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Processo nº 1005567-64.2025.8.26.0019

ID: 281261209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-64.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1005567-64.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. CITE-SE o executado para, no… ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1005567-64.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora, nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a AVALIAÇÃO dos respectivos bens (art. 870, do Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Visando a celeridade, cópia do presente servirá como MANDADO. Intimem-se.

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Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 330231517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

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DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

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Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Master Prev Clube de Benefícios (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

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Adriano Ferreira De Carvalho e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 308089684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010064-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO SONIA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010064-78.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Adriano Ferreira de Carvalho - Recorrente: Sonia Rodrigues de Carvalho - Recorrido: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CONSERTO DE VEÍCULO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADRIANO FERREIRA DE CARVALHO E SONIA RODRIGUES DE CARVALHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DECORRENTE DE ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DE REPAROS DE VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DE R$ 876,59, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. OS AUTORES PLEITEIAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR CERCA DE OITO MESES E OS CONSEQUENTES TRANSTORNOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A EXTENSÃO DA LESÃO, A CONDUTA DO CAUSADOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.4. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO EM RAZÃO DA LONGA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, DAS SUCESSIVAS IDAS À OFICINA E DA FRUSTRAÇÃO GERADA PELAS PREVISÕES NÃO CUMPRIDAS PARA A FINALIZAÇÃO DO CONSERTO, GERANDO ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL NOS AUTORES.5. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR CONSIDERA O CONTEÚDO PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, DEVENDO ESTA SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, A EXTENSÃO DA PRIVAÇÃO DE DIREITOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. 2. O PROLONGADO ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO, COM REITERADAS FRUSTRAÇÕES E PRIVAÇÃO DE USO POR PERÍODO APROXIMADO DE OITO MESES, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI N. 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-04.2024.8.26.0638, REL. DES. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005567-38.2022.8.26.0482, REL. DES. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 17.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Henrique Freitas da Silva (OAB: 468465/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Carolina Maria Aquino Angelieri (OAB: 310822/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300648310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LICI BUENO DE MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300648531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LICI BUENO DE MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300665375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Superintendência De Água E Esgoto De Catanduva - Saec x Leonice Pereira Da Silva Frediani

ID: 295933854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002221-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC

Polo Passivo:

LEONICE PEREIRA DA SILVA FREDIANI

Intimação

Advogados:

LAERTE FREDIANI JUNIOR

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EDUARDO PEIXOTO MARTINS

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Processo 0002221-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1005567-50.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Leonice P… Processo 0002221-74.2025.8.26.0132 (processo principal 1005567-50.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC - Leonice Pereira da Silva Frediani - Vistos. A execução, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, submetem-se ao disposto no artigo 82, § 3º do CPC, recentemente incluído, e que dispõe:" § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 292735/SP), LAERTE FREDIANI JUNIOR (OAB 129394/SP)

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Processo nº 1005567-20.2025.8.26.0066

ID: 312705864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005567-20.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMUT CEZAR AGUIAR

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Processo 1005567-20.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.Indefiro a reduçã… Processo 1005567-20.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2.Indefiro a redução, em sede de tutela antecipada, porque a alteração da situação financeira foi provocada pelo próprio autor, que constituiu nova família. Além disso, o autor não trouxe prova que o(a) filho(a), ora requerido(a), pode sobreviver com o valor pretendido pela redução. Portanto, necessário o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. 3. Fica o requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte ré, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. 6. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 caput do Código de Processo Civil. Consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Ressalta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 8. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. 10. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: HELMUT CEZAR AGUIAR (OAB 436828/SP)

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Processo nº 1005567-45.2025.8.26.0381

ID: 316692870

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-45.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE TENóRIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005567-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elaine Tenório de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005567-45.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elaine Tenório de Brito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1005567-86.2025.8.26.0529

ID: 332355569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-86.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA ISIS DAS NEVES BUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1005567-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcela Isis das Neves Butros - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será … Processo 1005567-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcela Isis das Neves Butros - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 22 de Setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada. Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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