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Processo nº 1004049-20.2025.8.26.0381

ID: 300554874

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-20.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAULO FERREIRA ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Saulo Ferreira Arcanjo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004049-20.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Saulo Ferreira Arcanjo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Jaime Luiz Zorzi x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 296383073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-21.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ ZORZI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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BRUNO FABBRI BARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-21.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaime Luiz Zorzi - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1004049-21.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaime Luiz Zorzi - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 3.358,90 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, com correção monetária e juros de mora desde o desembolso. 2- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora ao mês desde a citação; A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP)

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Processo nº 1004049-73.2022.8.26.0268

ID: 279140505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-73.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 1004049-73.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izabel Almeida - Vistos. MARIA IZABEL ALMEIDA, devidamente qualificado na inicial,… ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 1004049-73.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izabel Almeida - Vistos. MARIA IZABEL ALMEIDA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio doença, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Requereu o acolhimento do pedido. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo, sobre os quais as partes puderam se manifestar. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu "a pericianda não apresenta incapacidade para o trabalho ou necessidade de realizar maior esforço", f. 116. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1004049-77.2025.8.26.0362

ID: 276885005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-77.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO PANDOLFO MANARA

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ADV: Guilherme Aparecido Pandolfo Manara (OAB 499842/SP) Processo 1004049-77.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. T. S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor … ADV: Guilherme Aparecido Pandolfo Manara (OAB 499842/SP) Processo 1004049-77.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. T. S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Diante do alegado e atento à manifestação do MP de fl. 26/27, para regularizar a situação de fato, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda provisória da menor à genitora, por prazo indeterminado, até nova decisão deste Juízo. Serve a presente de termo de Guarda Provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do(a) Guardião (ã). Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor da prole menor, no valor no valor de 25% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 13:40 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se.

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Processo nº 1004049-49.2025.8.26.0533

ID: 321059508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004049-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. M. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA DA SILVA

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Processo 1004049-49.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Defiro os benefícios da assistência judiciá… Processo 1004049-49.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.S. - - M.C.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Fica deferida pesquisa no sistema PrevJud, mediante requerimento da parte autora, para verificar a existência de vínculo empregatício em nome do alimentante. Caso positiva, defiro também a expedição de ofício para desconto dos alimentos mensais, intimando a parte autora para que providencie o encaminhamento. Consigno que o deferimento da pesquisa perdurará enquanto o processo estiver em andamento. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A tabela de remuneração está disponível no link: caderno1-Administrativo.pdf (tjsp.jus.br). Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. Nos termos do Comunicado 02/2024 do NUPEMEC, em caso de existência de suposto histórico de violência doméstica envolvendo as partes, a audiência deverá ser cancelada. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá comprovar o encaminhamento da presente decisão/ofício à empregadora do réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP)

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B. Z. R. x B. E. R.

ID: 260875695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002497-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. Z. R.

Polo Passivo:

B. E. R.

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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JOSE HENRIQUE PILON

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ADV: Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP), Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP) Processo 1002497-25.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. Z. R. - Reqdo: B. E. R. - Vistos. … ADV: Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP), Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP) Processo 1002497-25.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. Z. R. - Reqdo: B. E. R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Bernardo Zani Rocha, menor impúbere, representado por sua genitora, Tamires Zani Teixeira, em face de Bruno Eduardo Rocha, requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos. A autora relata que o requerido é pai do menor, fato comprovado pela certidão de nascimento anexada aos autos. Afirma que o réu nunca contribuiu com as despesas do filho, que atualmente somam cerca de R$ 4.400,00 mensais, todas arcadas exclusivamente por ela. Essas despesas incluem mensalidade escolar, livros e material didático, convênio médico, alimentação e transporte. Sustenta que o réu, embora alegue trabalhar informalmente para a empresa de seu pai, ostenta um padrão de vida elevado, o que indica a possibilidade de arcar com a obrigação alimentar. A autora alega que o requerido anuncia produtos para venda e participa de eventos sociais, demonstrando uma condição financeira incompatível com a alegada falta de recursos. A inicial é instruída com documentos comprobatórios das despesas e com declaração de hipossuficiência, pleiteando, portanto, a concessão de justiça gratuita. Requer ainda a fixação de alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos e, ao final, a confirmação dos alimentos definitivos no mesmo patamar ou em 33% dos rendimentos líquidos do réu. O réu apresentou contestação alegando não possuir renda fixa e afirmando que sua colaboração é limitada pela condição financeira atual. Argumentou que a autora exagera nos valores apresentados e que os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente em parte. O artigo 1.694 do Código Civil e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever de ambos os genitores prover o sustento dos filhos menores. O binômio necessidade-possibilidade deve orientar a fixação dos alimentos, considerando-se tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante. No presente caso, restou comprovado que o menor possui despesas consideráveis, todas essenciais para seu desenvolvimento saudável. A autora demonstrou que essas despesas incluem mensalidade escolar, alimentação, transporte e saúde, sendo compatíveis com a sua condição e a idade da criança. Por outro lado, o réu não comprovou incapacidade financeira, limitando-se a afirmar que trabalha informalmente e que sua renda é incerta. No entanto, as provas juntadas aos autos demonstram que o réu mantém um padrão de vida superior ao alegado, participando de eventos sociais e anunciando produtos para venda, o que evidencia a possibilidade de contribuir para o sustento do filho. Assim, defino a verba alimentar em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1 salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: "de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211" (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir a subsistência digna do menor, fixo os alimentos em um salário-mínimo. DISPOSITIVO Diante disso, JULGO PROCEDENTE, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1004049-11.2024.8.26.0266

ID: 304123297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-11.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA DE AGUIAR ALVES

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Processo 1004049-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabel Cristina dos Santos - Vistos. Isabel Cristina dos Santos propôs a presente ação de obrigação de faz… Processo 1004049-11.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Isabel Cristina dos Santos - Vistos. Isabel Cristina dos Santos propôs a presente ação de obrigação de fazer contra a Prefeitura Municipal de Itanhaém. Afirma a requerente que é servidora pública concursada da Prefeitura Municipal de Itanhaém desde 04/09/2017, vinculada ao regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3.055/04 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém). A autora alega que recebe adicional de insalubridade em grau médio, mas deveria recebê-lo em grau máximo, uma vez que exerce a função de auxiliar de enfermagem e está em contato direto com doenças infectocontagiosas, sangue, excrementos, escarros e outros agentes biológicos, além de realizar coleta de exames para testes rápidos de HIV, sífilis e hepatite, e atender pacientes com suspeita de diversas doenças infectocontagiosas. A NR-15, em seu anexo 14, define que atividades envolvendo agentes biológicos e pacientes com doenças infectocontagiosas são consideradas de insalubridade em grau máximo. A Lei Municipal nº 3.845/13 modificou os índices do adicional de insalubridade para 10% (mínimo), 15% (médio) e 30% (máximo), incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme o artigo 59 da Lei nº 3.055/04. A requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a realização de perícia no local de trabalho para comprovar o grau devido. Após a apresentação da inicial, foi determinado que a autora comprovasse o preparo inicial ou solicitasse a gratuidade da justiça. A autora peticionou requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça e recebeu a petição como emenda à inicial. A Prefeitura Municipal de Itanhaém apresentou contestação, alegando que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário base dos servidores, conforme a Lei Municipal nº 3.845/13, e que não há laudo técnico ou perícia judicial que conceda à autora o adicional em grau máximo. A requerida sustenta que o direito ao adicional de insalubridade só nasce a partir da elaboração do laudo pericial, não sendo possível a retroatividade dos efeitos do laudo. A Municipalidade citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que uniformizou o entendimento de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo e não retroage. Em réplica, a requerente reiterou que exerce funções em ambientes de risco elevado, com exposição constante a agentes biológicos, o que configura insalubridade em grau máximo, conforme a NR-15. Argumentou que o laudo técnico possui natureza meramente declaratória, e que o adicional deveria ser pago desde o início do exercício da função, pois a condição insalubre já existia. Em despacho subsequente, foi concedido prazo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e pertinência, e informassem sobre eventual interesse em audiência de conciliação. A requerente manifestou interesse na produção de prova pericial para aferir a existência e o grau da situação insalubre. A Prefeitura Municipal de Itanhaém não se manifestou sobre a produção de provas no prazo concedido. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Entendo necessária a realização de perícia no caso em tela, notadamente na medida em que, diante da especialidade da autora, as atividades desenvolvidas não se confundem com as de médicos ou funcionários no setor de limpeza, casos já analisados por este Juízo, razão pela qual deve ser apurado, efetivamente, o trabalho desenvolvido pelo demandante e as circunstâncias em que realizado. Destarte, determino a realização de PROVA PERICIAL para apurar se a parte autora está ou não, no exercício de suas funções. submetida à agentes ensejadores do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nomeio perito o engenheiro VINICIUS BERTELLI MURÇA, independentemente de termo de compromisso (CPC 466). Anoto, por oportuno, respeitante ao pagamento dos honorários periciais, sendo a requerente beneficiária da gratuidade de justiça, estes serão custeados pela Defensoria Pública, nos termos da deliberação CSDP n. 910/2023. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. Intime-se o perito para se manifestar acerca do encargo. Fixo desde logo o prazo de 40 dias para a apresentação do laudo pericial. Anoto que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do CPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LANA DE AGUIAR ALVES (OAB 321647/SP)

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Matilde Rocha Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 306408621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-90.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnaç… Processo 0000523-90.2024.8.26.0189 (processo principal 1003562-83.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Matilde Rocha da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Impugnação apresentada às 27/32 pela instituição financeira. Intimada a parte credora a comprovar o pagamento das parcelas alusivas à operação de crédito posteriores ao mês de junho de 2021, conforme sua planilha de fl. 23, sob as quais se requer ressarcimento, a Exequente se manteve inerte (fls. 78). A petição inicial deve ser indeferida (CPC, art. 924, I) por ausência de título executivo judicial (CPC, arts. 515 e 803, I) em que consignada obrigação certa, líquida e exigível que ampare os exatos pedidos iniciais. Afinal, nos termos da impugnação trazida, a parte solicitante/credora não obtivera êxito por comprovar haver valores a serem restituídos. Neste sentido: Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 0000002-25.2024.8.26.0229 - Rel. Des. Fábio Gouvêa - 17ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/01/2025); Título executivo judicial é requisito indispensável para a instauração e validade do cumprimento de sentença (artigo 783 do Código de Processo Civil). A execução somente pode ser fundada em título certo, líquido e exigível. Inexistência de título executivo judicial impede a constituição válida da relação jurídica processual na fase executiva, configurando vício que inviabiliza o prosseguimento da execução (TJSP - Apelação Cível 0009932-06.2023.8.26.0196 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 05/12/2024); Sentença que julga extinta a execução (artigo 924, I, do Código de Processo Civil). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 0001376-53.2024.8.26.0269 - Rel. Des. Aroldo Viotti - 11ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/02/2025). Ante o exposto, ACOLHO impugnação de fls. 27/32 e, indefiro a inicial (CPC, arts. 924, I; 515 e 803, I) deste incidente instaurado por Matilde Rocha da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Condeno o polo exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º), os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Providencie a parte aqui executada pela apresentação de formulário MLE, no prazo de 05 dias, para fins de levantamento de valores (fls. 31/32). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1004049-92.2025.8.26.0066

ID: 278024492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ZATTITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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ADV: Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP) Processo 1004049-92.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Oliveira Zattiti - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) exec… ADV: Milton José Ferreira Filho (OAB 258805/SP) Processo 1004049-92.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Alberto Oliveira Zattiti - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 4.760,50 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) Carlos Alberto Oliveira Zattiti, na pessoa de seu advogado, 258805/SP - Milton José Ferreira Filho, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int.

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Processo nº 1004049-21.2025.8.26.0704

ID: 275875507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ADV: Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 1004049-21.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. - Vistos. O acesso à justiça é garantia fundamental, e a assistência judiciária … ADV: Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 1004049-21.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. dos S. - Vistos. O acesso à justiça é garantia fundamental, e a assistência judiciária gratuita destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, a autora demonstrou que encontra-se afastada de suas atividades laborais em razão de seu grave quadro depressivo, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 3.800,00, conforme documento de fs. 67/68. Afirma que tal montante é insuficiente para cobrir suas despesas básicas. A situação de incapacidade laboral temporária, devidamente reconhecida pelo INSS, somada à alegação de insuficiência de recursos, amparada pela declaração implícita de hipossuficiência ao requerer o benefício (fs. 63), justifica, por ora, a concessão da gratuidade pleiteada, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. A presente demanda versa sobre questão extremamente sensível, qual seja, a saúde mental da autora, envolvendo diagnóstico de depressão grave com ideação suicida (CID F33.2). A exposição pública de tais informações, incluindo laudos médicos detalhados e relatos sobre tentativas e planos suicidas, representaria violação flagrante ao direito à intimidade e à privacidade da autora, garantidos constitucionalmente. Assim, com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal, e no art. 189, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para que o presente feito tramite em segredo de justiça. Proceda a Serventia às anotações e tarjas necessárias. 3. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais movida por Paula Cristina dos Santos em face de Unimed Nacional Cooperativa Central. A autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno Depressivo Recorrente em fase grave (CID F33.2), com ideação suicida latente e histórico de internações psiquiátricas. Relata ter se submetido a diversos tratamentos farmacológicos sem resposta clínica satisfatória, caracterizando um quadro de depressão refratária. Diante da gravidade e refratariedade, seu médico psiquiatra prescreveu tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em regime de 90 sessões. Contudo, a ré teria negado a cobertura do tratamento. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo relatórios médicos e psicológicos detalhados (fs. 72/73 e 76/77) e a negativa de cobertura (fs. 71). A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se ostensivamente preenchidos. O fumus boni iuris evidencia-se pela robusta documentação médica apresentada. Os relatórios do médico e do psicólogo são categóricos ao atestar a gravidade do quadro depressivo da autora (Transtorno Depressivo Recorrente grave - CID F33.2), a refratariedade a múltiplos tratamentos farmacológicos convencionais, a presença de ideação suicida estruturada, com plano formulado e iminência de execução, e o histórico de tentativas de autoextermínio (fs. 72/73 e 77). O médico assistente prescreveu, de forma fundamentada, a necessidade do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em regime de 90 sessões, como alternativa terapêutica mais adequada e urgente para estabilização do quadro e contenção de condutas autodestrutivas. A indicação médica é soberana e, em princípio, não cabe à operadora do plano de saúde questionar a eficácia ou adequação do tratamento prescrito pelo profissional habilitado que acompanha a paciente, especialmente quando se trata de condição grave e com risco à vida. O periculum in mora é patente. Os relatórios médicos são alarmantes, indicando "risco iminente à integridade física da paciente" (fs. 73). A demora na autorização e início do tratamento prescrito pode ter consequências fatais, tornando inócua qualquer prestação jurisdicional futura. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida imperativa. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente as trinta sessões iniciais (fase intensiva) do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a autora, conforme prescrição médica (fs. 73), em clínica ou profissional habilitado, no prazo máximo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência e outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da ordem. Por questão de celeridade, valerá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO a ser encaminhado pela própria parte autora para protocolo perante a requerida e intimação da determinação, com posterior comprovação nestes autos. 4. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 7. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

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