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Robson Felix De Siqueira x Intelbras S/A - Industria De Telecomunicação Eletronica Brasileira e outros

ID: 335245799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FELIX DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A - INDUSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRONICA BRASILEIRA SERV-SEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRôNICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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CARLA PEREIRA MAGALHÃES

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ALEX SANDRO MARCHETTI

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Processo 1004869-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Robson Felix de Siqueira -… Processo 1004869-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Robson Felix de Siqueira - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - - Serv-seg Comércio de Equipamentos de Seguranca Eletrônica Ltda - Vistos. A parte requerida Intelbrás SA Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira apresentou contestação com reconvenção (págs. 277/311). Assim, deve a parte comprovar, em 15 dias, o pagamento das custas processuais iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e determinação de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Com o recolhimento, INTIME(M)-SE a parte reconvinda, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), através do DJE, para apresentar réplica/resposta à contestação/reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC/2015). Após, via ato ordinatório, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à resposta à reconvenção, bem como para que as partes especifiquem, no mesmo prazo, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC/2015). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A seguir, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CARLA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 313264/SP), ALEX SANDRO MARCHETTI (OAB 368039/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Cynthia Michelle Acevedo Lolas Godoy e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 296111919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002444-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MICHELLE ACEVEDO LOLAS GODOY JULIO MATHEUS PEREIRA RIBEIRO GODOY

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BRUNNO SANDRE GOMIDES

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Processo 1002444-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cynthia Michelle Acevedo Lolas Godoy - - Julio Matheus Pereira Ribeiro Godoy - DELTA AIR L… Processo 1002444-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cynthia Michelle Acevedo Lolas Godoy - - Julio Matheus Pereira Ribeiro Godoy - DELTA AIR LINES INC - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sobre a petição e depósito de fls. 312/315, manifestem-se as partes autoras no prazo de 10 dias, requerendo o quê de direito. No silêncio, presumir-se-á a satisfação das partes autoras quanto ao cumprimento integral da obrigação, assim como sua concordância com a extinção do processo e arquivamento dos autos. No mais, deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão de fls. 311,julgo deserto o recurso interposto pelas partes autoras. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se. - ADV: BRUNNO SANDRE GOMIDES (OAB 285559/SP), MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (OAB 62093/SP), MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (OAB 62093/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), BRUNNO SANDRE GOMIDES (OAB 285559/SP)

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Processo nº 1005354-74.2024.8.26.0704

ID: 325655364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005354-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NAZARIO FARIAS

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Processo 1005354-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Roberto Conti - SENTENÇA Processo Digital nº:1005354-74.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do… Processo 1005354-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sergio Roberto Conti - SENTENÇA Processo Digital nº:1005354-74.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Sergio Roberto Conti Requerido:You Garage Comércio de Veículos Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, citada em endereço cadastrado junto à instituição financeira (fl. 57) e recebida sem qualquer ressalva em condomínio edilício (fl. 62), deixou de ofertar contestação (fl. 63). Consigno que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. E, analisando tais elementos, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos formulados. Em 23/11/2023, o autor realizou a compra de um Nissan March preto, 2015/2015, placa AZL1298, por intermédio da ré, em contrapartida a R$ 14.000,00 (fl. 12) e dação em pagamento do Ford Fiesta preto, 2013/2014, placa OBR4A09 (fls. 19/20). Consta do contrato de compra e venda celebrado que "o comprador fica ciente e autoriza que a documentação de transferência para o novo proprietário (comprador), será efetivado por um dos despachantes credenciados à loja, não podendo ser liberado para terceiros posteriormente. O prazo para transferência é de 90 (noventa) dias úteis." (fl. 19). Em 01/03/2024, o autor e representante da ré se envolveram em desinteligência, pelo descumprimento da obrigação de transferência dos veículos envolvidos na transação. Na ocasião, o representante da ré declarou "... o motivo pelo qual os veículos não foram transferidos para os respectivos proprietários é que o veículo OBR4A09 Ford Fiesta de propriedade do sr. Sérgio apresentou apontamentos na vistoria cautelar e a loja estava em contato com o sr. Sérgio para melhor solução para ambas as partes" (Boletim de Ocorrência 202403010107965, fls. 13/18). Assim, da documentação juntada aos autos, é possível concluir que a ré, na qualidade de intermediadora, assumiu o risco pela transferência do veículo adquirido pelo autor, por meio de seus despachantes, ainda que a propriedade registral permanecesse vinculada a terceiro, consoante art. 421-A, II, do Código Civil. Ademais, eventuais apontamentos na vistoria cautelar do veículo vendido pelo autor não implica inadimplemento contratual, já que vendido conforme o estado ("caso a transação envolva a troca de automóvel, os tópicos acima serão aplicados também ao automóvel caracterizado abaixo (detalhes da negociação) aceito pelo vendedor como parte de pagamento. A este automóvel, se aplicará o termo de responsabilidade, obrigação de fazer", fl. 19), em negociação que integra o risco da atividade empresarial conduzida pela ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Pelos fundamentos acima, concluo que decorreu o prazo contratual para entrega da documentação necessária à transferência do veículo adquirido pelo autor, sem que o autor estivesse em mora com as obrigações assumidas. Assim, fica evidenciado o inadimplemento contratual pela ré, razão pela qual acolho a pretensão principal, para que a ré forneça DUT ou APTV-e, ainda que subscrito por terceiro, para transferência do veículo adquirido pelo autor, em 15 (quinze) dias contados da presente sentença, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Por outro lado, não vislumbro abalo moral nos fatos narrados pelo autor. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Em que pese o tempo transcorrido desde a aquisição do veículo, disto não decorre ofensa à esfera extrapatrimonial do autor. Ademais, apesar de o autor alegar ter sido destratado pelo representante da ré em março de 2024, a documentação juntada revela ter ocorrido desinteligência entre ambas as partes, em razão do desacordo comercial. Assim, concluo que a lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor em razão da dificuldade em obter a documentação necessária para a transferência do veículo, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para determinar a ré que entregue ao autor DUT ou APTV-e, ainda que subscrito por terceiro, relativo ao Nissan March preto, 2015/2015, placa AZL1298, RENAVAM 01042845457, em 15 (quinze) dias contados desta sentença, sob pena de fixação de multa. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a DIRPF juntada, que comprova que o autor aufere aposentadoria em valor superior ao critério de atendimento estabelecido pela Defensoria Pública Estadual e é proprietário de outro veículo, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça pleiteado. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA NAZARIO FARIAS (OAB 479783/SP)

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Francesco Catania e outros x Espólio De Paulo Roberto Silva e outros

ID: 304113144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-20.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO CATANIA RODOLFO FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO ROBERTO SILVA LOESTER SALVIANO DE PAULA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAVES RIBEIRO

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SADI ANTÔNIO SEHN

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LUIZ FERNANDO ROSA

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GABRIEL BARBOSA GALLETTI

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FABRÍCIO YAMADA

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DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA

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Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio… Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio de Paulo Roberto Silva - - Loester Salviano de Paula - Vistos. Fls. 437-448: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (fls. 451-452). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 345-346. Intime-se. - ADV: SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA (OAB 295344/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), THIAGO CHAVES RIBEIRO (OAB 172002/RJ), GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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Processo nº 1004869-33.2025.8.26.0189

ID: 301070140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verif… Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o polo ativo não comprovou a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Em outras palavras, a comprovação da mora não se dá se a notificação for encaminhada a endereço distinto do contrato. Assim, determino ao polo ativo que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção (CPC, art. 321), emende a inicial para comprovar a constituição em mora do polo passivo, considerando que a notificação extrajudicial de fls. 497/498 foi encaminhada a endereço diverso dos endereços constantes no contrato (fls. 489 493); oportuno, ademais, que a parte Autora esclareça a divergência dos endereços supramencionados pertencentes a mesma pessoa e atinentes ao mesmo contrato. Na inércia ou não trazida a referida comprovação, tornem conclusos. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende(m) a inicial para indicar a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Embora tal exigência não seja obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Ou seja, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio, arcando a autora com as consequências de sua desídia. Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Sueli Pires Ferreira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323302038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-28.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO

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Processo 1004869-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Pires Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1004869-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Pires Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO (OAB 346482/SP)

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V. C. A. De S. x G. C. Dos S.

ID: 313916466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004869-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. A. DE S.

Polo Passivo:

G. C. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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CLAUDINEI APARECIDO PELICER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-35.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-35.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: V. C. A. de S. - Apelada: G. C. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO SPRAVATO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO NA SENTENÇA, (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO SPRAVATO PELO PLANO DE SAÚDE, E (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDO CONFORME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSIDERA O ROL DA ANS COMO REFERENCIAL BÁSICO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL MEDIANTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. O MEDICAMENTO SPRAVATO POSSUI APROVAÇÃO DA ANVISA E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA PARA O TRATAMENTO INDICADO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO DO PACIENTE CONFIGURA DANO MORAL, POIS AFETA O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRESERVAR O VALOR DA CAUSA DECIDIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É REFERENCIAL BÁSICO, PERMITINDO EXCEÇÕES MEDIANTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PODE CONFIGURAR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.656/1998, ART. 10, I, § 12 E § 13; LEI N.º 14.454/2022; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 357, § 1º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.886.929/SP; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 1.889.704; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028683-84.2024.8.26.0003, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016563-19.2023.8.26.0011, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB: 200970/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004869-78.2025.8.26.0271

ID: 323131440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-78.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004869-78.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiç… Processo 1004869-78.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 54/66) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 67/72), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do motocicleta HONDA CG 160 FAN FLEX, ano 2024, cor VERMELHA, placas TJA1J60. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC)

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Edson Nunes Da Costa x Valdinor Dos Anjos Alves

ID: 328414714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

VALDINOR DOS ANJOS ALVES

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benef… Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista o interesse expressamente manifestado pela parte requerida e a possibilidade de acordo, diante da natureza da causa, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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Amanda Auane Ramos Da Costa x Bradesco Saúde S/A

ID: 339016816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006809-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AUANE RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WIVIANE SANTOS DE ANDRADE

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ALINE SALLES CULCHEBACHI ABUCHAIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006809-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Auane Ramos da Costa - Bradesco Saúde S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1006809-74.2024.8.26.0704 … Processo 1006809-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Auane Ramos da Costa - Bradesco Saúde S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1006809-74.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Amanda Auane Ramos da Costa Requerido:Bradesco Saúde S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pelo réu-fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a parcial procedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a autora é beneficiária de Plano Coletivo Empresarial operado pelo réu, sob nº de contrato nº 888 748 100043 004; (ii) em decorrência do diagnóstico de hérnia de disco, foram prescritas à autora 10 sessões de acupuntura (fls. 97/103); e (iii) a autora realizou o pagamento da quantia de R$ 2.125,00, referente ao tratamento prescrito (fls. 104/105), contudo, ao solicitar o reembolso das despesas médicas junto à operadora do plano de saúde, foi surpreendida com a negativa sob o fundamento de que o prestador de serviço, emissor da nota fiscal, não se encontrava devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) (fls. 109/110). O réu, por sua vez, defende que a negativa está amparada por normas contratuais e regulamentares, segundo as quais oreembolsodependeria da realização de terapia em estabelecimento de saúde com registroCNES. Além disso, sustenta a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a justificar a reparação pleiteada (fls. 138/152). No entanto, a tese defensiva não se sustenta por dois fundamentos distintos. A um, a Portaria ANS nº 1.646/2015, que instituiu oCNES, dispõe em seu art. 2º, parágrafo único, que "não é finalidade doCNESser instrumento de indução política ou mecanismo de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna das realidades locorregionais". Ademais, complementa o seu art. 4º que "o cadastramento e manutenção dos dados cadastrais noCNESsão obrigatórios para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar no território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como às suas renovações". Diante disso, conclui-se que oCNEStem natureza propriamente informativa. A obrigatoriedade de cadastro se circunscreve à relação existente entre a operadora e a prestadora credenciada de serviços, não podendo alcançar eventuais prestadores não credenciados (que atuam segundo os ditames das normas profissionais regulamentares), tampouco ser oposta aos consumidores segurados, sob pena de colocá-los em posição de desvantagem excessiva, o que afrontaria o disposto nos arts. 51, IV, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ainda que o prestador de serviços não estivesse eventualmente cadastrado noCNES, subsiste a obrigação do plano de saúde de realizar oreembolso, nos termos contratuais, do tratamento comprovadamente prescrito e adimplido pela autora. A dois, o próprio réu, anteriormente, havia autorizadoreembolsode outras sessões de acupuntura prescritas à autora (fls. 121/123), relacionadas ao mesmo diagnóstico e tratamento, sendo descabida a negativa apresentada. Em suma, o fato de a clínica prestadora não estar cadastrada noCNESé insuficiente para obstar o reembolso, mormente quando a própria nota fiscal apresentada indica o estabelecimento que recebeu, em conta de sua titularidade, os pagamentos realizados pela autora, os quais devem ser reembolsados. De mais a mais, inexistindo cálculo alternativo de valor reembolsável, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser presumidos verdadeiros porque verossímeis os valores de reembolso indicados pela autora. Assim, pelos fundamentos acima alinhados, acolho a pretensão condenatória formulada na exordial, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 2.125,00, acrescido dos consectários legais. Por outro lado, não vislumbro abalo moral passível de reparação. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pela autora não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pela autora em razão da falta de reembolso, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros legais a partir da citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 30 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALINE SALLES CULCHEBACHI ABUCHAIN (OAB 398118/SP), WIVIANE SANTOS DE ANDRADE (OAB 425888/SP)

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