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"1006567-61.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Adriana Morokuma Bulgarelli x Booking.Com Brasil

ID: 316801930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004198-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOROKUMA BULGARELLI

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004198-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Morokuma Bulgarelli - Booking.com Brasil - Vist… Processo 0004198-77.2025.8.26.0625 (processo principal 1016946-61.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Morokuma Bulgarelli - Booking.com Brasil - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 15.972,18, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Sinécio José Leandro x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 317108180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINéCIO JOSé LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1001455-18.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sinécio José Leandro - Banco Bradesco Financiamentos SA - SINÉCIO JOSÉ LEANDRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Alegou o autor que é beneficiário do INSS, sendo certo que ao procurar informações com o instituto, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,00, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 340932800-6, para ser quitado em 84 parcelas. Contudo, asseverou que não se recorda de ter assinado e concordado com qualquer empréstimo firmando com o banco réu. Sustentou que não compareceu à sede do banco, tampouco utilizou o meio digital para formalizar o contrato. Assim, sustentou que a situação vivenciada representa a prática abusiva e lesiva por parte do banco réu. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso e aplicação da legislação consumerista na espécie, requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato, que deverá ser rescindido, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com documentos (fls. 11/60). Despacho a fls. 61, com determinação ao autor para juntada de documentos, sobrevindo petição a fls. 64/65. Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 129/130). Sobreveio contestação (fls. 132/160), por meio do qual o banco requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que o autor não procurou solucionar o problema na via administrativa, a denotar a ausência de pretensão resistida. Também defendeu a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido e de extratos bancários da conta referente ao período da contratação. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou a prescrição e decadência, alegando que a prescrição é trienal, mas o requerente somente ajuizou a demanda no presente ano, ou seja, após três anos da celebração do contrato. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que o contrato foi firmado em 16 de outubro de 2020, no valor de R$ 2.080,87, a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,00, consubstanciado em uma cessão de carteira do Banco Pan, a partir da segunda parcela. Aduziu que o contrato foi assinado pelo autor de forma digital, conforme documentos anexos. Então, em virtude da contratação, foi liberado ao requerente na ag. 00338, conta nº 000475254, Caixa Econômica Federal, o valor respectivo da contratação, sem que o autor tenha procedido com a devolução. Teceu comentários sobre os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória e devolução de valores. Requereu a intimação do autor para encartar aos autos o extrato de sua conta bancária no mês da contratação, assim como expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Arguiu que a pretensão do autor denota abuso do direito de demandar em juízo, representando litigância de má-fé. Postulou dilação de prazo por 10 dias para juntada de outros documentos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 161/231). Réplica a fls. 239/244. É a síntese do necessário. Decido. Em que pese a impugnação da parte ré à gratuidade judiciária concedida ao autor, consigno que a contestação não acompanhada com documento algum apto a comprovar eventual modificação na condição financeira do requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos (fls. 15/16), motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual por não tentativa de solução do problema na via administrativa não vinga. Saliento que o ingresso em juízo não exige, no caso presente, o esgotamento da via administrativa, ante a garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da CF), além da insurgência do réu contra a pretensão do autor, a denotar a resistência ao pedido. Nessa senda, não vislumbro presentes as irregularidades apontadas pela parte ré. No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia Inadmissibilidade A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente pela autora Inteligência do art. 105, § 1º, do CPC Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória Exigência de solicitação administrativa prévia Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição Sentença de cancelamento da distribuição afastada Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010835-61.2024.8.26.0625; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) grifei. Por outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Quanto ao endereço da parte autora, houve expressa menção na petição inicial, somado ao fato de que o documento oriundo do INSS (fls. 15/16), também comprova o endereço do autor nesta comarca de Presidente Venceslau. Outrossim, a petição inicial veio acompanhada de procuração atual e devidamente assinada pelo autor/outorgante (fls. 11), com cópia de documento pessoal (fls. 12/13), histórico de créditos do INSS (fls. 20/60), o que evidencia a ciência e o interesse do autor sobre a ação. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, VI, do CPC Pretensão de anulação da sentença para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito Cabimento - Procuração com poderes específicos Desnecessidade - Ademais, com a inicial foram acostados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, de isenção de Imposto de Renda, além de extratos bancários e do INSS, o que evidencia a ciência da autora sobre a ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento, dada a impossibilidade de julgamento neste momento, sob pena de ofensa ao contraditório Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021692-66.2022.8.26.0196; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar sobredita. Também não há falar-se em prescrição ou decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com débitos mensais, importa em avença/obrigação de trato sucessivo, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2020, no entanto permanece ativo, com desconto contemporâneo ao ajuizamento da ação (fls. 15/16). Ademais, estando vigente o contrato até a oportunidade, dado que permanecem sendo efetuados os descontos réu, não há falar em decadência do direito invocado na inicial, já que o início do prazo decadencial para eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual. Portanto, como a relação jurídica é continuada, descabido se falar em decadência. No mesmo sentido a jurisprudência: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afastamento Não ocorrência Contrato de trato sucessivo Direito de discutir o encargo que se sustenta indevido que remanesce a cada parcela que vai se vencendo Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que jugou parcialmente procedentes os pedidos da requerente para afastar a cobrança a título de seguro prestamista Insurgência do requerido Descabimento O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001152-33.2021.8.26.0066; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Pedido de cancelamento Possibilidade, nas circunstâncias Exegese de resoluções do INSS a respeito Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil Existência de eventual saldo devedor que não impede acolhimento da pretensão Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1000496-28.2020.8.26.0352; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifei. De mais a mais, é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/2002, sendo de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de nulidade do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição Decenal. Artigo 205 do CC. Não ocorrência no caso concreto. Contratos firmados em 2013. Autora interditada nos autos do processo nº 1006013-97.2014.8.26.0554. Ação proposta em 2014, depois dos negócios jurídicos. Exame pericial daqueles autos que dispôs não se encontrar a ora autora apta ao exercício dos atos da vida civil desde 2004. Impossibilidade de a autora ter firmado os contratos. Nulidade dos contratos bem reconhecida. Repetição do indébito. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023922-50.2017.8.26.0554; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) grifei. Destarte, também afasto as preliminares concernentes à prescrição e decadência na espécie. DEFIRO a intimação do autor para que encarte aos autos extrato de sua conta bancária no período de outubro de 2020 a novembro de 2020. Prazo 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que informe sobre a titularidade da conta bancária na agência nº 00338, conta nº. 000475254, para a qual foi enviado o valor em virtude da contratação. Prazo: 15 (quinze) dias. DEFIRO a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntada de outros documentos pelo banco réu, conforme solicitado em contestação. Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre outras provas que efetivamente pretendam produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos sobreditos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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José De Castro x Município De São Paulo

ID: 312977548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187971-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

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DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José de Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2187971-26.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2187971-26.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSÉ DE CASTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Paula Micheletto Cometti Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer nº 1043295-37.2025.8.26.0053, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Narra o agravante, em síntese, que foi diagnosticado com acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia, e que seu médico prescreveu BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento da patologia. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com a compra do medicamento, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de São Paulo visando à dispensação da medicação, tendo o juízo a quo declinado da competência e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, com o que não concorda. Afirma que possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA para importação do produto, em conformidade com a RDC 660/2022, que dispensa a necessidade de registro pela ANVISA, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.161. Aponta que a decisão recorrida viola o entendimento da Corte Suprema, nos Temas nº 1.234 e nº 1.161, além dos artigos 6º e 196 da Constituição da República. Alega que foram esgotadas as tentativas de tratamento estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêutica PCDT, nos termos dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde SUS, e que há perigo de dano caso a tutela de urgência não seja concedida. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos que José de Castro propôs Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de São Paulo visando à dispensação de BISALIV POWER BROAD -CBD 20 mg/mL - FRASCO 30ML e BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/mL, THC < 0,3% - FRASCO30ML - USO CONTINUO para tratamento de acidente vascular cerebral associado a dor crônica e insônia. O juízo a quo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos seguintes termos (fls. 83/84 autos originários): Vistos. Cuida-se de ação ordinária em que se pede o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, uma vez que a autorização de sua importação não corresponde, por óbvio, ao seu registro na ANVISA. Assim, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do tema repetitivo nº 1.234(item II, 2.1.1, que reafirmou o tema 500 do STF) e da Súmula Vinculante nº 60, o conhecimento e o julgamento do presente feito é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Com isso, DECLINO da competência e, após o transcurso do prazo recursal, na forma do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Distribuidor para encaminhamento ao Juízo competente. Querendo, diante da urgência, a parte autora poderá peticionar (como "emenda", para facilitar a triagem pela serventia) para imediata redistribuição. Int. Pois bem. Sobre a temática em discussão, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 855.178 (Tema nº 793), decidiu que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou, conjuntamente. (RE nº 855.178 RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015) (Destaquei). Fixou-se, por conseguinte, a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Destaquei). Depreende-se daí que, para o Pretório Excelso, tradicionalmente, a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária, não havendo como reconhecer subsidiariedade entre um e outro. Tal entendimento foi reafirmado, em sede de repercussão geral (Tema nº 1234), tendo sido proferida decisão liminar no bojo do RE 1.366.243, em 17.04.2023, referendada pelo pleno da Suprema Corte em 18.04.2023, determinando que: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). Ocorre que, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (g.n.) Especificamente no que se refere ao deslocamento de competência, a Corte Suprema decidiu por modular os efeitos da decisão, a saber: Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. (g.n.) Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, agiu com acerto o juízo a quo ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Nessa linha vem decidindo essa Corte Paulista: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (destaquei) COMPETÊNCIA. Fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA e com autorização de importação emitida pela agência. Decisão agravada que determinou a inclusão da União no polo passivo da relação processual e reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a competência da Justiça Federal. Possibilidade. Nova orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1234 de repercussão geral, que reafirmou o entendimento consolidado no Tema 500 quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da relação processual nas ações que versam sobre o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF (responsabilidade solidária) às ações que envolvem fornecimento de medicamento pelo SUS Autorização de importação concedida pela ANVISA que não equivale ao registro previsto no Tema 1234. Tema 1161 do STF que apenas complementou o Tema 500, no que tange ao fornecimento excepcional de fármacos sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação pela agência. Agravo não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2022686-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) (destaquei) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Denise de Castro - 1º andar

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