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Processo nº 1005626-04.2025.8.26.0229

ID: 307525669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados … Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 proposto por Melciades Santos Nascimento em face de Vitória Gabriella Moreira Nascimento. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador.A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

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Processo nº 0000415-04.2025.8.26.0229

ID: 297054878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vist… Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela executada e em conjunto com seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, arguindo, em síntese, a nulidade do processo principal desde a citação, alegando que, ao ser citada na fase de conhecimento, não recebeu a contrafé do mandado. Sustenta a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação do cônjuge, Sr. Joaquim Francisco de Oliveira, que seria litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direitos reais imobiliários; aponta a existência de benfeitorias no imóvel e a onerosidade excessiva das parcelas como pano de fundo para o inadimplemento. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença proferida e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos, afirmando que o contrato foi firmado unicamente pela Sra. Eleny, tratando-se de obrigação pessoal, o que dispensaria a citação do cônjuge. Aduziu, ainda, que o peticionário Joaquim é terceiro estranho aos autos e deve se valer de via própria para defender seus interesses. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A executada Eleny de Brito Oliveira alega vício em sua citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a contrafé do oficial de justiça. Tal alegação, contudo, é frágil e não se sustenta diante das provas dos autos. O Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública, certificou expressamente às fls. 32 dos autos principais (processo nº 1000918-76.2023.8.26.0229) que, em 06 de agosto de 2023, citou e intimou a Sra. Eleny de Brito Oliveira, "entregando contra fé e acolhendo nota". A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A simples negativa da parte, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada. Com relação à ausência de citação do cônjuge e do litisconsórcio passivo necessário, de igual sorte não assiste razão à impugnante. A necessidade de citação de ambos os cônjuges (litisconsórcio passivo necessário) é exigida, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ocorre que a ação principal que originou o título executivo judicial não é uma ação real imobiliária, mas sim uma ação de cobrança, de natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O objetivo da demanda não era a rescisão do contrato, a reintegração de posse ou a adjudicação do imóvel, mas sim o recebimento de valores em atraso decorrentes de um contrato. Analisando o "Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Terreno", verifica-se que a única pessoa a figurar como "PROMITENTE(S)-CESSIONÁRIO(S)" e a assumir a obrigação de pagamento foi exclusivamente a Sra. Eleny de Brito de Oliveira. Embora seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, seja mencionado na qualificação, ele não assinou o contrato na qualidade de comprador ou garantidor, e sua assinatura não consta ao final do instrumento. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional foi estabelecida unicamente entre a empresa exequente e a Sra. Eleny. A ação de cobrança foi corretamente direcionada apenas contra a parte que assumiu a dívida. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, em nulidade por ausência de citação do cônjuge. As questões relativas à onerosidade das parcelas ou ao direito de indenização por benfeitorias são matérias de mérito que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, por meio de contestação. Contudo, a executada, devidamente citada, permaneceu inerte, o que levou à sua revelia e à prolação de sentença de mérito, posteriormente confirmada e ampliada em sede de apelação. Sem embargo, anoto que se trata de singela ação de cobrança e não de resolução de contrato por inadimplemento, de modo que, acaso senha penhorado o bem, o valor das benfeitorias existentes será levado em consideração quando de eventual avaliação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intime-se o patrono da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato, conforme já determinado no ato ordinatório de fl. 55. Após o decurso do prazo, com ou sem a regularização, certifique-se e retornem os autos conclusos para novas deliberações sobre o andamento da execução, devendo o credor requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Processo nº 1004074-33.2025.8.26.0381

ID: 300553612

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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Processo nº 1004074-33.2025.8.26.0381

ID: 300554064

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA

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Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1004074-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Barbosa de Souza Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDECARLOS FERRAZ DE SOUZA (OAB 355268/SP)

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B. K. e outros x A. P. De S.

ID: 293528649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-62.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. N. K. B.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Intimação

Advogados:

SUELI FICK DE FERRAZ

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ANGELA STRADA RAAB

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Processo 1004074-62.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K. - - N.K.B. - A.P.S. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, … Processo 1004074-62.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.K. - - N.K.B. - A.P.S. - Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e guarda, com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. K., representado por sua genitora e autora N. K. B., em face de A. P. D. S., todos qualificados nos autos. Por meio do presente feito, a parte autora busca o reconhecimento da paternidade, a fixação de alimentos em favor do infante e a concessão da guarda. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade (fls. 27/28). Foram fixados alimentos provisórios a serem pagos pela parte ré, em 1/3 do salário mínimo (fls. 50/51). Indeferiu-se a concessão dos benefícios da gratuidade à parte ré (fls. 99). Por meio de audiência de conciliação, as partes celebraram acordo no tocante ao reconhecimento da paternidade, à guarda e ao regime de visitas (fls. 102), o que foi devidamente homologado (fls. 111/112). Esclareceu-se que o feito teria prosseguimento com relação ao pedido de fixação de alimentos em favor do infante. A parte ré apresentou contestação (fls. 120/123). Alegou, em síntese, que está desempregada, sobrevivendo de "bicos", de forma que não é possível fixar os alimentos em percentual sobre o seu salário. Afirmou que a quantia paga atualmente (1/3 do salário mínimo) tem se mostrado suficiente. Aduziu que, caso haja alteração, não há impedimento à revisão. Salientou que deve ser mantido o valor fixado de 1/3 do salário mínimo. Impugnou os benefícios da gratuidade de justiça conferido à autora N. Requereu: (a) que os alimentos definitivos sejam fixados no mesmo valor dos provisórios, ou seja, 1/3 do salário mínimo, e (b) que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes. Juntou documento (fls. 124). Houve réplica. Na oportunidade, a parte autora requereu a quebra de sigilo bancário da parte ré, com a juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda, e pesquisa de bens móveis e imóveis (fls. 134/137). O Ministério Público manifestou-se a fls. 141. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 142). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 145). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte ré, tendo em vista que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada pela parte autora e os documentos por ela apresentados. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve se fundar em prova segura (Agravo de Instrumento 2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017). Assim, mantenho a concessão da gratuidade à parte autora. No mais, observo que o feito terá prosseguimento somente em relação ao pedido de fixação de alimentos, competindo à parte autora comprovar a situação financeira da parte ré. Neste ponto, defiro o pedido formulado pela parte autora. Deverá a parte ré juntar, no prazo de 15 dias, extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, bem como a declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos. Caso a parte ré não junte os documentos no prazo previsto, considerando a gratuidade concedida à parte autora, providencie a serventia as pesquisas necessárias, nos sistemas devidos, a fim de que sejam juntados aos autos os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte ré dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos (Sisbajud e Infojud). Sem prejuízo do exposto acima, providencie a serventia a realização de pesquisa, nos sistemas devidos, sobre a existência de bens imóveis e veículos em nome da parte ré (Arisp ou Serp e Renajud). Com a juntada das informações, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANGELA STRADA RAAB (OAB 319838/SP), ANGELA STRADA RAAB (OAB 319838/SP), SUELI FICK DE FERRAZ (OAB 67514/SP)

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Walasse Dos Santos Barbosa x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 330418634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003104-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALASSE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Walasse dos Santos Barbosa - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Walasse dos Santos Barbosa em face de Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita sob o nº 10017987.2025.8.26.0229, na qual a embargada cobra a quantia de R$ 29.967,56, decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes. O embargante sustenta, em síntese a existência de excesso na execução, alegando que os juros cobrados pela embargada são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, em sua impugnação, argumenta que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, não havendo excesso de execução, pois os juros e encargos foram aplicados conforme pactuado e em observância às normas do Banco Central do Brasil; a ausência de abusividade nos juros, respaldada pela Súmula 382 do STJ, que dispõe que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade; a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, que atende às exigências legais de certeza, liquidez e exigibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do CPC, têm como objetivo discutir a existência de excesso na execução, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, que o valor cobrado excede o pactuado ou a legislação aplicável. O embargante sustenta que os juros aplicados pela embargada (1% ao mês, ou 12% ao ano) são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, por sua vez, afirma que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, que os encargos foram detalhados na planilha de débito e na Cédula de Crédito Bancário, e que não há abusividade, pois os juros praticados observam as normas do Banco Central do Brasil e a média de mercado. A análise do mérito revela que o contrato de empréstimo, na forma de Cédula de Crédito Bancário, constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 784, inciso I, do CPC. A embargada apresentou planilha de cálculo detalhando o principal, os juros remuneratórios e os encargos moratórios, os quais, segundo a impugnação, estão em conformidade com as cláusulas contratuais e as normas do Banco Central. Consta, ainda, do contrato celebrado entre as partes (fls. 30/44 dos autos prinicipais) que os encargos moratórios são de 1% ao mês, com multa de 2%. A embargada afirma, no mais, que os juros e encargos estão detalhados na Cédula de Crédito Bancário, especificamente no Quadro IV, itens 2.1 e seguintes, e que obedecem às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 382, é clara ao dispor que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para que se configure abusividade, é necessário demonstrar que os juros aplicados são significativamente superiores à média de mercado para operações semelhantes, o que não foi feito pelo embargante. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o embargante, que deveria demonstrar, com base no contrato ou em outros elementos probatórios, a existência de discrepância entre os valores pactuados e os cobrados. Por fim, a narrativa do embargante sobre as dificuldades financeiras decorrentes de um golpe sofrido, embora lamentável, não constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. A análise dos embargos à execução limita-se à verificação da regularidade do título e dos valores cobrados, não sendo cabível a discussão de questões de cunho pessoal ou extracontratual. Assim, diante da ausência de prova do excesso de execução e da regularidade formal do título executivo apresentado pela embargada, os embargos devem ser julgados improcedentes. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Walasse dos Santos Barbosa em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Comunique-se nos autos da execução. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da execução nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004074-94.2025.8.26.0005

ID: 280178652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-94.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

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ADV: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira (OAB 416054/SP) Processo 1004074-94.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira, Jacqueline Bezerra … ADV: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira (OAB 416054/SP) Processo 1004074-94.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira, Jacqueline Bezerra Justino de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A natureza e do objeto da causa e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. A documentação de fls.39/51, ademais, não atende ao quanto determinado a fls. 32/33, não sendo hábil, portanto, à comprovação da hipossuficiência alegada. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora. 2. O § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025, estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Assim, fica o(a) advogado (a) isento de tal adiantamento. 3. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, .

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Processo nº 1004656-04.2025.8.26.0229

ID: 278951833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. E. P. DA S. P. R. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ap… ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Apensem-se estes autos aos processo de nº 1001218-67.2025.8.26.0229, trasladando-se cópias da presente demanda ao referido processo. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Bianca Eduarda Pereira da Silva e outro em face de Jessica Cristina da Silva Oliveira. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Considerando que não houve o deferimento da guarda provisória em favor do genitor nos autos n. 1001218-67.2025.8.26.0229, entendo que não há provas acerca do exercício da guarda fática por ele, entendo que estão ausentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE LIMINAR para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Caroline Costa Santos e outros x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 276984722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143089-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COSTA SANTOS ISABELLA DE FREITAS SILVA PRISCILA GRACIELA DOS SANTOS SOLANGE OLIVEIRA DOS ANJOS VIVIANE DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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DESPACHO Nº 2143089-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143089-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caroline Costa Santos - Agravante: Isabella de Freitas Silva - Agravante: Priscila Graciela dos Santos - Agravante: Solange Oliveira dos Anjos - Agravante: Viviane dos Reis - Agravado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143089-76.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravantes: Viviane Reis e Outros Agravado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação declaratória c/c condenatória nº 1004074-47.2025.8.26.0053, que determinou aos autores, justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas (observando eventual prazo prescricional) e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, § 2º, do CPC. Deverá a parte peticionar como Emenda à Inicial de modo a agilizar o fluxo cartorário. (...). (fls. 46 dos autos originais). Os agravantes insistem que, na hipótese, o valor dado à causa (R$ 456.000,00 fls. 1/8 autos principais) é estimativo, pois, pelo padrão de vencimentos da parte autora, visto que o pedido não é dotado de conteúdo econômico imediato, sendo certo que haverá sua apuração em sede de liquidação da sentença, pois trata-se de obrigação de fazer e, somente se procedente a demanda, é que nascerá o direito ao percebimento de parcelas retroativas, valendo acrescentar que, nesta hipótese, quando da liquidação de sentença será acostado aos autos planilha de cálculos definitiva e pormenorizada, havendo a indicação de índices de correção monetária e juros aplicados. (fls. 04). Requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo, a fim de evitar a extinção do feito por falta de cumprimento da decisão agravada. No mais, requer o provimento, para a reforma da decisão agravada e manutenção do valor dado à causa, nos termos da inicial, sem a determinação de planilha de cálculos pormenorizada. É o relatório. Não se verifica hipótese de concessão de efeito suspensivo, na medida em que a decisão agravada não foi proferida de maneira arbitrária ou ilegal, na medida em que, o valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme art. 292, § 2º, do CPC; nesse particular, o proveito econômico pretendido pela parte agravante consiste no cômputo do adicional de insalubridade nos termos da LC nº 1.179/12, bem como a condenação do ora agravado ao pagamento retroativo das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos devidos em lei (fls. 08 da inicial da ação principal). Assim, o valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa, e deve ser fixada na inicial em valor certo ainda que tal dimensão não seja imediatamente aferível (CPC, arts. 291 e 292). Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 456.000,00, correspondente à estimativa das diferenças referentes ao recálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, é imperativo que a demanda tenha um valor certo, o qual deve corresponder ao benefício econômico almejado pela tutela jurisdicional, não podendo ser aleatório, evitando-se, assim, valores arbitrários ou desconexos com o objeto da ação. Não obstante as razões elencadas pelos agravantes, analisando-se os pedidos veiculados na demanda, pode-se concluir que o pleito condenatório possui valor econômico mensurável, o qual, inclusive, pode ser adequadamente encontrado por meio de cálculos aritméticos simples. Em caso análogo, a Quarta Câmara de Direito Público já decidiu que embora a agravante alegue que a ação de origem tem natureza declaratória, mostra-se possível o cálculo do valor da causa uma vez que a conversão pretendida trará vantagem na base de cálculo dos quinquênios, bem como pleito de condenação ao pagamento retroativo das diferenças vencidas, verificando-se a existência de proveito econômico com eventual procedência do pedido, o qual deve ser considerado para fins de atribuição do valor da causa. Portanto, mostra-se correta a r. decisão recorrida, uma vez que a atribuição genérica de valor da causa, sem a definição quanto ao conteúdo patrimonial pretendido pela Autora impede o julgamento do mérito (Agravo de Instrumento nº 2119571-28.2023.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 17/10/2023). Assim sendo, havendo repercussão econômica, descarta-se a atribuição de valor aleatório à causa ou com propósitos estritamente fiscais, devendo os autores estabelecerem o valor adequado, que deve corresponder, tanto quanto possível, ao benefício econômico pretendido com a instauração do processo, observados os parâmetros estabelecidos no art. 292 do CPC, tal como determinado pelo juízo de origem. Dessa forma, o recurso deve ser processado sem o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, não se tem, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pela parte agravante, e o iminente o risco de haver prejuízo Assim, indefiro o pedido liminar. Oficie-se, para comunicação, ao Magistrado a quo. À parte agravada para apresentação de contraminuta. Intimem-se São Paulo, 15 de maio de 2025. Antonio Celso Faria Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004074-95.2025.8.26.0037

ID: 275835503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004074-95.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ATLANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

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ADV: Otavio Augusto de França Pires (OAB 302089/SP), Sergio Poltronieri Junior (OAB 309253/SP) Processo 1004074-95.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Atlant… ADV: Otavio Augusto de França Pires (OAB 302089/SP), Sergio Poltronieri Junior (OAB 309253/SP) Processo 1004074-95.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Atlantis - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int.

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