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Processo nº 1007088-87.2025.8.26.0037

ID: 293430876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007088-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. W. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

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DANIEL DE SOUZA TORRES

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Processo 1007088-87.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - W.E.C. - E.C. e outro - Vistos. 1. Diante da relação de bens deixados pela autora da herança, providencie a parte autora a compro… Processo 1007088-87.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - W.E.C. - E.C. e outro - Vistos. 1. Diante da relação de bens deixados pela autora da herança, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, conforme escalonamento previsto no artigo 4°, §7°, da Lei n° 11.608/2003, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em razão da existência de herdeira menor, processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Anote-se a participação do Ministério Público, incluindo-se a respectiva tarja. Nomeio inventariante Willian Eduardo Crozera. 3. Compulsando o sistema SAJ, verifiquei a existência da ação de divórcio nº 1004896-70.2014.8.26.0037, a qual tramitou por esta vara, tendo sido homologado o divórcio consensual entre a de cujus e o sr. Eduardo naqueles autos. Assim, esclareça o inventariante o estado civil da autora da herança, apresentando certidão de casamento atualizada, constando a informação acerca da averbação do divórcio decretado na ação acima mencionada. 4. Deverá o inventariante, ainda, além da relação de bens e herdeiros já apresentada, COMPLEMENTAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - comprovante do valor venal do imóvel, referente ao ano do óbito; - representação processual de todos os herdeiros, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; 5. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Observa-se a existência de veículos entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se aos i. Causídicos que, em sendo necessário, formulem o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 7. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP)

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Processo nº 1004896-54.2025.8.26.0047

ID: 302767931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004896-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004896-54.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) É caso de se manter a distribuição direcionada, haja vista a forma de ext… Processo 1004896-54.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) É caso de se manter a distribuição direcionada, haja vista a forma de extinção da ação anterior. 2) Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: marca KAWASAKI modelo NINJA 400, ano fabricação 2021, chassi 96PEXSG15MFS00707, placa FKN5C86, cor VERDE e renavam nº 001277351551. Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: DIRCEU MARTINS, Brasileiro, Divorciado, Empresário, CPF 03695133805, com endereço à R da Castanheira, 355, Cda, CEP 19812-060, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Paulo Eduardo Melillo Telefone Comercial: (11)49900788 GUIA Nº30271VALOR: R$ 222,12 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004896-95.2025.8.26.0292

ID: 311359687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. H. P. DE S. R. K. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE HELENA DE MACEDO BUENO

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Processo 1004896-95.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.P.S. - - R.K.B.P. - Vistos. Fls. 58/60: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Providencie-se a intimação da parte e… Processo 1004896-95.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.P.S. - - R.K.B.P. - Vistos. Fls. 58/60: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Providencie-se a intimação da parte executada, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que em 15 (quinze) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: ROSIANE HELENA DE MACEDO BUENO (OAB 475967/SP), ROSIANE HELENA DE MACEDO BUENO (OAB 475967/SP)

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Processo nº 1004896-51.2025.8.26.0533

ID: 330251787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004896-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICHESSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MATOS SOUZA

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Processo 1004896-51.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Vichesse - Vistos. - 1 - Rechaço o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque tal medida se mostra inadmi… Processo 1004896-51.2025.8.26.0533 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alexandre Vichesse - Vistos. - 1 - Rechaço o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque tal medida se mostra inadmissível em sede de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e de outros encargos, já que caracteriza indesejável execução provisória inaudita altera parte, e elide a possibilidade de purgação da mora, direito subjetivo de caráter cogente que a lei confia a todo e qualquer locatário. Anoto, por oportuno, que a morosidade do processo não tem o condão de chancelar conspurcação ao postulado do devido processo legal. Ademais, a hipótese em testilha - falta de pagamento - não se insere dentre aquelas que autorizam a concessão do despejo liminarmente, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91. Por outro lado, destaque-se que o contrato de locação contém garantia real, fato que fulmina a pretensão de desocupação imediata do imóvel. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Intime-se o autor, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pelo autor porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Após a audiência deverá ser expedido MLE em favor do conciliador que presidiu o ato, mediante juntada do formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: WILLIAN MATOS SOUZA (OAB 273033/SP)

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Processo nº 1004896-94.2025.8.26.0066

ID: 296434501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004896-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE DE OLIVEIRA MAZZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES

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Processo 1004896-94.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicole de Oliveira Mazzeto - Vistos. Fls. 16: Anote o endereço da executada, no sistema SAJ. Em prosseguimento, pa… Processo 1004896-94.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicole de Oliveira Mazzeto - Vistos. Fls. 16: Anote o endereço da executada, no sistema SAJ. Em prosseguimento, passo a seguinte deliberação: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 2.827,12 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado para o oferecimento de embargos nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) na pessoa do seus advogado, pelo DJN, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP)

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Processo nº 1004896-86.2025.8.26.0004

ID: 277123609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004896-86.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. M. M. K. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JUNIOR SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Junior Sousa dos Santos (OAB 380909/SP) Processo 1004896-86.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: C. S. M. , M. K. dos R. M. - Vistos. Cuida-se de Ação… ADV: Francisco Junior Sousa dos Santos (OAB 380909/SP) Processo 1004896-86.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: C. S. M. , M. K. dos R. M. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MIGUEL KISLUK DOS REIS MUNIZ, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de São Paulo visando a obtenção de TEG. O autor, atualmente com 04 anos de idade, possui matrícula ativa na EMEI Santos Dumont, localizada 4,4 km de distância de sua residência. Em que pese pedido administrativo para a concessão do transporte escolar gratuito, e da distância entre a escola e a residência do autor, o pedido foi negado, sob o argumento de que o infante foi transferido de escola por iniciativa da responsável. A genitora do infante confirma que solicitou a transferência de escola, mas foi informada que teria direito ao TEG, devido a distância de sua residência a escola (4,4 km). A petição inicial veio bem instruída com as diligências preliminares por parte da genitora quanto ao pedido administrativo que restou infrutífero. Tutela de urgência concedida a fls.29/31 para determinar a inclusão da requerente no transporte escolar gratuito. O Município de São Paulo apresentou contestação a fls.53/55 pugnando pela improcedência da ação, uma vez que a genitora escolheu escola mais distante da residência da infante, não optando pela escola disponibilizada pela Municipalidade, de forma que não faz jus ao Transporte Escolar Gratuito. Réplica a fls.63/67, informando-se sobre o cumprimento da liminar. Parecer do Ministério Público favorável à procedência da ação. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito, a ação é procedente. A prestação jurisdicional reclamada está diretamente relacionada à preservação do direito das crianças e adolescentes. Os documentos juntados com a inicial indicam que a infante preenche os requisitos para inclusão no programa de transporte escolar gratuito. O Programa de Transporte Escolar Gratuito é disciplinado pela Lei Municipal nº 13.697/2003, que assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso às escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental. Já no seu artigo 6º estabelece que a Secretaria Municipal de Educação disciplinará os critérios para definição de quais alunos serão contemplados pelo Programa: Art. 6º - O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta será implantado gradativamente, observando-se, para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação: I - problemas crônicos de saúde; II - menor faixa etária; III - menor renda familiar; IV - maior distância entre a residência e a escola. Atendendo a lei vigente, a Secretaria Municipal de Educação expediu recentemente o decreto nº 61.278, de 09 de maio de 2022, que regulamenta o disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, e que prevê que serão atendidos, a partir do ano letivo de 2023, no âmbito do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, os alunos que residirem a partir de 1,5 (hum vírgula cinco) quilômetros da Unidade Educacional na qual estiverem matriculados. Assim, considerando que a infante encontra-se regularmente matriculada em unidade escolar localizada a 4,4, km de seu endereço residencial, a princípio, faz jus ao benefício pleiteado. Atente-se para o fato que a Municipalidade sustenta que o indeferimento do TEG se deu porque os responsáveis teriam optado pela matrícula em uma unidade educacional mais distante, ignorando uma opção mais próxima, motivo pelo qual o aluno perde o direito ao benefício. Por outro lado, a genitora alega que não foi cientificada de tal condição. Ocorre que nenhuma prova foi juntada aos autos pela Municipalidade, seja no sentido de que a genitora optou por escola mais distante, seja no sentido de que ela foi cientificada da perda do TEG em tal hipótese, de forma que prevalece o direito da infante ao TEG. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação, e torno definitiva da liminar deferida a fls.29/31, julgando extinto o processo ex vi do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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Processo nº 1004896-49.2025.8.26.0566

ID: 329830500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004896-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Andre Luis Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,… Processo 1004896-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Andre Luis Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer o direito do autor à contagem do período de 4.091 dias de afastamento por licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício, para fins de promoção por antiguidade nos concursos dos anos de 2020 e 2022, determinando-se à Administração que proceda à sua promoção à classe imediatamente superior, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção, desde que haja o preenchimento dos demais requisitos normativos, como o interregno de três anos na classe, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa diária. Anoto, neste ponto, que o fato de o concurso do ano de 2022 já ter tido o resultado final homologado não pode ser tido como óbice à promoção, já que o autor a ele se inscreveu, dentro do prazo, só não obtendo promoção pelo fato de o período de licença saúde não ter sido computado. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P I - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Sociedade Brasileira De Educação À Distância Me x Callinan Consultoria Ltda Me e outros

ID: 331781657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-83.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAçãO à DISTâNCIA ME

Polo Passivo:

CALLINAN CONSULTORIA LTDA ME EDUARDO TOMASSONI SEIXAS REVEPAPER DO BRASIL IMPORTAçãO & EXPORTAçãO LTDA SILVIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SILVIO RODRIGUES

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PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004896-83.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sociedade Brasileira de Educação à Distância Me - Silvio Rodrigues - - Eduardo Tomassoni Seixas - - Callinan Consultoria … Processo 1004896-83.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sociedade Brasileira de Educação à Distância Me - Silvio Rodrigues - - Eduardo Tomassoni Seixas - - Callinan Consultoria Ltda Me - - Revepaper do Brasil Importação & Exportação Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Sociedade Brasileira de Educação à Distância Ltda Me contra Silvio Rodrigues, Eduardo Tomassoni Seixas e Callinan Consultoria Ltda Me, na qual, em síntese, sustenta ter firmado contrato de locação com a empresa Revepaper do Brasil Importação Exportação Ltda., representada pelo primeiro réu, o qual teria omitido seu estado de falência. Relata que diante da existência de processo falimentar em trâmite na Comarca de Diadema, teria sido orientado pelo administrador da massa falida a depositar em juízo os valores dos aluguéis, até decisão judicial da validade ou não do referido contrato. Contudo, diante da realização dos depósitos judiciais, alega ter sofrido represálias e ameaças por parte do representante da locadora, o qual teria contratado a empresa de consultoria Callinan para efetuar as cobranças dos aluguéis, sendo esta a responsável pelo envio de seu nome para os serviços de proteção ao crédito por falta de pagamento. Diante da impossibilidade de continuar com a locação entregou a chave em 30/09/2020, porém não deixou de ser cobrado pelos aluguéis, motivo pelo qual ingressa com a presente ação, requerendo a rescisão do contrato, indenização por danos morais e, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito, bem como que o primeiro réu se abstenha de fazer contato com outras empresas parceiras alegando Inadimplência. A fls. 113/115 foi concedida a tutela provisória para o fim de determinar comunicação à SERASA, para exclusão do nome da autora Sociedade Brasileira de Educação à Distância Ltda Me de seu cadastro, referente aos débitos com a empresa Callinan Consultoria Ltda Me. Decido. Mantenho no polo passivo a Massa Falida da empresa Revepaper do Brasil Importação Exportação Ltda. porque é a proprietária do imóvel objeto do contrato de locação. Demais disso, o contrato foi celebrado pelo seu antigo sócio, o corréu Sílvio Rodrigues (fls. 17). Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Eduardo Tomassoni Seixas porque confessa que o contrato foi realizado em sua imobiliária e confessa também que a autora lhe pagava os aluguéis, que eram, por ele, após orientação do administrador da massa, depositados nos autos falimentares da corré Revepaper, dona do imóvel. O corréu Eduardo também alega haver recebido as chaves do imóvel para juntar nos autos falimentares. Assim, é patente sua legitimidade. Sem outras preliminares, e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. A ação é de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Assim, toda e qualquer discussão que exorbite dos limites da causa não será aqui conhecida. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de causa ensejadora da obrigação de não fazer pleiteada; 1.2) se houve descumprimento do contrato de locação. Se sim, por qual das partes; nesse ponto, acurar se a desocupação decorreu após e em razão de comunicado da Prefeitura de Jundiaí manifestando planos de demolir a construção; 1.3) se o pagamento dos aluguéis pela autora obedeceu aos termos do contrato; 1.4) se houve, de fato, autorização do administrador da falida (dona do imóvel) para que os depósitos fossem feitos nos autos falimentares; 1.5) em caso positivo, por que então a autora realizava os depósitos na conta da imobiliária do corréu Eduardo Tomassoni Seixas e não diretamente em conta judicial nos autos falimentares; os depósitos foram feitos em sua totalidade? 1.6) se houve descumprimento do contrato em razão das condições do imóvel. Se, de fato, foi expropriado pela Prefeitura de Jundiaí; 1.7) se houve ou não a arrecadação do imóvel pelo síndico da massa falida; 1.8) se a autora continua ocupando o imóvel ou dele dispondo, ou se houve, de fato, a entrega das chaves ao corréu Eduardo e efetiva desocupação do bem; 1.9) se os corréus Callinan Consultoria Ltda ME e Sílvio Rodrigues praticaram atos com o fito de manchar o nome e reputação da autora perante seus parceiros comerciais; 2) a ocorrência de danos morais e, nesse caso, sua quantificação. Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a produção de prova oral requerida por todas as partes rés. Os corréus Callinan e Sílvio Rodrigues requereram o depoimento pessoal do representante legal da autora. Assim, deverão, antes, recolher a diligência do oficial de justiça para intimação pessoal nos termos do art. 385 do CPC. Anoto que a autora não pretende produzir mais provas. Oportunamente, tornem conclusos os autos para designação de audiência. Int. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), EDSON APARECIDO RIBEIRO (OAB 261603/SP), SILVIO RODRIGUES (OAB 94407/SP), DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP), SILVIO RODRIGUES (OAB 94407/SP)

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Processo nº 1004896-74.2025.8.26.0008

ID: 298214334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004896-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004896-74.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Justificada a necessidade do sigilo, TARJEM-SE OS AUTOS com a TARJA PRETA, … Processo 1004896-74.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Justificada a necessidade do sigilo, TARJEM-SE OS AUTOS com a TARJA PRETA, prosseguindo-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, com acesso apenas às partes e aos advogados e estagiários regularmente constituídos nos autos. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: MERCEDES BENZ MODELO A 250 SPORT 20 16V TB BLIN., espécie VEÍCULO DE PASSEIO, placa LRY6F76, chassi WDDBF4E1FJ365078, Renavam 01050266347, fabricado em 2015, modelo 2015, cor BRANCA, Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004896-82.2015.8.26.0248

ID: 278037921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-82.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO TIZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR NUNES FILHO

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INDIAMARA LENZI PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumpriment… ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ILDEFONSO TIZIANI em face de BANCO DO BRASIL S/A, no qual se discute a atualização de valores depositados a título de garantia do juízo em processo de execução. O exequente, às fls. 719/722, requereu o prosseguimento da execução com base no Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), argumentando que o depósito efetuado pelo executado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Apresentou cálculos atualizados até julho de 2024, apontando um saldo remanescente de R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) a ser depositado pelo executado. O executado, às fls. 735/737, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, sustentando: (i) a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, uma vez que o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configura efetivo pagamento; (ii) erro material nos cálculos do exequente, que atualizou o valor da condenação até junho de 2024, quando o correto seria atualizar até a data do depósito judicial (31/12/2021); (iii) excesso de execução, apresentando cálculos que indicam um valor devido atualizado de R$ 7.502,95. É o relatório. DECIDO. A controvérsia principal reside na aplicação do Tema 677 do STJ ao presente caso e na consequente atualização dos valores depositados pelo executado a título de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 677), firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A decisão da Corte Especial, proferida em 03/04/2024, rejeitou os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP, consolidando o entendimento de que os valores depositados a título de garantia do juízo devem ser atualizados com todos os consectários legais até o efetivo pagamento. O argumento do executado de que o Tema 677 não seria aplicável ao caso porque o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configuraria "efetivo pagamento" não merece prosperar. Isso porque o próprio núcleo da tese firmada pelo STJ diferencia claramente o "depósito efetuado a título de garantia do juízo" da "efetiva entrega do dinheiro ao credor". No caso em análise, o depósito realizado pelo executado em 30/12/2021 tinha natureza de garantia do juízo, não de pagamento. A efetiva disponibilização dos valores ao credor ocorre somente após decisão judicial que autorize o levantamento, momento em que se concretiza a "efetiva entrega do dinheiro ao credor". Ademais, conforme destacado na decisão da 17ª Câmara de Direito Privado citada pelo exequente (Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000), a jurisprudência modificou seu entendimento, permitindo a "correção integral do valor executado com seus consectários". Portanto, é plenamente aplicável ao caso o Tema 677 do STJ. O executado argumenta que a aplicação do Tema 677 ao presente caso violaria os princípios da boa-fé processual, da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que o depósito foi realizado em 30/12/2021, quando vigia entendimento jurisprudencial diverso. Esse argumento não procede. Como bem destacado pelo relator no Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000, "a Corte Especial decretou por fim que a tese do tema 677 apenas foi modificada, logo desnecessário a decretação dos efeitos, pois somente alterou a forma, portanto seu efeito retroage sem a necessidade de modulação". Em outras palavras, a decisão proferida no REsp 1.820.963/SP apenas esclareceu o alcance da tese já firmada anteriormente, não representando uma modificação substancial do entendimento jurisprudencial que justificasse a modulação de seus efeitos. Portanto, sua aplicação retroativa não viola os princípios invocados pelo executado. No que concerne à atualização dos valores, razão assiste parcialmente ao executado. O exequente apresentou cálculos atualizando o valor da condenação até julho de 2024, resultando em um saldo remanescente de R$ 29.261,18. Contudo, de acordo com o Tema 677 do STJ, devem-se atualizar os valores "até o efetivo pagamento" e, "quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Isso significa que os consectários legais (juros e correção monetária) incidem sobre o valor da condenação até o momento do efetivo pagamento, que ocorre com a autorização judicial para levantamento dos valores pelo credor. No caso, o executado depositou R$ 55.100,22 em 30/12/2021. Este valor foi corrigido na conta judicial, resultando em R$ 63.351,63 (conforme apontado pelo exequente às fls. 721). Esta quantia, atualizada até julho de 2024, totaliza R$ 92.612,81. Portanto, o valor atualizado do débito é de R$ 92.612,81, do qual deve ser subtraído o valor levantado pelo credor (R$ 63.351,63), resultando na diferença de R$ 29.261,18 a ser depositada pelo executado. Este cálculo atende à diretriz estabelecida pelo STJ, que determina a dedução do "saldo da conta judicial" (os R$ 63.351,63 já levantados) do "montante final devido" (o valor atualizado de R$ 92.612,81). O executado apresenta cálculo divergente, argumentando que a atualização deveria ser feita apenas até a data do depósito judicial (31/12/2021) e não até a data do efetivo pagamento/levantamento. Tal entendimento contraria frontalmente a tese firmada no Tema 677 do STJ, que expressamente determina a atualização "até o efetivo pagamento". Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 719/722, fixando o valor remanescente da execução em R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a ser depositado pelo executado. Intime-se o executado para efetuar o depósito do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fls. 877/879: Manifeste-se o procurador do exequente. Intimem-se

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