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Processo nº 1005328-65.2025.8.26.0664

ID: 295927546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005328-65.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. P. D. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANANDA GIOVANINI DOS SANTOS

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Processo 1005328-65.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - - J.S.S.P.D. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fix… Processo 1005328-65.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - - J.S.S.P.D. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante a comprovação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação e vencíveis a cada dia 10 em seu valor integral. Solicite-se data e hora para realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC junto ao CEJUSC de Votuporanga. E cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial. Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JÉSSICA ANANDA GIOVANINI DOS SANTOS (OAB 457186/SP), JÉSSICA ANANDA GIOVANINI DOS SANTOS (OAB 457186/SP)

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Processo nº 1005522-65.2025.8.26.0664

ID: 292689495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005522-65.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005522-65.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decret… Processo 1005522-65.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa contra Jhonatta Gabriel de Souza Nunes. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato (Cédula de Crédito Bancário), com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 32/34). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 49/51. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA/MODELO: FORD/KA 1.0 8V/1.0 8V ST FLEX 3P G, ANO: 2010, COR: PRETA, PLACA: ENJ4802, CHASSI: 9BFZK53A3AB192707, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Defiro ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça as prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006298-65.2025.8.26.0664

ID: 313872002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006298-65.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. A. B. W. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA

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Processo 1006298-65.2025.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - W.B.A. - W.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Partes maiores e capazes, únicos sucessores conhecidos d… Processo 1006298-65.2025.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - W.B.A. - W.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Partes maiores e capazes, únicos sucessores conhecidos do falecido (certidão de óbito a fls 26) e devidamente representados nos autos (fls. 07 e 18). Concordes quanto à forma de divisão do espólio. Compete ao Juízo, em casos tais, apenas a verificação de regularidade formal do acordo, dada a disponibilidade do direito e a plena capacidade dos interessados. Por isso, homologo o plano de partilha já apresentado a fls. 01/06 e ressalvado fraude ou dolo. Declaro de pronto o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se formal de partilha. Questões tributárias são alheias ao feito: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. A responsabilidade de recolhimento do ITCMD é dos sucessores. Comunique-se a Fazenda Municipal com senha do processo, para que tome ciência da partilha e possa realizar lançamento administrativo de tributo que entenda devido. Nos termos do Art. 4º caput e §1, VI, do Provimento 94 do CNJ, tendo sido gerado o título digital, compete à parte fazer seu envio por protocolo no sistema ARISP. Observado o Art. 98, §5º do CPC, os sucessores não estão dispensados do recolhimento da taxa de registro do formal, e considerando ser de baixo valor para rateio entre os interessados - Art. 98. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.. Anote-se, ademais, que o título digital serve hoje a um propósito maior de limitação de trânsito físico de pessoas. O título digital, ainda, serve para demais atos necessários na vida em geral. Arquivem-se. PRIC - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP), PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA (OAB 390016/SP), PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA (OAB 390016/SP), THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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A. M. De O. F. x D. G. P.

ID: 314864581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004067-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. F.

Polo Passivo:

D. G. P.

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

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GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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Processo 1004067-02.2025.8.26.0297 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.O.F. - D.G.P. - Vistos. Ante a informação prestada pela parte autora às fls. 59, demonstrada pelo teor do documento de fls.…

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Tercilia Alves Evaristo x Banco Pan S/A e outros

ID: 325644843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERCILIA ALVES EVARISTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDER MARCELINO LEMOS NESTOR

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DANIEL DA COSTA STORTI

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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Processo 1004067-70.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tercilia Alves Evaristo - Somos Consultoria Financeira Ltda - - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da …

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Clenia Aparecida Evangelista Sabino e outros x Antonio Carlos Sabino e outros

ID: 328325359

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-31.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLENIA APARECIDA EVANGELISTA SABINO JéSSICA ALVES SABINO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SABINO SôNIA REGINA SABINO WOOD VERA LUCIA HAMILTON

Despacho

Advogados:

CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA

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CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA

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REGINA IANAGUI

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

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DESPACHO Nº 1004067-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Gilda Leal Patto e outros x Habras - Habita Brasil Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 330427281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILDA LEAL PATTO MARCUS VINICIUS LEAL PATTO RICARDO LEAL PATTO

Polo Passivo:

HABRAS - HABITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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Processo 1004067-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gilda Leal Patto - - Marcus Vinicius Leal Patto - - Ricardo Leal Patto - Habras - Habita Brasil Construtora …

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Processo nº 0001718-39.2025.8.26.0266

ID: 332233388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001718-39.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RDD COMéRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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Processo 0001718-39.2025.8.26.0266 (processo principal 1004067-32.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rdd Comércio de Alimentos - Eireli - Providencie o exequente o recolhimento d…

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Processo nº 1004067-59.2025.8.26.0084

ID: 300410509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004067-59.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. G. G. E. G. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE AMORIM RIBEIRO

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Processo 1004067-59.2025.8.26.0084 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.G.A.G. - - D.G.G. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com apresentação, pelas partes, de termo de composição…

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Processo nº 0000505-65.2025.8.26.0664

ID: 321048563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Juizado Especial Cível - Anexo UNIFEV Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000505-65.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 0000505-65.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso de página… Processo 0000505-65.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso de página 96/108. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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