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João Carlos De Oliveira x Rose Mari Dos Santos

ID: 277728475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-50.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSE MARI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ RIBEIRO FILHO

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JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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ADV: José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), José Ribeiro Filho (OAB 349672/SP) Processo 1004026-50.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos de Oliveira - Reqda: Rose Mari …

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Processo nº 1004026-47.2023.8.26.0445

ID: 325134692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004026-47.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELINO MADALENA ALVES FERREIRA MARCELINO ROSIANE APARECIDA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

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HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

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Processo 1004026-47.2023.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Marcelino - - Madalena Alves Ferreira Marcelino - - Rosiane Aparecida Marcelino - INTIMO a parte autora para, no pr…

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Lucas Aguimar Dos Santos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 290729724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AGUIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHIMITT

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ALEX FERREIRA TENORIO

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Processo 0000392-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1003056-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltd… Processo 0000392-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1003056-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por Lucas Aguimar dos Santos Me em face de Mercado Pago Representações Ltda e Mercado Livre Ebazar Ltda, requerendo o pagamento da quantia de R$164.000,00 a título da multa astreintes aplicada no processo principal por descumprimento da medida liminar. Às fls. 55/63 o executado impugnou o feito alegando, em suma, cumprimento da obrigação, e que a reputação do exequente é calculada pelo próprio sistema, de maneira automática. Réplica às fls. 65/73. DECIDO. Compulsando os autos principais verifica-se que a decisão de fls. 75 concedeu a tutela de urgência e determinou o cumprimento da obrigação pelo réu, com a fixação de multa diária em R$200,00 limitada a R$50.000,00. Informado o descumprimento da medida liminar, a decisão de fls. 145 majorou a multa, fixando R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitado a R$150.000,00. Neste tempo, não houve qualquer manifestação do réu comprovando o desbloqueio da conta do requerente. Do mesmo modo, na impugnação de fls. 55/63. O executado se limita a apresentar tela sistêmica (fl. 58) informando que a conta encontra-se ativa. Porém, não há data de ativação, a fim de comprovar o devido cumprimento da obrigação a contento, excluindo-se a obrigação do pagamento do todo ou parte da multa fixada. Vê-se, ainda, que o Agravo de Instrumento interposto nos autos principais negou provimento ao recurso do executado Mercado Livre, considerando, in verbis: "A multa tem força coercitiva para obrigar o cumprimento e tem caráter preventivo, pois evita que haja desobediência à ordem judicial, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa."; "Diante das particularidades do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, a majoração, em termos tais, bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando, em absoluto, valor que implique enriquecimento sem causa do agravado." (fls. 221/229) Assim, nos termos acima exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 55/63. Decorrido o prazo desta decisão, retornem para análise do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, e extinção do feito. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), ALEX FERREIRA TENORIO (OAB 453854/SP)

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Processo nº 0000559-75.2025.8.26.0229

ID: 316751608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000559-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Con… Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54/55, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Só Condutores Indústria E Beneficiamento De Metais Mes e outros x Dp Transportes Rodoviario De Cargas E Comercio Ltda e outros

ID: 278983319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005605-79.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Só CONDUTORES INDúSTRIA E BENEFICIAMENTO DE METAIS MES TOP TELHA METALICA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DP TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO LTDA LL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI KLUG

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ISABELA MARIA ALVES RODRIGUES

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ADV: Isabela Maria Alves Rodrigues (OAB 401903/SP), Sidnei Klug (OAB 55567/SC) Processo 0005605-79.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Só Condutores Indústria e Beneficiamento de Metai… ADV: Isabela Maria Alves Rodrigues (OAB 401903/SP), Sidnei Klug (OAB 55567/SC) Processo 0005605-79.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Só Condutores Indústria e Beneficiamento de Metais Mes, Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda - Exectdo: Ll Transporte Rodoviario de Cargas Ltda, Dp Transportes Rodoviario de Cargas e Comercio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 733.330,57 (setecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Eduardo Juliatto x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 327137088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012756-79.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JULIATTO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1012756-79.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Juliatto - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Momentum Empreendimentos … Processo 1012756-79.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Juliatto - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por EDUARDO JULIATTO em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro, e o faço para o fim de reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e com isso restituir a titularidade do lote à ré, que poderá realizar nova comercialização da unidade, fazendo cessar os direitos e obrigações do autor sobre a unidade mencionada, desde a data rescisão. Sem prejuízo, CONDENO a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária desde cada pagamento, e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil); os juros de mora correspondem à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). Dos valores pagos atualizados deverão ser subtraídos os valores relativos à cláusula penal (10% do valor atualizado do contrato); taxas e contribuições pagas em contrapartida aos serviços prestados pela administradora do loteamento em questão e valores de IPTU e ainda os valores pagos à título de comissão de corretagem. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sucumbentes reciprocamente, nos termos do artigo 86 do CPC, deverão as despesas, custas processuais e honorários advocatícios ser distribuídas entre as partes na proporção de 50% para cada, fixados e os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. Hortolândia, 15 de julho de 2025. - ADV: CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1004026-76.2025.8.26.0445

ID: 308048043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004026-76.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004026-76.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida requerida. 2. Expeça-se mandado d… Processo 1004026-76.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida requerida. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como de seus respectivos documentos, depositando-se-os em mãos da parte autora, na pessoa de quem indicar. Fica desde já autorizado o cumprimento da medida mediante arrombamento e reforço policial, caso se façam necessários, valendo a presente como requisição deste último à autoridade policial competente. Executada a liminar, cite-se a parte passiva (inclusive na forma do CPC, art. 212, § 2º), advertindo-a de que, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, poderá pagar o valor integral da dívida pendente, segundo o montante indicado na petição inicial da ação (STJ, REsp. 1.418.593), hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus da propriedade fiduciária. Cientifique-se a parte passiva, ainda, de que, decorrido tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio da parte autora. Consigne-se no mandado que o prazo para apresentação de defesa, de quinze dias, fluirá a partir da execução da liminar. Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção) Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1004026-75.2025.8.26.0510

ID: 293393009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004026-75.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004026-75.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A tramitação sob segredo de justiça … Processo 1004026-75.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. A tramitação sob segredo de justiça é excepcional, restrita às hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. A situação destes autos não se amolda a qualquer daquelas hipóteses : a) não constam extratos com movimentações da parte requerida protegidos por sigilo bancário ; b) não há prejuízo ao cumprimento da liminar, pois o veículo se encontra alienado em garantia ao credor. Logo, mostra-se incabível a manutenção do segredo de justiça dos autos. Retire-se a tarja. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, defiro a liminar para determinar a busca e apreensão do bem, entregando-o a representante do autor, ficando desde já deferido reforço policial e ordem de arrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário. Somente se executada a liminar, cite-se o réu para que, no prazo de cinco dias, pague as parcelas vencidas e vincendas e seus acréscimos (assim, entendida estas como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - STJ, REsp 1.418.593/MS, recursos repetitivos, j. 15/04/2014) hipótese na qual lhe será restituído o bem - , bem como para apresentar resposta no prazo de quinze dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente. Com o recolhimento da taxa devida, providencie-se a inclusão de restrição de circulação e licenciamento na base de dados do Renavam; após a apreensão, e após o recolhimento da taxa devida (Provimento CSM 2684/2023), providencie-se sua retirada (artigo 3º § 9º do decreto-lei 911/69). Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) no endereço indicado na inicial, havendo requerimento pela parte demandante e comprovação do recolhimento das despesas incidentes, ficam previamente deferidas aspesquisasde endereço através dos sistemas disponíveis:Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Jr Mendes Locação De Automóveis Ltda x Banco Pan S/A

ID: 275835832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-41.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JR MENDES LOCAçãO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO OSTERMAN DA MOTTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 1004026-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jr Mendes Locação de Automóveis Ltda -… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Thiago Osterman da Motta (OAB 411553/SP) Processo 1004026-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jr Mendes Locação de Automóveis Ltda - Reqdo: Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JR MENDES LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA em face de BANCO PAN S.A., para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico consistente no contrato de financiamento celebrado em nome de JOSE CARLOS GENERATO FERREIRA, que gerou o gravame sobre o veículo RENAULT LOGAN 1.0, ano/modelo 2018/2019, placa QPF0H96, de propriedade da autora. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 68/71 e DETERMINO o cancelamento definitivo do gravame existente sobre o referido veículo. Servirá a presente sentença, assinada eletronicamente, como oficio, para direto encaminhamento pela autora ao órgão estadual de transito, DETRAN, para imediato cumprimento desta ordem judicial. Houve sucumbência recíproca. Por conta da quantidade de pedidos formulados, considero que a autora suportou 70% e o réu 30% da carga sucumbencial. Assim, observados esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir os pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação. Condeno, ainda, a autora e o réu nos pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do conteúdo econômico da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considero que a autora sucumbiu quanto aos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 8.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Considero que o réu sucumbiu quanto à declaração de inexistência do contrato; entretanto, diante da impossibilidade de saber o valor do contrato financiado, visto que a ré não apresentou cópia do contrato conforme determinado às fls. 132, fixo sua condenação em 10% do valor atribuído a causa. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1004026-75.2025.8.26.0704

ID: 275898226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004026-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL JOãO PAULO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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ADV: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Centro Educacional João Paulo I - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhi… ADV: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP) Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Centro Educacional João Paulo I - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 43. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC). Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Expeça-se cartapara citaçãoe intimação. Intime-se.

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