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Ksb Brasil Ltda x Megatech Dumon Ltda

ID: 330357558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-43.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KSB BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MEGATECH DUMON LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

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ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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CLAUDIO BARBOSA

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Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelaçã… Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 453/456, majorando-se a verba honorária devida pela requerida em mais 3%, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Transitado em julgado fls. 546. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP)

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Processo nº 1003769-77.2024.8.26.0189

ID: 324238102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA TEREZINHA NUNES ROSSANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ROSSANESE

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Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: a) reconhecer o direito da requerente à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes; b) condenar a parte requerida a restituir em favor da requerente os valores descontados a este título a partir de março de 2023 (repetição do indébito). A requerente, em sede de execução, deverá provar que não recebeu restituição de tais valores quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do respectivo período e, caso tenha havido recuperação de valores pela parte demandante, estes deverão ser compensados com a importância a ser restituída. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Concedo, em sentença, a tutela de urgência, para que a parte requerida cesse, a partir de sua intimação, os descontos mensais a título de imposto de renda junto aos proventos de aposentadoria da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item "b" acima (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Apresentado o formulário MLE - fls. 233 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito informando-se da expedição do MLE. O resgate será feito em favor do terceiro (perito judicial) no valor de R$ 3.036,00 conta judicial nº 2000112541936 - parcela 1 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 233. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: JOÃO MARCOS ROSSANESE (OAB 511105/SP)

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Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda x Algar Telecom S/A

ID: 306276472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a… Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por falha na prestação de serviços cumulada com danos materiais e morais em desfavor de ALGAR TELECOM S/A. A empresa autora alega que teve sua linha telefônica cortada sem aviso prévio no dia 16/06/2024, mesmo com as contas pagas e baixadas no sistema, permanecendo sem o serviço até 22/06/2024, o que lhe causou prejuízos materiais estimados em R$ 1.000,00 por dia e danos morais, pleiteando indenização no valor total de R$ 22.000,00. Decido. Quanto às matérias preliminares, analiso as questões suscitadas pela parte ré. No tocante à alegada ilegitimidade ativa, não merece acolhimento a tese defensiva. Embora o contrato possa estar formalmente em nome do sócio da empresa autora, verifica-se que quem utiliza faticamente e se beneficia dos serviços prestados é a pessoa jurídica (pizzaria), conforme se depreende do endereço comercial e da natureza da atividade desenvolvida. A legitimidade ad causam decorre do interesse jurídico na prestação adequada do serviço, independentemente da titularidade formal do contrato, especialmente quando há estreita correlação entre o uso empresarial e a pessoa do contratante. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à impugnação do valor da causa, não prospera a insurgência da ré. O valor atribuído de R$ 22.000,00 corresponde adequadamente à soma dos pedidos formulados (R$ 7.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais), encontrando-se em conformidade com o art. 292, inciso V, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Saneado o processo, passo à análise da matéria controvertida e necessidade de instrução probatória. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, aplicando-se a teoria finalista mitigada em razão da significativa disparidade entre as partes contratantes. A empresa autora, microempresa do ramo alimentício, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à operadora de telecomunicações, justificando a aplicação das normas protetivas consumeristas. As questões controvertidas cingem-se à: (i) ocorrência da suspensão indevida dos serviços telefônicos no período de 16/06/2024 a 22/06/2024; (ii) existência de falha na prestação dos serviços; (iii) configuração dos danos materiais alegados; e (iv) caracterização dos danos morais pleiteados. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço no período indicado, assim como a inexistência dos prejuízos alegados pela parte autora. Quanto aos meios probatórios, defiro exclusivamente a produção de prova documental, que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré deverá apresentar toda a documentação referente aos protocolos de atendimento, registros técnicos, faturas e demais documentos que comprovem a regularidade da prestação dos serviços no período controvertido. A prova documental é suficiente porque a atividade desenvolvida pela ré pressupõe a existência de registros acerca dos serviços oferecidos, tornando desnecessária outra modalidade probatória. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré apresente os documentos mencionados, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Processo nº 1003769-06.2025.8.26.0266

ID: 307441414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MIQUELINA ALIBERTI DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

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Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, qu… Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ (OAB 457046/SP)

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Centro De Formação Dos Condutores Nova Gabriel S/S Ltda x Barão Onibus Ltda

ID: 277653304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009007-29.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DOS CONDUTORES NOVA GABRIEL S/S LTDA

Polo Passivo:

BARãO ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

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SILVIO AURELIANO

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EMERSON ALVES FERREIRA

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ANTONIO MARCOS ORSELLI

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ADV: Silvio Aureliano (OAB 278237/SP), Antonio Marcos Orselli (OAB 302446/SP), Emerson Alves Ferreira (OAB 432626/SP), Welington Eros Neres Santana (OAB 472960/SP) Processo 1009007-29.2024.8.26.0302 … ADV: Silvio Aureliano (OAB 278237/SP), Antonio Marcos Orselli (OAB 302446/SP), Emerson Alves Ferreira (OAB 432626/SP), Welington Eros Neres Santana (OAB 472960/SP) Processo 1009007-29.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro de Formação dos Condutores Nova Gabriel S/s Ltda - Reqdo: Barão Onibus Ltda - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). A arguição de decadência não pode ser reconhecida neste momento. O termo inicial é a descoberta do defeito oculto (art. 26, §3º, do CPC) que, em princípio, teria ocorrido a partir das notas de serviço de 19/20 e 26, em 25/07/2025 - não havendo, no momento, evidência probatória em sentido contrário. Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de vício oculto no veículo; se o vício oculto decorre de desgaste natural, utilização indevida ou outra origem. O ônus da prova incumbe à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Para solução dos pontos controvertidos: 1... determino a produção de prova pericial: para a qual nomeio como perito judicial o Sr. Henrique Tadeu Spinelli (Portal de Peritos do TJSP - código 34755), intimando-se para aceitação do mister e capacidade de realização da perícia, intimando-se o perito para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 1.000,00, intimando-se as partes requeridas ao recolhimento (metade cada qual) no prazo de 15 dias (fixado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo de 45 dias para conclusão do laudo pericial; deve o perito informar nos autos (via telefone, fax ou e-mail) a data da realização da perícia com antecedência de 5 dias, cientificando-se as partes oportunamente para acompanhamento. São quesitos judiciais: a) se os problemas apresentados pelo veículo decorreram de defeitos ocultos, decorrência de falta de manutenção, mau-uso, ou, ainda, desgastes naturais por se tratar de veículo usado e considerando sua idade/tempo de utilização se vários fatores concorreram, estimar o percentual de influência de cada qual; b) em resposta ao item a, favor descrever cada qual dos problemas e justificar a conclusão, indicando inclusive a origem ou causa de cada um; c) aferir se as peças e serviços descritos nas notas fiscais são compatíveis com a reparação do(s) defeito(s) e em valor razoavelmente compatível com o mercado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Realizada a perícia vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, bem como eventual requerimento de outras provas, e, em seguida, conclusos para decisão. 2... Após produção da prova pericial intime-se as partes para manifestação quanto à produção de outras provas. Intime-se..

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Processo nº 1003769-43.2025.8.26.0189

ID: 311291935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1003769-43.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1003769-43.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27407, no valor de R$222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Lucineia Soares Serrano Ltda (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se Lucineia Soares Serrano (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Estado De São Paulo x Fendi Brasil - Comércio De Artigos De Luxo Ltda

ID: 322848794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072450-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FENDI BRASIL - COMéRCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TOSTO LASCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072450-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072450-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fendi Brasil - Comércio de Artigos de Luxo Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM BASE EM CREDITAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO FISCAL CONSUBSTANCIADO NO AIIM N.º 4.143.750-0. A NULIDADE FOI RECONHECIDA COM BASE NA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, ALÉM DE CONDENAR A FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO ESTÁ ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, À LUZ DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN OU SE INCIDE AO CASO O 173, I, DO MESMO CÓDIGO; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NA EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN, QUANDO HÁ PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SEM OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 163 DO STJ.4.O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS SE EQUIPARA A PAGAMENTO A MENOR, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.5.INCONTROVERSO QUE O FATO GERADOR OCORREU EM MARÇO DE 2016 E O LANÇAMENTO SE DEU APENAS EM JULHO DE 2021, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN.6.NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, A INVIABILIZAR A INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.7.A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA COMPLEXIDADE REDUZIDA DA DEMANDA E DO TRÂMITE CÉLERE DO PROCESSO, CABENDO SUA ADEQUAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC.8.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO PRÓPRIO STJ ADMITE, EM CASOS EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM LITÍGIOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR PERCENTUAL RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO (TEMA 1.255 DO STF).IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR, APLICANDO-SE AO CASO A REGRA DECADENCIAL DO ART. 150, § 4º, DO CTN, SALVO PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.2.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMITIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTAR EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, NOTADAMENTE EM CAUSAS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.733/SC, TEMA 163, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 12.02.2009; STF, EMB. DECL. NA ACO 2.988/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 11.03.2022; TJSP, APCIV 1003769-78.2020.8.26.0428, REL. DES. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 14.05.2025; TJSP, APCIV 1002016-62.2023.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 08.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) - 1º andar

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Maria José Teodoro Vieira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 331820077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-46.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEODORO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Teodoro Vieira - Banco C6 Consignado S/A - 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se … Processo 1003769-46.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José Teodoro Vieira - Banco C6 Consignado S/A - 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 33/49. 2.1. A preliminar de prescrição não prospera. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência de relação jurídica, fundada em suposta fraude contratual. Nestes casos, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. A preliminar de impugnação ao valor da causa, por sua vez, merece acolhida. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que, na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 15.938,80 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), correspondente à somatória do proveito econômico dos contratos que se busca anular (R$ 5.938,80 = somatória das parcelas dos contratos) e da indenização por danos morais pleiteada (R$ 10.000,00). Anote-se, dispensada a complementação de custas em razão da gratuidade de justiça deferida. 2.3. A alegação de demora no ajuizamento da ação como violação à boa-fé objetiva confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada em sentença. 3. No mais, não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação junto à parte ré que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia dos contratos supostamente assinados pela autora, cuja autenticidade foi expressa e veementemente impugnada em réplica e na especificação de provas. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nas Cédulas de Crédito Bancário nº 010016143625 e nº 010017919568 (fls. 96 e 111). Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou por outros meios de prova (STJ, Tema 1061). Ademais, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ. Portanto, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. 4. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas questionadas, às expensas da parte ré. Para tanto, nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a). André Lorinczi Nogueira (email: andre_lorinczi@hotmail. com ou andre.peritodeinformatica@gmail.com), como perito do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC. 4.1. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4.2. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias. 4.3. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. 4.4. Concedo ao banco réu o prazo de 15 (quinze) dias para depositar em cartório os instrumentos originais dos contratos que deram origem aos descontos nos benefícios da autora, objetos da presente ação, para que possam ser periciados, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 4.6. Efetuado o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.7. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, a Perita deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), seguindo-se nova conclusão. 5. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Rosângela Martinelli Soares Suzuki x Banco Do Brasil S/A

ID: 312794232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019709-35.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA MARTINELLI SOARES SUZUKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA VALÉRIA VICTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SU… Processo 1019709-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosângela Martinelli Soares Suzuki - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA MARTINELLI SUZUKI em face de BANCO DO BRASIL para cobrança da diferença do saldo de sua conta PASEP n.1.001.039.636-4 equivalente a R$44.786,45, ao argumento de que o banco réu, como gestor/operador do programa, não detalhou a movimentação da conta a fim de justificar o saldo disponível quando do saque realizado e que, partindo-se da premissa de que a União realizou os depósitos devidos com regularidade, a indicação é de que valores foram subtraídos/suprimidos. Postulou, além disso, o recebimento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A inicial (fls. 01/23) veio acompanhada por documentos (fls. 24/39) e deu à causa o valor de R$64.955,24, posteriormente alterado para R$49.786,45 (fls. 53/54). Recolhidas as custas, a ação foi admitida (fls. 75/76) e, devidamente citado, o réu deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta (fls. 82). É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De início, saliento que a ausência de resposta induz à presunção de veracidade dos fatos alegados, para o que não há óbice, não se vislumbrando qualquer vício no ato citatório efetivado às fls. 81. A revelia, no entanto, não leva ao acolhimento irrestrito dos pedidos da autora. No caso, a hipótese impõe o RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. A pretensão principal da parte consiste na recomposição do saldo da sua conta do Fundo PIS-PASEP, seja em razão de saques a sua revelia, seja em razão da ausência de correta remuneração da conta, cuja responsabilidade atribui ao réu, como gestor/administrador do programa. A análise da questão se dá sob a perspectiva do preceito de observância obrigatória fixado no julgamento dos REsps representativos da controvérsia ns. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema nº 1.150), nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (STJ - REsp n. 1.895.936-TO; Relator Min. Herman Benjamin; 1ª S; j:21.09.2023). Daí porque não prospera o argumento da autora de que a prescrição seria trintenária. Quanto ao início da contagem do prazo, é da própria inicial (fls. 08) a indicação de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data da aposentadoria da parte Autora". Relata inclusive, que "(...) após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor irrisório (...)" (fls. 10). Com efeito, o marco inicial do prazo prescricional deve ser a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria da autora ocorrida em 15.10.2007, como consta do extrato de fls 55/56, ocasião em que teve ciência inequívoca do total disponível, aquém do que esperava receber, fato este, inclusive, que teria causado "sentimentos de extremo desgosto e indignação..." (fls. 10). Tal circunstância leva a pressupor o inequívoco conhecimento da parte acerca da (eventual) violação de seu direito (art. 189, CC), momento este que deve ser estabelecido como início do prazo prescricional, atendendo ao princípio da actio nata presente no entendimento fixado no âmbito dos repetitivos. A ação foi proposta somente em 18.12.2024, após alcançado o lapso de 10 anos (art. 205, CC), portanto, sem circunstâncias extraordinárias que pudessem justificar a interrupção do prazo prescricional. Destaco, no mesmo sentido, dentre vários: Ementa: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2011 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1003769-49.2024.8.26.0457; Relator(a): João Battaus Neto; Comarca: Pirassununga; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 11/04/2025). Neste contexto, nada há que obste o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇOA OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da revelia. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LÍGIA VALÉRIA VICTOR (OAB 439014/SP)

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Processo nº 1003769-24.2025.8.26.0066

ID: 277993335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003769-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1003769-24.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Processo nº 2025/001002 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/Grand Siena TETRAFUEL 1.4 Evo F. Flex 8V, placa OYY6C49, chassi 9BD197134F3221502, Renavam 01265156635, fabricado em 2014, modelo 2015. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Neyf dos Reis Santos Bueno, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 19 de maio de 2025.

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