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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 319429261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

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Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a… Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a inclusão do Detran e da Fazenda Pública do Estado no polo passivo. Providencie, a serventia, o necessário. Dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 (VETADO) § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o feito não versa sobre matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das disposições legais e regulamentares acima citadas. Portanto, trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declinada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de alteração contratual cumulada com declaração de falsidade documental proposta em face da JUCESP Natureza jurídica de autarquia, subordinada à sua unidade administrativa e ao DNRC Ação que versa sobre matéria atinente do direito público - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00608451820118260000 SP 0060845-18.2011.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2011, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/09/2011) Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado oficial. Servirá a presente como razões, em caso de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA (OAB 514692/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Smar Machado De Barros

ID: 326799491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029774-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SMAR MACHADO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Smar Machado de Barros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE E TRATAMENTO DO AUTOR ATÉ ALTA MÉDICA, ALÉM DE PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO PELA OPERADORA, DEVIDO AO TRATAMENTO CONTÍNUO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR MUCINOSO INVASIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. 4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR IDOSO E A DESVANTAGEM IMPOSTA PELA RESCISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SUPERANDO A RESCISÃO UNILATERAL, EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA STJ Nº 1.082. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1°; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076694-47.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050981-73.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Diego Pompeu Port de Barros (OAB: 352573/SP) - 4º andar

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A. C. Da S. x M. De S.

ID: 308523450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-95.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA VENANCIO

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LUCAS PAZ DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-95.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-95.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. C. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “A”, DO CPC, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. O VALOR DA CAUSA FOI CORRIGIDO PARA R$ 1.000,00, COMO VALOR SIMBÓLICO, E O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O VALOR DA CAUSA;3. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, COM ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DE ACORDO COM O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE INTEGRAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024;5. CIFRA DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º E § 4º ART., 90 DO CPC, BEM COMO O TEMA 1076 DO STJ, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §6º-A, PORTARIA INTERMINISTERIAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.906.623/SP E Nº 1.906.618 - TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Adriana Tavares Rosa - Monica Venancio (OAB: 227917/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005039-72.2025.8.26.0005

ID: 280179079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ADV: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP) Processo 1005039-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Soares de Mendonça - Vistos. De acordo com o artigo… ADV: Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB 292177/SP) Processo 1005039-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro Soares de Mendonça - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E, no caso, os documentos apresentados não indicam a impossbilidade de arcar com as custas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Roseli De Abreu Paulino

ID: 278537496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-64.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSELI DE ABREU PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-64.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-64.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Roseli de Abreu Paulino - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS CONSIDERADOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA. 4. EM CONFORMIDADE COM O TEMA 952, O ARESTO EMBARGADO CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE OS REAJUSTES ETÁRIOS APLICADOS AO CONTRATO, FIRMADO EM 2003, NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO JULGADO. 2. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.022; ART. 1.025; LEI 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CONSU N. 6/1998.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.328.244/BA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19/3/2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NA RCL N. 43.275/MG, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18/4/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.747.499/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - 4º andar

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Mario Sergio Carneiro

ID: 328366524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005039-90.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

MARIO SERGIO CARNEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-90.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005039-90.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Postalis Instituto de Previdencia Complementar - Apelado: Mario Sergio Carneiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM COMO OBJETO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA COM O RÉU. PRIMEIRO, AJUSTAM-SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR PLEITEADO NA INICIAL R$ 20.620,83 (CONFORME PLANILHA DE FLS. 18/20), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E COM JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVERIA LOCALIZAR-SE NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DE CADA PARCELA. A OBRIGAÇÃO DO RÉU CONSTITUÍA DÍVIDA LÍQUIDA EM QUE HAVIA PREFIXAÇÃO DO SEU VENCIMENTO, OPERANDO-SE A MORA "EX RE", ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO DA DEVEDORA E COM APLICAÇÃO DA REGRA "DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PLANILHA (FLS. 18/20) ATUALIZADA ATÉ 30/04/2024 E NÃO DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. A DATA DA PLANILHA (QUE JÁ INCLUIU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DE 30/04/2024 SERÁ O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E SEGUNDO, AFASTA-SE A MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, AJUSTANDO-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTANDO-SE A SANÇÃO PROCESSUAL.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - 3º andar

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Joao Lucas Kfouri Vieira x Guilherme Luiz Gonçalves

ID: 323913417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009789-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do… Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do débito: R$ 13.034,85 (treze mil e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em 10/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA (OAB 444535/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Edilson Laurindo Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330413893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008465-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0008465-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1037728-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilson Laurindo da Silva - Cia de Sane… Processo 0008465-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1037728-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilson Laurindo da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pela executada, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. Dessa maneira, corrijo de ofício o valor indicado do débito, excluindo a taxa judiciária de instauração do incidente, tendo em vista que esta não será desembolsada pelo exequente, mas sim pela executada, ao final. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.056,07 - Junho/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP)

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Processo nº 1005039-58.2025.8.26.0624

ID: 308245984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005039-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES DA SILVA NOGUEIRA OTACíLIO DE JESUS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1005039-58.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Otacílio de Jesus Nogueira - - Cristiane Lopes da Silva Nogueira … Processo 1005039-58.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Otacílio de Jesus Nogueira - - Cristiane Lopes da Silva Nogueira - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelos Autores. De fato, conforme fl. 17, foi imposta ao Autor Otacílio a penalidade de cassação do direito de dirigir, em razão de supostamente ter ele cometido a infração objeto do AI 5A5942881 com o veículo placas FPB-4000, registrado em seu nome. No entanto, vê-se por fls 18/19 que, além de referida infração, foram atribuídas a referido Autor diversas outras infrações de trânsito e respectivas pontuações. Ocorre que, conforme fls. 14, a responsável pela infração é a Autora Cristiane. Ressalte-se que, no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000208-52.2020.8.26.9000, firmou-se o entendimento de que o fim do prazo a que se refere o artigo 257, §7º, do CTB tem característica meramente administrativa e não impede o acesso à via judicial pelo condutor ou proprietário para comprovar o real condutor no ato da infração. Desse modo: a) é legítimo que o condutor/proprietário apenado venha a juízo pretendendo discutir a real autoria da infração, mesmo que não tenha feito a indicação nos moldes do artigo 257, § 7º, do CTB ; b) uma vez feita tal opção, representa cerceamento da atividade judicial probatória ( cerceamento probatório ) a negativa judicial pura e simples do pedido e da avaliação probatória respectiva, a pretexto de ter ocorrido a preclusão administrativa prevista no dispositivo de lei especificado. O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que o Autor Otacílio pode vir a ter com a manutenção dos efeitos da penalidade de cassação que lhe foi imposta, restando impossibilitado de se submeter aos trâmites para reaver sua licença para dirigir, que estava suspensa. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão, em relação ao Autor Otacílio, da penalidade e pontuação proveniente do AI 5A5942881, bem como, caso referido Autor não tenha cometido nenhuma outra infração durante o período de suspensão da sua CNH, a suspensão da penalidade de cassação que lhe foi imposta, cabendo ao Departamento Réu proceder com as devidas anotações no prontuário da CNH de referido Autor no prazo de 10 dias, até julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Citem-se. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP), GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Processo nº 1005039-97.2025.8.26.0320

ID: 259752513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-97.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BRAMMER RODRIGUES MALUF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

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JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Tiengo Junior (OAB 119615/SP), Mateus Ragazzo Pastori Vantini (OAB 424992/SP) Processo 1005039-97.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Brammer Rodrigues … ADV: Jose Carlos Tiengo Junior (OAB 119615/SP), Mateus Ragazzo Pastori Vantini (OAB 424992/SP) Processo 1005039-97.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Brammer Rodrigues Maluf - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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