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"1004927-27.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324773955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324731514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324766803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

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TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324723480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324779840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324740295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324743116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

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NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324753034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

ID: 324746272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-77.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. R. R.

Polo Passivo:

A. P. R. W. DE O.

Intimação

Advogados:

TERENA SANTOS CICHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURETE CEREZER FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de eco… Processo 0000334-77.2025.8.26.0642 (processo principal 1004927-06.2023.8.26.0642) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.R. - - G.S.R. - W.O. - - A.P.R. - Vistos. 1. Por medida de economia, e prevenindo-se outros tumultos processuais, promovo a evolução de classe do presente incidente para cumprimento de sentença DEFINITIVO. Providencie-se pela serventia o necessário. A sentença proferida na ação de conhecimento consta trasladada às fls. 37/44. O V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais (título executivo) encontra-se às fls. 216/227 destes autos. 2. Trata-se de cumprimento de sentença para cumprimento de obrigação de fazer fixada no titulo executivo judicial, correspondente ao cumprimento de regime de visitas fixado no V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos principais. Tendo em vista que o título executivo judicial transitado em julgado em 10/06/2025 (certidão de fls. 598 dos autos de conhecimento) modificou o regime de visitas parcialmente, acolhendo recurso dos exequentes, em desfavor dos executados, necessária seja realizada nova intimação dos executados neste incidente, para cumprimento da obrigação (parcialmente modificada), sob pena de nulidade processual, inclusive com a cominação de multa coercitiva para o caso de descumprimento, dada a latente litigiosidade entre as partes deste incidente, verificada pela permanência do litígio, mesmo em sede de mero cumprimento de sentença (art. 513, §2º, do CPC; súmula nº 410 do STJ). Ante o exposto, intimem-se pessoalmente os executados A.P.R. e W.O. (genitores), por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que cumpram integralmente o regime de visitas do menor L.E.O. fixado em favor dos avós maternos R.R. e G.S.R. (exequentes), a ser cumprido pelos executados exatamente conforme estabelecido no V. Acórdão proferido: "(...) as visitas deverão continuar sendo realizadas de forma assistida por apenas um dos genitores ou por terceiro de sua confiança, sem pernoite, com a seguinte frequência e alternância de locais: (i) no sábado e domingo do primeiro final de semana do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (ii) no mês seguinte, no primeiro sábado do mês, entre as 10h00 e 20h00, na residência dos avós maternos ou em passeios no Município de São Paulo, alternando-se nos meses subsequentes, conforme fixado no item anterior; (iii) Durante o período de férias escolares, as visitas se realizarão no primeiro e no último final de semana do mês (sábado e domingo), com observância do mesmo horário, na residência do infante ou em passeios no Município de Ubatuba; (iv) As videochamadas nos demais finais de semana em que não houver visitação presencial devem ser mantidas, como fixado em sentença". Em caso de comprovado descumprimento do regime de visitas retro, fixado no título executivo judicial transitado em julgado, ficam os executados cientes de que incorrem em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento de visita comprovado documentalmente, limitado inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fica ainda a parte executada intimada a apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença (definitivo), no prazo de 15 dias, contados da intimação pessoal. A parte executada poderá reiterar, se o caso, a impugnação já apresentada às fls. 119/127. A presente decisão servirá como mandado de intimação dos executados acerca da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência urgente e em plantão). Atente-se a serventia para o adequado cumprimento, expedindo-se a folha de rosto no nome de ambos os executados W.O. e A.P.R. a serem intimados e devidamente cadastrados. RECOLHA A PARTE EXEQUENTE as despesas de intimação pessoal dos executados em 05 dias. 3. Ficam os exequentes cientes de que a cobrança de eventuais multas em que eventualmente incorrerem os executados, pelo descumprimento da presente decisão, deverá ser efetivada em incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. Indefiro, desde já, o requerimento dos exequentes de fls. 168/169 (para a exigibilidade da multa coercitiva fixada para o eventual descumprimento do quanto determinado pela decisão de fls. 67/68 (proferida em 14/02/2025), posto que, muito embora a visita devesse ocorrer em 15/03/2025, observa-se que os exequentes somente comprovaram o recolhimento das despesas de intimação pessoal em 19/03/2025 (após, inclusive, intimação por ato ordinatório), ou seja, após a data de 15/03/2025. A parte executada somente foi pessoalmente intimada da decisão que fixou a multa coercitiva em 11/04/2025 (certidão de fls. 170). Assim, consoante a súmula nº 410 do STJ, inviável a cobrança das astreintes fixadas para a hipótese pretendida (visita referente a 15/03/2025). Quanto aos demais descumprimentos e consequente incidência de multa alegados às fls. 200/2015, pelos exequente, naquilo em que eventualmente não prejudicados pela modificação parcial do título executivo (advento do V. Acórdão de 03/06/2025) e desde que após a data da intimação pessoal da parte executada (11/04/2025), poderá, se o caso, a parte exequente apresentar incidente de cumprimento próprio, em apartado, para evitar tumulto processual. 4. Ficam ainda os exequentes alertados de que o processo está em fase de cumprimento de sentença, não estando mais na fase de conhecimento, de modo que pedidos de tutela de urgência são extremamente excepcionais e, em regra, demandam a insurgência por ação própria de conhecimento e autônoma. 5. Por fim, as postulações de qualquer das partes (exequentes e executados) que extrapolem os limites objetivos/subjetivos ou pretendam modificar o regime de visitas fixado pelo título executivo judicial (V. Acórdão de fls. 562/572 dos autos de conhecimento) serão imediatamente indeferidos de plano. Não é admissível, nesta fase de cumprimento de sentença, intentar-se rediscutir qualquer aspecto de mérito das matérias sob as quais se operou a coisa julgada. 6. Ainda, ficam ambas as partes alertadas que podem incorrem em litigância de ma-fé em caso de: alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e/ou comportamento processual temerário ou infundado (art. 80 e incisos do CPC). 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), TERENA SANTOS CICHIELO (OAB 152168/SP), LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP), NATÁLIA SUKITA BARBOZA DOS SANTOS (OAB 412427/SP)

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Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIAS BARBOSA DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), na qual alega que tomou conhecimento de débitos no valor total de R$ 7.693,81 (sete mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, vencidos em 2022, os quais desconhece. Sustenta que realizou consulta e confirmou dívidas disponibilizadas em seu CPF, sendo que entrou em contato com a requerida solicitando a apuração, extinção do débito e baixa das restrições, porém não obteve êxito. Diante desses fatos, sustenta que inexiste relação jurídica entre as partes, configurando cobrança indevida e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos dos artigos 14, §1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para baixar os apontamentos indevidos inseridos pela requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. Documentos acostados às fls. 15/45. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/132, na qual assevera que o autor realizou abertura de contrato junto à concessionária para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora situada na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com início de vigência em 14/06/2017. Sustenta que para a abertura do contrato foi necessária a apresentação de documentos legítimos, incluindo documentos pessoais do interessado e comprovante de posse do imóvel. Afirma que o procedimento adotado obedece às normas da ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativação é legítima em decorrência de inadimplência, constituindo exercício regular de direito. Argumenta ainda sobre a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ, a existência de negativação preexistente que afasta o dano moral conforme Súmula 385 do STJ, e a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. Proferida decisão saneadora às fls. 138/139, na qual foi determinada a republicação do ato ordinatório para intimação de ambos os patronos. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, conforme certificado às fls. 137. A requerida apresentou petição às fls. 146/194 requerendo habilitação de novo patrono e consulta ao sistema SERASAJUD para verificação do histórico de restrições financeiras em nome da autora, visando aplicação da Súmula 385 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e consequente negativação do nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do CDC, notadamente quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise detalhada da documentação apresentada pela requerida revela elementos probatórios robustos que demonstram inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A concessionária comprovou, através dos documentos de fls. 79/98, que o autor efetivamente solicitou a abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 14/06/2017, mediante a apresentação de sua documentação pessoal, incluindo RG e CPF, além de documento comprobatório de posse do imóvel localizado na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. A documentação apresentada pela ré demonstra que o procedimento de abertura do contrato seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pela ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece os documentos obrigatórios para a efetivação da solicitação de fornecimento de energia elétrica, incluindo a apresentação do CPF e documento de identificação oficial com foto. O contrato permanece ativo em nome do autor, sem qualquer requerimento de encerramento ou transferência de titularidade. Ademais, verifica-se que o endereço constante na unidade consumidora (Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02) é diverso, mas muito próximo ao endereço declarado pelo autor na inicial (Rua Walter Domingues da Silva, nº 217), tratando-se evidentemente do mesmo logradouro, o que reforça a verossimilhança da contratação. Esta circunstância, longe de afastar a responsabilidade do autor, demonstra sua ciência quanto à localização e utilização da unidade consumidora. A alegação de desconhecimento da contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor compareceu pessoalmente, apresentou sua documentação e solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, assumindo, assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local. É importante destacar que a alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto, como boletim de ocorrência noticiando fraude ou declaração fundamentada de próprio punho com firma reconhecida negando categoricamente a relação jurídica, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária, especialmente considerando que o procedimento de contratação seguiu as normas regulamentares vigentes. Outrossim, verifica-se que o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia junto à concessionária para esclarecimento dos fatos, tampouco consignou judicialmente os valores questionados, demonstrando desinteresse na solução da controvérsia pela via extrajudicial, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos danos morais pleiteados, ainda que se admitisse hipoteticamente a inexistência da relação jurídica, o pedido indenizatório não poderia prosperar em face da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui histórico de negativações anteriores, conforme demonstrado às fls. 88/89, onde consta negativação pela SABESP datada de 22/07/2020, anterior à negativação ora discutida (16/11/2020). A existência de negativação preexistente afasta o dano moral, pois o nome do autor já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em abalo à honra ou credibilidade em decorrência da inscrição posterior. Ademais, a própria conduta processual do autor reforça a ausência de boa-fé em sua pretensão. A não apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 137, e a utilização de petição inicial genérica, nos moldes identificados pela requerida como padrão em diversas demandas similares, sugerem litigância predatória e tentativa de obtenção de vantagem indevida através do Poder Judiciário. Por fim, cumpre registrar que a cobrança de débitos inadimplidos e a consequente negativação de consumidores em mora constituem exercício regular de direito por parte das concessionárias de serviços públicos, não configurando ato ilícito passível de reparação. A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", afastando a responsabilidade da credora pela comunicação prévia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004927-27.2024.8.26.0268" – Página 38 de 39

G. S. R. e outros x A. P. R. e outros

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Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.