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I. T. L. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 316587180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ROBERTO REZENDE NOVAES

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PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: I. T. LTDA. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E AGÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ANATEL/ANEEL Nº 04/2014). VALOR CONTRATUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, VISANDO A REVISÃO DO VALOR DE R$ 15,55 COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO (POSTE) PARA R$ 3,19, CONFORME PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CITADA, CUJA SENTENÇA, A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO A AUTORA APELADO BUSCANDO MODIFICÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR COBRADO CONTRATUALMENTE PELO PONTO DE FIXAÇÃO NOS POSTES É ABUSIVO DIANTE DA REFERÊNCIA REGULATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SETORIAL E NOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 ESTABELECE APENAS PREÇO DE REFERÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, SEM CARÁTER VINCULANTE, AUTORIZANDO A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.4. O VALOR DE R$ 15,55, EMBORA SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DE R$ 3,19, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 11,22), TAMPOUCO REVELA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO CELEBRADO EM 22/12/2020, CONHECENDO PREVIAMENTE O VALOR E OS REAJUSTES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (=OS ACORDOS DEVEM SER CUMPRIDOS).6. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.7. A PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL COMPROMETERIA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DA RÉ, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 FIXA PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE PARA O COMPARTILHAMENTO DE POSTES, PERMITINDO LIVRE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. 2. O VALOR PACTUADO CONTRATUALMENTE SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SE NÃO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE CONTRATANTE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO COM PLENA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, XXI; CC, ARTS. 113, 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014; RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/1999.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012622-66.2015.8.26.0100, REL. JUIZ JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 21/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Marcela da Silva Strasser Olivo (OAB: 467638/SP) - Roberto Rezende Novaes (OAB: 132982/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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Wesley Da Silva Pereira Reis x Banco Santander S/A

ID: 275884144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-86.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004131-86.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley da Silva Pereira Reis - Reqdo: B… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1004131-86.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley da Silva Pereira Reis - Reqdo: Banco Santander S/A - Vistos. Wesley da Silva Pereira Reis ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Santander S/A, ambas devidamente qualificadas. Narra a inicial que o autor foi surpreendido com a negativação de seu nome, em razão de débito no valor de R$ 306,52 que não se lembra de ter contraído com o banco réu. Pleiteia a exclusão do apontamento restritivo, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu suscitou preliminar de de carência de ação e, no mérito, sustentou a licitude da cobrança em razão da existência de dívida de cartão de crédito do autor e, portanto, da negativação efetivada. Aduziu, ainda, que não ficaram configurados danos morais, haja vista a regularidade de sua conduta. O autor ofereceu réplica. Às fls. 219, o juízo determinou pesquisa de apontamentos em nome do autor nos últimos cinco anos. Foi juntada a pesquisa às fls. 223/224, tendo as partes se manifestado. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 230/232). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No caso em análise, possui o autor interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Aliás, a resistência da ré em atender ao pleito do autor bem demonstra que há pretensão resistida e, portanto, lide. Não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, cumpre esclarecer que não obstante se apliquem ao feito as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor - já que a relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços, é eminentemente consumerista e que há identificação dessas (das partes) com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC - o fato é o de que se afigura inverossímil a alegação do autor, a impedir a inversão dos ônus da prova, ainda que seja esta hipossuficiente se comparado ao réu. Assim, em que pese o inconformismo do autor, sua pretensão não prospera. Restou comprovado nos autos que o autor entrou com a presente ação para o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 306,52. Ele afirma que manteve relação jurídica com o réu durante algum tempo, mas não se recorda de ter deixado qualquer débito em aberto. Ocorre que, conforme se verificou, o réu comprovou que a dívida em questão era oriunda de cartão de crédito (fls. 138/212). Da mesma forma, por meio do documento de fls. 223/224, verifica-se que o autor possui outras anotações decorrentes de dívidas de cartão de crédito. Sendo assim, não há nos autos qualquer demonstração de prática de ato ilícito por parte da ré. A cobrança realizada decorreu do exercício regular de direito, conforme previsto no ordenamento jurídico. Não se constata abuso, excesso, má-fé ou qualquer conduta que extrapole os limites da legalidade. Sem ato ilícito, sem dano comprovado e sem nexo causal, inexiste o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

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Processo nº 1004131-12.2025.8.26.0297

ID: 333870091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004131-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1004131-12.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Moacir Bianchi - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a… Processo 1004131-12.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Moacir Bianchi - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte autora ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) com a incorporação (apostilamento) do adicional do tempo de serviço em sua base de cálculo; b) condenar o Município requerido ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo-se as parcelas vencidas no transcurso da demanda, com reflexos sobre gratificações natalinas (13º salário), férias, terço constitucional de férias, licença prêmio e demais consectários legais. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1004131-45.2025.8.26.0189

ID: 309397807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1004131-45.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sabrina da Silva de Freitas - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), … Processo 1004131-45.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sabrina da Silva de Freitas - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Sabrina da Silva de Freitas em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Processo nº 1004131-67.2025.8.26.0408

ID: 326465337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004131-67.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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Processo 1004131-67.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Trata-se de ação de divórcio litigioso. Encaminhem-se … Processo 1004131-67.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S.R. - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Trata-se de ação de divórcio litigioso. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para alteração da classe processual. Desnecessária a determinação de emenda à inicial, conforme requerido pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação de divórcio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Decisão que determina a emenda da inicial para inclusão do filho no polo ativo da demanda, em razão de pedido de alimentos em seu favor. Desnecessidade. Legitimidade extraordinária da genitora para o pleito de alimentos em favor dos filhos em ação de divórcio. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21272178920238260000 São José dos Campos, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 24/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. LEGITIMIDADE DA GUARDIÃ FÁTICA PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. 1. Em ação de reconhecimento e de dissolução de união estável, a genitora, na condição de guardiã fática, possui legitimidade para pleitear alimentos em favor da filha menor, não havendo necessidade de emenda da inicial para inclusão da infante no polo ativo da demanda . 2. Desconstituição da sentença extintiva, para prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064389026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/05/2015) . (TJ-RS - AC: 70064389026 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/05/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2015) Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, ocasião em que, se infrutífera, será apreciado o pedido de fixação de alimentos provisórios. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgwMzU3NjQtNTdkZi00YjAxLTljNDItOTNiODZjYWQ5ZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais, nos termos do artigo 10, da Resolução nº 809/2019. Fica(m) isenta(s) do pagamento a(s) parte(s) beneficiária(s) da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cujo pagamento ocorrerá nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do TJ/SP (artigos 1º ou 2º) e do Comunicado NUPEMEC nº 01/2025. Observo que, na situação do parágrafo anterior, as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO DOS SANTOS (OAB 289868/SP)

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Processo nº 1004131-74.2025.8.26.0438

ID: 293336870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-74.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.F.F. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entr… Processo 1004131-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.F.F. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 2099492/15001, referente a empréstimo de 72 parcelas no valor de R$ 21,00 cada parcela, com averbação em 12/03/2015, início dos descontos em 04/2015 e término previsto para 09/2020, valor liberado R$ 735,76. , tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 11.471,52. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1004131-80.2025.8.26.0533

ID: 331572179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004131-80.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F. M. DE M. F. M. M. F. T. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORAES FOLSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-80.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - - M.M.F. - - M.M.F. - - T.M.F. - Vistos. Fls. 46: acerca da incompetência invocada pelo Ministério Público… Processo 1004131-80.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.M.F. - - M.M.F. - - M.M.F. - - T.M.F. - Vistos. Fls. 46: acerca da incompetência invocada pelo Ministério Público, tem-se que o requerido, interditando, se encontra internado em instituição de longa permanência na cidade de Nova Odessa/SP (fls. 21). Nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil, "o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente", de forma que, embora o requerido atualmente esteja residindo em instituição de longa permanência, tanto o requerido quanto sua esposa, indicada como curadora, são qualificados como residentes em Santa Bárbara d'Oeste/SP. Reforça-se que a internação não é suficiente para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local, conforme já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Interdição c.c. pedido de curatela provisória. Ação proposta no foro de domicílio do interditando. Processo redistribuído para o foro do local da clínica de tratamento de saúde em que o interditando está internado. Impossibilidade. Internação provisória em clínica de tratamento de saúde não tem o condão de modificar a competência. Prevenção. Perpetuação da competência. Inteligência dos art. 43 e 46 do Código de Processo Civil - CPC, bem como art. 70 do Código Civil - CC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0037951-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caçapava 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a Vara de Família e Sucessões de Americana. Interditado com domicílio em Americana, que foi internado em clínica de recuperação localizada em Jundiaí. Remessa dos autos para Jundiaí. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da Vara de Família e Sucessões de Americana. (TJSP; Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Logo, possível o processamento da presente nesta comarca. Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 26), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação, conforme inciso I ou II, do artigo 1048, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que todos os meios legais são hábeis à prova da verdade dos fatos (artigo 369 do Código de Processo Civil), por isso dispenso, por ora, a audiência de entrevista, que tem se revelado inócua, na maioria dos casos. A audiência somente será necessária em situação excepcional, o que aqui não se vislumbra. Enfim, inexistente óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e de prova pericial. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça promover a constatação a respeito (art. 245, do Código de Processo Civil). Ante a documentação acostada e a anuência do Ministério Público (fls. 46), ainda, nomeio a requerente M.M.F., esposa (fls. 29) e qualificada em epígrafe, como curadora provisória do interditando, observada a indicação de fls. 05, mediante compromisso. Com efeito, a despeito de constituir situação excepcional, o artigo 87 da Lei n.º 13.146/2015 prevê a concessão da curatela provisória, justamente em casos de urgência e para proteger o curatelado, tal como ocorrente no caso em tela, havendo relatório médico indicando que o requerido apresenta "quadro clínico sugestivo de processo demencial" e "doença de alzheimer", com "dependência para atividades instrumentais" (fls. 09). Ressalta-se que a requerente M.M.S. já foi anteriormente nomeada, pelo requerido, como sua procuradora (fls. 19/20). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Com a juntada aos autos do mandado de citação e constatação, o feito deverá aguardar por 15 (quinze) dias úteis eventual impugnação do pedido (NCPC, art. 752). Na hipótese de o requerido não constituir advogado, providencie-se a nomeação de curador especial, nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC, a fim de que tutele seus interesses. Decorrido o prazo acima de 15 dias, Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5",oficie-se ao IMESC (NCPC, art. 753), ressaltando que o profissional deverá sugerir os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, bem como considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências Antes, contudo, dê-se vista ao autor e Ministério Público para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos, querendo. Deverá o perito oficial analisar e concluir a respeito da (in)capacidade, além da possibilidade de externar suas vontades e grau de compreensão, levando-se em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução/entrevista. Servirá a presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e ciência ao M.P.. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP), LUCAS MORAES FOLSTER (OAB 331469/SP)

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Processo nº 1004131-97.2025.8.26.0010

ID: 307080598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-97.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HARUO HIROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Haruo Hirota - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização po… Processo 1004131-97.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Haruo Hirota - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HARUO HIROTA em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE S/A, objetivando o fornecimento integral de tratamento domiciliar na modalidade home care, conforme prescrição médica. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos demonstra que o requerente percebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo esta a única fonte de renda familiar, além de arcar com despesas médicas e do plano de saúde. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem neste momento processual. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor, idoso de 89 anos, apresenta quadro clínico gravíssimo decorrente de sequelas neurológicas de hemorragia subaracnoidea e hematoma subdural, encontrando-se em estado de total dependência funcional. O relatório médico subscrito pela Dra. Ana Luísa Rosas Sarmento prescreve como imprescindível a implementação de regime de internação domiciliar completa, especificando detalhadamente os equipamentos, insumos, medicamentos e equipe multiprofissional necessários. A operadora de plano de saúde, após requerimento administrativo protocolado há mais de 41 dias, manteve-se inerte, caracterizando negativa tácita ao fornecimento do tratamento. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela expressa prescrição médica de tratamento domiciliar como substitutivo à internação hospitalar, aliada ao entendimento jurisprudencial consolidado, cristalizado na Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo e em reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de home care quando há indicação médica para tal modalidade de tratamento. O perigo de dano decorre da própria condição clínica do autor, que demanda cuidados contínuos e especializados, sendo manifesto o risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde na ausência do tratamento prescrito. Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de melhor instruir o feito quanto aos aspectos médicos envolvidos, determino a expedição de ofício ao NAT-Jus para elaboração de parecer técnico, devendo responder aos seguintes quesitos: 1) O tratamento domiciliar (home care) prescrito é clinicamente adequado para o quadro apresentado pelo paciente, considerando suas sequelas neurológicas e estado de dependência funcional? 2) Os equipamentos, insumos e medicamentos especificados no relatório médico são todos necessários e proporcionais às necessidades clínicas do paciente? 3) A equipe multiprofissional prescrita (enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória diária, nutricionista quinzenal e fonoaudióloga bissemanal) corresponde ao padrão técnico recomendado para caso similar? 4) Existe alternativa terapêutica igualmente eficaz que possa ser oferecida ao paciente? 5) Qual o tempo estimado de duração do tratamento domiciliar prescrito? Não obstante a determinação acima, considerando a urgência que o caso requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE S/A forneça ao autor, no prazo de 48 horas, tratamento domiciliar integral (home care), incluindo todos os equipamentos (cama hospitalar elétrica com colchão apropriado, concentrador de oxigênio, aspirador de secreção e cadeira de rodas), insumos (fraldas geriátricas, lenços umedecidos, pomadas, luvas, sondas, cateteres, curativos, seringas e demais materiais especificados), medicamentos (Quetiapina 25mg, Addera Cal, Crestor 5mg e outros prescritos), nutrição enteral (Isosource 1.5 kcal/mL - 1.200 mL/dia) e equipe multiprofissional (auxiliar de enfermagem 24 horas, fisioterapia respiratória e motora diária de 30 minutos cada, nutricionista quinzenal e fonoaudióloga duas vezes por semana), conforme prescrição médica de fls. 14/15, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar, ainda, a adoção de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 24 de junho de 2025 - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP)

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Giovanni Lacerda Ballarin x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S.A

ID: 314350431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LACERDA BALLARIN

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM VIRISSIMO VICENTE

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HELSON DE CASTRO

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FELIPE BALLARIN FERRAIOLI

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Processo 1004131-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Lacerda Ballarin - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a - V… Processo 1004131-17.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanni Lacerda Ballarin - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que, em 12 de dezembro de 2024, pactuou contrato com a requerida para a utilização da academia, com permanência mínima de 4 meses, e valor mensal de R$ 439,00. Alega que efetuou o pagamento dos dois primeiros meses do contrato normalmente e, no dia 07 de fevereiro de 2025, solicitou o cancelamento, tendo sido cobrada multa rescisória de 20% do valor do saldo devedor, bem como, aviso prévio de vinte dias. Alega que, por representar flagrante violação ao código de defesa do consumidor, não assinou o termo de cancelamento e, através do whatsapp da academia, formalizou o pedido de cancelamento de seu contrato. Contudo, foi surpreendido com a continuidade das cobranças referentes às mensalidades em seu cartão de crédito. Razão pela qual requer seja declarada a nulidade da cláusula que proíbe o cancelamento do contrato e a revisão da cláusula de multa, para que esta seja reduzida de 20% para 10%, além do afastamento do aviso prévio de 20 dias; bem como, a condenação da ré na restituição, em dobro, dos valores pagos pelo autor após o pedido de cancelamento efetuado em 07/02/2025, e, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00. O requerido, em contestação, afirma que não há o dever de indenizar pelos alegados prejuízos, tendo em vista que alega que o contrato foi pactuado entre as partes, alegando inexistência de cobrança indevida, tendo em vista a ausência de efetivo cancelamento do contrato, bem como a existência de previsão contratual da multa e aviso prévio cobrados, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, o pedido é improcedente. Por primeiro, quanto ao pedido de condenação da parte ré na devolução dos valores pagos após a alegada comunicação de rescisão contratual, este não merece prosperar, posto que a própria parte autora afirma não ter assinado o termo de cancelamento, item necessário para que a rescisão contratual pudesse ser administrativamente processada. Dessa forma, em que pese alegar ter solicitado o cancelamento, o contrato não foi efetivamente cancelado em razão da ausência de assinatura do autor, permanecendo lícitas as cobranças de mensalidades feitas, mesmo que o consumidor tenha deixado de frequentar o estabelecimento. Se há previsão de procedimento necessário para a realização da rescisão contratual, este deverá ser cumprido e respeito, posto que previsto em contato pactuado entre as partes. O que o requerente pretende não é a revisão das cláusulas contratuais, mas sim a modificação do contrato que firmou com a ré, notadamente no que concerne à aplicação da multa rescisória e aviso prévio. O autor pactuou contrato junto à ré, aderindo livremente aos termos do instrumento que lhe foi apresentado, submetendo-se ás cláusulas determinadas pelo réu, inclusive no que concerne à previsão de multa contratual e necessidade de observância de aviso prévio, sem nenhuma ou pouquíssima margem de negociação, o que bem caracteriza a natureza adesiva do contrato, mas não representa a ocorrência de abusividade, seja porque não houve coação para que o autor aderisse ao negócio, seja porque não foram utilizados taxas e multa em desacordo com o que foi contratado. Ademais, quanto à cobrança realizada a título de multa rescisória e de necessidade de observância de aviso prévio, não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade. É preciso observar o contrato celebrado entre as partes, que as vincula e é lei entre ela, conforme disposto no princípio pacta sunt servanda, que rege a matéria dos negócios jurídicos. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86 .2017.8.26.0100, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. indenizatória - Plano de academia - Autora que contratou plano de doze meses - Alegação de que deixou de frequentar o estabelecimento da ré por motivos particulares - Valores das mensalidades que são devidos, de acordo os termos contratados, independentemente da não frequência no estabelecimento - Princípios da probidade e boa-fé objetiva que devem permear a liberdade de contratar - Contrato que faz lei entre as partes ('pacta sunt servanda') - Inexistência de ilegalidades ou abusividades - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção que se mantém Recurso não provido.' (TJSP;Apelação Cível 1052667-87.2017.8.26.0506; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) O contrato juntado aos autos demonstra claramente ter o autor sido informado, sendo, portanto, legítima a cobrança de multa rescisória e aviso prévio, pois não há demonstração nos autos de que tenha sido firmado com vício de consentimento. Ademais, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: WILLIAM VIRISSIMO VICENTE (OAB 384538/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Processo nº 1004131-37.2025.8.26.0127

ID: 325033143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004131-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FRANCISCA DOS SANTOS ANASTáCIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1004131-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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