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Processo nº 1012830-12.2023.8.26.0604

ID: 324521351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012830-12.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012830-12.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Damião José da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada,… Processo 1012830-12.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Damião José da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o laudo pericial elaborado pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, constatou a existência de incapacidade laborativa permanente para atividade habitual, com nexo de concausa laboral, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Com efeito, apontou o perito judicial que: "A parte autora é portadora de pós-operatório tardio de artroplastia reversa do ombro dir., com déficit funcional de movimentos. Há restrições quanto a exercer serviços considerados pesados, onde a realização de grandes esforços físicos durante a jornada de trabalho é constante e praticamente obrigatória, bem como para os que rigorosamente necessitem da utilização de flexão ou extensão do ombro dir. Suas condições clínicas atuais lhe permitem, porém, realizar alguns tipos de atividades laborativas remuneradas leves. A lesão pode ter sido agravada por acidente de trabalho, considerando os critérios utilizados nas avaliações de causalidade de doenças e eventos adversos. Trata-se de lesão crônica e degenerativa, que tiveram início antes do acidente, de acordo com os achados da ressonância magnética realizada em 2012, que pode ter apresentado um agravamento do quadro após o trauma sobre um ombro já degenerado". Nesse sentido, de concausa laboral autorizar a concessão do benefício, o seguinte julgado: "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Auxiliar de produção na montagem de fogões. Hérnia de disco e espondilolistese grau I. Redução parcial e permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente do trabalho (nexo concausal estabelecido). Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. DIB. Data da alta administrativa. Sequela retardada não verificada. Apelo autárquico não provido. Remessa necessária provida em parte apenas para ajuste dos consectários legais" - Apelação / Remessa Necessária nº 1031099-51.2022.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Fábio Gouvêa, j. 02.07.2025. De outro lado, é pacífico o entendimento de que a extensão do dano é irrelevante para fins de concessão do benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal, passando a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Por fim, a afastar qualquer confusão ou omissão, fica o registro de que, independente do decreto de procedência da ação, não é caso de concessão de qualquer tutela provisória: i) seja porque não está demonstrado nos autos algum quadro concreto de perigo na demora, artigo 300, CPC, não meramente hipotético ou abstrato, a par de a concessão do benefício não decorrer ex vi legis ou imediata e automaticamente da sentença de procedência não transitada em julgado; e ii) seja porque a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer uma das taxativamente previstas no artigo 311, CPC, cuja interpretação deve ser sempre restritiva. Independente disso, o que é até mesmo dispensável constar aqui, se a parte autora entender que o caso em exame tem permissivo legal para a execução provisória (decorrente de eventual recebimento de apelo só no efeito devolutivo), em tese não é abstrata e previamente vedada (Tema de Repercussão Geral n. 45), deve então, se e quando em termos, instaurar o incidente próprio para tanto, em autos próprio e separados. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO (OAB 409297/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)

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Processo nº 1009800-40.2025.8.26.0008

ID: 315680002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009800-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES CAPELLI

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quan… Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quando da definição da partilha. Anote-se. II - Fls. 56 e 59: recebo como emendas à inicial. III - Com o advento do novo CPC, não há mais no ordenamento processual ação cautelar, mas sim tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que pode ser pedida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294 e seguintes. A autora, alegando que as cotas do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda. são comuns, pois adquiridas na constância do casamento, que os rendimentos empresariais são o sustento da família e que está separada de fato do réu desde 10/06/2025, pede as seguintes tutelas provisórias de urgência (cautelar antecedente (art. 305 e seguintes, CPC): (i) intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses; (ii) intimação da empresa para lhe pagar metade da "divisão periódica de lucros e pro-labore"; (iii) bloqueio das cotas sociais do réu; (iv) bloqueio de metade dos ativos financeiros do réu pelo Sisbajud e (v) realização de pesquisa Infojud em nome do réu para localizar bens e direitos. Com relação aos pedidos indicados nas alíneas (i) e (ii), verifica-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 19/07/1996 e o réu se tornou sócio da empresa, adquirindo 10% das cotas sociais, em 08/10/1998, indicando, à primeira vista, que estas constituem patrimônio comum. Contudo, falece competência a este Juízo de Família para determinar a intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses bem como para pagar à autora metade de tal divisão periódica. Aqui só pode ser definida a partilha do patrimônio comum, devendo toda e qualquer questão envolvendo a administração da empresa, divisão de lucros, pagamento de pro-labore, etc., que não se confunde com partilha, se dar na esfera competente, até porque é empresa do tipo sociedade limitada e há outros sócios. Neste mesmo sentido (grifados): Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reconvencional, deixando de fixar alimentos provisórios em favor da agravante e declarou a incompetência absoluta do Juízo de Família e Sucessões para os pedidos de recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada, de arbitramento de aluguel e danos morais. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC/2015. Dependência econômica não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Pedidos relativos ao recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada envolve discussão de natureza societária autônoma, que não se confunde com a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Descabida a pretensão de arbitramento de aluguel nesta sede, haja vista a necessidade de prévia partilha e posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Admissibilidade de cumulação do pedido de indenização por violação aos deveres conjugais com divórcio e alimentos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269571-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) UNIÃO ESTÁVEL. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. Impossibilidade de aplicação do instituto à luz da Lei de nº 13.058/2014. Existência de animosidade entre os pais que inviabiliza a rotina da criança. Precedentes. PARTILHA. Julgamento extra petita. Ocorrência, pois, no âmbito do Direito de Família, a partilha de empresa se limita às quotas sociais, devendo a questão do pro labore e participação nos lucros ser pleiteada pelos meios adequados. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Possibilidade, em razão da ocupação exclusiva do bem pela virago. Enriquecimento sem causa que deve ser evitado. Recurso da autora improvido, parcialmente provido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004876-90.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA. Ação julgada parcialmente procedente para, entre outros pontos, 1) decretar o divórcio das partes; 2) partilhar, em frações ideais iguais, as 4.950 (quatro mil, novecentas e cinquenta) cotas sociais subscritas em nome do varão referentes à empresa "Di Poletto Pizzaria Ltda. - ME" - Insurgência da virago. Pretensão de autorização de retiradas mensais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao empreendimento, a título de antecipação de tutela recursal. Descabimento. Sociedade também integrada por terceira a quem é reservado direito de pro-labore. Aferição de lucros e ingerência sobre dividendos que demanda dilação probatória envolvendo pessoa estranha à lide. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes desta E. Corte - Irresignação do varão. Pleito de exclusão da pizzaria do alcance da partilha. Desacolhimento. Alegação de que se trata de sociedade familiar adquirida mediante doação de 99% (noventa e nove por cento) das quotas antes pertencentes a sua genitora. Não comprovação. Ato solene que exige escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541, caput e parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Ausência de qualquer menção da transmissão gratuita nos atos de transformação e alteração da empresa. Inadmissibilidade de prova testemunhal. Presunção de desforço comum dos matrimoniados, tendo em vista o regime de comunhão parcial. Precedentes desta C. Câmara - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1019626-61.2021.8.26.0451; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Quanto ao pedido formulado nas alíneas (iii) e (iv), envolvendo cônjuges meeiros, em divórcio litigioso, faz-se uso desta medida para preservar o patrimônio comum, a fim de não prejudicar futura partilha. E como as partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e a autora tem pleno interesse em conservar os bens comuns, sobretudo ativos financeiros e cotas sociais, que são de fácil dissipação e extravio, podendo aqueles ser sacados e estas alienadas ou transferidas para terceiros sem seu consentimento, de rigor a concessão da medida pleiteada para bloquea-las. Deve ser feita apenas uma ressalva quanto aos ativos financeiros: como sabido, para fins de partilha decorrente do divórcio, interessam apenas os bens em nome dos cônjuges ou de um deles na data da cessação do regime de bens, que, no caso, ocorreu em 10/06 p.p com a separação de fato. Assim, devem ser, por primeiro, requisitados os extratos de todas as contas e investimentos em nome do réu pelo Sisbajud do período de 08 a 12/06/2025 (pois o sistema não permite a busca de saldos de datas pretéritas) e, identificados os saldos na data de 10/06, procedido ao bloqueio de metade. Por fim, não há imediata necessidade de pesquisa de patrimônio do réu pelo Infojud (alínea v), podendo se dar no momento processual adequado, repisando que o patrimônio, para fins de partilha, é o existente na data da separação de fato. Assim, concedo em parte a tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 305 do CPC, para o fim de determinar o bloqueio de (a) metade das cotas sociais do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda., CNPJ 00.288.671/0001-08, expedindo-se o competente ofício à JUCESP, com encaminhamento pela interessada e (b) metade de todos os ativos financeiros do réu na data de 10/06/2025, observando os termos acima para apuração. IV - Após o cumprimento (expedição de ofício à Jucesp e bloqueio Sisbajud), cite-se o réu, bem como intime-se-o do teor da presente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (artigo 306 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, e intimado da presente decisão. V - No mais, aguarde-se a formulação do pedido principal no prazo legal, nos termos do artigo 308 do CPC. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Negativa a diligência, dê-se ciência por ato ordinatório. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), JEFFERSON FERNANDES CAPELLI (OAB 482811/SP)

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Scania Banco S/A x E R Da Silva Transportes Eireli

ID: 327260725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033933-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

E R DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO

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RODRIGO SARNO GOMES

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JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls… Processo 0033933-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1004876-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - E R da Silva Transportes Eireli - Vistos. Fls. 122/125 e 126/127: 1) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tendo em vista ser a medida descabida ao presente caso, já que não há sinais de dilapidação patrimonial, apenas a falta de localização de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens em hipóteses que justifiquem o bloqueio do patrimônio do executado/investigado a fim de impedir a dilapidação patrimonial. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos, em que nenhum patrimônio foi localizado em nome da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2232542-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024, grifos nossos). 2) INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 3) INDEFIRO a expedição de ofício à B3 e à CVM, uma vez que a recente atualização do regulamento SISBAJUD já permite a penhora de ativos de renda fixa e variável, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto. Considerando que a última tentativa de penhora on-line é recente e não obteve êxito na satisfação dos créditos, não vislumbro utilidade prática na medida pleiteada. 4) Para fins de realização da pesquisa CENSEC, providencie o exequente, no prazo de dez dias, o recolhimento das custas respectivas. 5) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - (...) DECRED - (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) - Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 6) Para fins de expedição do ofício aos aplicativos de serviços, providencie o exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito. 7) INDEFIRO a expedição de ofício para a Secretaria Estadual da Fazenda para a penhora de eventuais créditos tributários, eis que tal medida não possui efetividade prática. Do mesmo modo, INDEFIRO a penhora de eventuais valores a serem restituídos aos executados a título de Imposto de Renda. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. Nesse sentido, a restituição do imposto de renda de pessoa física consiste em crédito que, no caso concreto, ostenta origem salarial e, por isso, não é passível de penhora para garantia de título executivo extrajudicial desprovido de caráter alimentar. Senão, vejamos: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Imposto que é pago sobre a renda auferida pelo trabalhador. Restituição do que foi pago à maior que não perde tal natureza. Relativização da impenhorabilidade do salário. Crédito que não se insere na regra do §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062741-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (Grifos nossos) 8) INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, eis que tais valores são impenhoráveis. 9) INDEFIRO a pesquisa através do SVR-BACEN e a consequente expedição de ofício ao BACEN para o bloqueio e a transferência dos valores eventualmente encontrados. Isso porque a informação pretendida, qual seja, se o devedor possui valores esquecidos a receber, pode ser obtida através do SISBAJUD, tendo em vista que estariam em conta vinculada ao CPF ou CNPJ. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao sistema "serviços valores a receber". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041615-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022, grifos nossos). 10) Quanto ao pedido de expedição de ofício à PAGSEGURO (k), ao MERCADO PAGO (l), à BCACH (m), às empresas que operam bitcoins (n) e às fintechs (o), deverá o exequente providenciar a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, deverá indicar até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 11) Para fins de expedição do ofício à CNSEG, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. 12) Por fim, certifique a z. Serventia se houve o recolhimento em duplicidade da guia FETDJ alegado às fls. 126/127. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0099

ID: 293574087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visit… Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por H.R. de O., representada por sua genitora V.O. da S. em face de S.R.. Em síntese, o genitor da menor faleceu em 17 de setembro de 2022, deixando a criança de receber os alimentos fixados judicialmente (autos n. 1003569-54.2021.8.26.0099). Diante disso, a criança necessita da contribuição financeira da requerida, avó paterna da infante, para prover os meios de sua subsistência digna. Postula a requerente: 1) a fixação de alimentos em favor da criança, no importe de 1/3 do salário mínimo; 2) a regulamentação de visitas em favor da requerida; nos moldes apresentados a fl. 3. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a requerida é ascendente em segundo grau da requerente e possui idade mais avançada, possuindo gastos para a própria subsistência, fixo os alimentos provisórios em 10% do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação da devedora, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados à requerida. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome da requerente qualificada no cabeçalho para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcela Aparecida de Assis Araujo (OAB 420298/SP) - ADV: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 420298/SP)

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Processo nº 1004876-36.2024.8.26.0132

ID: 311216185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004876-36.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-36.2024.8.26.0132 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de… Processo 1004876-36.2024.8.26.0132 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de EJD TRANSPORTES LTDA ME alegando que, com vigência da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, passou a ser medida de rigor a designação de conciliação ou mediação (art. 334), onde o autor deve declinar em petição o interesse pelo respectivo ato, passando este a ser requisito da peça inicial, transcrevendo legislação. Desta forma, atendendo ao dispositivo legal, a autora informa que, devido às especificidades do rito especial da ação monitória e prezando pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, não possui interesse na designação prévia de audiência de conciliação. O artigo 319, II, do Código de Processo Civil orienta que as partes sejam qualificadas com o maior número de informações possíveis, dentre elas os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, até para facilitar a citação na forma digital. No entanto, a falta de alguns desses dados não enseja o indeferimento da petição inicial, e nesses casos caberá ao autor requerer a este D. juízo que autorize diligência junto a órgãos competentes para realização de pesquisas aos sistemas informatizados em busca dos dados faltantes na peça, quando estes forem insuficientes para qualificar ou localizar o réu. O autor é prestador de serviço automático de pagamento de estacionamento e de pedágios com passagem rápida, denominado sem parar, cujo sistema de pagamento é auditado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, processo administrativo nº 28.827/01 e certificado pelo IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas, o que lhe confere absoluta certeza e segurança. O interessado na contratação desse serviço pode contratá-lo em lojas próprias, em praças de pedágio, via central telefônica ou online. O serviço é prestado mediante prévia contratação, na qual o contratante, após preencher um cadastro com seus dados ou de sua empresa, recebe pessoalmente ou em seu endereço o etiqueta eletrônica ou dispositivo TAG para liberação das cancelas mediante o reconhecimento do veículo cadastrado, registrando a passagem pela pista especial SEM PARAR, cabendo-lhe a devida contraprestação, qual seja, o pagamento da fatura mensal por meio de débito automático na conta corrente indicada quando do cadastro. Conforme orientado na contratação, neste momento é liberado o acesso ao site da www.semparar.com.br, onde o contratante obterá acesso pessoal através de login e senha pessoal, visualizando desta forma o seu cadastro, os veículos inclusos, faturas mensais detalhadas, além de total assistência pela Central de Atendimento Telefônico, onde é possível solicitar a inclusão e exclusão de veículos, a substituição de TAGs, a impugnação de passagens, podendo ser utilizado, ainda, para dirimir qualquer dúvida referente aos serviços oferecidos. Oportuno pontuar que o relacionamento de forma eletrônica acompanha a velocidade da tecnologia da informação verificada em todos os segmentos da sociedade, onde, por meios eletrônicos podemos contratar, distratar, transigir, pagar, peticionar, entre outros procedimentos, inclusive passar por pistas pedagiadas sem a necessidade de parar nas cabines para efetuar pagamento, bastando ter um TAG ou etiqueta eletrônica instalado no veículo que este automaticamente será reconhecido, acionando a abertura automática da cancela, tanto de pedágios quanto de estacionamentos. Desta forma, a empresa autora não poderia deixar de disponibilizar as facilidades desta tecnologia para seus clientes de todo país. A obrigação do contratante que faz uso do sistema SEM PARAR, é manter saldo em sua conta corrente bancária, já que o débito se dá de forma automática em conta corrente por ele indicada, cuja informação de banco e agência se verifica no canto superior direito da capa das faturas que seguem anexadas. Entretanto, a ré não manteve numerário suficiente para a quitação dos valores devidos em razão das passagens efetuadas por seus veículos e cobrados pelas faturas abaixo, transcrevendo-as. O réu realizou pagamento parcial que totaliza o valor de R$ 223,82 (Duzentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) que atualizado pelo índice contratual totaliza o importe de R$ 226,59 (Duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), que foram devidamente deduzidos do valor devido. Várias foram as tentativas de cobrança extrajudicial sem que se obtivesse êxito, não restando alternativa ao autor senão valer-se desta via monitória para recuperar seu crédito que, com os encargos contratualmente previstos, totalizam o a importância de R$ 98.761,68 (Noventa e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). A planilha que segue anexada demonstra que tal importe é alcançado uma vez que ao valor das faturas são acrescidos: correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, multa de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata, nos exatos termos do item 7.6 do Termo de Adesão, cobrados desde a data do inadimplemento, conforme determina o artigo 394 do Código Civil Brasileiro. No tocante ao termo inicial para cobrança dos juros em casos de mora ex re o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta o norte a ser seguido, transcrevendo jurisprudência. Consta ainda reforçar que para a propositura da ação monitória, é imprescindível apenas documentos aptos a convencer o magistrado da existência da obrigação exigida, ou seja, suficientes a convencer sobre a probabilidade da existência de crédito postulado. Resta mais do que claro que a ré ao aderir ao plano de passagem sem parada por praças de pedágios e estacionamentos, aceita a forma do registro da utilização dos serviços, de sorte que, somente se provar com ônus a seu cargo a infidelidade de tais registros, é que poderá se beneficiar da alegação da falta de liquidez da dívida. Neste sentido a Jurisprudência, transcrevendo jurisprudência. Neste sentido também constam vários julgados do STJ, onde foi reconhecida a desnecessidade de prova emitida pelo devedor para a instrução da ação monitória, transcrevendo jurisprudência. Desta forma, resta claro e imprescindível que seja reconhecido o direito do autor de receber pelos serviços prestados, razão pela qual se requer a total procedência dos pedidos desta ação monitória. Diante do exposto, requer: A expedição de mandado de pagamento, promovendo a citação postal da ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 98.761,68 (Noventa e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Não sendo pago e nem oferecidos embargos na forma prevista no artigo 702 do Novo Código Processo Civil, requer a constituição de pleno direito do título executivo judicial nos termos do Artigo 701 § 2º do mesmo diploma legal. No caso de oposição de embargos, os quais deverão ser ao final, rejeitados, requer seja a ré condenada ao pagamento do valor devido atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que deverão ser fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pugna-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/67). Autorizada a expedição de mandado de injunção a fls. 69. Citada (fls. 114), a parte ré deixou de ofertar embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observo que a carta de citação, apesar de encaminhada em endereço diverso ao que consta na ficha cadastral da JUCESP, foi assinada por um dos sócios administradores e foi recebida sem restrições por aquele que apôs sua assinatura. Assim sendo, aplica-se ao feito a teoria da aparência. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. REVELIA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré em que se apresentou como único fundamento a nulidade da citação. Descabimento. Alegação de que a pessoa que recebeu a citação não laborava na empresa. A carta de citação foi recebida por pessoa localizada em endereço indicado como da filial da ré, sem qualquer ressalva, presumindo-se tratar de preposto da apelante e justificando-se a validade do ato com base no princípio da teoria da aparência exarado no § 2º do artigo 248 do Código Processual Civil. A citação postal se efetivou na pessoa plenamente identificada no endereço de sua filial, que se verificou ser o mesmo indicado em seu site. Isto é, recebeu o "AR" da carta de citação a pessoa encarregada pelo recebimento das correspondências dirigidas à empresa, ainda que não integrante do quadro de funcionários. Validade do ato processual. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Revelia bem reconhecida. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1010978-10.2022.8.26.0564; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Citação hígida. Empresa. Incidência da teoria da aparência. Citação realizada no endereço constante do contrato. Recepção da carta aviso de recebimento (AR), sem qualquer ressalva ou oposição. Ato citatório válido, perfeito e eficaz. Decisão mantida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2145775-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Portanto, devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou defesa. A pretensão comporta acolhimento. É incontroversa a contratação e a utilização dos serviços disponibilizados pela autora, nos termos dos documentos que instruem a inicial, mormente o termo de adesão a fls. 32/35 e as faturas de serviço a fls. 38/51, contra os quais não se insurgiu o requerido. As faturas, em especial, comprovam a relação comercial estabelecida e desenvolvida entre as partes. A parte ré não apresentou recibos e comprovantes de pagamento. Sequer controverteu a falta de pagamento do débito em aberto. Assim, comporta acolhimento a cobrança da dívida discriminada nos autos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), novalor de R$ 98.761,68, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a propositura da demanda, ambos pela tabela do E. TJSP. Deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1013024-12.2023.8.26.0604

ID: 277879739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013024-12.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO… ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO SANTOS XAVIER em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ' e do 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', pretendendo o impetrante, em breve suma: i) a concessão de medida liminar, para determinar o imediato desbloqueio do seu prontuário e a consequente obtenção de sua carteira nacional de habilitação; e ii) ao final, a procedência e a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar e reconhecendo-se a ilegalidade do ato administrativo que realizou o bloqueio cautelar de sua CNH por suspeita de fraude em 20.03.2017 (inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/26). A fls. 27/41, foi proferida decisão, na qual: i) indeferiu-se de plano a inicial e, de ofício, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao impetrado 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', com a sua exclusão do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, IV, NCPC, a prosseguir unicamente em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ'; e ii) indeferiu a medida liminar. Da decisão que indeferiu a liminar, foi tirado recurso de agravo, fls. 49/83, ao qual se deu provimento ao final, fls. 194/202, para deferir a tutela de urgência, com ordem para 'imediato desbloqueio do prontuário' da parte impetrante, a fim de 'possibilitar o início do processo de obtenção de sua CNH'. A autoridade impetrada prestou informações a fls. 164/167, não constando dos autos intervenção da FESP ou do DETRAN SP, apesar de intimada a fazenda pública, fls. 85/127 e 137/161. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 188/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque a ação mandamental não comporta qualquer dilação probatória, sendo que questões de ordem processual se confundem com o próprio mérito da impetração (artigo 6º, § 5º, da Lei Federal n. 12.016/2009). No mérito, a ação é improcedente, impondo-se a denegação do writ. Vejamos, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. A ação mandamental tem por objeto ato coator concreto que viole direito líquido e certo, ou seja, aquele manifesto, patente e inequívoco em sua existência e em sua extensão. Em outros termos, é direito líquido e certo aquele que tem a sua situação fática subjacente inequívoca e incontroversa, demonstrada de plano e de modo manifesto, o que, porém, aqui não se tem, observando-se que a ação mandamental não comporta dilação probatória. A respeito: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 30ª edição, p. 38/39. A par disso, tem-se a presunção de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015, grifo nosso. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Com efeito, não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte impetrante se volta na inicial. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por certo, o que ora há nos autos não autoriza, por si só, a afastar a presunção de correção formal e material dos atos administrativos. Não se pode olvidar que a ação mandamental não autoriza qualquer dilação probatória. Por certo, "(...) A ação de mandado de segurança que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. (...)" - Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 29193/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 16.12.2014, grifo nosso. In casu, a par de ausentes elementos de prova documental a respeito da situação fática subjacente, também não vieram aos autos elementos de convicção com as informações da autoridade impetrada a socorrer a parte impetrante ou a corroborar o noticiado na inicial, ao contrário. Deveras, informa a autoridade impetrada que o prontuário da parte impetrante foi cautelar e administrativamente bloqueado em razão de suspeita de emissão de sua CNH em desacordo com os procedimentos legais, o que se reputa verídico e o que não foi elidido. Aliás, a parte impetrante não apresentou elementos de prova documental consistentes e suficientes a demonstrar, de plano e de modo inequívoco, a inveracidade da suspeita de fraude na expedição de sua CNH, nem a demonstrar a regularidade de sua emissão, o que, portanto, remanesce duvidoso, inábil a lhe conferir qualquer direito, seja de desbloqueio imediato de prontuário, seja de retomada do direito de dirigir veículo automotor. Alcançar solução contrária importaria, agora, em necessária maior dilação, aqui descabida. Não há, pois, direito líquido e certo da parte impetrante a ser aqui reconhecido, pelo que outra solução não há senão o decreto de improcedência e a denegação do mandamus. Por sua vez, o bloqueio cautelar ou preventivo do prontuário ou da CNH da parte autora não se confunde com aplicação de penalidade, além de não se tratar de providência ilegal, ao contrário, nem configura violação manifesta de direito líquido e certo, inserindo-se dentro do poder geral de cautela da Administração Pública e dentro do presumido exercício regular de seu poder de polícia. Do que se tem nos autos, ao contrário do que aduz a parte impetrante na inicial, a aplicação da penalidade foi realizada apenas em 2020, por meio da Portaria n. 951/2020, conforme se infere de fls. 166, e não por ato administrativo antecedente e datado de 2017. E o bloqueio cautelar pode ser feito a qualquer tempo pela autoridade administrativa, inclusive de ofício, o que dispensa prévio contraditório, o qual, aliás, é diferido nesses casos. Desse teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH mediante suspeita de fraude na obtenção do documento. Procedimento administrativo instaurado em razão de suspeita de irregularidade, com garantia da apresentação de defesa e prova da regularidade da documentação. Medida puramente cautelar, que não se reveste de natureza sancionatória. Atividade fiscalizatória que decorre do poder de polícia da administração pública, a qual deve zelar pelo controle da legalidade de seus atos e proteção do interesse social. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1046872-03.2017.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Percival Nogueira, j. 29.05.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. BLOQUEIO CAUTELAR DE CNH. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante à renovação de sua CNH, bloqueada cautelarmente pela autoridade de trânsito, em razão de supostas irregularidades averiguadas no procedimento de obtenção do documento - inadmissibilidade -bloqueio preventivo que configura apenas o regular exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração diante das fundadas suspeitas de irregularidades na expedição dos documentos, não se confundindo com a sanção da suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 265, do CTB) - deflagração de procedimento administrativo, sucessivamente à conclusão da atividade investigatória, que preserva as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido" - Apelação Cível nº 1025083-12.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 08.04.2019, grifo nosso. "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Bloqueio Cautelar. Suspeita de Fraude. Ausência de direito líquido e certo ao levantamento da restrição, eis que a medida adotada pela Administração não tem caráter sancionatório, mas preventivo, até que sejam apurados os fatos relativos à suposta conduta delituosa. Necessidade, ademais, de dilação probatória, inadmissível em sede mandamental. Ordem denegada. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1025996-28.2017.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Jarbas Gomes, j. 08.04.2019, grifo nosso. "Mandado de Segurança. Bloqueio de prontuário de CNH. Suspeita de fraude. Poder geral de cautela. Inexistência de ilegalidade no ato. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido" - Apelação nº 1043753- 98.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 04.02.2019, grifo nosso. De todo modo, seja como for, agora não há mais qualquer óbice para que a parte impetrante obtenha a sua habilitação para dirigir, pois consta o cumprimento da penalidade desde 27.03.2024, no curso da impetração, fls. 166, o que deve ser aqui considerado, conforme disposto no artigo 493, CPC. Por todas essas razões, impõe-se a improcedência e a rejeição do mandamus. Por último, a fim de afastar confusão ou tergiversação, consigna-se que a denegação da segurança implica em perda imediata e automática da medida liminar, como consectário de direito, independente de ter sido concedida em sede recursal, em conformidade ao disposto na Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se decidiu em sede de agravo, restrito à medida liminar, não vincula o juízo para a prolação da sentença do processo, até porque são fases processuais diversas. Logo, tratando-se de ato processual diverso, referente a fase processual diversa, não há ofensa alguma ao decidido em agravo no ora sentenciado, nem estava ou está este juízo monocrático impedido de adotar entendimento diverso. Do contrário, estar-se-ia diante de situação teratológica, em que a E. Superior Instância, decidindo questão restrita à tutela provisória, objeto do agravo, passaria a sentenciar o processo, substituindo o juízo a quo e suprimindo a instância correspondente, relativamente a fase processual diversa, o que tocaria ao absurdo e o que não tem qualquer amparo ou previsão legal. O julgado em agravo, referente à medida liminar, subsiste só até a prolação da sentença, não mais produzindo efeitos a partir da denegação da segurança, como acima apontado, ressalvada a concessão pelo juízo ad quem de eventual efeito ativo ou suspensivo em sede de recurso de apelação, por provocação da parte interessada (artigo 1012, caput, V, e § 3º, NCPC). A respeito: "(...) I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado" - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 46.019/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Assusete Magalhães, j. 05.03.2015. "(...) 1. Manifesta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão interlocutória que decide sobre a antecipação de tutela, prolatada com base em juízo de verossimilhança, é, por natureza, precária e provisória, podendo ser substituída pela sentença de procedência ou revogada pelo magistrado que a proferiu, seja em sede de sentença, seja já por outra decisão." (AgRg no Ag 1185799/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011). 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil 3. "A verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ)." (AgRg na MC 17.893/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011; AgRg no Ag 1350821/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011; REsp 329.862/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 265.) Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1280104/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 13.12.2011. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Superveniente sentença de concessão da segurança. Sobrevivência do recurso de agravo. Inocorrência. TEORIA DA COGNIÇÃO. A sentença de procedência, prolatada em exame exauriente da matéria, faz desaparecer o interesse recursal do agravante em discutir a plausibilidade do direito, o que ocorre em plano hipotético e no âmbito de cognição sumária não exauriente. Prevalência da denominada Teoria da Cognição em face da Teoria da Hierarquia, o que determina a perda de objeto para o recurso de agravo. RECURSO PREJUDICADO" - Agravo de Instrumento Processo nº 2019014-43.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão monocrática, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, j. 05.05.2017. Ante o exposto, julgo improcedente a ação e denego a segurança. Fica consequentemente sem mais efeitos a medida liminar antes deferida (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Custas na forma da lei, pela parte impetrante, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, e ADIN n. 4.296/DF). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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