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Processo nº 1004018-25.2025.8.26.0114

ID: 277273730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1004018-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela Cooper… ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1004018-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela Cooperativa de Crédito Cooplivre - Sicoob Cooplivre em face de Celio Ricardo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, C && R Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Celio Ricardo. Constam dos autos Avisos de Recebimento de citação postal para todos os requeridos (fls. 188/190), com posterior certificação de decurso de prazo para apresentação de defesa (fls. 191). Contudo, analisando detidamente os autos, e em atenção às particularidades do caso concreto, verifico a necessidade de diligências adicionais para assegurar a higidez do ato citatório em relação ao correquerido CELIO RICARDO (pessoa física), a fim de prevenir futuras arguições de nulidade e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Observo que o endereço utilizado para a citação do Sr. Celio Ricardo (Rua Dom Bosco, nº 75, Bloco Costa Blanca, Apto. 22, Taquaral, Campinas/SP ) consta na Cédula de Crédito Bancário nº 461417, emitida em 13/02/2023, e na petição inicial. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário nº 523030, emitida em 31/01/2024, mais recente, indica um endereço diverso para o mesmo correquerido (Rua Doutor José Inocêncio de Campos, 53, Apto 72, Centro, Campinas/SP ). Além disso, considerando que os contratos foram firmados digitalmente e a data de um dos contratos que embasou o endereço de citação foi firmado no início de 2023, a cautela recomenda a busca por informações mais atuais sobre o paradeiro do correquerido pessoa física, que também figura como avalista nos títulos objeto da cobrança. Ressalta-se que os contratos, apesar de conterem os dados de identificação do Sr. Célio Ricardo, como CPF e número de CNH, não foram acompanhados da juntada de documentos pessoais do referido réu. Assim, para sanar dúvidas e prevenir nulidades, determino que sejam realizadas pesquisas de endereços atualizados do requerido CELIO RICARDO (CPF/MF nº 002.173.508-52) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, recolher as custas para as pesquisas, sob pena de prosseguimento do feito no estado atual ou extinção em relação ao réu pessoa física. Após as respostas, manifeste-se a autora sobre o prosseguimento, e se pretende que seja realizada citação através de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Por fim, entendo que as citações das pessoas jurídicas (fls. 189, 190), realizadas em suas sedes indicadas às fls. 03/04, aparentam regularidade. Intime-se.

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Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A. x Laercio Antonio Palmiro

ID: 308345362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-23.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LAERCIO ANTONIO PALMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LACERDA RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-23.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-23.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Apelado: Laercio Antonio Palmiro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA- RELAÇÃO DE CONSUMO- INVERSÃO- NEGÓCIO JURÍDICO- INEXISTÊNCIA: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS - NECESSIDADE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELO CONSUMIDOR OU UTILIZADO PARA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE RIGOR A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR OU UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARADOS INEXISTENTES CONSUMIDOR QUE RECEBEU O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O DEVOLVEU REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO DECLARADO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, E, EM VEZ DISSO, AMOLDA-SE AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O RESTITUI.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Paula Lacerda Rodrigues (OAB: 153028/SP) - 3º andar

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Jacinto Rodrigues Dos Santos e outros x Marco Antonio Spinelli

ID: 293411392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-09.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SPINELLI

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MATHEUS SPINELLI FILHO

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FLAVIO DA SILVA SANTOS

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EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI

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Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos… Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos Fls. 473/479: Ciente do resultado do conflito de competência instaurado. Trata-se de ação de resolução contratual referente a compra e venda de um imóvel situada na Rua Paramaribo, nº 98, Jardim Rincão, Arujá/SP, LOTE 13-B da Quadra S, com 106,40m² de construção e 125m² de terreno, habite-se nº 4.120/2007, matriculado sob o nº 5.030 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP Os réus foram citados, conforme às fls. 55/56. Realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera às fls. 64, ficando anotado que participou da audiência a requerida Cássia, ausente o requerido Marco. Instaurado conflito de competência, onde foi reconhecida a competência deste Juízo, reconhecendo a conexão com os autos 0000847-18.2010.8.26.0045, este tratando-se de ação executiva referente ao mesmo contrato destes autos. Às fls. 96 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente anoto que não houve a regularização da representação processual da requerida Cássia, que participou da audiência de conciliação acompanhada do mesmo advogado do primeiro requerido, todavia não trouxe procuração nos autos. Consigno que mesmo o AR de fls. 56 ter sido assinado por terceiro estranho a lida, o comparecimento na audiência de conciliação às 64, dão plena ciência da ação pela requerida, ficando assim citada desde a data do ato processual da audiência. Fls. 75: Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o requerido trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como a cópia da declaração do IR, cópia da CTPS, extratos das contas bancárias de seu nomes, bem como comprovante de eventuais benefícios que recebe junto ao INSS. Fls. 101/102: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação, sob a alegação de que o requerido não ter sido citado, ora, o patrono que representa o próprio requerido compareceu ao ato, não havendo que se falar em desconhecimento da audiência designada, sem prejuízo, às fls. 110/111 os requerente não demonstraram interesse em nova audiência, e sua designação apenas atrasaria o devido andamento processual. Ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os requisitos legais para o regular andamento da presente ação, dou o feito por saneado. No mais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), MATHEUS SPINELLI FILHO (OAB 39427/SP), EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI (OAB 56062/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP)

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Jair Jacinto De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279682402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul … ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1004018-25.2021.8.26.0224

ID: 325639919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-25.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA XAVIER VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu p… Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu patrimônio confunde-se com o de seu(ua) titular - não há, em verdade, a caracterização de pessoa jurídica -, motivo pelo qual os atos expropriatórios podem atingir também o conjunto de bens de titularidade da pessoa física, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individual - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual é o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada. (Agravo de Instrumento nº 2141442-80.2024.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 17/06/2024) Assim, defiro a inclusão de Michael Aparecido dos Santos no polo passivo. Providencie a Serventia o necessário junto ao sistema. 2. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado - R$ 18.020,96 (peças sigilosas). Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Efetue-se também a pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud. Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC). Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 1004018-91.2025.8.26.0189

ID: 293425420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOLINA RIBEIRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO

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Processo 1004018-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diolina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s… Processo 1004018-91.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diolina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s) para emendar a petição inicial, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpriu(ram) integralmente a r. decisão de fl. 37 O comprovante juntado na fl. 73 não está em nome da autora, registrando-se não ser crível que uma pessoa com a idade da autora, ainda que resida com a filha, não tenha comprovante de residência idôneo em seu próprio nome, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se que não se está negando acesso à jurisdição, já que a parte autora pode propor a ação no foro do domicílio da parte ré, máxime nos dias de hoje com a facilidade e as vantagens do processo digital. Com efeito, propor ação no foro do domicílio do autor é valer-se de regra excepcional que demanda prova idônea, de modo que, não tendo como comprovar o domicílio mediante comprovante recente e idôneo de residência, basta à parte autora lançar mão da regra geral. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TAILA GOMES SIQUEIRA PRADO (OAB 402230/SP)

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Dirce Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 331999041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-46.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 1004018-46.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Barbosa - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do … Processo 1004018-46.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dirce Barbosa - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 291/294. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Roberto Vizzari x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332814761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-33.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIZZARI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUCIANA RODRIGUES PRETO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1004018-33.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Vizzari - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 508/513: Trata… Processo 1004018-33.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberto Vizzari - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 508/513: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 505 que julgou deserto o recurso inominado interposto pela ré, ora peticionante. Em que pese a alegação da recorrente no sentido de que realizou o recolhimento do preparo tempestivamente, é incontroverso que sua comprovação se deu somente com o presente pedido de reconsideração, uma vez que não havia juntado aos autos os respectivos comprovantes, de forma que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, nos exatos termos do Enunciado 80 do FONAJE, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso inominado declarado deserto. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo de 48 horas. Juntada posterior do comprovante de recolhimento, pago tempestivamente. Necessidade de juntada do comprovante dentro do prazo de 48 horas. Decisão conforme o Enunciado 80 do Fonaje: "O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". NEGADO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100229-98.2018.8.26.9002; Relator (a): Otávio Augusto de Oliveira Franco; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018). Certifique, a Serventia, eventual trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Por fim, eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser deduzido por meio de incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, observando as orientações constantes no Comunicado CG nº 1789/2017, da mesma Corregedoria: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso; Frise-se que, nos termos do art. 1.289 das NSCGJ/TJSP, "os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente". Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUCIANA RODRIGUES PRETO (OAB 276983/SP), LUCIANA RODRIGUES PRETO (OAB 276983/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1004018-47.2025.8.26.0624

ID: 296464951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE CAPELA DO ALTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1004018-47.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pa… Processo 1004018-47.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1004018-04.2025.8.26.0606

ID: 279793591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-04.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1004018-04.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extra… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1004018-04.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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