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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1500801-42.2024.8.26.0407

ID: 317802187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500801-42.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS DONIZETI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO SARAIVA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500801-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAIAS DONIZETI DA SILVA - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS DONIZETI DA S… Processo 1500801-42.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAIAS DONIZETI DA SILVA - Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS DONIZETI DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Isto porque, no dia 30 de janeiro de 2024, por volta das 19h52, na rua Elson Cortarelli, nº 550, em Sagres/SP, nesta comarca de Osvaldo Cruz/SP, ele dirigiu veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. A denúncia foi recebida em 18 de fevereiro de 2025 (fls. 70/71). O réu foi citado por edital, tendo apresentado defesa prévia à fls. 85. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 01 de julho de 2025, foi inquirida a testemunha Jefferson da Silva Santos Cavagna. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais oralmente. O Ministério Público pugnou pela total procedência da pretensão punitiva, ao passo em que a defesa se manifestou no sentido da improcedência da ação por não ter sido caracterizado o perigo de dano. É o relatório. Passo à fundamentação. Não foram aventadas preliminares pela defesa, o feito tramitou regularmente e todas as garantias processuais do acusado foram devidamente observadas ao longo da instrução. No mérito, a pretensão deduzida na denúncia é procedente, pelas razões que passo a expor. O Ministério Público do Estado de São Paulo imputa ao réu o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, previsto no artigo 309 do CTB: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 2/4), pelas declarações colhidas na fase investigativa (fls. 26), pelo documento do DETRAN confirmando a ausência de habilitação válida na data dos fatos (fls. 47/48), bem como pela prova oral produzida em juízo. A autoria, por seu turno, restou inconteste e recai sobre a pessoa do acusado, senão vejamos. A testemunha Jefferson da Silva Santos Cavagna, policial militar, ouvido na fase de instrução, disse que estava de serviço no dia no município de Sagres e avistaram uma motocicleta em alta velocidade, uma velocidade incompatível com a via, decidindo abordar o indivíduo. Ao avistar a viatura e desrespeitar os sinais sonoros e luminosos empreendeu fuga, mas foi abordado alguns quarteirões logo após. Foi realizada busca pessoal no mesmo e nada de ilícito foi encontrado com ele. Diante das fiscalizações, constataram a CNH vencida, pneu abaixo do indicador TWI e o escapamento alterado para escapamento de modelo esportivo, com formato de tubo oposto sem a câmara intermediária de retenção de gases. Foram realizadas as medidas administrativas no local e o veículo foi recolhido. A avenida onde ocorreu o fato é uma avenida de fluxo alto que corta duas vicinais e liga Sagres a Oswaldo Cruz e Sagres à SP-294, sendo uma via de trânsito intenso. Ele passou o quebra-molas sem reduzir no cruzamento, sem parar, causando até um certo perigo aos pedestres que estavam na via. A CNH estava vencida através de consulta no sistema. A perseguição ocorreu por alguns quarteirões, talvez dois ou três quarteirões da avenida, pois ele desobedeceu inicialmente ao sinal de parada. Não houve nenhum tipo de acidente durante o trajeto. Não possuíam equipamento para medir velocidade, mas o veículo transitava de forma que causava perigo aos pedestres e ignorou sinal de parada, passando quebra-molas sem respeitar, principalmente tratando-se de Sagres onde há faixa elevada na qual a preferência é do pedestre, sendo este o motivo para abordar e identificar se o mesmo era habilitado. Em seu interrogatório, o réu Isaias Donizeti da Silva afirmou que em alta velocidade não estava, não. Confirmou que aconteceu a perseguição, mas continuou na mesma velocidade. Já estava chegando em casa, a dois quarteirões de casa, então continuou e parou em casa. Admitiu que estava sem habilitação no dia dos fatos. Pois bem. Como se nota, o depoimento prestado pelo policial militar que participou da ocorrência se mostrou firme, coeso e em coerência com os demais elementos de prova angariados aos autos, evidenciando que o réu conduziu seu veículo sem habilitação válida, em condições que geraram perigo de dano à coletividade. O policial afirmou que o acusado trafegava em alta velocidade incompatível com a via, desrespeitou sinais sonoros e luminosos da viatura policial, empreendeu fuga, passou quebra-molas sem reduzir velocidade e sem parar no cruzamento, causando perigo aos pedestres que estavam na via. Tais circunstâncias caracterizam inequivocamente o perigo de dano exigido pelo tipo penal. Neste ponto, é necessário destacar que a jurisprudência dos nossos tribunais é firme em atribuir credibilidade ao depoimento de agentes públicos, mormente quando apresentados em harmonia com as demais provas constantes dos autos. Sobre o tema: No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário (TJSP; Apelação Criminal 1504092-61.2018.8.26.0536; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). A narrativa do agente público que participou da ocorrência é reforçada pelo documento expedido pelo DETRAN (fls. 47/48), o qual comprova que o acusado não possuía habilitação válida na data dos fatos, tendo sua permissão vencido em 21 de outubro de 2021, e a CNH definitiva só foi emitida posteriormente, em 13 de dezembro de 2024. Some-se a isto a confissão parcial feita pelo réu, que admitiu expressamente estar dirigindo sem habilitação no dia dos fatos. É certo que a confissão não é a evidentia rei, não podendo, por si só, fundamentar de forma exclusiva um juízo de condenação. No entanto, quando corroborada pelos demais elementos de prova e se apresentar harmônica com o quadro fático apresentado em juízo, permite que se conclua pela sua fidedignidade, na forma do artigo 197 do CPP. A defesa alega não ter sido comprovado o perigo de dano. Entretanto, tal tese não prospera. O perigo de dano restou amplamente demonstrado pela conduta do acusado, que trafegava em alta velocidade incompatível com a via, desrespeitou ordem de parada policial, empreendeu fuga por alguns quarteirões, passou quebra-molas sem reduzir velocidade e transitou de forma perigosa em via de grande fluxo, colocando em risco pedestres e demais usuários da via pública. Diferentemente do crime previsto no artigo 306 do CTB (embriaguez ao volante), que é de perigo abstrato, o delito tipificado no artigo 309 do mesmo diploma legal é de perigo concreto, exigindo a demonstração efetiva de situação de risco à incolumidade pública, o que foi amplamente comprovado nos autos através das circunstâncias narradas pela testemunha policial e corroboradas pela própria conduta do réu ao empreender fuga da abordagem policial. Destarte, incidiu o acusado na norma penal incriminadora prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois dirigiu veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano à coletividade. No mais, não há nenhuma causa de excludente de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, considerando o robusto conjunto probatório existente, a condenação pelos fatos descritos na denúncia é medida que se impõe. Passo a dosar a pena. Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 59 e 68, ambos do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta: deve ser considerada normal; antecedentes: o réu é tecnicamente primário, conforme se observa da certidão de antecedentes criminais (fls. 56/57); conduta social: não há nos autos elementos concretos que o desabone; personalidade do agente: não foram amealhados elementos suficientes nos autos para valorá-la; motivos do crime: são normais ao tipo penal; circunstâncias do crime: são normais; consequências do delito: são comuns à espécie; comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 06 meses de detenção. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas e está presente a atenuante da confissão espontânea. No entanto, inviável a atenuação da pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), de modo que permanece inalterada a pena-base. Na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 06 meses de detenção. Com fundamento no art. 33, do Código Penal, observadas a quantidade de pena aplicada, a primariedade técnica do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis, ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva em regime aberto. É o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, do CP: a pena fixada não é superior a 4 anos; o réu não é reincidente em crime doloso; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de CONDENAR o réu ISAIAS DONIZETI DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 06 meses de detenção a serem cumpridos no regime inicial aberto. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena corporal aplicada ao réu pela suspensão da habilitação para dirigir pelo prazo de 6 meses, nos termos do art. 47, inciso III, do CP. O apenado poderá recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante a instrução e, nesta etapa, não vislumbro qualquer alteração no cenário fático-jurídico que possa ensejar a mudança deste seu status. Deixo de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não ter sido alvo de pedido expresso na denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. Concedo ao acusado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deixo de condená-lo nas custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários do defensor dativo, nos termos do Convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP)

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313018368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313168358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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Miguel Gabriel Souza Moreno x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 313178110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL … Processo 1003214-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Gabriel Souza Moreno - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. MIGUEL GABRIEL SOUZA MORENO, representado por seus genitores VÍTOR GABRIEL LEÃO SOUZA SILVA e DANIELA MORENO LEÃO SOUZA PEREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (SÃO CRISTÓVÃO SAÚDE) aduzindo, em breve síntese, que o foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID 10: F84.0, com recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, sendo que os genitores do autor buscaram indicação de clínicas na rede credenciada da requerida, sem que houvesse resposta. Diante da negativa tácita, requereram em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento nos termos indicados. No mérito, pretendem a condenação da requerida na obrigação de fornecer o tratamento de forma integral, além de indenização pelos danos morais sofridos. Manifestação do MP às fls. 110/112 e concessão do pedido antecipatório às fls. 115/117. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 167/192, alegando, em síntese, ausência de recusa na medida em que não se tratava de emergência ou urgência, mas sim tratamento eletivo. Alega que não está obrigada a fornecer estabelecimento em região próxima à residência do beneficiário nem, de procedimentos que não estão no rol da ANS. Quanto ao pedido da parte autora, alega a necessidade de reavaliação da indicação terapêutica bem como parecer do Nat-Jus acerca da quantidade de horas diárias recomendada e efetividade do plano terapêutico. Pleiteia reavaliações períodicas nos termos do Enunciado n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde). Ao final, alega a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 312/327. Instadas as partes, a requerida solicitou parecer do Nat-Jus. Resposta técnica do Nat-Jus/SP às fls. 353/358. As partes se manifestaram acerca do laudo apresentado. O MP deu ciência às fls. 374. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a petição inicial que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID: F84.0 e há recomendação médica para que seja submetido a tratamento multidisciplinar terapêutico pelo método ABA, conforme prescrição médica (fls.28), porém a ré alega a não obrigatoriedade de cobertura sem parecer técnico, tampouco que é obrigada a disponibilizar estabelecimentos próximos à residência do autor. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à questão do rol taxativo da ANS, a fim de adaptar o rol, em 24 de junho de 2022, a ANS editou a Resolução nº 539, que entrou em vigor em 1º.07.2022, ampliando o rol, que alterou o art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4o, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Portanto, atualmente o rol da ANS foi ampliado, havendo, portanto, expressa previsão quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar e do método indicado desde que haja indicação do médico que assiste o paciente, que, no caso vertente, recomendou o método ABA, que já está sendo prestado, ainda que parcialmente, conforme noticiado nos autos. Ainda que pairem dúvidas quanto à eficácia dos tratamentos em questão, havendo expressa indicação médica e consentimento da família, não deve haver a exclusão da cobertura, pois seria abusiva, uma vez que contrárias ao objeto do próprio contrato, sendo a cláusula limitativa nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. No mais, o autor apresentou evidências científicas sobre o tratamento multidisciplinar pelo método, ainda que o parecer emitido pelo Nat-Jus/SP não tenha atestado a efetividade do tratamento. A respeito, em casos semelhantes, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F: 84) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ VOLTANDO-SE CONTRA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - ABUSIVIDADE - CABE SOMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO E A ORIENTAÇÃO DA TERAPÊUTICA, INCLUSIVE SUA DURAÇÃO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE IMISCUIR-SE EM SUA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO MENOR PARA NÃO PREJUDICAR O RESULTADO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO A FREQUÊNCIA DE SESSÕES - PRECEDENTES - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEM TERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO DO NAT-JUS - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - ABUSIVIDADEnbsp - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NA HIPÓTESE DE A RÉ NÃO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA APTA E LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027845-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (psicologia e fonoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional e acompanhamento nutricional com especialidade em seletividade alimentar) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Afastamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portador de transtorno da espectro autista, a ele prescrito tratamento especializado, conforme relatório médico) - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência contratual do polo ativo - Precedentes desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento que, por seu turno, deverá ser disponibilizado pela operadora, preferencialmente junto à rede credenciada somente fora dela, na hipótese de ausência de prestador credenciado - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033565-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELOS MÉTODOS JASPER, IMPACT, PEERS E SCERTS - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CABÍVEL A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA - SERVIÇO QUE TEM NATUREZA EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARECER DESFAVORÁVEL, CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 10403 (NATJUS/CNJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002739-03.2023.8.26.0428; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor envolvendo métodos JASPER e SCERTS - Negativa de cobertura por oferta de tratamento pelo método ABA, ausência de comprovação científica e não previsão de cobertura no rol da ANS - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) -Julgamento dos REsp. Nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia, conforme entendimento desta Câmara Sentença reformada Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017444-75.2023.8.26.0114; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo por métodos específicos (Jasper, PEERS, Scerts e Impact). Processual civil. Assistência judiciária. Deferimento. Direito em discussão que é personalíssimo. Precedente. Inexistência de elementos hábeis a desmerecer a presunção de sinceridade decorrente da declaração de hipossuficiência de recursos. Mérito. Existência de obrigação legal e contratual de cobertura de procedimentos e eventos em saúde previstos no Rol da ANS. Rol que estabelece obrigação de cobertura de tratamento dos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539 da ANS. Irrelevância da discussão em torno da previsão no método indicado pelo profissional médico no Rol da ANS ou superioridade de determinado método em detrimento de outro, uma vez que a referida resolução normativa nada restringe. Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do método prescrito pelo médico para tratamento do quadro clínico do menor. Notas técnicas do Nat-Jus invocadas na sentença que se limitam a atestar a ausência de comprovação da superioridade dos métodos indicados pelo médico assistente. Cobertura devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, assegurado o custeio ou reembolso integral do tratamento, em caso de inexistência de prestadores conveniados aptos, nos termos da RN nº 566/2022 da ANS. Observância da cláusula de reembolso contratual apenas em caso de livre opção por prestadores não credenciados em detrimento daqueles indicados pelo plano de saúde. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003870-13.2023.8.26.0428; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024).APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento pelo método ABA (Jasper, Impact, Peer, Scerts). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de tratamento afeto à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22). Precedentes. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000342-68.2023.8.26.0428; Relator: Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Deste modo, patente a obrigação da requerida em fornecer o tratamento ao autor, nos termos indicados no laudo acostado. Esse recusa tácita da requerida não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela antecipada de urgência concedida para condenar a requerida no custeio integral do tratamento terapêutico e multidisciplinar especializado em Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID: F84.0, pelo método ABA, pelo tempo necessário, sem limite de sessões e de acordo com a prescrição médica de fls. 28, sem ônus (custos) ao autor, na rede credenciada e na falta desta, em clínica indicada pelo autor, com reembolso integral. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Dê-se ciência ao MP. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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