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Fernando Augusto Vilares e outros x Fernando Augusto Vilares e outros

ID: 278779372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004400-90.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO VILARES MáRCIA FERREIRA GREGóRIO VILARES

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO VILARES MáRCIA FERREIRA GREGóRIO VILARES

Intimação

Advogados:

IVAN SANTO GRIGOLI PEREIRA

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MARIA ANGELA SILVA COSTA HADDAD

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ADV: Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP) Processo 1004400-90.2022.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Reqte: Fernando Augusto Vilares, Márcia Ferre… ADV: Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Ivan Santo Grigoli Pereira (OAB 349655/SP) Processo 1004400-90.2022.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Reqte: Fernando Augusto Vilares, Márcia Ferreira Gregório Vilares - Reqda: Márcia Ferreira Gregório Vilares, Fernando Augusto Vilares - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. F. G. V. em face da decisão de f. 560-569, que julgou parcialmente o mérito da demanda. Intimado (f. 589), o embargado manifestou-se sobre os embargos de declaração (f. 590-595). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Os embargos comportam parcial acolhimento. Analiso as insurgências em tópicos separados, para melhor elucidação. 1. Do pedido de condenação do autor ao pagamento dos aluguéis percebidos por ele Segundo autorizada doutrina, erro material consiste em um engano ou lapso na expressão de um provimento e, consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: (...) nos últimos tempos, os tribunais superiores têm admitido que os embargos de declaração se prestem a corrigir decisão contaminada por 'escancarado engano' formado a partir do desconhecimento de determinada circunstância evidente nos autos ou de premissa totalmente equivocada. O equívoco, em tais casos, seria tão acentuado que o reparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocadamente manifestado. Esse avançado emprego dos embargos de declaração não pode ser desprezado na aplicação do novo Código, como já se advertiu em doutrina. No caso dos autos, ficou evidenciado erro material, pois este juízo considerou inexistente pedido de recebimento de aluguéis quanto às duas casas localizadas no imóvel situado na Rua Professor Dias Castejon, n.º 367 (f. 445-448 e 449-452) f. 567. Todavia, a requerida postulou em sua reconvenção a condenação do autor a lhe entregar os frutos que pertencem a meação dela (f. 63), o que abrange os aluguéis de tais imóveis. De se reconhecer, portanto, incluído na reconvenção o pedido de condenação do requerente ao pagamento desses aluguéis, razão pela qual revejo o item 4.3. da decisão de f. 560-569 apenas para esse fim e desde que haja a regularização da reconvenção. Havendo a regularização da reconvenção, o pedido será oportunamente apreciado em sentença. 2. Do pedido relativo ao nome da requerida O pedido quanto ao nome da ré, por outro lado, não há de ser acolhido, pois não houve omissão. Com efeito, a decisão parcial de mérito de f. 428-430 que decretou o divórcio entre as partes foi expressa ao consignar que a requerida poderá voltar a usar o nome de solteira, se assim o desejar (f. 428). 3. Da alegação de falta de juntada de petição pelo cartório Além disso, a requerida alega que houve erro do Juízo, que deixou de juntar aos autos relevante petição que fora por ela protocolada no dia 25.08.2023. De acordo com os documentos que instruíram a petição de f. 537-538, de fato, há a comprovação do protocolo de uma petição que não foi juntada aos autos. E, conforme os documentos de f. 539-540, nessa petição a requerida havia: a) comprovado o pagamento das guias para expedição de ofícios e pesquisas via InfoJud e SisbaJud; b) redimensionado o valor da reconvenção; e c) postulado o recolhimento do complemento das custas ao final do processo. Tendo em vista essas informações, é caso de rever o item 4.1 da decisão de f. 560-569 e: 3.a. Determinar à z. Serventia que proceda às pesquisas e expedição de ofícios via InfoJud e SisbaJud, tal como determinado na decisão de f. 428-430, considerando, ainda, os comprovantes de recolhimento das guias indicadas à f. 541 e que deverão ser juntados pela requerida no prazo de 05 dias úteis. 3.b. Especificar, novamente, as diretrizes para o redimensionamento do valor da reconvenção. O redimensionamento do valor da reconvenção deve ser providenciado pela requerida no prazo de 15 dias úteis, observando os parâmetros específicos da decisão de f. 560-569 e acompanhado dos respectivos documentos já elencados naquela decisão e cuja juntada incumbe à requerida e não ao autor. Além disso, em decorrência do pedido de condenação do autor reconvindo em repasse de alugueres formulado na reconvenção o qual, como salientado acima, será apreciado no momento da sentença deve o valor da reconvenção abranger, também, o quantum desse pedido. No ponto, a requerida reconvinte deverá observar o equivalente a 12 prestações desses alugueres. 3.c. Indeferir o pedido de recolhimento das custas da reconvenção ao final, tendo em vista a movimentação financeira da requerida (f. 168-174) e o vasto patrimônio discutido, tal como já asseverado na decisão de f. 176. Aliás, é importante observar que, em relação ao pedido de partilha dos bens, a taxa judiciária deve ser calculada na forma do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. EM RAZÃO DO EXPOSTO, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por M. F. G. V. apenas para sanar o erro material apontado e excluir da decisão de f. 560-569 os itens 4.1 e 4.3. Após a juntada dos comprovantes de recolhimento das guias para pesquisas e expedição de ofícios via InfoJud e SisbaJud pela requerida, no prazo de 05 dias úteis as quais devem corresponder aos documentos constantes da f. 541 e devem estar datadas de antes do dia 25.08.2023, deve a z. Serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo e não juntados os comprovantes, ou juntados comprovantes de data posterior a 25.08.2023, ter-se-á por precluso o direito de requerer a expedição dos ofícios e pesquisas via InfoJud e SisbaJud. As providências devem ser adotadas pela ré a partir da publicação desta decisão, considerando que os embargos de declaração interromperam os prazos discriminados na decisão de f. 560-569. A penalidade de extinção da reconvenção sem resolução do mérito (arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC) no caso de a requerida não cumprir as determinações dentro do prazo, porém, permanece. Por fim, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas da reconvenção ao final, tendo em vista a movimentação financeira da requerida (f. 168-174) e o vasto patrimônio discutido, tal como já asseverado na decisão de f. 176. Por outro lado, considerando a exoneração dos alimentos que o autor paga à requerida, concedo o parcelamento do recolhimento das custas em seis vezes (art. 98, § 6.º, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003721-02.2025.8.26.0281

ID: 333002973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-02.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003721-02.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do dispo… Processo 1003721-02.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003721-75.2023.8.26.0441

ID: 292247868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003721-75.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. R. L. C. S. R. S. M. A. S. R. P. C. R. P. S. C. DA S. R. C. V. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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Processo 1003721-75.2023.8.26.0441 - Inventário - Tutela de Evidência - L.C.S.R.S. - M.A.S.R. - - V.S.L. - - D.M.S.R. - - P.C.R.P. - - S.C.S.R.C. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventári… Processo 1003721-75.2023.8.26.0441 - Inventário - Tutela de Evidência - L.C.S.R.S. - M.A.S.R. - - V.S.L. - - D.M.S.R. - - P.C.R.P. - - S.C.S.R.C. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de inventário "por arrolamento comum" ajuizada por Luana Christina da Silva Ribeiro Scacchetti em face dos bens deixados por José de Assis Ribeiro Sobrinho. O feito foi recebido como inventário ante a ausência de consenso entre os herdeiros e houve a nomeação da requerente como inventariante (fls. 55/57). O valor da causa foi corrigido (fls. 72/73), ocasião em que deferida a antecipação de tutela para determinar que a herdeira Valéria Schettini Lacerda depositasse o valor integral auferido com a venda do imóvel pertencente ao espólio. Determinou-se a citação dos demais herdeiros (fls. 84/85). Valéria Schettini Lacerda se manifestou às fls. 144/154, aduzindo que o bem fora vendido em vida pelo de cujus, representado pela contestante em procuração. Acerca do valor, apontou que a transação se iniciou em 2022, por R$ 160.000,00, com o pagamento de sinal de R$ 10.000,00, que foi pago diretamente ao falecido. Em virtude de ter sido o bem adquirido pelo falecido na constância do casamento com Erzil, genitora da peticionante e de seu irmão Marcos Antonio Schettini Ribeiro, que também eram detentores dos direitos do imóvel, foi renegociada a dívida e o valor do imóvel passou a ser de R$ 270.000,00. Contudo, era necessária a realização de inventário de Erzil, e o tabelião informou que o custo do inventário seria de R$ 36.000,00, compreendendo despesas cartorárias, escritura pública de desmembramento, registro de estremação e abertura de nova matrícula. O comprador depositou na conta da peticionante R$ 20.000,00 (EC 21 LOC C ENERGIA SOLAR LTDA), e foi feito novo contrato de compra e venda no valor de R$ 270.000,00. R$ 26.000,00 foram depositados ao tabelião, em nome de Antonio Ribeiro de Assis, procurador do comprador, que também depositou em nome da contestante R$ 214.000,00. Assim, o valor líquido recebido foi de R$ 224.000,00, cabendo 50% ao falecido e 50% à contestante e seu irmão. Acrescenta que o valor pertencente ao falecido ficou sob a administração da contestante a pedido do falecido, apresentando listagem de prestação de contas à fl. 151, indicando o total de despesas de R$ 31.620,76, de modo que o saldo pertencente ao falecido é de R$ 80.379,24. Acrescentou que o repasse do saldo aos irmãos, herdeiros de José, foi indicado no importe de R$ 9.571,65, e dois irmãos - Felipe e Halex - concordaram. Aduziu, então, que o valor a ser partilhado entre os irmãos é de R$ 80.379,24, cada um recenendo R$ 10.047,40, descontando-se R$ 9.571,65 depositados para Felipe e Halex. A inventariante noticiou o descumprimento da liminar e requereu a penhora via SISBAJUD (fl. 184). Valéria Schettini Lacerda e Marcos Antonio Schettini se manifestaram às fls. 187/205, reiterando os termos da petição anterior. Manifestação da inventariante às fls. 243/251 e dos herdeiros Valéria Schettini Lacerda e Marcos Antonio Schettini às fls. 255/262. A inventariante informou que todos os herdeiros foram citados, quedando-se inertes Halex e Felipe (fls. 294 e 134 respectivamente). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. A questão fundamental que impede o prosseguimento do inventário é a definição do acervo hereditário, que, por sua vez, depende da resolução da controvérsia sobre o direito de meação da Sra. Erzil Schettini Ribeiro. A herdeira Valéria baseia sua pretensão na certidão de casamento (fls. 33), que comprova o enlace matrimonial sob o regime da comunhão de bens, e na ausência de divórcio formal. A parte autora, por outro lado, alega a separação de fato há mais de uma década antes da aquisição do bem, o que, segundo a Súmula 377 do STF e a jurisprudência consolidada, rompe a presunção de esforço comum e afasta a comunicabilidade dos bens adquiridos individualmente após a ruptura da vida em comum. A prova da separação de fato, neste caso, não se resolve pela simples análise documental. As alegações de que o de cujus e a Sra. Erzil constituíram novas famílias e residiam em locais distintos por décadas demandam dilação probatória extensa, incluindo, potencialmente, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios para comprovação de domicílios, entre outras diligências incompatíveis com o rito célere e específico do processo de inventário. O artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito provadas por documento, remetendo às vias ordinárias aquelas que dependerem de outras provas. A controvérsia sobre a separação de fato enquadra-se perfeitamente na definição de questão de alta indagação, pois sua solução exige a produção de provas que extrapolam os limites cognitivos do juízo orfanológico. Portanto, a resolução sobre a titularidade dos 50% do valor do imóvel, reclamados pelos herdeiros da Sra. Erzil, deve ser apreciada em ação autônoma (ação declaratória). Os valores já depositados nos autos a fls. 170/174 deverão permanecer em conta judicial até ulterior deliberação. Quanto às demais questões pendentes, como a análise pormenorizada da prestação de contas, a apuração de outros bens ou valores em nome do de cujus e o descumprimento da medida liminar, serão apreciadas após o ajuizamento da ação. 2. Reitere-se o ofício ao INSS. Providencie a serventia o envio. Intime-se. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), LEANDRO TEIXEIRA BARBOSA ROCHA (OAB 271775/SP), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP)

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Caetano Marques Barge Filho x Fabiano Melo Albacete e outros

ID: 278943636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-62.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO MARQUES BARGE FILHO

Polo Passivo:

FABIANO MELO ALBACETE VANESSA MELO ALBACETE

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES

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LETICIA LOPES VIEIRA

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ADV: Leticia Lopes Vieira (OAB 360323/SP), Rafael Oliveira Valladares (OAB 212655/SP) Processo 1003721-62.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano Marques Barge Filho - Exe… ADV: Leticia Lopes Vieira (OAB 360323/SP), Rafael Oliveira Valladares (OAB 212655/SP) Processo 1003721-62.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano Marques Barge Filho - Exectdo: Fabiano Melo Albacete, Vanessa Melo Albacete - Vistos. 1. Opedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O sistema SISBAJUD, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Considerando que os registros mantidos no CCS-BACEN não contêm informações referentes a valores, ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras dos correntistas, constando apenas a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento das contas, vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária a diligência requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) Intime-se.

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Ivone Da Conceição x Banco Safra S/A

ID: 332927899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072224-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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Processo 1072224-73.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone da Conceição - Banco Safra S/A - Vistos. A autora nega tenha assinado o contrato que instrui a … Processo 1072224-73.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivone da Conceição - Banco Safra S/A - Vistos. A autora nega tenha assinado o contrato que instrui a defesa (fls. 124/133), tendo como base ser analfabeta, condição declarada a fls. 188. Considerando ter a autora se declarado analfabeta, o mandato deve vir provado por instrumento público ou instrumento particular assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, sob as penas da lei. A exigência decorre da interpretação dos artigos 595, 653 e seguintes do Código Civil, c.c. 104, do Código de Processo Civil. Nestes termos: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Autora analfabeta. Ausência de juntada de procuração por instrumento público, mesmo após concessão de prazo para tanto. Correta a extinção do feito sem exame do mérito, por irregularidade na representação processual. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1015418-63.2021.8.26.0506; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câm. de Direito Privado; j.1.7.2022)."AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Devolução, todavia, que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1003721-37.2021.8.26.0541; Rel. Marco Fábio Morsello; 11ª Câm. de Direito Privado; j.13.6.2022)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do art. 595 do Código Civil, faz-se necessária a participação de terceiro para assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os contratantes. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu que o documento apresentado pelo banco não se revela satisfatório para atestar a validade do negócio jurídico, por não estarem presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil. Alterar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O órgão julgador consignou expressamente que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, bem como que foram demonstrados os requisitos ensejadores do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.727.177/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j.26.10.2021). Providencie a requerente a regularização da representação processual em 15 dias, sob pena de extinção. No tocante à formação do contrato bancário, diante da impugnação de autenticidade apresentada pela autora no corpo da réplica, cabe à ré (parte que produziu o documento) comprová-la. Isso porque, na forma do art. 428, inc. I, do CPC, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, do CPC). A autora impugnou a autenticidade das assinaturas a si atribuídas no instrumento que embasa o contrato aqui debatido. Diante da impugnação de autenticidade apresentada pelo autor, cabe ao requerido (parte que produziu o documento) comprová-la, na forma do art. 428, inc. I, do CPC, "cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". No prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo único, do art. 432, do Código de Processo Civil, diga o réu se concorda com a retirada dessas peças dos autos e sua desconsideração no julgamento do mérito frente à impossibilidade técnica do sistema SAJ. O silêncio será interpretado como concordância, dispensando-se a perícia grafotécnica e prosseguindo-se ao julgamento. No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1000979-73.2024.8.26.0431

ID: 312833970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-73.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR

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Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e m… Processo 1000979-73.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alessandro Ferrari - O feito comporta saneamento. A controvérsia cinge-se ao fornecimento de insumos e medicamento não incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde, matéria que teve seus parâmetros recentemente definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. A necessidade de se observar o correto rito probatório para a análise de tais requisitos, sob pena de nulidade, é reiteradamente observada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que em caso análogo, assim decidiu: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama triplo-negativa, busca o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg/4ml, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, ou se o pedido deve ser considerado improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, mantida a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos, para anular a sentença, com determinação, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Legislação Citada: F/1988, art. 196 e 197. CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06. STJ, Tema 106. STF, RE 1366243, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024; STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024. TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1003721-18.2024.8.26.0481; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025, g.n.) Como se vê, o caminho a ser seguido, em homenagem aos princípios da colaboração e da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC), é oportunizar às partes que se manifestem, de forma direcionada, sobre os novos e obrigatórios critérios antes de se decidir sobre a necessidade de outras provas. Frise-se que a análise dos rigorosos requisitos do Tema 6 não é uma faculdade, mas uma imposição, à luz de entendimento vinculante do STF, para o item Cloridrato de Duloxetina. Especificamente em relação a tal medicamento, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência destinada ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, Pregabalina 150mg e Cloridrato de Duloxetina 30mg para o tratamento da parte autora, portadora de dor aguda não referida a qualquer órgão ou região do corpo em particular (CID R52) e episódios depressivos (CID F32). Inobservância de todos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Ausência de comprovação de indeferimento na via administrativa e impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Necessária a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 são cumulativos e a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064819-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025, g.n.) Diante do exposto: intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, sobre o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566471), devendo a parte autora, em especial, instruir sua manifestação com os documentos que julgar pertinentes para comprovar: (a)a negativa de fornecimento na via administrativa, nos moldes do Tema 1234;(b)a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento Cloridrato de Duloxetinapela CONITEC, a ausência de pedido de incorporação ou a mora em sua apreciação;(c)a impossibilidade de substituição dos itens pleiteados por outros constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos;(d)a comprovação, por meio de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos, revisão sistemática, etc.), da eficácia e segurança dos itens para o seu quadro clínico;(e) A imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico circunstanciado, que descreva os tratamentos prévios já realizados e a razão da falha terapêutica; e(f)a sua incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento. Note-se que, especificamente em relação ao item b, acima, não se está a exigir que o cidadão comum produza ciência, mas que sua defesa técnica realize uma avaliação no processo administrativo da CONITEC, buscando por vícios de procedimento, omissões ou atrasos injustificados, e comprove isso no processo judicial através de documentos públicos. Após a juntada das manifestações ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, e demais questões pendentes. Mantenho, por ora, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida, porque ainda presentes os fundamentos que a embasaram. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP), LUIZ SERGIO FRANCO DE ARAUJO FILHO (OAB 337823/SP)

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Processo nº 1003721-43.2025.8.26.0526

ID: 325359297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L. M. R. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO DE MELO

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Processo 1003721-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.L.G. - - M.R.L. - Diante da provisão apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote… Processo 1003721-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.L.G. - - M.R.L. - Diante da provisão apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Afixe-se a tarja respectiva. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária indicada, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu(ré)/alimentante J. H. G. S., acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária do(a) genitor(a) do(a-s) menor(es), conforme dados acima informados. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA AZEVEDO DE MELO (OAB 488715/SP), GABRIELA AZEVEDO DE MELO (OAB 488715/SP)

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Amauri Cruz Furtado De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 306469904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010848-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CRUZ FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0010848-09.2023.8.26.0562 (processo principal 1003721-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Amauri Cruz Furtado de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trat… Processo 0010848-09.2023.8.26.0562 (processo principal 1003721-03.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Amauri Cruz Furtado de Oliveira - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Amauri Cruz Furtado de Oliveira em face de Banco Safra S/A, visando à execução de astreinte fixada em sede liminar e confirmada em sentença. A antecipação da tutela de urgência foi deferida em 23 de fevereiro de 2023, conforme decisão de fls. 40/41 dos autos principais, determinando ao requerido que suspendesse a cobrança dos valores específicos contestados na inicial, quais sejam, R$1.023,14, R$2.054,97 e R$2.053,94, bem como os encargos, juros, correção monetária e parcelamentos deles decorrentes, e que se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. A intimação do Banco Safra S/A acerca dessa decisão ocorreu em 17 de março de 2023, conforme se depreende da fl. 45 dos autos principais. O exequente, em diversas oportunidades, noticiou o descumprimento da referida decisão de antecipação de tutela. Inicialmente, na petição inicial deste incidente, protocolado em 05 de julho de 2023, o autor reiterou que o requerido persistia no descumprimento, inclusive com o envio de carta de cobrança pelo SERASA e ameaça de negativação de seu nome por um valor de R$ 1.632,46, correspondente aos supostos financiamentos dos valores suspensos pela decisão liminar. Naquela ocasião, o exequente pleiteou a majoração da multa. Em despacho subsequente, datado de 10 de julho de 2023 (fl. 16), este Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa, consignando que a requerida havia comprovado a existência de crédito em duplicidade, o que teria motivado a cobrança na fatura de dezembro de 2022, e determinou a manifestação da executada. O exequente, então, apresentou pedido de reconsideração às fls. 19/21, esclarecendo os pagamentos efetuados e reforçando a indevida cobrança e parcelamento dos valores suspensos. Em resposta, o Banco Safra S/A se manifestou às fls. 58/60, argumentando que a cobrança na fatura de dezembro de 2022 visava compensar um crédito concedido em duplicidade e que não havia descumprimento da liminar, postulando a extinção do cumprimento provisório. A sentença final de mérito, proferida nos autos principais julgou procedente a ação e, dentre outras determinações, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, com a alteração das cominações para multa cominatória mensal de R$2.000,00 para o caso de persistência da cobrança e multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de inscrição indevida, observado o teto limite de R$20.000,00. Após a prolação da sentença, em 17 de março de 2024 (fls. 69/72), o exequente voltou a noticiar o descumprimento da tutela, reiterando que o executado continuava a efetuar cobranças e a manter seu nome negativado, pugnando pela execução da multa no valor de R$ 46.000,00. Em atendimento a despacho que requereu a comprovação documental das alegações (fl. 110), o exequente juntou certidão de extrato do Serasa datada de 17 de maio de 2024 (fls. 116/117), que indicava a persistência de anotação em seu nome, bem como e-mails de cobrança datados de abril e maio de 2024 (fls. 118/121). A executada apresentou manifestação (fls. 122/130), afirmando o cumprimento das obrigações impostas na sentença, anexando telas de suposta baixa dos lançamentos impugnados, descredenciamento e exclusão de conta, e um demonstrativo de inexistência de apontamento em nome do autor, datado de 27 de agosto de 2024 (fl. 130). À fl. 131, houve decisão ordenando esclarecimentos quanto à divergência de datas em um dos e-mails apresentados e a comprovação da vinculação da anotação de fls. 116/117 aos fatos discutidos. Em resposta, o exequente (fls. 134/136) reiterou que a data divergente no e-mail seria um erro de digitação do executado e que o valor de R$ 1.632,46 correspondia ao parcelamento dos débitos indevidos, ratificando que a negativação persistiu até maio de 2024 e as cobranças até abril de 2024, e que o cumprimento integral da liminar só se deu em 13 de agosto de 2024. Diante de tais informações, proferiu-se decisão (fl. 137) reconhecendo a comprovação da baixa tardia da inscrição do nome do exequente nos cadastros de proteção ao crédito e a emissão de e-mails de cobrança após o prazo determinado. Assim, determinou-se o prosseguimento da execução da multa cominatória no teto de R$ 20.000,00, além da expedição de mandado de levantamento eletrônico referente a outro depósito, e a intimação da executada para efetuar o pagamento da referida multa, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformado com a determinação de pagamento da multa, o Banco Safra S/A apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 144/147), argumentando, em síntese, que a obrigação imposta pela tutela liminar foi integralmente cumprida, não havendo indício de nova negativação. Sustenta, ainda, que a tela apresentada pelo autor não configura negativação, mas sim um registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não teria natureza de cobrança ou restrição. Ademais, alega que a sentença introduziu novas obrigações e valores de astreintes, o que demandaria uma nova intimação pessoal, em consonância com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, intimação esta que não teria ocorrido. Por fim, de forma subsidiária, requereu a revisão do valor da multa, sob o fundamento de que os R$20.000,00 seriam excessivos e desproporcionais em relação ao valor da indenização por danos morais. O exequente apresentou sua resposta às fls. 151/155, refutando veementemente os argumentos do executado, reiterando o descumprimento contínuo e deliberado da decisão liminar e da sentença. Alega que seu nome permaneceu negativado até maio de 2024 e que as cobranças persistiram até abril de 2024, comprovando que o executado somente cumpriu a liminar em 13 de agosto de 2024. Destarte, defende a desnecessidade de nova intimação pessoal, visto que a sentença apenas confirmou a tutela anteriormente concedida e intimada, e que o recurso inominado interposto não possuía efeito suspensivo. Ressalta, ainda, que o executado não efetuou o pagamento da multa devidamente atualizada e não apresentou cálculos alternativos, pugnando pela improcedência da impugnação e pela penhora de ativos financeiros, incluindo a multa do artigo 523, §§ 1º a 3º do CPC, apresentando cálculo atualizado de R$27.181,77 (fls. 154/156). Pois bem. A controvérsia central desta impugnação reside na efetividade do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Banco Safra S/A, bem como na validade da multa cominatória aplicada em decorrência do descumprimento. A decisão de antecipação de tutela, proferida em 23 de fevereiro de 2023 (fls. 40/41), foi extremamente clara ao determinar a suspensão das cobranças de valores específicos e seus consectários, além da abstenção de negativação do nome do autor. A intimação inequívoca do requerido sobre esta ordem judicial ocorreu em 17 de março de 2023 (fls. 45 do processo principal). Não obstante a clareza e a regular intimação da ordem, os elementos colacionados aos autos demonstram que o executado não agiu com a celeridade e diligência esperadas para o imediato cumprimento da determinação judicial. O exequente, em diversas oportunidades, trouxe aos autos elementos que indicavam a persistência das cobranças e das ameaças de negativação, mesmo após a intimação da tutela. A alegação inicial da executada de que as cobranças decorriam de "duplicidade de crédito" não se sustenta diante da análise pormenorizada das faturas apresentadas às fls. 74/109, que demonstram o relançamento dos valores contestados como débitos, culminando no parcelamento e na cobrança de R$1.632,46, valor este que motivou a ameaça de negativação noticiada pelo exequente. A decisão judicial visava justamente impedir que o autor fosse constrangido por débitos cuja exigibilidade havia sido judicialmente suspensa. A argumentação do impugnante, no sentido de que a sentença, ao confirmar e alterar os parâmetros da multa, demandaria nova intimação pessoal com base na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, carece de fundamento no contexto dos autos e da legislação específica. A referida súmula estabelece a necessidade de intimação pessoal para a incidência da multa cominatória, visando assegurar que o devedor tenha ciência inequívoca da obrigação e da penalidade. Contudo, no presente caso, a obrigação de fazer já havia sido imposta em sede de tutela de urgência e o executado já estava intimado desde 17 de março de 2023. A sentença, ao confirmar a tutela provisória, apenas ajustou os termos e o teto da cominação, não se tratando de uma nova imposição de obrigação, mas de uma ratificação e aprimoramento de uma ordem já existente. Ademais, é imperioso observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 43, prevê expressamente que o recurso terá, em regra, somente efeito devolutivo, salvo se o juiz lhe atribuir efeito suspensivo para evitar dano irreparável. No caso dos autos, a sentença que confirmou a tutela provisória teve seus efeitos produzidos imediatamente após a publicação, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, não tendo o executado demonstrado ter requerido ou obtido o efeito suspensivo para o recurso inominado interposto. Dessa forma, a obrigação de cumprir a tutela, agora confirmada e com parâmetros redefinidos pela sentença, manteve-se plenamente eficaz desde a intimação da tutela provisória, sendo desnecessária nova intimação pessoal para reativar uma obrigação que já estava em curso e cuja essência foi mantida. As provas documentais apresentadas pelo exequente corroboram o descumprimento prolongado da ordem judicial. A certidão de extrato do Serasa (fls. 116/117), datada de 17 de maio de 2024, demonstra claramente que o nome do autor ainda constava como negativado, com um débito de R$1.632,46 associado ao Banco Safra S/A e vencimento em 25/06/2023, valor e data que se alinham com o parcelamento indevido objeto da lide. A tentativa da executada de descaracterizar essa anotação como mera ferramenta de negociação ("Serasa Limpa Nome") não se sustenta, pois o objetivo da tutela era impedir qualquer forma de restrição ou constrangimento ao crédito do autor por dívidas cuja exigibilidade havia sido suspensa. A comunicação de e-mail de 13 de maio de 2024, remetida em 25 de abril de 2024 (fls. 118/121), embora com uma aparente inconsistência de data no corpo da mensagem, reforça a persistência das cobranças. Somente em 28 de agosto de 2024 (fls. 122/130), mais de um ano e cinco meses após a intimação da tutela de urgência e mais de seis meses após a confirmação da tutela em sentença, o Banco Safra S/A apresentou comprovantes que indicariam a regularização da situação do exequente nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o "nada consta" de fl. 130. Tal providência, ainda que realizada, foi notoriamente tardia. A recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial, mantendo o nome do autor indevidamente restrito e efetuando cobranças reiteradas por um período tão extenso, justifica a incidência da multa cominatória. A decisão de fl. 137, ao reconhecer o descumprimento e determinar a execução da multa limitada a R$20.000,00, fez uma análise acurada dos fatos e da conduta da executada, conclusão que se mantém inalterada diante dos argumentos da impugnação. Da Revisão do Valor da Multa Cominatória O impugnante, em caráter subsidiário, busca a redução do valor da multa cominatória, alegando que os R$20.000,00 fixados na sentença seriam excessivos e desproporcionais, superando em mais de três vezes o valor da indenização por danos morais concedida ao autor. Embora seja pacífico o entendimento de que as astreintes não devem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, sua função principal é a de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica, conferindo efetividade às decisões judiciais. A revisão do valor da multa deve, portanto, ponderar a finalidade coercitiva da penalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, esvaziar seu poder de dissuasão. No caso vertente, a multa cominatória foi originalmente estabelecida em R$500,00 diários com teto de R$5.000,00 pela tutela de urgência (fls. 40/41). Posteriormente, a sentença redefiniu os parâmetros para R$2.000,00 mensais para cobranças e R$500,00 diários para negativação, com um teto total de R$20.000,00. O período de descumprimento, como exaustivamente demonstrado e reconhecido em decisão anterior (fl. 137), estendeu-se por um lapso considerável de tempo, desde a intimação da tutela em 17 de março de 2023 até, pelo menos, 17 de maio de 2024, data da certidão do Serasa (fls. 116/117). A executada somente comprovou a regularização em 27 de agosto de 2024 (fls. 130), indicando uma inércia que se prolongou, como dito, por mais de um ano e meio em relação à data da ordem judicial inicial e vários meses após a sentença. A multa de R$20.000,00, estabelecida como teto pela sentença, reflete a seriedade do descumprimento e a necessidade de conferir efetividade à ordem judicial que buscava proteger um direito fundamental do autor, qual seja, a preservação de seu nome e crédito. O valor, conquanto superior à indenização por danos morais, não se mostra irrazoável ou desproporcional para a finalidade a que se destina, considerando-se a recalcitrância do executado e o longo período em que a ordem judicial foi ignorada. Assim, permitir a redução em casos de descumprimento reiterado e prolongado como este, sem justificativa plausível para a demora na regularização, acabaria por desvirtuar o instituto das astreintes, transformando a penalidade em mero custo inerente à atividade, em detrimento da autoridade das decisões judiciais. Portanto, o valor da multa cominatória deve ser mantido conforme já determinado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. No prazo de 05 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito e requeira o necessário à sua satisfação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP)

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Processo nº 1003721-41.2025.8.26.0268

ID: 321162781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM REINOLD MARCHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagame… Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagamento das despesas de citação, pague a parte autora a taxa judiciária e comprove o ato em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Segundo, providencie a serventia o necessário para a correta classificação da ação de usucapião em fila de registros públicos no sub-fluxo de processos. 1. No mais, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS (OAB 268171/SP)

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Processo nº 0021394-64.2024.8.26.0053

ID: 308165811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021394-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia ce… Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por JOSE CAMILO FILHO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 60), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (fls. 66/73), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Instado a se manifestar (fl. 74), o exequente quedou-se inerte (fl. 77). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 102), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 24/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 24/07/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao exequente e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43456/SP)

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