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Processo nº 1006069-95.2025.8.26.0344

ID: 275904706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP) Processo 1006069-95.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. de M. - Fls. 34/39. Em razão da hipossuficiência econômica dem…

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Processo nº 1006069-27.2025.8.26.0302

ID: 325797536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006069-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. F. G. F. O. G. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

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Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Pú… Processo 1006069-27.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.G.F. - - O.G.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou. Defiro gratuidade à parte autora, Anote-se. CONCEDO a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios devidos pelo requerido à requerente no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo décimo terceiro salário, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do pagamento, devidos a partir da citação. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de concilação, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025 , às 13:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confeso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 45, caput, § 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitva de testemunhas será realizada necesariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3a Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de Whatsap para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confisão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 51/201 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pasando-se, em seguida, à oitva das testemunhas. Providencie a serventia judicial a pesquisa e juntada aos autos de extrato em nome do requerido junto ao sistema CNIS . Intime-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Processo nº 0005902-02.2024.8.26.0451

ID: 291190618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005902-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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Processo 0005902-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - nao, registrado civilmente como Winston Sebe - Ordem nº 2019/005099 Vistos. Diga o requerente acerca … Processo 0005902-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - nao, registrado civilmente como Winston Sebe - Ordem nº 2019/005099 Vistos. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: NAO, REGISTRADO CIVILMENTE COMO WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Processo nº 1006069-10.2023.8.26.0007

ID: 302761034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SALVADOR ASTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BARROS PINHEIRO

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Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1006069-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Salvador Astone - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ADRIANA BARROS PINHEIRO (OAB 264120/SP)

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Processo nº 1006069-78.2025.8.26.0576

ID: 313167478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006069-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLER FEDOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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Processo 1006069-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Keller Fedozzi - Por estes fundamentos, na forma do artigo 485, inciso V, do Có… Processo 1006069-78.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Keller Fedozzi - Por estes fundamentos, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, decreto a improcedência da ação. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Processo nº 1006069-92.2025.8.26.0248

ID: 278386902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN JULIANA BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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ADV: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP) Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Juliana Berti - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da g… ADV: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP) Processo 1006069-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Juliana Berti - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. , .

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K. G. D. S. F. e outros x J. N. D. F.

ID: 319388913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006069-19.2015.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. G. D. S. F. K. K. D. S. F.

Polo Passivo:

J. N. D. F.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS

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AGUINALDO TERRA SANTANA

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Processo 1006069-19.2015.8.26.0127 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.S.F. - - K.G.S.F. e outro… Processo 1006069-19.2015.8.26.0127 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.K.S.F. - - K.G.S.F. e outro - J.N.F. - Fls. 307 - Defiro o pedido. Ante o pedido de inserção pelo SERASAJUD, proceda-se a inserção, fazendo constar data da inclusão, valor, nome e CPF. Autorizo a expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculo. No mais, o exequente requer o deferimento de seu pedido para suspensão e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação. Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido. A pretensão postulada atinge os direitos fundamentais do executado e não seu patrimônio. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil atual autorize ao magistrado a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a satisfação da ordem judicial, deve-se observar os direitos fundamentais garantidos na carta magna. Logo, suspender cnh, passaporte ou cancelar os cartões de crédito da executado são medidas que se mostram demasiadas e que ferem a dignidade da pessoa humana. Ademais, deve o juiz primeiro esgotar as medidas executivas tradicionais previstas na legislação, pois, como é cediço, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805). Ainda, deve existir no caso, sinal claro de ocultação de patrimônio, ou seja, sinais de que o executado tem condições de cumprir a obrigação, mas está resistindo injustificadamente. Na espécie, ainda que esgotados os meios típicos à execução, não existe demonstração de que há ocultação do patrimônio por parte do executado. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em 29/03/2022, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.955.574/P e 1.955.539/SP, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no território nacional que versem sobre a aplicação das medidas executivas atípicas, - tema repetitivo nº 1.137. Por tais razões indefiro este pedido. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP)

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Esdras Da Silva Freitas x Construtora Tenda S/A

ID: 323608748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006069-80.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-80.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Esdras da Silva Freitas - Recorrida: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-80.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Esdras da Silva Freitas - Recorrida: Construtora Tenda S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - AUTOR SUSTENTA QUE FIRMOU COM A REQUERIDA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, MAS ALGUNS MESES APÓS A AQUISIÇÃO, FOI INFORMADO DE QUE AS JANELAS NÃO SERIAM ENTREGUES CONFORME O PACTUADO E SIM COM ACABAMENTO EM VIDRO, O QUE LHE CAUSOU DANO DE ORDEM MORAL, POIS A MODIFICAÇÃO APONTADA ACARRETA DIMINUIÇÃO DE SUA PRIVACIDADE E AUMENTO DA SENSAÇÃO DE CALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERCALÇOS CORRIQUEIROS DA VIDA EM SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EMBORA INEGÁVEL OS ABORRECIMENTOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA FALTA DE PERSIANAS NO IMÓVEL, TAIS FATOS NÃO ACARRETAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO INTENSO CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE RECONHECE TER INCORRIDO EM ERRO NA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - FATOS QUE PODEM ACARRETAR DANO MATERIAL, O QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriella Fernanda dos Santos Vicente (OAB: 351148/SP) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) - Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 370125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Construtora Imoplan Ltda e outros x Endor Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 305410373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003283-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IMOPLAN LTDA EDIFíCIO ALIANçA SPE LTDA

Polo Passivo:

ENDOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - End… Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - Endor Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 38/41: Acolho os embargos declaratórios opostos pela parte exequente, ante o evidente erro material havido, posto que, como bem esposado pelos seus patronos, não há previsão legal expressa que determine a necessidade de intimação pessoal da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário: "(...) 8. Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A hipótese do inc. V do art. 774 do CPC/2015, que tem aplicação nos processos executivos cujo objeto seja pagar quantia, e objetiva e caracteriza conduta omissiva do executado no dever - e não ônus! - de indicar bens sujeitos a penhora e informações necessárias a sua efetivação, cujo modo de agir viola frontalmente o dever de cooperação (art. 6.o do CPC/2015). A intimação a que se refere o dispositivo em comento pode ocorrer na pessoa do advogado, ou na falta deste, pessoalmente, de ofício e a qualquer momento processual, mas sempre depois frustrada a regra do art. 798, II, c, do CPC/2015" (Fabiano Carvalho, in Breves Comentários ao Código de Processo Civil. RT: 2015, comentários ao art. 774 do CPC/2015, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coord.). Deste modo, na decisão de fl. 35, onde se lê: (...) Após a indicação do endereço pelo exequente e recolhimento das despesas para o ato, intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 774. (...), leia-se, (...) Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 774. (...). Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY (OAB 395399/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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C. V. S. J. x A. J. S. S. e outros

ID: 292132980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504455-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. J.

Polo Passivo:

A. J. S. S. K. DA S. S.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504455-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504455-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: C. V. S. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: K. da S. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. A SENTENÇA DE ORIGEM CONSIDEROU NÃO HAVER PROVA DE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS EM FACE DA NOVA REALIDADE FAMILIAR E (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE, ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SUGERE VULNERABILIDADE SOCIAL. A CRONOLOGIA DOS FATOS DEMONSTRA QUE O NASCIMENTO DA SEGUNDA FILHA OCORREU APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ORIGINÁRIOS. 4. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS PATERNOS DISPONÍVEIS, EVITANDO HIERARQUIA ECONÔMICA ENTRE OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS DEVE REFLETIR-SE NA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS PATERNOS. 2. A REALIDADE SOCIOECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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