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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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Processo nº 1004067-51.2022.8.26.0347

ID: 294562698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-51.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMILA HELENA GORNI MONDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BAGATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-51.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pamila Helena Gorni Mondini - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação … Processo 1004067-51.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pamila Helena Gorni Mondini - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A ação é procedente. O(A) requerido(a) foi regularmente citado(a) e intimado(a) a apresentar resposta no prazo legal. Não o fez. Dessa forma, são aceitos como verdadeiros os argumentos da parte autora. Pelo exposto JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o(a) requerido(a) a pagar ao(à) requerente a quantia de R$ R$ 6.373,50 (SEIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Enunciado 39 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Nos termos do Comunicado 1530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, integram ainda o preparo as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais).Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: JANAINA BAGATINI (OAB 374462/SP)

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Raimunda Silvana De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296257118

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141953-67.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0141953-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raimunda Silvana de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009623-3… Processo 0141953-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raimunda Silvana de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009623-34.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1005813-34.2023.8.26.0309

ID: 276576542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença de procedência de fls. 366/367, opõe a parte autora embargos de declaração (fls. 370/373), alegando omissão no julgado, porquanto o contrato firmado entre as partes previa correção monetária pelo IGP-M, fator este que não foi mencionado na parte dispositiva. Não há a referida omissão, entendendo este Juízo que os critérios contratuais devem prevalecer até a data de aforamento da demanda, a partir de quando a taxa de juros será de 1% ao mês e a atualização terá por base os fatores da Tabela Prática do ETJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com a alteração do valor da condenação para o montante atualizado apresentado em sua planilha de cálculos, bem como com a modificação do termo inicial de incidência de juros de mora. Exame: valor da condenação estabelecido na r. sentença que considerou a soma das prestações inadimplidas, determinando a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base nos índices da Tabela Prática do TJSP. Planilha de cálculos da parte autora que adotou o índice IPCA (IBGE) para correção monetária incidente sobre os débitos inadimplidos até a propositura da ação. Possibilidade. Expressa previsão contratual acerca do índice adotado para correção monetária. Incidência de encargo contratual que deverá ocorrer até a propositura da ação, com aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento. Juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Expressa previsão contratual acerca do prazo de pagamento das parcelas e da incidência de juros moratórios na hipótese de atraso. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP, Ap. Cível nº 1004536-71.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inocorrência - Tese da prescrição intercorrente já foi examinada e rejeitada por esta Câmara, no julgamento da apelação sob nº 0001219-15.1996.8.26.0123, em 31 de agosto de 2017 - Desde a referida data não houve transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento de prescrição intercorrente, já que esta ocorre quando a execução fica paralisada por inércia do exequente, o que não ocorreu Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Impugnação apresentada pelo executado refere-se ao demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente Fato superveniente ao momento processual de oposição dos embargos à execução Inocorrência de preclusão Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices oficiais correspondentes à Tabela Prática adotada pelo TJSP, afastando-se a comissão de permanência Precedentes do TJ-SP Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Ag. Instr. nº 2069407-93.2022 - Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 31/05/2023) AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Encargos contratuais - Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais - A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ag. Instr. nº 1015331887.2019.8.26.0309 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 18/12/2022) MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA COM A DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - Conclui-se da prova dos autos, que houve efetiva demonstração da dívida cobrada pelo banco autor, por meio do contrato, extratos e demonstrativo de cálculo Higidez da dívida demonstrada Inteligência da Súmula nº 247 do C.STJ - Sentença mantida Recurso dos réus desprovido. MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS incidam ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - A dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida - Recurso do banco autor desprovido. (TJSP, Ap. Cível nº 1003364-91.2016.8.26.0360 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 06/08/2019) Ante o exposto, REJEITO os presentes declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 275930553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 276051003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004067-70.2025.8.26.0048

ID: 276265471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004067-70.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP) Processo 1004067-70.2025.8.26.0048 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. Concedo ao demandante o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da taxa de postagem. 2. O exame da prova escrita evidencia o direito da parte autora, o que autoriza a expedição do mandado de injunção. 3. Nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil vigente, cite-se a parte ré, pela via postal, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a importância reclamada na inicial, acrescida de 5% a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta do pagamento de custas. 4. Consigne-se que o(a) réu(ré) poderá, no mesmo prazo, ofertar embargos (art. 702 do NCPC). 5. Consigne-se, também, que não havendo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a ação prosseguirá na forma de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Processo nº 1004067-71.2025.8.26.0565

ID: 292824356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004067-71.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE BARELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA

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Processo 1004067-71.2025.8.26.0565 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Deise Barelli de Oliveira - Vistos. 1. Nota-se que o pedido postulado possui natureza de antecipação de tutela, sendo a ur… Processo 1004067-71.2025.8.26.0565 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Deise Barelli de Oliveira - Vistos. 1. Nota-se que o pedido postulado possui natureza de antecipação de tutela, sendo a urgência descrita na exordial contemporânea à propositura da ação, de modo que, com esteio no parágrafo único, do art. 305 do CPC, recebo o pedido inicial como tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 do CPC). Anote-se. 2. Isto posto, recebo o pedido de tutela de urgência antecipada, prevista no artigo 300 do CPC, porquanto há probabilidade do direito e perigo de dano, pois a condição de beneficiária do plano veio demonstrada a fls. 251 e a necessidade da internação está comprovada notadamente pela guia de solicitação de fls. 250 e receituários médicos apresentados a fls. 252/253, de modo que o perigo da demora é evidente em razão da própria natureza da demanda, sob pena de danos irreversíveis à saúde da requerente. Ademais, o direito à saúde da parte autora está amparado pela legislação vigente, em especial, na Constituição da República. Por derradeiro, não se faz presente o periculum in mora inverso, eis que, caso se verifique, em sede de cognição exauriente, a inexistência do direito autoral alegado, a questão será dirimida no plano meramente patrimonial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que a ré providencie em favor da autora (CPF nº 660.871.126-34), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a liberação e cobertura da internação, consoante guia de solicitação de fls. 250, nas dependências do hospital Beneficência Portuguesa, situado à Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 497, Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). O prazo supra começará a fluir do protocolo do ofício recebido pela parte ré. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar sua impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o seu devido encaminhamento, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de cinco dias. 3. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação e revogação da liminar. 4. Nos termos do artigo 303, § 1º, I do CPC, a parte autora tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º do CPC). 5. Em caso de impugnação da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do CPC, esta deverá comunicar ao juízo eventual interposição de recurso, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, "caput", do CPC; observando-se, também, o recente informativo 0639 publicado pelo STJ (REsp 1760966/SP). 6. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º - caso não haja a emenda pela autora, ou artigo 304, § 1º - caso não haja impugnação pelo réu). Intime-se. - ADV: LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP)

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M. C. C. De L. e outros x B. S. S. A. e outros

ID: 275852564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. DE L. R. N. DE L.

Polo Passivo:

B. S. S. A. K. S. R. R. D. S. L. S. A. S. C.

Intimação

Advogados:

IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ivo Alexandrino da Conceição (OAB 396254/SP) Processo 1004067-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cí… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ivo Alexandrino da Conceição (OAB 396254/SP) Processo 1004067-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. C. de L. , R. N. de L. - Reqdo: B. S. S. A. , R. D. S. L. S. A. S. C. , K. S. R. - 1. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela corré Bradesco Saúde S.A., não merece acolhida. É certo que a hipótese vertente se subsume à legislação consumerista, de maneira mais favorável ao consumidor, que se supõe ser a parte mais fraca da relação contratual, eis que submetido a regras impostas unilateralmente pela parte contratante. Nesse rastro, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados (artigos 18 e 19, "caput", artigo 25, §§ 1º e 2º, artigo 28, § 3º, e artigo 34), de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. Com efeito é dever da corré, Bradesco Saúde S.A., zelar e fiscalizar a qualidade e eficiência dos serviços médicos conveniados ao respectivo Plano/Seguro Saúde, de modo que é possível a responsabilidade solidária, por conta de defeitos na prestação dos serviços ao consumidor, sendo certo, ainda, que o erro foi efetivado por hospital integrante da rede referenciada, o que não afasta a responsabilização in elegendo ou in vigilando. Rejeito, também, a preliminar de mérito, relativa à prescrição. Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo que a questão referente a erro médico não alcança matéria própria do regime securitário, daí porque não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no Código Civil, mas sim a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO RETIDO. Ação de indenização. Prescrição. Alegação da seguradora de aplicação do prazo ânuo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da prescrição ânua, própria das relações securitárias, às ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde. Prazo para a propositura da ação indenizatória por danos decorrentes de erro médico é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. Precedentes do STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização. Erro médico. Perfuração de via biliar em biópsia hepática. Perícias realizadas e os depoimentos testemunhais dos médicos atestaram que a biópsia hepática, mesmo a realizada com auxílio de ultrassom, possuía um risco inerente ao procedimento, ainda que tomados os devidos cuidados e preparativos e adotados os protocolos clínicos. Ausente a comprovação de condutas dolosas ou culposas dos médicos, tanto nos procedimentos técnicos como nos diagnósticos, causadoras das complicações pós-cirúrgicas apresentadas pelo paciente, inexistindo alternativa técnica a não ser a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios do autor. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0010177- 98.2002.8.26.0019; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021) 2. Anoto que na decisão saneadora de fls. 888/889 já foi determinada a inversão do ônus da prova. 3. São questões de fato controvertidas: se houve falha na prestação dos serviços médicos. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica,a fim de esclarecer a existência ou não de erro médico e sua relação com os danos alegados na exordial. Para tanto, nomeio a "Experts Sociedade de Peritos" (devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia deverá ser custeada pelos corréus, de modo que cada corréu arcará com 1/3 do valor dos honorários periciais. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelos corréus - devendo cada corréu arcar com 1/3 dos honorários, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

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Rodrigo Da Silva Gonçalves x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 317313870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELLE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1004067-90.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo da Silva Gonçalves - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMEN… Processo 1004067-90.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo da Silva Gonçalves - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Rodrigo da Silva Gonçalves e requerido(a)(s) Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$9.532,60, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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