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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 277815075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Co… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Exectda: Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Páginas 300/302: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0001789-82.2024.8.26.0296

ID: 331871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001789-82.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

Intimação

Advogados:

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

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MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pretende que a requerida seja obrigada a cessar as ligações e encaminhamentos de boletos de pagamentos para o seu número de telefone, por não deter qualquer relação jurídica com ela, e que seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, decorrentes dos excessivos contatos realizados. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Por primeiro, destaco que a requerida atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicações e que não há e também nunca houve relação jurídica entre ela e o autor da presente ação. Contudo, não obstante a inexistência de relacionamento, alega o autor que vem recebendo contatos frequentes de cobranças de dívidas que não lhe pertencem, fazendo uso de prints de seu celular (fls. 12-16, 29 e 108-109) para comprovação de suas alegações. Em sede de contestação, a requerida impugna a validade dos documentos apresentados pelo autor, aduzindo que não foi comprovada a autenticidade deles e que sequer é possível se afirmar que se trata de contatos por ela realizados. Tais impugnações, todavia, devem prosperar unicamente em relação às ligações telefônicas, não podendo se estender às mensagens de texto e ao contato via WhatsApp, porquanto neles há expressa identificação da responsável pelo envio das cobranças, Alares Internet, nome comercial utilizado pela ré. Com efeito, da análise dos documentos colacionados aos autos é possível se depreender que o número de telefone do autor está vinculado indevidamente ao contrato da pessoa de nome Wesley Kiakis Pio, residente na cidade de Varginha ou de Itajubá (fls. 108), situação que não deve persistir. Dito isso, e porque não há relação jurídica que dê respaldo aos contatos realizados, determino que a requerida se abstenha de enviar ao autor qualquer tipo de cobrança e/ou informação referente ao contrato da pessoa de nome Wesley, devendo desvincular o número de telefone do autor do cadastro de tal parte. Por outro lado, o pleito indenizatório deve ser afastado, posto que não verificado excesso ou abuso na conduta da ré, devendo ser reconhecida a ocorrência de mero transtorno inerente ao cotidiano. Com efeito, como já mencionado alhures, não há prova efetiva nos autos de que todas as ligações registradas nos prints de fls. 13-16 sejam provenientes da requerida, ônus que competia ao autor. De se destacar, ainda, que o requerente foi instado a dizer se teria interesse na produção de prova oral em audiência e se manteve inerte. Por sua vez, o mero encaminhamento de faturas de pagamento em aberto (fls. 12 e 29) e de mensagem relacionadas às pendências do contrato da pessoa de nome Wesley (fls. 108-109), em datas esparsas, não deve, por si só, ensejar o reconhecimento da ocorrência do dano de natureza moral, que só se caracteriza na hipótese de acarretar prejuízo específico ou anormal à parte capaz de ensejar lesão aos seus direitos da personalidade. Portanto, ainda que seja crível que a situação descrita nestes autos tenha causado aborrecimento ao autor, não houve afronta à sua honra, constrangimento, humilhação ou sofrimento além do normalmente aceito, razão pela qual o pedido de indenização não deve ser acolhido. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA DO ENVIO DE COMPROVANTES DO ACORDO FIRMADO. Sentença de procedência -Cessação das ligações para o telefone do autor - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do corréu Itaú - Inexistência de ilícito ou abusividade - Mensagens relembrando o vencimento das parcelas do acordo - Ausência de provas de constrangimento ou das próprias ligações - Indevida a condenação para cessação das cobranças - Redução da multa fixada para o caso de descumprimento - Desproporcionalidade - Inocorrência de danos morais - Valor excessivo. Recurso da corré GRB - Ausência de ilicitude - Atuação como mera mandatária do credor - Ausência de prova de ligações de cobrança, excessivas ou em horário impróprio - Danos morais não verificados - Valor excessivo. Inconformismos parcialmente acolhidos - Conduta sem lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de dano moral - Sentença determinou cessação das ligações enquanto permanecer o autor adimplente - Medida suficiente para impedir seja a parte autora incomodada novamente - Manutenção do valor da multa arbitrada - Astreinte fixada em valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano moral desconfigurado - Situação fáticasem lesividade expressiva - Ausência de descrição de contornos aptos ao preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação - Mensagens requerendo apenas a confirmação do pagamento - Embora situação indesejável, mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento anterior - Ausência de elementos probatórios evidenciadores da perda de tempo útil expressivo - - Afastamento do dever de indenizar -Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004081-98.2024.8.26.0562; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO. Mensagens e ligações com cobranças indevidas. Sentença que impõe à requerida a obrigação de promover a exclusão do número do telefone da autora de seus cadastros no tocante ao débito aqui debatido, sem prejuízo do dever de abstenção de cobranças indevidas, sob pena de multa, rechaçada, em paralelo, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Insistência no tema dos danos morais. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização. No caso dos autos vê-se que o recebimento de ligações telefônicas e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas tais cobranças, com o devido respeito ao pensar em sentido contrário, por si só não gera dano moral, cuidando-se de mero contratempo cotidiano a que todos estamos sujeitos por viver em sociedade. De tal sorte, como no caso em análise não há absolutamente nada de extraordinário que autorize concluir pela ocorrência de dano moral, demais disso, sempre possível o bloqueio de números indesejados por quem recebe a chamada, bem assim, genérica e inaceitável, ainda, a menção ao tema do desvio produtivo, inviável acolher a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012727-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a requerida desvincule o telefone do autor, qual seja, (19)98867-4124, do contrato da pessoa de nome Wesley, abstendo-se, por conseguinte, de enviar a ele qualquer informação ou cobrança referente a tal contrato, por si ou por empresa parceira, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário à presente decisão. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO (OAB 493426/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP)

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Processo nº 1004081-43.2025.8.26.0084

ID: 280183232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprov… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

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Regina De Fatima Almeida Fiusa x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305505451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ALMEIDA FIUSA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Regina de Fátima Almeida Fiusa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de CINAAP -Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que recebe beneficio previdenciário e que notou, desde 07/2023, no valor de R$45,00, descontos não autorizados e não contratados, a titulo de "Contrib Cinaap 0800 490 1001", em favor do requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/18). Deferida a gratuidade processual (fls. 67). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 73/90). No mérito, discorreu sobre as atividades do requerido, defendendo a regularidade da contratação. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 91/116). Replica (fls. 120/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Quanto ao pedido de gratuidade processual feito pela ré, tenho que a simples afirmação de que se trata de associação sem fins lucrativos não é suficiente, per se, para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). Da literalidade bem se vê que o fato de a pessoa jurídica, ainda que não possua fins lucrativos, por si só, não desonera da demonstração de efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso em exame, nenhum documento foi apresentado pela ré que comprovassem a alegada insuficiência de recursos. É preciso que o regramento aplicável à espécie sujeite-se à interpretação sistemática. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estatui que se presume verdadeira a alegação feita exclusivamente por pessoa natural, o que, obviamente, é inaplicável às pessoas jurídicas. A raiz da benesse está no art. 98, caput, do mesmo diploma, e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ou seja, independentemente da presunção relativa o texto legal clausula que o benefício é em prol daqueles com insuficiência de recursos. Logo, a partir do momento em que o juiz, concretamente, afere que os recursos demonstrados pela parte são suficientes ao custeio, por certo justificada estará a negativa. A ponderação a respeito do cabimento, ou não, da benesse, constitui dever do magistrado, máxime porque conceder a gratuidade é declinar ao Estado o custeio daquilo que a parte deixou de recolher, implicando aos cofres públicos, e ao conjunto da sociedade, a respectiva despesa. Dessa feita, indefiro o pedido. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 116. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.142), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$5.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1501109-72.2025.8.26.0624

ID: 329620342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501109-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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Processo 1501109-72.2025.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - A.C.S. - Vistos. A. C. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Processo 1501109-72.2025.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - A.C.S. - Vistos. A. C. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 03 de junho de 2025, na Rua Governador Pedro de Toledo, Jardim São Paulo neste Município e Comarca de Tatuí, na companhia do imputável Alan Ribeiro da Silva Júnior, tentou subtrair, para si, a motocicleta Honda CB 300R, placas FRK0560, pertencente a vítima Tiago do Amaral Machado, não se consumando o ato infracional por circunstância alheia a sua vontade. Boletim de ocorrência em fls. 03/08. Auto de exibição e apreensão de fls. 07. Auto de entrega de fls. 37/38. Restou recebida a representação, com o decreto da internação provisória do jovem, conforme fls. 63/64. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legal foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 85. Defesa prévia em fls. 76/77. Na audiência em continuação foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fl. 99. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente. A Defesa do adolescente postulou pela aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelo Boletim de ocorrência em fls. 03/08. Auto de exibição e apreensão de fls. 07. Auto de entrega de fls. 37/38. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente A. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, não frequenta a escola. Informou, também, não ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou a prática dos fatos, afirmando ter tentado subtrair a motocicleta. No mais, disse estar arrependido de seus atos (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho é uma boa pessoa dentro de casa, contudo, ultimamente, tem apresentado pioras em seu comportamento (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Tiago do Amaral Machado, ouvida em Juízo, disse ser funcionário do Poupatempo, tendo deixado sua motocicleta estacionada enquanto exercia sua atividade de fiscal pelo Detran em outro local da cidade. Durante suas atividades, através de uma ligação telefônica, foi informado de que sua motocicleta havia sido alvo de uma tentativa de furto, sendo que dois indivíduos seriam os responsáveis pelo ato. Esclareceu, ainda, que a motocicleta sofreu avarias no miolo da ignição e no manete da troca de embreagem (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Valdeir Batista de Souza Júnior, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, no dia em comento, realizava patrulhamento de rotina pelo local dos fatos quando populares indicaram que indivíduos tentavam subtrair uma motocicleta. Aproximando-se do local, avistou o adolescente A. e o imputável Alan, os quais, ao perceberem a presença da guarnição municipal, soltaram a motocicleta e tentaram empreender fuga do local. Alcançado, o adolescente A. foi abordado. Em revista pessoal, uma ferramenta com diversos bocais foi apreendida. Instado, o adolescente confessou a prática da tentativa do furto. Na Delegacia, através de imagens de câmeras de vigilância, o adolescente A. foi identificado como participante de um roubo ocorrido no interior de uma farmácia. Na ocasião, o adolescente confessou a prática de um furto ocorrido no dia anterior e de sua participação em dois roubos à farmácia (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, os depoimentos da vítima e do guarda civil municipal, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas, em especial, com a confissão do adolescente. A partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou o ato infracional descrito na lei penal como furto qualificado na modalidade tentada. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada ao adolescente e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente não ostenta passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, conforme certidão de fl. 52. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, pelo período de 06 (seis) meses. Consigno que, caso A. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , ao adolescente A. C. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo art. 155, § 4º, incisos III e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. (A) Aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que o adolescente seja matriculado e frequente ensino profissionalizante ou sociocultural, como aqueles desenvolvidos pelo CRAS, Lar Donato Flores, FUSSTAT ou outros que desempenhem tal função, o que deverá ser providenciado pelo CREAS em parceria com o Conselho Tutelar. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que o adolescente seja matriculado e frequente ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo do adolescente, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Determino a imediata liberação do adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 17 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Processo nº 1005342-72.2025.8.26.0624

ID: 328161560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005342-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSNI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1005342-72.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osni de Souza Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de se… Processo 1005342-72.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osni de Souza Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que Osni de Souza Santos objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/17). Juntou documentos (fls. 18/353). A Fazenda Pública do Estado de SPPREV ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente, a coisa julgada e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5) fls. 359/404. Manifestação sobre a impugnação às fls. 413/446. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações mencionadas não guardam relação com o presente cumprimento de sentença. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1005342-72.2025.8.26.0624

ID: 328591404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005342-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSNI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1005342-72.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osni de Souza Santos - Vista à Fazenda Pública. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença p… Processo 1005342-72.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osni de Souza Santos - Vista à Fazenda Pública. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que Osni de Souza Santos objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/17). Juntou documentos (fls. 18/353). A Fazenda Pública do Estado de SPPREV ofereceu impugnação, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, a ilegitimidade ativa da parte exequente, a coisa julgada e, subsidiariamente, a absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte exequente e que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR Tema 5) fls. 359/404. Manifestação sobre a impugnação às fls. 413/446. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode se impetrado por (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ademais, afasto a alegação de litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações mencionadas não guardam relação com o presente cumprimento de sentença. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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