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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 333517091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, acrescido de pedido indenizatório, referente a imóvel que foi objeto de partilha nos autos do inventário nº 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou nesta Vara. A ação foi redistribuída para este juízo sob o argumento de existência de conexão com o inventário, alegando-se risco de decisões conflitantes e a necessidade de concentrar todas as questões relativas ao patrimônio hereditário no juízo do inventário. Respeitado o entendimento do Juízo da 1ª Vara local, entretanto, não há que se falar em conexão entre a presente ação de reintegração de posse e o inventário, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, sendo que, embora os processos envolvam um mesmo bem imóvel, uma ação é fundada na partilha de bens entre os herdeiros e a outra em questão possessória. Ademais, a partilha já foi homologada na ação de inventário, cuja sentença foi prolatada em 01/02/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2024. O processo encontra-se arquivado, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí que declinou da competência da ação de reintegração de posse - Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca com o argumento de ser onde tramita ação de inventário - Inadmissibilidade - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de risco de decisões conflitantes - Causa que não se amolda às hipóteses do art. 55 do CPC - Eventual prejudicialidade entre as ações que deverá ser resolvida por outros mecanismos, como o previsto no art. 313, V, a, do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tatuí, suscitado." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0009139-39 .2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2024). "Conflito Negativo de Competência Bem imóvel objeto de ação de reintegração de posse e inventário Ausência de conexão, porquanto não há identidade de pedidos e causa de pedir Demanda possessória que visa exclusivamente à retomada da posse do bem, ao passo que o inventário se refere à propriedade (partilha) Igualmente ausente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes Ademais, a matéria tratada no inventário é de competência absoluta das Varas de Família e a versada na ação de reintegração de posse é de natureza patrimonial a ser analisada pela Vara Cível Observância ao disposto nos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0026297-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Deste modo, devolvam-se os autos à 1ª Vara para análise e prosseguimento do feito, corrigindo-se, inclusive, a competência para Cível e não Família e Sucessões como consta. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1003969-58.2025.8.26.0348

ID: 311373834

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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Processo nº 1003969-74.2025.8.26.0084

ID: 280162793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003969-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E R C TRANSPORTES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: e R C Transportes Eireli Epp - Vistos. Deve ser indeferido o pedid… ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: e R C Transportes Eireli Epp - Vistos. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, apresentado pelo(a) demandante. Com efeito, é sabido que, segundo o atual CPC, a contratação de advogado particular e o fato do(a) autor(a) ser pessoa jurídica, por si só não afasta a possibilidade da concessão da gratuidade; todavia, tais dados (contratação de patrono e ser "pessoa jurídica") já trazem indícios de capacidade financeira do(a) litigante. Ainda que admitindo, em tese, a concessão dos mencionados benefícios às pessoas jurídicas, o E. TJ/SP, na v. decisão proferida em 16.12.2002, nos autos do agravo de instrumento nº 277.671-4/2, relator Desembargador José Geraldo de Jacobina Rabello, negou provimento, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, a recurso interposto (contra a negatória da gratuidade) por pessoa jurídica que não comprovou suas alegadas dificuldades financeiras, deixando de apresentar balanços financeiros de suas atividades ou qualquer balanço contábil nesse sentido. Mesmo sendo admissível, teoricamente, a mencionada concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, persiste a exigência de firme prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (prova que o(a) demandante não apresentou nos autos). Sobre a matéria, ainda na vigência do CPC/1973, já apontava a jurisprudência: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). (g.n.). Em síntese, como não foi comprovada a alegada impossibilidade financeira de pagamento das custas e despesas, indefiro o pedido de justiça gratuita. E ainda: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BANCO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL - MOTIVO INSUFICIENTE PARA OUTORGA AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] O agravante está sob intervenção do Banco Central, podendo ter liquidação extrajudicial decretada, mas, ainda que isso ocorra, pela frustração da possibilidade de recuperação e reorganização da instituição financeira, não faria jus ao benefício de justiça gratuita, pois, sendo a liquidação extrajudicial verdadeiro sucedâneo administrativo da falência, idêntica haverá de ser a posição quanto à necessidade de recolhimento de custas pela massa, conforme precedentes de tribunal superior já ao tempo do revogado Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 208 só se aplica ao processo falimentar, não alcançando sequer os incidentes que lhe são correlatos (REsp 254.558/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24.11.03; REsp 263.573/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 13.09.04; REsp 188.959/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 07.10.02; REsp 182.243/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 07.08.00; REsp 35.872/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20.05.02; REsp 35.782/SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 20.05.02). A Corte Especial confirmou o entendimento (MC 8.851/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.05.05). De resto, o agravante é instituição financeira e não trouxe elemento que comprovasse impossibilidade efetiva de arcar com as custas. O fato de estar sob intervenção do Banco Central, não tendo nem adentrado regime de liquidação extrajudicial, por si só, não implica na outorga automática do benefício (REsp 338.159/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22.04.02)." (TJ/SP, 22ª Câm. Dir. Privado, Agravo Regimental nº 0084515-17.2013.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 11/07/2013). Em síntese, como não foi comprovada a alegada impossibilidade financeira de pagamento das custas e despesas, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de redução ou diferimento do pagamento das custas. Dessa forma, emende o(a) autor(a) sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando o comprovante de pagamento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, par. ún., e 485, I). Sem prejuízo, deverá a parte autora juntar recibo de aquisição do veículo e de quitação do financiamento, eis que no último CRLV, conta alienação fiduciária do mesmo(fls.77). Int. Int.

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Processo nº 1003969-88.2025.8.26.0047

ID: 276681664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

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ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de di… ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação à autora. Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de descontos de parcelas de empréstimos firmado perante o requerido, sob o fundamento de que foi lubridiado e enganado por meio de ligações telefônicas dele advindos. Em que pese o exposto pelo autor é certo que p]or meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde março de 2024 (fl. 68), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Inexiste neste momento processual, ainda, a probabilidade do direito, visto que assevera o autor na exordial que foi lubridiado por meio de ligações telefônicas incessantes do requerido e em um momento de crise de ansiedade de sua esposa, acabou contratando o empréstimo. Note-se que os fatos narrados prescindem de dilação probatória. Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba o contrato/requerimento que autorizou/ensejou o desconto que se pretende discutir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1052986-80.2022.8.26.0053

ID: 329797999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052986-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos d… Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 301/303, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada não se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que houve omissão quanto à análise do pedido de inclusão ou não do DSR. Em primeiro lugar, é cediço que, não obstante ausência de previsão legislativa municipal acerca de aplicação de descanso semanal remunerado a servidores estatutários, tal direito é previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em cotejo com seu art. 7º, inciso XV. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barretos contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional por horas extras acima de 120 mensais e Descanso Semanal Remunerado (DSR) a servidor público, com reflexos no 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aplicável a servidores públicos estatutários, mesmo sem previsão no Estatuto do Servidor Público Municipal. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, art. 39, § 3º, remete ao art. 7º, XV, assegurando o DSR aos servidores públicos, dispensando regulamentação municipal. 4. Precedentes desta Corte confirmam a aplicabilidade do DSR a servidores estatutários, independentemente de previsão em legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O DSR é aplicável a servidores públicos estatutários por força do art. 39, § 3º, da CF. 2. A ausência de previsão em legislação municipal não impede a aplicação do DSR. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XV; art. 39, § 3º. CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 85, § 11. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/2021, art. 3º. LCM nº 68/2006, arts. 59, 63, 116. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0002848-24.2015.8.26.0619, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2016. TJSP, Apelação Cível 1003969-36.2016.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Malheiros, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2019. TJSP, Apelação Cível 1004601-72.2023.8.26.0019, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003962-73.2024.8.26.0066, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010049-45.2024.8.26.0066; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ocorre que o pedido da Requerente não consiste em perceber o DSR e sim em receber o adicional noturno com os reflexos do DSR. O pagamento do adicional noturno, porém, já abarca toda a jornada de trabalho, com reflexos automáticos sobre os períodos de descanso, motivo pelo qual não é cabível apostilamento específico para tanto. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Municipal. Forma de pagamento adicional noturno e reflexos. Lei Complementar Municipal 135/2012. Adicional noturno em 20% pago sobre a totalidade da jornada de trabalho. Reflexos automáticos sobre a remuneração dos descansos semanais, feriados e pontos facultativos. Diferenças salarias indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1009631-68.2017.8.26.0223, Rel. Des. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO apenas para explicitar os motivos pelos quais não procede o pedido de apostilamento para inclusão específica de DSR da decisão embargada, mantendo-na inalterada no restante. A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. 2. Fl. 321: Posto isso, manifeste-se a parte requerente acerca do apostilamento realizado pela Municipalidade, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 1003969-07.2025.8.26.0268

ID: 331341668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO MAGALHAES MIRANDA E SM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Roberto Magalhaes Miranda e Sm - Vistos. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de concessão de… Processo 1003969-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Roberto Magalhaes Miranda e Sm - Vistos. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de concessão de Tutela de Urgência em Caráter Liminar. Eduardo Roberto Magalhães Miranda, beneficiário do plano de saúde daSulAmérica, foi diagnosticado comadenocarcinoma tubular bem diferenciadoe teve indicada, por seu médico, a realização dedissecção submucosa endoscópica, procedimento cirúrgico necessário e urgente. Apesar da gravidade do quadro, a SulAmérica inicialmentenegou a autorização do procedimento, gerando risco à saúde do autor. Após insistência, a autorização foi concedida para o dia23/07/2025, mas a operadoranegou a cobertura de dois materiais essenciaispara a realização segura da cirurgia: Cartucho da bomba plus (descartável e estéril); Placa NESSY Ômega (descartável). Sustenta o autor que esses itens são indispensáveis para o sucesso do procedimento, e a negativa representadescumprimento contratual, afronta àboa-fé objetivae àfunção social do contrato. Mais, que a recusa impõe risco desnecessário ao autor, que ainda precisa realizar uma cirurgia de próstata em julho, tornando urgente a realização do procedimento oncológico. Diante disso, o autor buscatutela de urgência judicialpara garantir a realização completa e segura da cirurgia, com todos os materiais recomendados, resguardando seus direitos àvida, saúde e dignidade. DECIDO. Trata-se de pedido detutela de urgência antecipadaformulado porEduardo Roberto Magalhães Mirandaem face deSulAmérica Saúde, visando à autorização e cobertura integral do procedimento dedissecção submucosa endoscópica, incluindo os materiais indispensáveis indicados pelo corpo clínico:cartucho da bomba pluseplaca NESSY Ômega, previamente negados pela operadora do plano de saúde. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, aprobabilidade do direitoinvocado, consubstanciado na prescrição médica clara e urgente, bem como operigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da gravidade do quadro oncológico e da proximidade da data do procedimento (23/07/2025). Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que aparte ré SulAmérica Saúde: Autorize e custeie integralmenteo procedimento de dissecção submucosa endoscópica, incluindo os materiais indicados pelo médico assistente (cartucho da bomba plus e placa NESSY Ômega), a se realizar no dia 23 de julho de 2025. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFICIO OU MANDADO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA EXTRAIR CÓPIA E PROTOCOLIZAR NO SETOR COMPETENTE. APÓS, DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS A PROTOCOLIZAÇÃO ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DIA 23 DE JULHO DE 2025. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Processo nº 1003969-60.2025.8.26.0606

ID: 291985783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003969-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aline Dias Portugal - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR adesfiliaçãoda autora perante a ré; e (ii) DETERMINAR que a requerida cesse o desconto imposto à parte autora referente à taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo, a partir da data da citação, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Eventuais valores descontados após a referida data deverão ser restituídos à requerente. A correção monetária, incidente a partir de cada desconto, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Condomínio Lumina Parque Clube x Vania Felfele

ID: 305846530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003969-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUMINA PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

VANIA FELFELE

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em s… Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em sua segunda fase - ajuizada pelo condomínio autor em face da antiga síndica, ora ré. Após realizar uma autoria interna, o autor narra ter encontrado irregularidades durante a gestão da ré (período de maio de 2016 a junho de 2020), dando causa ao ajuizamento da demanda. Devidamente citada (fl. 324), a ré deixou de apresentar resposta. Como consequência, a requerida foi condenada nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a prestar contas ao autor relativas ao período de maio de 2016 a junho de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar." (fls. 326/328). Por decisão de fls. 1115/1116, determinou-se a intimação pessoal da ré para que cumprisse a obrigação de fazer. Devidamente intimada (fl. 1162), a requerida compareceu aos autos e apresentou manifestação de fls. 1189/1192. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a nulidade da citação. As alegações da ré sobre a nulidade da citação foram afastadas (fls. 1194/1195) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferida (fl. 1231). Irresignada, a ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2016059-92.2024.8.26.0000, mas o recurso não foi conhecido (fls. 1264/1280). A ré foi novamente intimada a cumprir a obrigação de fazer (fl. 1285), mas as contas não foram prestadas. No lugar, a requerida apresentou contestação (fls. 1288/1297), alegando a impossibilidade material de juntar a documentação do período. Réplica às fls. 1301/1304. Em sede de especificação de provas, a autora apresentou a manifestação de fls. 1308/1309. A ré, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (fls. 1310/1311). É a síntese do necessário. DECIDO Primeiro, recebo a "contestação" apresentada pela ré como petição simples, tendo em vista as características da segunda fase da ação de exigir contas. Segundo, indefiro o pedido de produção de prova oral. Nos termos da jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente". Pois bem. É fato incontroverso que, até o presente momento, a requerida não cumpriu a obrigação de prestar contas. Como justificativa, a ré alega não ter mais acesso aos documentos do período em que atuou como síndica, pois estes estariam sob a posse do condomínio autor. A parte autora, por outro lado, argumenta que: "não há qualquer impedimento para que a ex-síndica solicite acesso à documentação na administração do condomínio" (fl. 1303). Assim, atenta ao princípio da cooperação e da celeridade processual, defiro o pedido da ré para determinar que o condomínio autor conceda acesso aos documentos que estiverem em sua posse - relacionados ao período de maio de 2016 a junho de 2020 - possibilitando que a requerida cumpra a obrigação de prestar contas. Prazo: 15 dias. Caso a documentação esteja armazenada de forma física, o condomínio deverá informar as datas, horários e o local para que a ré e seus procuradores possam acessar os documentos presencialmente. A comunicação/ autorização de acesso deverá ser comprovada nos autos no prazo acima fixado. A impossibilidade do comparecimento da ré nas datas fornecidas deverá ser imediatamente comunicada e justificada. Em atenção ao princípio da boa-fé, pedidos de reagendamento genéricos e ausência imotivada não serão aceitos. Se entender necessário, a parte autora poderá acompanhar as diligências realizadas pela ré que, por sua vez, poderá tirar fotos ou digitalizar os documentos para organizar a sua prestação de contas. Por cautela, nenhum documento poderá ser retirado do local pela requerida ou por seus procuradores. Caso a documentação esteja armazenada apenas na nuvem/digitalizada, o condomínio autor poderá fornecer link de acesso, juntando-o aos autos. Qualquer impossibilidade técnica deverá ser comprovada nos autos e comunicada ao Juízo. No mais, destaco que, ao que tudo indica (fls. 348/358), as irregularidades apuradas pelo autor na gestão da ré dizem respeito à falta de emissão de Notas Fiscais, contratações irregulares e outros. Por óbvio, se as Notas Fiscais e os outros documentos não estiverem sob a posse do condomínio, caberá a ré não só diligenciar perante terceiros para obtê-los, como também justificar os gastos apontados pelo autor. Afinal, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, compete ao síndico prestar contas à assembleia, de modo que, ao tempo de sua gestão, deveria ter em sua posse todos os documentos contábeis necessários para comprovar a lisura de sua administração. Por fim, disponibilizado o acesso, concedo à ré o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. O prazo passará a fluir a partir do dia útil seguinte a visita da ré ao local dos documentos (se físicos) ou da intimação com a ciência sobre a disponibilização do link de acesso (se digitais). Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1003969-95.2025.8.26.0271

ID: 292853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-95.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. C. I. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(… Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 0003092-09.2025.8.26.0099

ID: 338844551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003092-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003092-09.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003969-78.2015.8.26.0099) (processo principal 1003969-78.2015.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.O. - Def… Processo 0003092-09.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1003969-78.2015.8.26.0099) (processo principal 1003969-78.2015.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se, ainda, o e-mail da parte exequente e o número de WhatsApp de ambas as partes (fl. 01). Trata-se de execução de alimentos, pelo rito do artigo 528, § 8º do CPC, ajuizada por B.de O., representada por sua genitora J.T.de O. em face de B.H.deC.S., pretendendo compelir o executado ao pagamento de R$ 21.201,72, referente à diferença dos alimentos vencidos nos anos de 2019 a 2023, sob pena de expropriação de bens. DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO De início, salienta que, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, que se traduz em verdadeiro desdobramento da fase de conhecimento, desnecessária a citação do devedor, bastando que a parte executada seja INTIMADA: 1) exclusivamente na pessoa de seu advogado na fase de conhecimento, se não houver decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que fixou os alimentos; 2) se decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que fixou os alimentos, por carta AR com aviso de recebimento (para os residentes dentro ou fora da Comarca, desde que o local seja atendido por correio) a ser enviada para o endereço em que o executado foi localizado nos autos em que a obrigação alimentar foi fixada (art. 513, §4º do CPC); 3) pelo Diário Oficial e na pessoa do curador, caso tenha sido citado por edital nos autos em que a obrigação alimentar foi fixada; 4) em todos os casos, encaminhar a intimação por E-MAIL OU WHATSAPP, casos essas informações tenham sido indicadas nos autos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor Documento: 149259144 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/04/2022 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas Disposições Gerais do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. (STJ - HABEAS CORPUS Nº 691.631 - PR 2021/0286104-2 - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Data do Julgamento: 29/03/2022). O título executivo que fixou os alimentos é datado de 27 de agosto de 2015 e foi proferido nos autos nº 1003969-78.2015 (fls. 67/69). INTIME-SE O EXECUTADO: 1) por carta AR digital, no endereço indicado na inicial (rua Teófilo Leme, nº 1477, Centro, CEP 12.900-005, Bragança Paulista/SP); 2) whatsapp (11 94187-3299); 3) e-mail (caso seja fornecido), cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento da diferença da dívida alimentar dos anos de 2019 a 2023, no valor de R$ 21.201,72, sob pena de penhora de bens, avaliação, intimação e prosseguimento da execução. Sobre o rito do cumprimento de sentença a ser observado na execução de alimentos voltada para penhora de bens, confira-se o julgado do STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232/05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao art. 732 do CPC/73, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. 1.1. Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação do executado, que deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC/73). Precedentes. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. 2.1. A possibilidade da execução provisória de sentença em virtude da atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, não pode ter o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma, a uma as razões suscitadas pelas partes. 4. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1634063 AC 2016/0219387-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) grifo meu Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º, do CPC). Serve cópia da presente decisão como carta AR. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. DA INTIMAÇÃO POR CARTA AR Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, caso o AR da carta de intimação enviada ao executado retorne com a informação de que o citando mudou-se, considerar-se-á válida a intimação fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. Caso o AR da carta de INTIMAÇÃO retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação (se residente nesta Comarca) ou de carta precatória (se residente noutra Comarca). Válida a citação caso retorne assinada por porteiro do edifício/loteamento (art. 248, § 4º CPC) ou por familiar. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro. (Agr em REsp 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017) Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo Cumprimento de sentença Nulidade de citação Inocorrência - Citação por carta enviada no endereço do réu e recebida por pessoa da família - Presunção de entrega ao destinatário Precedentes - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita, formulado pelo executado Ausência de controvérsia acerca da possibilidade de concessão do benefício Discussão restrita aos efeitos do benefício, quando concedido no curso do processo - Efeito ex nunc Atos processuais consumados, que não são alcançados pelo deferimento posterior do benefício - Eventuais atos futuros destinados à satisfação da execução, que deverão observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - AI: 22051744520188260000 SP 2205174-45.2018.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) sem destaque no original. APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 5 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER Com a apresentação da nova planilha do débito, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SISBAJUD, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso a providência acima reste positiva e o executado possua advogado constituído nos autos, intime-se-o da penhora na pessoa de sua patrona constituída, através da imprensa oficial (D.J.E.). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pelo exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. O sistema SISBAJUD automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada por 30 dias, a contar do protocolo, não sendo possível pelo sistema SISBAJUD estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, independente do recolhimento de nova taxa. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apresentada a nova planilha, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas on-line de bens, dispensado o recolhimento de taxa judiciária, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. CERTIDÃO DE PROTESTO, SPC, SERASA, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO Desde já, com o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da dívida,caso haja expresso pedido da exequente, defiro: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao cartório extrajudicial; 2) a inclusão do nome do devedor B.H.de C.S. nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 21.201,72 (atualizado até julho/2025). Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD e SPCJUD, remetam-se os autos ao assessor para as providências, ante a gratuidade judiciária concedida; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

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