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Andreia Ostapenko Reis x Dante Picciotti e outros

ID: 333208102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-69.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA OSTAPENKO REIS

Polo Passivo:

DANTE PICCIOTTI MARCO PRIST FILHO REDE D'OR SãO LUIZ S.A.

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

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SERGIO DOMINGOS PITTELLI

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SERGIO DE GOES PITTELLI

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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AUDREY BARBOSA CARAM

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Processo 1006869-69.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ostapenko Reis - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Marco Prist Filho - - Dante Picciotti - Vistos. D… Processo 1006869-69.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ostapenko Reis - Rede D'Or São Luiz S.A. - - Marco Prist Filho - - Dante Picciotti - Vistos. Determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para a reserva da cota devida pela autora (50%), beneficiária da gratuidade processual, dos honorários do perito nomeado pelo juízo (fls. 1932), a Defensoria respondeu ao ofício informando que as perícias médicas em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça devem ser realizadas pelo IMESC, exceto em caso de impossibilidade de comparecimento do periciando a uma das unidades do IMESC ou de não realização do trabalho pela referida instituição (fls. 1967). Ocorre que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, foi "(...) autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018) Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia." E a hipótese dos autos envolve exatamente controvérsia acerca de erro médico na área de neurologia. De outro lado, não localizei informação acerca de eventual revogação do aludido Comunicado Conjunto. Portanto, oficie-se novamente à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais (cota que cabe à autora) ou para que, em cooperação com o juízo, esclareça se o CC nº 555/2022 não estaria mais vigente, hipótese em que será solicitada a designação da perícia determinada nestes autos ao IMESC. Serve esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao Cartório Judicial o encaminhamento. Int. - ADV: SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP), AUDREY BARBOSA CARAM (OAB 181166/SP), SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP)

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Francisco Ermano Da Silva e outros x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 304656510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000758-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERMANO DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000758-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Ermano da Silva - - Maria Aparecida Silva - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 371/378: cuid… Processo 1000758-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Ermano da Silva - - Maria Aparecida Silva - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 371/378: cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré alegando omissão no tocante ao índice dos juros e correção monetária. Também alega contradição na sentença afirmando ser indevida a devolução do valor do prêmio, afirma que o segurado utilizou o seguro durante todo o período de vigência. Alega contradição no termo inicial dos juros para os danos morais, requerendo a aplicação a partir do arbitramento e não da citação. Conheço os embargos de declaração posto que tempestivos e é o caso de dar-lhes parcial provimento. Com efeito, a Lei nº 14.905 /2024 procedeu a alteração no art. 406 do CC e definiu os índices a serem utilizados em ação judicial quando outro não tiver sido previsto. Assim, fixo como índices para correçãopelo IPCA ejurosde mora pela taxa SELIC, com dedução doíndicedecorreção, conforme art. 406 do CC. Não procede o pedido de alteração dos juros de mora dos danos morais a partir do arbitramento, isso porque em se tratando de responsabilidadecontratual, otermo inicial dos juros de mora incidentessobre a condenação da ré ao pagamento dedanosmorais flui a partir da data da citação, nostermosdo art. 405 do CC/2002. A alegação de que a parte autora utilizou o seguro durante toda a vigência do contrato é absurda, como poderia ter utilizado o seguro durante toda a vigência se o veículo fora roubado em 28/09/2024 e não havia mais bem a ser protegido. Assim, a parte deverá reembolsar os valores pagos a partir da notificação, assim como foi determinado na sentença. Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração apenas para constar que os índices de correção monetária e juros de mora são aqueles disciplinados pela nova redação do art. 406 do Código Civil. Mantenho, no mais, a sentença de fls. 364/368 tal e qual lançada. Por fim, na hipótese de descontentamento com a decisão adotada pelo juízo primário, a Lei Processual em vigor assegura às partes o manejo de recurso próprio para modificação do julgado, quando causas autorizadoras para tanto persistam. Intime-se. - ADV: THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), THIAGO BAPTISTINI KUMAGAE ALVES (OAB 459155/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1006384-80.2025.8.26.0229

ID: 326008013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006384-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006384-80.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação … Processo 1006384-80.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA HONDA MODELO CG 160 TITAN CBS CHASSI N.º 9C2KC2210RR122291 ANO: 2024 COR AZUL PLACA TIU2H65 RENAVAM 1409999200 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 44193 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003571-80.2025.8.26.0229

ID: 260178861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003571-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP) Processo 1003571-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meire Maria da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-… ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP) Processo 1003571-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meire Maria da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. A autora alega que foi furtada e demonstra, por meio dos extratos de seu salário, receber a quantia mensal média de R$ 3.500,00. Alega ainda que vem recebendo descontos indevidos de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19, serviço que desconhece e não requereu. Assim, os descontos, são de extremo comprometimento de sua renda e consequentemente considerando a renda da autora, podem atrapalhar a sua subsistência. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que o requerido cesse os descontos até o fim do julgamento da presente lide, bem como restar impossibilitado de cadastrar o nome do autor nas plataformas de restrição de crédito. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue pela própria parte autora ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a fim de acelerar a efetivação da tutela. Por fim, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002989-80.2025.8.26.0229

ID: 260336385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002989-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SANGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Anderson Gonçalves Pereira (OAB 516789/SP) Processo 1002989-80.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Silva Sangalli - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-… ADV: Anderson Gonçalves Pereira (OAB 516789/SP) Processo 1002989-80.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Silva Sangalli - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Consigne-se que o valor da causa será o estipulado na petição de emenda, portanto, dá-se à causa o valor de R$ 2.100,00. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1005608-80.2025.8.26.0229

ID: 330385577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005608-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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Processo 1005608-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarj… Processo 1005608-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Marques - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Considerando que o imóvel foi partilhado em 50% para cada uma das partes, há alegação da autora de que o requerido esta usufruindo do imóvel em sua totalidade sem o pagamento da correspondente parte bem como de que teve que sair da residência em razão de violência doméstica defiro a tutela de urgência a fim de impor ao requerido ao pagamento mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) de aluguel até o fim da presente lide. A autora deverá indicar uma conta bancária para o depósito, servindo o comprovante como recibo. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP)

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Processo nº 0003994-21.2025.8.26.0047

ID: 307351849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sen… Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas, partilha de bens pertentes ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaA matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 - Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Ademais, decorrido o prazo recursal, proceda a serventia o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Fundação São Paulo x Pedro Baik

ID: 298038924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO BAIK

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação São Paulo - Apelado: PEDRO BAIK - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. EXAME: EXEQUENTE QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROCESSO, TAMPOUCO DE INDICADORES DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS QUE FOI DETERMINADA POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE FOI PUBLICADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023, ANTES PORTANTO DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, “EX VI” DA SÚMULA 150 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006869-14.2014.8.26.0602

ID: 296450282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006869-14.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO PEDRO ROBERTO DE MORAES RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DELGADO

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) … Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) Constata-se que a advogada dativa do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (fls. 759/760), comunicando a recusa no prosseguimento da representação à Defensoria Pública de São Paulo, com aceitação pelo órgão (fls. 764/765). Considerando-se a informação constante nos autos de que o herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO estaria em situação de rua (fls. 739), foi determinada a realização de pesquisas de endereço para apuração de seu paradeiro (fls. 742), as quais se encontram juntadas às fls. 748/753. Assim, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de intimação aos endereços conhecidos do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO (fls. 78 e 749/753), para que, em 10 (dez) dias, providencie a regularização de sua representação processual, diligenciando junto à Defensoria Pública para designação de novo advogado dativo, se remanescer a sua situação de hipossuficiência financeira. Cumpre registrar desde já se presume válida a intimação no último endereço conhecido nos autos, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, de modo a fluir desde a juntada aos autos do mandado de intimação os prazos processuais. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 2) Com a juntada aos autos do último mandado de intimação, positivo ou negativo, e transcorrido o prazo anotado no item anterior à regularização da representação processual do herdeiro, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao valor atribuído ao imóvel pelo perito judicial (fls. 792/801) e requerimento de hasta pública do bem (fls. 809). Em havendo regularização da representação processual pelo herdeiro no prazo acima assinalado, intime-se a parte, independentemente de nova conclusão, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Retire-se a signatária de fls. 759/760 e fls. 764/765 do cadastro processual junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), ANA CAROLINA BUENO SANCHES (OAB 441770/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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M. L. x D. A. S.

ID: 292852267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" d… Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" de f. 214/222 sequer merece ser conhecida. Isso porque a reconvenção objetiva a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Fazenda Gasparini/Estrada da Jacuba, nº 305, Bairro Jacuba, Município de Juquitiba/SP, CEP: 06890-000, com área de 11.483,82 m², sendo que a ré já distribuiu ação autônoma com o mesmo fim, em 28/11/2024, o processo nº 1007945-56.2024.8.26.0268, perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Deixo, portanto, de receber a presente reconvenção. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a notícia da ação de reintegração de posse nº 1007945-56.2024.8.26.0268, referente ao imóvel objeto do presente feito e envolvendo as mesmas partes, o caso é de reunião dos processos, a fim de evitar conflito entre decisões judiciais. Dessa forma, de rigor a prevenção deste Juízo, por ter primeiro conhecido a controvérsia (a presente ação foi distribuída em 10/10/2024, enquanto a nº 1007945-56.2024.8.26.0268 foi distribuída em 28/11/2024). Ademais, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião para julgamento conjunto é a medida que se impõe. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando a remessa do feito nº 1007945-56.2024.8.26.0268, nos termos da fundamentação acima. Após, providencie a z. Serventia anotação para julgamento conjunto. Por fim, após cumpridas as determinações acima, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mail's (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. 3. F. 109/110, 122/123 e 346/355: mantenho o indeferimento da liminar nos termos da decisão de f. 103. Intime-se. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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