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Independente da expressão utilizada no contrato assegurado por garantia fidejussória (aval ou fiança), o terceiro que assina o instrumento como interveniente coobrigado assume a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1090327/SP, Rel.Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020).RESP. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO.DEVER DO JUIZ. - O ART. 330, DO CPC, IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA, SE PRESENTES AS CONDIÇÕES QUE PROPICIEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, DESCOGITANDO-SE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1. GRAU. (STJ, REsp 112.427/AM, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 26/05/1997, p.22557). Todavia, concedo derradeiro prazo de 15 dias para que o banco requerido apresente extrato de movimentação bancária em conta do requerido, na data de 03/10/2024, ou outro documento que aponte a localização e utilização de senha/autenticação das transações. Intime-se. - ADV: MATHEUS VINÍCIUS DA SILVA CARVALHO (OAB 323087/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003667-27.2025.8.26.0381

ID: 300528704

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-27.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVELISE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE

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Processo 1003667-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evelise Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1003667-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Evelise Barbosa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE (OAB 337721/SP)

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Eunice Gonçalo x Banco Bmg S.A.

ID: 292893581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-29.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE GONçALO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003667-29.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Gonçalo - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Eu… Processo 1003667-29.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Gonçalo - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Eunice Gonçalo em face de Banco BMG S.A., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) declarar inexigível a dívida representada pelo contrato nº 11905168, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao(s) referido(s) negócio(s) jurídico(s); B) condenar o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e contar juros de mora de 1% ao mês,ambos desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil); D) Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1003667-66.2025.8.26.0271

ID: 280647449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003667-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003667-66.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulad… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003667-66.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1003667-36.2025.8.26.0281

ID: 330402769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE BRAGA MATSUNO CORRêA PAULO RENATO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1003667-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Renato Correa - - Fabiane Braga Matsuno Corrêa - Primeiramente, constato que a a… Processo 1003667-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Renato Correa - - Fabiane Braga Matsuno Corrêa - Primeiramente, constato que a assinatura digital aposta na procuração de fls. 8/9 não foi autenticada por autoridade credenciada na ICP-Brasil, requisito indispensável para conferir a devida eficácia à regularização da representação processual em processo judicial eletrônico. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso do Banco BMG SA prejudicado em razão da decisão terminativa. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-04.2023.8.26.0004; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Assim, deverá a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), regularizar a sua representação processual, juntando nova procuração, contendo assinatura digital válida, nos termos acima exigidos, ou assinada de forma manuscrita. Sem prejuízo, passo a análise da tutela de urgência. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas decorrentes do contrato particular de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do apartamento HBY-M1406-I-Q, com a fração de nº 1406 I, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário Hot Beach You celebrado entre as partes e não inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que se arrependeu do negócio jurídico, não tendo interesse em mantê-lo. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os fatos alegados e documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que, se não possui mais interesse em prosseguir com a contratação, não pode ser compelida a permanecer vinculada ao contrato, fato que possibilita a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas vincendas. Também é evidente que a inscrição em cadastros de maus pagadores pode ocasionar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante as consequências notórias ao crédito daquele que figura nesta espécie de banco de dados. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato objeto dos autos, bem como, se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para fins de efetivação da determinação. Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento à parte requerida. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupanca E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Castilho Sucatas Eireli Me e outros

ID: 330122838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000757-97.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

CASTILHO SUCATAS EIRELI ME TIAGO DE SOUSA CASTILHO

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUSA MATEUCCI

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FRANCIS MIKE QUILES

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1000757-97.2024.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Castilho Sucatas Eireli ME - - … Processo 1000757-97.2024.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Castilho Sucatas Eireli ME - - Tiago de Sousa Castilho - Vistos. Comprovado/conferido o recolhimento necessário onde couber, DEFIRO o que segue assinalado, devendo ser oportunamente levantado, se o caso, o sigilo da petição da parte exequente: ( ) SNIPER: Providencie-se a realização de pesquisa em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER (Comunicado Conjunto nº 680/2022). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300570-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) ( ) SERASAJUD: Providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que determino com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Serventia que a respectiva inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento, de execução garantida ou em caso de extinção da ação (§ 4º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184843-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ( ) SISBAJUD: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ( X ) RENAJUD: Providencie-se a realização de pesquisa junto ao sistema RenaJud para o fim de se localizar bens pertencentes ao(s) executado(s) e que sejam passíveis de penhora. Localizados, insira-se bloqueio de transferência. Caso algum contenha restrição administrativa/judicial, deverá ser juntado documento descritivo. Neste sentido: VOTO Nº 40942 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do art. 830 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261432-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) ( X ) INFOJUD: Providencie-se consulta junto ao sistema Infojud da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo. I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores. II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor. III - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270432-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP)

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Processo nº 1000369-97.2024.8.26.0272

ID: 330402134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000369-97.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000369-97.2024.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - No caso dos autos, o pedido não comporta deferime… Processo 1000369-97.2024.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - No caso dos autos, o pedido não comporta deferimento, uma vez que versando a presente execução sobre verba não alimentar, os proventos desta natureza são impenhoráveis (artigo 833, inciso IV, do CPC). É certo que a execução se processa em benefício do credor, mas também não se pode deixar de lado que deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, harmonizando-se os dois princípios. Nesse sentido, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. (destacado). Com efeito, não se está perante hipótese excepcional prevista no referido § 2º do art. 833, do CPC, ou seja, questões referentes a prestações alimentícias e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. E, apesar de não se desconhecer entendimento em sentido contrário possibilitando a penhora sobre percentual dos valores percebidos (10%, 20% ou 30%), observadas as particularidades de cada caso e sempre encarada como medida excepcional, não se pode desconsiderar que é maciça a jurisprudência, inclusive do C. STJ, no sentido de serem absolutamente impenhoráveis tais valores. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). 2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1 EREsp 1582475 / MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2021883-66.2023.8.26.0000 -Voto nº 41343 5 1910669/SE, 4ª T., rel. Min. Raul Araujo, j. 27.JUN.2022, DJe 29.JUN.2022) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNONORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NOART. 833, § 2°, DOCPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DOEXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1790619/SP, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.AGO.2019, DJe 20.AGO.2019) Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Resistência contra decisão que deferiu a penhora de vinte por cento (20%) do benefício previdenciário da agravante. Determinação de retenção de benefício previdenciário na fonte, que não se admite, em virtude de restrição legal quanto a estas verbas, nos moldes do preceituado no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil/2015. Hipótese que não se enquadra nas exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do C. STJ. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido em primeiro grau e não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido. (Agravo de Instrumento nº 2142014-07.2022.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara, j. em 01.AGO.2022) EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. PRETENSÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEVEDORES. PROVIMENTO QUE NÃO TEM UTILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS IMPENHORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2057751-08.2023.8.26.0000. Des. Rel. Andrade Neto. 32ª Câmara. DJ 21/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 146 Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1003085-97.2024.8.26.0272

ID: 332998139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-97.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE MIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003085-97.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson de Mira Campos - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no ar… Processo 1003085-97.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson de Mira Campos - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 135/139). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Antecipo a perícia médica, cujo pagamento ficará a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação do perito judicial em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Independentemente do decurso deste prazo, através do e-mail institucional, intime-se o expert para designar data, horário e local para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da realização perícia então designada Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIA FLORENCE (OAB 431667/SP)

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