Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004050-23.2023.8.26.0624" – Página 38 de 38

Processo nº 1004050-16.2025.8.26.0248

ID: 319765959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo … Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 15:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Filomena Alves x Vanessa Regina Da Silva

ID: 316810430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009727-34.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA ALVES

Polo Passivo:

VANESSA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TRAJANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenizaçã… Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Vanessa Regina da Silva, alegando, em resumo, que possui contrato verbal de locação com a requerida, do imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 - Bairro Maria de Lourdes em Capela do Alto, mediante pagamento mensal de R$350,00, mais contas de água e luz, residindo no local com suas duas netas de 05 e 07 anos de idade e que a locação se iniciou em 05/2023, mas a autora realizou o pagamento de R$300,00 no mês de maio e R$300,00 no mês de junho, informando que no mês de julho, complementaria os valores devidos. Afirma que no momento da locação, não foi informada pela requerida da existência de débitos em aberto relativos a contas de água, e que passou a exigir da autora que fizesse o pagamento de tais contas, sob ameaça de pedido de desocupação do imóvel. Como não concordou com o pedido, sendo certo que ainda não havia conseguido o valores faltantes dos aluguéis, tendo a requerida pedido a entrega do imóvel. No entanto, a autora não tinha encontrado outro imóvel para locação, tendo a requerida se dirigido à Sabesp solicitando a interrupção do fornecimento de água no local o que de fato ocorreu. Questionada, a requerida reiterou o pedido de entrega do imóvel. Afirma que tem enfrentado grandes dificuldades no dia a dia, já que água é essencial. Afirma que mesmo após o corte no fornecimento a requerida insiste em lhe cobrar contas vencidas antes da ocupação pela autora e informou que não pode mais realizar a religação sem o pagamento de todos os débitos anteriores, além de exigir a desocupação, tendo a autora registrado boletim de ocorrência. Afirma que foi submetida a tratamento a ser repudiado, requerendo a indenização moral. Juntou documentos (fls. 12/20). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/61), alegando, em resumo, que a autora é reincidente em pedidos semelhantes ao ocorrido nestes autos, conforme se pode observar no processo n. 1007348-23.2023.8.26.0624, com causa de pedir e pedidos idênticos em face de locatário distinto, o que é useiro e costumeiro por parte da autora. Quanto aos fatos narrados na inicial, alega que realmente entabulou verbalmente com a autora, contrato de aluguel relativo ao imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, no valor de R$350,00 mensais e que, contudo, desde abril de 2023, sendo que fazia parte do acordo, o pagamento das contas de consumo, a partir de então, mas o acordo não foi honrado pela autora, que deixou de pagar contas de água e luz, assim como deixando de pagar a integralidade dos valores dos aluguéis, já que pagou R$300,00 nos meses de abril e maio, quando deveria pagar R$350,00 e que a requerida estava desesperada ante a inadimplência das contas de água e luz vencidas, acumulando-se, o que viria a causar transtornos em seu bom nome junto à praça, ante a possibilidade de negativação. Dessa forma, em meados de junho se dirigiu à Sabesp onde teve conhecimento acerca da inadimplência relativa aos meses de abril e maio daquele ano, já estado sujeito a corte. Afirma que cobrou a autora por diversas vezes para que regularizasse a situação mas nada foi feito, e que no dia em que se dirigiu à Sabesp foi feito o corte no fornecimento de água e que, por não ter recebido os valores que lhe eram devidos, nada pode fazer para restabelecer o fornecimento do serviço, mas que em nada se relaciona ao fato de forçar a autora a desocupar o imóvel, mas, apenas, por não ter condições financeiras de arcar com as contas de consumo que ensejaram o corte no fornecimento. Afirma que até o mês de novembro de 2023, quando se encerrou a locação, não foram pagos as contas de água e luz do imóvel. Afirma que dependia do valor recebido a título de aluguél para honrar seus próprios compromissos. Requereu a improcedência. Em sede de Reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda, no pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, no valor de R$2.200,00. Requereu danos morais de 15 salários mínimos. Juntou documentos e prints de conversas pelo aplicativo WhasApp (fls. 62/94). Replica e contestação à reconvenção, onde alega que a reconvenção deve ser extinta, já que a requerida intentou despeja por falta de pagamento contra a reconvinda, onde cobra os encargos da locação (fls. 102/109). Juntou documentos (fls. 110/131). Réplica (fls. 143/151). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 204). Através da decisão de fls. 207/209, foi deferida à requerida-reconvinte, os beneficios da gratuidade processual. Quanto à reconvenção, esta foi extinta. Determinou-se que se oficiasse à Sabesp visando informação acerca de existência de débitos referentes ao fornecimento de água do imóvel no período anterior à locação, assim como o numero do telefone ou e-mail cadastrado da titular do imóvel e se as faturas foram encaminhadas de forma digital e se houve a pedido de desligamento do fornecimento de água no imóvel. A decisão foi retificada, para determinar a prosseguimento da reconvenção quanto aos danos morais. (fls. 232/233). Resposta da Sabesp ao ofício (fls. 230/231). Determinada a expedição de novo ofício à Sabesp (fls. 245/246). Resposta a fls. 251/257 e 288/290. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que as partes tiveram oportunidade para juntar documentos e que não houve fundado requerimento de produção de outras provas, passa-se ao imediato julgamento (art. 355, inc. I do CPC). De início, observo que é descabida a impugnação à gratuidade. A ré/reconvinte não demonstrou que a demandante tem meios de arcar com as despesas processuais. Não há provas de que a autora possua recursos suficientes para suportar os custos do feito. Nada existe a infirmar a declaração de pobreza, que se presume verdadeira por força de lei (art. 99, § 3º do CPC). Portanto, rejeita-se a exceção. Do mesmo modo, é despropositada a alegação de falta de pressupostos processuais. Foram atendidas as exigências legais para instauração da lide. A argumentação defensiva diz respeito ao mérito. Afinal, a ausência de provas de fatos relatados não constitui questão processual, mas tema de fundo. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto ela expõe adequadamente os pleitos dos requerentes, com os fatos que os fundamentam, e está acompanhada dos documentos imprescindíveis. Nesse quadro, afastam-se as objeções. Passando ao mérito, anoto que deve ser acolhida em parte a pretensão deduzida na ação. É incontroverso que a autora firmou com a ré/reconvinte, em 04/2023, contrato verbal de locação do imóvel situado à rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, pelo valor de R$350,00 mensais. Também é incontroversa a inadimplência da parte autora desde o mês de abril de 2023, quando pagou R$300,00 dos R$350,00 contratados, o que se repetiu no mês de maio daquele ano. Por fim, restou também incontroversa, a inadimplência, pela autora/reconvinda, quanto ao pagamento das contas de consumo de fornecimento de água, desde a ocupação do imóvel, até sua desocupação, ocorrida em novembro de 2023. É certo, por fim, que tais fatos, são objeto de discussão na ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos n. 1007348-23.2023.8.26.0624, de forma que este autos devem tratar, apenas e tão somente, da requerida indenização moral feita pelas partes. Com efeito, conforme comprovado a fls. 230, foi informado pela Sabesp, que: "Com relação ao pedido de desligamento de água: através de Ordem de Serviço n. 2330218458, em 15/09/2023, foi efetuado o encerramento contratual com pedido de supressão, feito a pedido do titular do fornecimento". No mesmo documento, foi confirmado que o imóvel está cadastrado em nome da requerida/reconvinte Vanessa Regina da Silva. Com efeito, a demandada agiu ilegalmente, ao promover a interrupção do fornecimento de eletricidade ao prédio residencial. De fato, não havia fundamento para que ela pedisse à Sabesp o desligamento, privando os locatários da utilidade. A pendência de débitos e a demora para desocupação não constituem razão para se fazer cessar a prestação do serviço. Realmente, o descumprimento de obrigações pela demandante não justifica o corte de fornecimento de água. Diante do inadimplemento, cabia a locadora tomar as medidas cabíveis para reaver o bem, conforme a legislação. A falta de pagamento dos aluguéis ou das contas de consumo ocasiona o desfazimento do pacto locatício e a restituição da coisa, o que pode ser buscado através de ação judicial. Mas não é lícito ao proprietário agir para paralisar a disponibilização de água aos inquilinos. De fato, não é dado ao sujeito simplesmente cancelar o fornecimento de serviço essencial enquanto a coisa segue em poder do locatário. A prática de ato ilícito e o receio de responsabilização por tarifas não tornam válida a conduta. Para recuperar o imóvel e evitar a imputação de maiores dívidas, o proprietário tem de valer-se de meios legítimos previstos na legislação. A determinação de interrupção do abastecimento da casa constitui ação abusiva, que configura exercício arbitrário das próprias razões. Ora, as regras jurídicas vigentes não facultam ao locador promover unilateralmente a suspensão da entrega de bem indispensável em razão do inadimplemento de aluguéis e outras infrações. Vale ressaltar que, diante da Lei nº 8.245/91 e demais preceitos normativos aplicáveis, o inquilino tem direito de utilizar de modo regular o imóvel, aproveitando-se dele integralmente, até eventual rompimento do pacto. Destarte, não lhe podem ser subtraídas, enquanto vigora o vínculo obrigacional, utilidades necessárias para a sobrevivência digna. Em tal cenário, mostra-se ilícita a ação realizada pela ré. Ainda que houvesse passivo existente e a autora estivesse retardando a entrega do bem, a requerida não poderia simplesmente pedir o corte no fornecimento de água do imóvel. O ordenamento não autoriza a prática de ato desse tipo para forçar o pagamento ou a desocupação. A abrupta suspensão do serviço indispensável caracteriza providência contrária ao direito. A privação coercitiva de bem tão essencial implica violação às prerrogativas da locatária. Em situação similar, veja-se, a respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelos das rés. (...) Locadora que solicitou o desligamento dos serviços de energia elétrica no imóvel, como forma de coerção para o pagamento dos aluguéis e encargos. Conduta ilícita e abusiva. Possibilidade de ajuizamento de ação judicial para cobrança de valores e determinação da transferência de titularidade das contas. Privação arbitrária de serviço essencial. Responsabilidade da concessionária. Corte que exige que o funcionário vá ao local do imóvel. Verificação de que se tratava de serviço socioassistencial de moradia de pessoas com deficiência. Falha na prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Inobservância do interesse da coletividade. Desligamento realizado em uma sexta-feira. Dano moral configurado, inclusive em relação à associação, que teve a sua reputação abalada. Situação vexatória ao terem que sair às pressas do local. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor que deve ser mantida, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente ao dano. Danos materiais referentes aos gastos com hospedagem em hotel pelo período que restaram efetivamente comprovados. Sentença mantida no mérito. Recurso da ré Elektro desprovido e parcialmente provido da ré Lilian apenas para conceder a gratuidade da justiça. (Apelação Cível 1001575-98.2020.8.26.0495; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/11/2022; Data de Registro: 02/11/2022) APELAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO DANO MORAL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DANO MORAL MAJORADO Corte indevido de fornecimento de energia elétrica que constitui ato ilícito civil dano moral pela violação elemento integrante da moral humana indenizável inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; Cabia ao locador proceder à cobrança de seu débito pelas vias judiciais cabíveis, e não interromper o fornecimento, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões; Dano moral configurado, fixando-se a indenização em R$10.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1065805-76.2020.8.26.0002; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro:15/09/2022) Em tal cenário, percebe-se que a demandada efetivamente adotou comportamento antijurídico, em detrimento da autora. Portanto, há que se prover a postulação inicial, para determinar a reparação dos prejuízos causados. A ré está obrigada a indenizar a requerente (art. 186 e art. 927 do Código Civil). Realmente, a arbitrária suspensão do serviço gerou abalo psíquico à autora. Ela experimentou o desgosto de ver sua residência desprovida de utilidade absolutamente essencial. A falta de água causou transtornos sérios e sensações desagradáveis, comprometendo o bem-estar da família. É intuitivo que problema desse tipo dá lugar a significativas dificuldades e vem acompanhado de aflição e frustração. A carência de bem indispensável traz grande repercussão para a vida do indivíduo. A autora/reconvinda vivenciou o desconforto de ficar sem água e esgotos e tive de recorrer a vizinhos e amigos. Mostra-se evidente o desgaste por que passa a pessoa que é privada do fornecimento de água. O evento causou grande desassossego aos moradores, repercutindo sobre seu estado emocional. Portanto, está caracterizado o prejuízo imaterial, a ensejar a compensação monetária, a cargo dos requeridos. Observo que o dano é acentuado, em vista dos fatos verificados. Dessa forma, e considerando todas as circunstâncias fáticas, reputo adequado, para reparação do agravo, o importe de R$3.500,00. A quantia será atualizada a partir do presente momento (Súmula nº 362 do STJ) e computar-se-ão juros legais de mora, igualmente a contar desta decisão, pois, ems e tratando de indenização dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. De outro lado, é infundado o pleito da demandada, sendo de rigor a improcedência da reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida/reconvinte a pagar a autora/reconvinda, o valor de R$3.500,00 a título de reparação moral, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. Julgo, por consequência, improcedente a reconvenção. Sendo simultaneamente vencedores e vencidos, requerente e ré condenados ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), observando a proporção da sucumbência. A autora arcará com 1/2 e a requerida com 1/2. Cada parte ficará responsável pelos honorários advocatícios ao(s) procurador(es)dos adversários, verba que ora se arbitra segundo os ditames do art. 85, do CPC. A demandada adimplirá 10% do valor da condenação, enquanto a requerente pagarão 10% do valor dos pedidos rejeitados. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANDERSON FERREIRA PINTO (OAB 407828/SP), LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB 495793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004050-57.2025.8.26.0590

ID: 315842002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINÍCIOS WALDEMAR DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-57.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Gois - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Có… Processo 1004050-57.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Gois - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que, no prazo de 15 dias, reative os perfis nas redes sociais Facebook (https://www.facebook.com/share/1BdhAEXM2a/?mibextid=wwXIfr) e Instagram (https://www.instagram.com/goisfernando98?igsh=MWIxbDE3MDhwMHBkZQ==) as vinculando a um dos endereços de e-mail seguros fornecidos pelo requerente (mnscme@gmail.com; pgmluizfernando@hotmail.com), conforma petições de fls. 50/52 e 57/61. Intime-se o réu do conteúdo desta decisão, advertindo-o de que na hipótese de descumprimento desta decisão, será imposta MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), limitado ao teto do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. O valor da multa está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando que a empresa requerida vem descumprindo reiteradamente as tutelas determinadas por esta Magistrada, sempre sob alegações genéricas de impossibilidade de reativação da conta, com base em suposta violação dos termos de uso da plataforma. Dessa forma, os valores anteriormente fixados mostraram-se insuficientes para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação imposta. Observo ainda que: O réu "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência" (artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil); "A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado" (artigo 537, § 4º, do CPC); O juiz SOMENTE poderá "modificar o valor ou a periodicidade da multa VINCENDA" (artigo 537, § 1º, do CPC). Dando impulso ao processo, observo que um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WINÍCIOS WALDEMAR DOS SANTOS CARVALHO (OAB 523667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-37.2025.8.26.0047

ID: 281276123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUCACIONAL VALE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA MELO COSTA RAZABONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natasha Melo Costa Razaboni (OAB 412098/SP) Processo 1004050-37.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Fls. 23/28 e 36: Ciente. 1.… ADV: Natasha Melo Costa Razaboni (OAB 412098/SP) Processo 1004050-37.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Educacional Vale do Paranapanema - Vistos. Fls. 23/28 e 36: Ciente. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-74.2025.8.26.0358

ID: 325853020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-74.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com ca… Processo 1004050-74.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Avelino Martins e outros x Antonio Arraes e outros

ID: 292014968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059960-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR AVELINO MARTINS ISABELLE MARIA AVELINO MARTINS VICENTE DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO ARRAES HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO NORTE BUSS TRANSPORTES S.A. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A SOMPO SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA LANGE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicente de Paula Martins - Apelante: Isabelle Maria Avelino Martins - Apelante: Igor Avelino Martins - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Norte Buss Transportes S.a. - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Antonio Arraes (Curador Especial) - Trata-se de recurso de apelação de Vicente de Paula Martins e outros contra a r. sentença de fls. 2.254/2.259, complementada às fls. 2.334/2.335, que, nos autos de ação ordinária movida contra Norte Buss Transportes S/A. e outros, versando reparação de danos materiais e morais decorrentes do falecimento da gestante Viviane Maria Avelino Martins e do nascituro, em decorrência de atropelamento por ônibus de transporte coletivo, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido, pelo rompimento do nexo de causalidade, condenando-se os apelantes nas custas, despesas e honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Pugnam os apelantes pela reforma da sentença, reiterando as razões iniciais quanto à responsabilidade da concessionária, do Município e do motorista pelo atropelamento e falecimento da vítima (fls. 2.292 e ss.). Recurso respondido (fls. 2.311 e ss.). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara. A teoria da asserção, adotada no direito processual civil brasileiro, estabelece que a competência do órgão jurisdicional, originária ou recursal, é determinada à luz dos elementos da inicial, isto é, dos termos em que a demanda está posta na petição inicial (Apelação n.º 9217935-43.2005.8.26.0000, rel. Des. Neves de Amorim, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2011). Essa orientação foi consagrada no art. 103 do Regimento Interno desta Corte, que estabelece que a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Com isso, por critério regimental, é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E, no caso, a leitura da inicial revela que os autores demandam contra empresa de transporte coletivo, o motorista do ônibus e o Município de São Paulo, por atropelamento de pedestre, em razão de suposta imprudência do motorista, sem qualquer discussão acerca de falha na prestação de serviço público. Confira-se excerto da inicial (fls. 01/25): No dia 28 de maio de 2021, por volta das 12h54m horas, a filha do primeiro requerente e irmã dos demais (que encontrava-se grávida, já no oitavo mês de gestação - data provável do parto -16/06/2021), atravessava a Rua Ushikichi Kamiya, altura do numeral 1205, no bairro do Tremembé-SP, quando foi atropelada por um coletivo de placas GDS-6307/SP, de propriedade da empresa NORTE BUSS TRANSPORTES S.A, conduzido por ANTONIO ARRAES, preposto da empresa requerida. Conforme verifica-se das câmeras de segurança que filmaram o atropelamento, o coletivo estava parado, momento em que a vítima passou em frente ao ônibus para atravessar a rua, quando avistou um veículo que vinha no sentido contrário e decidiu parar e aguardar o carro passar para depois atravessar. Ocasião que o motorista (corréu) agindo sem a devida cautela, sem verificar o que estava ao seu redor e SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, andou com o veículo atropelando a vítima, que foi sendo arrastada embaixo do ônibus. Confira-se abaixo as imagens do acidente, seguem ainda os links de acesso aos vídeos, nos quais corroboram a imprudência e a negligência do condutor do veículo, e consequentemente a culpa deste pelo evento danoso:(...) No mesmo dia, o bebê do sexo masculino, neto do primeiro autor e sobrinho dos demais veio a óbito, permanecendo VIVIANE internada no Hospital, vindo a falecer 20 (vinte) dias depois (conforme certidão de óbito em anexo), tendo como causa mortis: politraumatismo. (...) Assim, restou satisfatoriamente comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente do condutor do veículo que executou manobra sem certificar-se de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários da via, SEM DAR SETA SINALIZANDO A SUA SAÍDA, dirigindo sem atenção e sem os cuidados indispensáveis à segurança dos pedestres, vindo a causar a morte da filha/irmã e neto/sobrinho dos requerentes, devendo a parte requerida ser responsabilizada civilmente pelos danos ocasionados aos autores. Ao que se vê, a matéria devolvida para exame desta Corte envolve lide relativa a reparação de danos causados em acidente de veículo. E, como não se desconhece, a competência para os feitos dessa natureza, que envolvam reparação de danos de acidente de trânsito, independente do Estado ou da concessionária estar no polo passivo da demanda, foi atribuída às Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, inc. III.15, da Resolução n.º 623/2013, na redação dada pela Resolução 835/2020, com grifos nossos: III.15 - Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. Frise-se que, no presente caso, não foi alegada nenhuma deficiência ou falta do serviço público, razão pela qual permanece a competência de uma das Câmaras do Direito Privado, afastando-se a incidência da Súmula 165 desta C. Corte, com grifos nossos: Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Nesse sentido, o entendimento do C. Órgão Especial desta C. Corte, em casos análogos, relativo a atropelamento de pedestre por ônibus de concessionária, com grifos nossos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO. EXCEÇÃO À SÚMULA 165 DO TJESP. LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (...) Observo mais uma vez que, por critério regimental (artigo 103 do RITJESP), é o conteúdo da petição inicial que fixa a competência em grau de recurso. E uma vez examinada aquela, vimos que as autoras demandam contra companhia de transporte coletivo. Esta última, em lide secundária, contra a seguradora. E tudo por conta de atropelamento de pedestre. (...) A causa de pedir, acima reproduzida, afasta a incidência da súmula 165 do nosso Tribunal. Em casos como esse, envolvendo atropelamento de pedestre na via pública por ônibus de concessionária de serviço público de transporte, causado por comportamento supostamente imprudente do motorista, o Órgão Especial, em julgados recentes, vem decidindo que, daquele modo, fica caracterizada a ocorrência de acidente de trânsito e, não se referindo a causa de pedir à responsabilidade civil do Estado, sequer imputada à concessionária deficiência ou falta do serviço público, a lide, então, se resolve pela aplicação das normas de direito privado, o que atrai a competência recursal da Subseção III da Seção de Direito Privado, da 25ª à 36ª Câmaras, nos termos do art. 5º, inciso III.15, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial, restando afastada, por conseguinte, a competência recursal da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público prevista no art. 3º, inciso I.7, alínea b, da mesma resolução. (...) Esta orientação, por nós ora adotada, é consentânea com precedentes do Órgão Especial, vide os Conflitos de Competência números0019472-21.2022.8.26.0000, relator Des. Décio Notarangelli, 5/10/2022; 0017635-28.2022.8.26.0000, relatora Des. Cristina Zucchi, 10/8/2022; 0014035-96.2022.8.26.0000, relator Des. Matheus Fontes, 1/6/2022; 0023652-51.2020.8.26.0000, relator Des. FerreiraRodrigues, 1/6/2022; 0006199-09.2021.8.26.0000, relator Des. João Carlos Saletti, 9/6/2021. (...)(TJSP; Conflito de competência cível 0013506-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, CAUSADO POR SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZADO CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU DA CONCESSIONÁRIA POR DEFICIÊNCIA OU FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO LIDE QUE SE RESOLVE PELA APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS ART. 5º, INCISO III.15, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGADOS RECENTES - CONFLITO PROCEDENTE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A SUSCITADA. (TJSP; Conflito de competência cível 0014035-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Jundiaí - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA "Ação de reparação por danos morais, materiais, funcionais e estéticos" em face de empresa de transporte coletivo Causa de pedir fundada em que o pedestre foi atropelado por veículo de transporte coletivo (ônibus) Ação de reparação de danos que não tem como causa petendi a responsabilidade civil do Estado, decorrente da inadequada prestação de serviço público pela concessionária, porquanto não se trata de "deficiência ou falta do serviço público", mas eventual imprudência do motorista do ônibus no atropelamento de pedestre Lide fundada em normas de direito privado, e que nesse ramo do direito encontra sua solução MATÉRIA que não se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7), mas na da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013 ("ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte ...") Competência da Seção de Direito Privado Jurisprudência do C. Órgão Especial. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado). (TJSP; Conflito de competência cível 0006199-09.2021.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) As C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado apreciam a matéria regularmente, valendo citar recentes precedentes de casos análogos, envolvendo atropelamento de pedestres por ônibus de concessionária: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre por ônibus - Morte da vítima - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe e pela irmã da vítima - Denunciação da lide da seguradora - Sentença de improcedência - Apelo das autoras e da ré denunciante - Conduta culposa do motorista do ônibus não comprovada - Causa excludente da responsabilização - Indenizações inexigíveis - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária - Verba devida - Artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Princípio da causalidade - Base de cálculo - Valor da causa - Impossibilidade de arbitramento pelo critério da apreciação equitativa - Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelações desprovidas (TJSP; Apelação Cível 1023220-17.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que a prova colhida demonstra a responsabilidade da ré pelo acidente, que, por ser objetiva, depende tão somente da existência do dano e nexo causal, desnecessária a configuração de culpa, asseverando, ainda, que não houve culpa exclusiva de sua parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo pelo acidente ou se houve culpa exclusiva da vítima capaz de romper o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos indica que a autora atravessou a rua de forma imprudente entre dois ônibus parados, sem atenção ao tráfego de veículos na faixa ao lado, configurando culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica quando há culpa exclusiva da vítima. 2. A imprudência do pedestre ao atravessar a via pode romper o nexo causal necessário para a responsabilização. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º; CTB, art. 69, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021511-59.2014.8.26.0224, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1004329-34.2015.8.26.0286, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2021 (TJSP; Apelação Cível 1004050-81.2016.8.26.0005; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do Código de Processo Civil (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: "1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 129 e parágrafo único. (TJSP; Apelação Cível 1025446-82.2023.8.26.0001; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Assim, mais não é preciso dizer, sendo caso de não conhecimento do recurso. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, não conheço do recurso e, nos termos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial, determino a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado para redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Camila Cristina dos Santos (OAB: 377039/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazaro Luiz Da Cruz x Banco Daycoval S.A.

ID: 337338455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-18.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO LUIZ DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazaro Luiz da Cruz - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E R… Processo 1004050-18.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazaro Luiz da Cruz - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, manejada por LAZARO LUIZ DA CRUZ em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que é aposentado e que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos. Afirma não ter conhecimento nem ter autorizado a contratação do empréstimo consignado de nº 236899874, datado de 29/07/2016, no valor de R$ 2.415,89, a ser pago em 72 parcelas de R$ 72,38. Diante do ocorrido, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.422,72, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 34/83. A decisão de fls. 84/86 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, determinando a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 93), a instituição financeira apresentou contestação às fls. 94/112 . Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, tanto pelo prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) quanto pelo quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 11019011351973 (que alega ser o mesmo de nº 236899874) foi celebrado em 19/03/2018, tratando-se de um refinanciamento de operação anterior. Aduziu que o valor foi devidamente liberado em conta de titularidade da parte autora e que a assinatura aposta no instrumento é autêntica. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a inocorrência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. Juntou documentos às fls. 113/219. A parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 223/243, rechaçando a prejudicial de prescrição ao argumento de que o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil e que se trata de relação de trato sucessivo. Impugnou os documentos apresentados pela ré, apontando indícios de fraude e adulteração no contrato, como inserção de dados com fontes e pixelização distintas, bem como a sobreposição de informações digitadas em campos preenchidos à mão. Reiterou os pedidos da inicial. A parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica, com a intimação da ré para apresentar o contrato original em cartório. A parte ré, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de comprovar a utilização dos valores disponibilizados. Foi determinada a expedição de mandado de constatação, cujo cumprimento foi certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 247, informando que a parte autora reside no local, tem conhecimento da ação, nega a contratação, conhece pessoalmente a advogada e reconhece como sua a assinatura na procuração. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o processo. Prejudiciais de Mérito Da Prescrição Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação não merece prosperar. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise, vício este cujo reconhecimento não submete à prescrição ou decadência. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia sobre a validade do contrato de empréstimo consignado nº 236899874, supostamente firmado entre as partes. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 236899874, incluindo a manifestação de vontade livre e consciente da parte autora; b) A autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira; c) O efetivo recebimento e utilização dos valores do empréstimo pela parte autora; d) A ocorrência de dano moral e sua extensão. Distribuição do ônus da prova A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estando presentes a verossimilhança das alegações da parte autora, pessoa idosa e de baixa instrução, e sua hipossuficiência técnica e financeira perante a instituição ré, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente a ocorrência do dano moral, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar a regularidade da contratação e a autenticidade dos documentos e da assinatura. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão doonusprobandi-Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a):LavínioDonizettiPaschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Ainda, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil conforme, incumbe à parte que produziu o documento a prova sobre sua autenticidade, caso impugnada. Desse modo, cabe à ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à parte autora. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A validade do negócio jurídico e a existência de eventual vício de consentimento ou fraude contratual; b) A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno), nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; c) A configuração do dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar; d) O cabimento da repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica. De seu turno, a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício. Prova Oral Indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora). Não se vislumbra necessidade de produção de prova oral para depoimento pessoal da parte autora, uma vez que eventual fraude no contrato havido entre as partes poderá ser abordada pela prova técnica pericial a ser elaborada, sem prejuízo de posterior reanálise. O que é certo é que, por ora, a prova oral não se verifica pertinente já que outros meios de prova são capazes de elucidar o fato controvertido. Prova Documental Determino à parte autora que produza prova documental através da juntada de extratos bancários. Neste sentido, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças. Ressalto que os documentos são necessários para prova do fato constitutivo do direito da parte autora, qual seja, a ocorrência dos descontos alegados na petição inicial. Também reputo indispensáveis os extratos para verificar a superveniência do depósito pela instituição financeira mutuante, bem como eventual uso dos valores pelo consumidor. Ainda que se trate de relação de consumo, eventual inversão do ônus da prova não dispensa o autor de fazer prova dos fatos alegados, até porque o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança da alegação. Não juntados os documentos, presumir-se-á (i) o depósito do valor pela instituição financeira; (ii) o uso dos valores em benefício do consumidor. Diante desta determinação, torna-se desnecessária a expedição de ofício à instituição financeira para verificação do depósito. Prova Pericial Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da contratação e os indícios de adulteração documental apontados pela parte autora na petição de fls. 223/243, a produção de prova pericial é essencial para o deslinde da causa. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial documentoscópica, a fim de apurar a autenticidade do contrato de fls. 122/132 e das assinaturas nele apostas, bem como para verificar os indícios de adulteração apontados pela parte autora. A necessidade ou não da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Para a realização da perícia, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com. Fixo, como honorários, o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). O(a) perito(a) deverá apontar se há indícios de adulteração/montagem do contrato, bem como se a assinatura constante no documento é da parte autora. Poderá, para tanto, se utilizar dos documentos que instruem a petição inicial, e das prerrogativas do § 3º do art. 478 do Código de Processo Civil. Determino que o(a) profissional nomeado(a) realize (i) a comparação entre o material a ser colhido e a assinatura da autorização de desconto/contrato indicado nos autos; (ii) a comparação entre as assinaturas apostas na declaração de pobreza e procuração e a assinatura da autorização de desconto/contrato; iii) a análise da eventual ocorrência de adulteração ou montagem do contrato; Fixo, ainda, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) expert: 1) A assinatura do documento/contrato existente nos autos pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito? 2) Existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da assinatura no documento/contrato apresentado nos autos? 3) Há elementos que indicam ou comprovem a autofalsificação da assinatura no documento/contrato indicado nos autos? 4) As assinaturas da procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato existente nos autos são provenientes da mesma pessoa? 5) Há elementos de que as assinaturas procuração/declaração de pobreza e do documento/contrato são falsificadas se comparadas com a assinatura do documento pessoal da parte juntado na petição inicial? 6) No contrato impugnado há indícios técnicos de montagem, adulteração, sobreposição de imagens ou qualquer outra forma de manipulação digital ou física? 7) É possível identificar o método de preenchimento dos campos do contrato? Os dados foram inseridos de forma manuscrita, por meio de impressão única ou há indícios de que diferentes campos foram preenchidos em momentos ou com equipamentos distintos (impressoras, softwares, etc.)? 8) Especificamente em relação aos campos "Local" e "Data" (fl. 122), há vestígios de adulteração ou sobreposição? É possível aferir se as inscrições "Buritama" e a data "29/07/2016" foram inseridas sobre informações preexistentes, sejam elas manuscritas ou impressas? 9) Existem inconsistências de ordem técnica no documento, tais como diferenças de fontes, alinhamento, espaçamento ou de resolução e pixelização entre os diversos trechos do texto, que sugiram que o preenchimento não ocorreu de forma unificada e contemporânea? 10) Queira o(a) Sr(a). Perito(a) tecer outras considerações que julgar pertinentes para o completo esclarecimento da matéria técnica controvertida. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para que indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Fica a parte requerida, desde já, intimada a comprovar, no mesmo prazo, a realização de depósito judicial referente ao adiantamento dos honorários periciais acima fixados, sob pena de preclusão da prova. Sendo o ônus da prova da veracidade da instituição financeira, a ela cabe o adiantamento dos honorários eis que se trata da parte diretamente interessada na prova. Ausente o depósito, certifique-se nos autos e tornem conclusos para sentença. Comprovado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e, desde já, agendar data e hora do início dos trabalhos (coleta do material caligráfico do autor), comunicando-se este juízo com antecedência, para intimação das partes. Havendo escusa do(a) perito(a), retornem-se os autos à conclusão, para substituição do(a) profissional. Caso o(a) perito(a) se manifeste pela inviabilidade de produção da prova sobre os documentos reproduzidos nos autos, intime-se o(a) requerido para que deposite em cartório a via original do(s) contrato(s)/documento(s) impugnado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. O prazo para produção do laudo é de 45 (quarenta e cinco trinta) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhaianny Cañedo Barros Ferraz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326030235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-64.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHAIANNY CAñEDO BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MANOEL HENRIQUE SANTANA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VINICIUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Invest… Processo 1001480-64.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dhaianny Cañedo Barros Ferraz - Manoel Henrique Santana - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De se observar que a presente ação foi parcialmente extinta, sem a resolução do mérito, por litispendência (parcial), apenas com relação ao capítulo da indenização por supostos danos morais, em Decisão de fl. 445/449, de termos não desafiados por nenhum recurso. Ao mesmo tempo, não há se falar em pedido contraposto na presente ação, processada pelo rito comum, sem caráter dúplice, como quer a 2ª corré, que não manejou a competente reconvenção. Aliás, o pedido não seria sequer contraposto (à parte contrária), porquanto a pretensão seria a de receber de volta o valor financiado da 1ª corré, caso procedente o pedido autoral, verdadeiro regresso. Uma tal pretensão, se assim entender, poderá ser exercitada contra quem de Direito, sob o crivo do contraditório, nas vias próprias, caso não esteja prescrita, para as quais remeto a parte interessada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela 2ª corré, com base em sustentações atinentes ao mérito (de que não teria participado da compra e venda, mas apenas do financiamento). A pertinência subjetiva da ação é aferida à luz da teoria da asserção, com base na narrativa inicial. Se a autora afirma que a corré participou, de qualquer forma, da cadeia de consumo, é o que basta para justificar sua presença no polo passivo, independentemente da procedência ou não dos pedidos, o que será analisado adiante. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pela 2ª corré, porquanto a autora não teria apresentado documentos pessoais ou comprovante de endereço. Tais documentos não se enquadram no conceito de indispensáveis à propositura da ação e, aliás, constam sim do processo (fl. 44 e ss.). De se rejeitar, ainda, a impugnação à Gratuidade da Justiça, vez que essa sequer foi concedida à autora. As demais preliminares foram rejeitadas nas Decisões saneadoras no correr do processo, sem desafio por nenhum recurso das partes, matéria preclusa. Na petição de fl. 676/678, após confirmado por V. Acórdão de agravo de instrumento (fl. 668/671, docs. à fl. 679/682) o indeferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora, esta ainda renova, 3ª vez, suas sustentações de que estaria enferma, já analisadas anteriormente, não se tratando de fato novo, de acordo com sua acepção jurídica e que não tocam nos requisitos legais para concessão, não havendo nada a reconsiderar neste tópico. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se ao julgamento do mérito. DA LIDE PRINCIPAL Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de automóvel, usado, ao fundamento de ostentaria diversos vícios em sua dicção ocultos (embora tivessem começado a aparecer menos de 10 dias após a compra), não bem explicados, ao que parece, no motor e no câmbio, e que teriam ocasionado acidente, além de indenização por supostos danos morais. Por sua vez, o 1º corréu, sócio da empresa que vendeu o automóvel, opõe, simplesmente, que o veículo era usado, com cerca de 07 anos de fabricação à época da venda e teria prestado a assistência necessária durante o período de garantia e, sem usar essa terminologia, que não teria sido comprovado nexo ou culpa. Já a 2ª corré, aduz tão somente que não teria participado do negócio, e sim, apenas financiado o veículo. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. De se ponderar que, embora aplicável, na espécie, a legislação consumerista, tal de modo algum importa em automática inversão do ônus probatório. A parte autora não se exime de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito que, como se verá, sequer possui plausibilidade ou, ainda, justificar alguma dificuldade excepcional em sua produção, o que não se verifica no caso concreto. Vide a jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. 'A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022, destaques nossos) E mesmo fosse necessária a referida inversão e, no caso concreto, não é tal não implicaria em uma igualmente automática presunção de veracidade das alegações ou, ainda menos, em procedência dos pedidos da parte autora. Ao Magistrado é dado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A narrativa inicial é confusa, contraditória e inverossímil. Sustenta que os vícios em tela, não bem especificados e que no seu sentir seriam ocultos, porém teriam começado a se manifestar menos de 10 dias após a compra do veículo, ocasião em que o motor começou a perder a força (fl. 03). Grande parte das reclamações da parte autora parecem ter ligação com o motor, porém, ela própria admite que o automóvel teria passado por diversos consertos inclusive retífica em parte do motor (fl. 06), o que põe em xeque as sustentações vagas de nexo causal. Ora, se o vício supostamente oculto estava no motor (além de insinuações, igualmente vagas, de adulteração: o motor já tinha sido mexido e alterado (remendado), sic, fl. 10), diante de sua conduta, de proceder aos consertos sem antes produzir prova dos alegados vícios (para o que poderia se servir, inclusive, de produção antecipada de prova), impossibilita saber se surgiram antes ou depois dos reparos ou, até mesmo, foram produzidos ou agravados por esses. E mais: embora concentre boa parte das 43 laudas da petição inicial em sustentações de vícios do motor, os quais, inclusive, foram objeto de outra ação judicial (visando o ressarcimento dos custos do conserto), ao que parece, o motivo determinante do pedido de rescisão da compra e venda, não foram esses, e sim, um algum inespecífico vício no sistema de câmbio (fl. 06), que teria ocasionado um acidente em 30.01.2023, menos de 01 (um) mês após o conserto em oficina particular de sua escolha (retirada em 05.01.2023, fl. 05). Aliás, até mesmo essa afirmação, está em manifesta contradição com a versão que apresentou à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência de fl. 68/78: 02. A SENHORA DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ, DECLAROU QUE TRANSITAVA SENTIDO TATUÍ, MOMENTO EM QUE O VEÍCULO AQUAPLANOU DEVIDO A PISTA MOLHADA, PERDENDO O CONTROLE DE DIREÇÃO, CHOCANDO-SE NO POSTE DE MADEIRA; (fl. 77). Na ocasião, nada disse a respeito de travamento do câmbio, e sim, que ela própria perdeu o controle do veículo, diante de pista molhada, o que é mais plausível. Seja como for, nenhum dos defeitos apenas alegados na inicial, à primeira vista, enquadram-se no conceito de vício oculto (o que demandaria prova pericial para sua verificação prática). Ao que se alia a circunstância de que os teria detectado rapidamente, o primeiro, em seu dizer, menos de 10 (dez) dias após a venda. O veículo Toyota Hilux SW4, ano/modelo 2015/2015, com cerca de 07 anos de uso, foi comprado em 13.07.2022 (fl. 84/87), já com mais de 118.000 km rodados (vistoria de fl. 284) e, constou expressamente no contrato que O COMPRADOR declara ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo ora negociado estando o mesmo em perfeitas condições de funcionamento e estado de conservação (fl. 85). As mensagens de aplicativo, fotografias e orçamentos apresentados nada esclarecem/comprovam a respeito da matéria pertinente: sendo indispensável para verificação de vícios sejam esse ocultos ou aparentes prova técnica, não requerida por nenhuma das partes. Vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. A simples circunstância de que, na dicção autoral, teria se manifestado o primeiro deles menos de 10 (dez) dias após a compra, denota que não se tratariam de vícios ocultos, e sim, aparentes. O que é esperado em um automóvel com cerca de 07 anos de uso intenso e com elevada quilometragem. O 1º corréu apresentou um laudo de vistoria do DETRAN, que porém, não faz verificação da parte mecânica interna do veículo. O que de modo nenhum desobriga o comprador de se cercar de cautelas mínimas antes de comprar um automóvel usado. Não consta da inicial e, sequer há qualquer prova nesse sentido, de que o automóvel passou por vistoria por mecânico de confiança da parte autora antes da realização do negócio, cautela mínima, esperada de quaisquer pessoas que se dispõem a adquirir um veículo, mesmo que leigas em mecânica (aliás, ainda mais nessa hipótese), frisando-se que se trata de um bem usado. A autora apenas aduz que seu marido [...] teve o cuidado de andar com o carro, olhar o motor e lataria [...] (fl. 02). De modo que a parte autora assumiu os riscos do negócio. Somente autorizaria a redibição algum vício que não fosse esperado diante do tempo de uso (vida útil) do automóvel e, ainda, que o tornasse imprestável para os seus fins, o que não restou comprovado. Aliás, tanto não tornaram o veículo imprestável para os seus fins, que a autora preferiu efetuar diversos consertos em oficinas particulares. Se os vícios em tela apenas alegados fossem, a seu ver, suficientes para resolução do negócio, deveria ter solicitado o seu desfazimento imediatamente, mas não o fez. Na realidade, ajuizou, primeiramente, outra ação visando o ressarcimento desses consertos (fl. 610/661) e, ao que parece, somente mudou de ideia após sinistrar o veículo em 30.01.2023 (fl. 68). Assim, não convencem as alegações autorais de vícios ocultos, mostrando-se inverossímil que algum defeito de fabricação tivesse se manifestado apenas 7 anos após (e após diversos consertos). Seja como for, aparente ou não os vícios, este somente poderiam ser comprovados por prova técnica, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e de modo algum poderia ser substituído por outras provas, tais como mensagens de aplicativos, fotografias e orçamentos produzidas unilateralmente ou, como quer a autora, pela oitiva de seus próprios mecânicos particulares, que teriam lhe prestado serviços relacionados ao automóvel em tela e, por conseguinte, disputável sua isenção sobre o assunto. É o que deflui expressamente do art. 443, inc. II, do CPC/2015: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC/2015) E, como visto, os alegados vícios do motor, sequer poderiam ser facilmente comprovados, posto que esses diversos consertos, muito provavelmente (somente perícia poderia atestar o contrário), romperam o alegado nexo causal, não tendo a autora se precavido e realizado produção antecipada de prova, antes de promovê-los por sua conta e risco. Quanto ao suposto vício oculto no sistema de câmbio, a depender da natureza do acidente, poderia em tese ser comprovado por perícia. Contudo, embora expressamente instada a especificar provas (fl. 499/500), a autora simplesmente requereu, em termos genéricos, sem apontar nenhum fato de acordo com sua acepção jurídica a esclarecer, o depoimento pessoal do 1º corréu e a oitiva de seus mecânicos particulares (fl. 503/504), como visto, despiciendos. Ora, não há justificativa alguma para não requerer a produção da prova técnica, notando-se que nada esclareceu a respeito dos salvados do acidente. E como já mencionado, ainda que a causa verse sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importaria em direta procedência dos pedidos, nem eximiria a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, do que não se desincumbiu a contento. De todo modo, a parte autora não comprovou vício oculto, nem aparente ou, ainda, que aqueles alegados na petição inicial não seriam esperados diante do tempo de uso do automóvel, ônus que lhe cabia inteiramente, não havendo motivo para redibição do contrato, aplicando-se o disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (CPC/2015) Ora, o mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, nem é causa de dano material. Ausente comprovação de ato ilícito por parte das corrés, do nexo de causalidade e a própria existência de danos (os supostos vícios em questão), restam prejudicados os pedidos de rescisão contratual, tanto da compra e venda, quanto do financiamento adjeto e, inclusive, de indenização por supostos danos morais, igualmente não comprovados. Aliás, a situação apenas narrada na petição inicial (não participação em festas de final de ano) não possui capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se a questão de fundo meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Vide, ainda, a Jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os vícios no veículo representam mero inadimplemento contratual, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.476.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 8/9/2017) Em reforço: Compra e venda de veículo usado Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente Irresignação da autora Alegação de que o veículo foi alienado com vício oculto - Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com quase 10 anos de uso e alta quilometragem, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações. Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com quase 10 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Mas não é só. Perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, concluiu, categoricamente, pelo bom estado do veículo. Mais; não restou demonstrado o transcurso do trintídio legal previsto no art. 18, do CPC para o conserto do veículo. De fato, segundo a prova técnica levada a efeito nos autos, restou demonstrada a regularidade nos serviços prestados pela ré, e pelo atendimento ao trintídio disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Lado outro, não pode passar sem observação que a autora/apelante labora em equívoco, no tocante à interpretação dada ao art. 18, do CDC. Realmente, o simples fato de ter transcorrido mais de 30 dias para solução da pendência, ou seja, concretização dos reparos pela concessionária, não autoriza, por si só, a rescisão do contrato e restituição do montante pago, com fundamento no art. 18, do CDC. De fato, a bem da verdade, a redação do dispositivo constante do art. 18, do CDC, não permite a conclusão de que a demora, que supera o prazo de 30 dias, por si só, autorize o rompimento do contrato de compra e venda. Com efeito, segundo o legislador consumerista, é necessário que o vício apontado, não reparado no prazo de 30 dias, torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo, a que se destina ou lhe diminua o valor, o que não aconteceu in casu. Outrossim, o fato do defeito e troca de peças, por si só, não permite a conclusão de depreciação do valor do bem, nos termos em que postos no CDC. Danos Morais Inocorrência, na medida em que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito pela ré Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018750-97.2018.8.26.0003; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 09/12/2022) Ainda, com relação ao contrato de financiamento, observo que na execução de título extrajudicial em apenso, autos de nº 1001916-23.2023.8.26.0624, a autora e a corré AYMORE CREDITO celebraram acordo, judicial, homologado por Sentença de fl. 127, datada de 30.08.2023, transitada em julgado aos 27.09.2023 (certidão de fl. 136, dos autos em referência). DA RECONVENÇÃO O 1º corréu manejou reconvenção, sede em que requereu, tão somente, ser ressarcido dos honorários contratuais de seu I. Advogado particular, no valor de R$ 15.000,00. Vale dizer, pretende ser indenizado por meio dos chamados honorários reparatórios ou ressarcitórios. A cobrança não possui nenhuma base contratual (entre autora e corréu/reconvinte) ou legal, não se enquadrando no conceito de danos materiais, de modo que é descabida. Aliás, não poderia a autora/reconvinda obrigar-se ao pagamento de valor acordado, do seu ponto de vista, por terceiros, sem qualquer ingerência sua, sobre o qual não tem nenhum controle. Nesse sentido, a Jurisprudência pacífica do E. STJ. Vide: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. 'A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça' (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.507.864/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016, destaques nossos) De modo que improcedente o pedido veiculado em sede de reconvenção. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na reconvenção do 1º corréu e EXTINTA A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com base no artigo mencionado retro. Diante da sucumbência na lide principal, custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora. Quanto aos honorários advocatícios fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/2015, cabendo a metade para os II. Advogados de cada qual das corrés. Por sua vez, as custas e despesas processuais atinentes à reconvenção cabem exclusivamente ao 1º corréu/reconvinte. FIXO os honorários advocatícios devidos à autora/reconvinda, Advogada, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, suspensa a exigibilidade dessas verbas (da reconvenção), diante da Gratuidade da Justiça concedida ao reconvinte (art. 98, §3º, do CPC/2015). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes