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Geni Ferruti De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 316851086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-76.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRUTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetra… Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados da conta bancária da parte autora, relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Anna Antonia Mazetto De Arruda Anacleto x Banco Bradesco S/A

ID: 295090108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171590-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ANTONIA MAZETTO DE ARRUDA ANACLETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2171590-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171590-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Anna Antonia Mazetto de Arruda Anacleto - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravo de Instrumento nº 2171590-40.2025.8.26.0000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 79/80 que, na ação revisional nº 1018281-60.2024.8.26.0223, indeferiu os benefícios da assistência judiciária à agravante, sob a alegação que (...) In casu, conforme se infere dos extratos de fls. 73/77, verifica-se que a requerente recebeu diversas transferências na modalidade pix, que demonstram que auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. / Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. / Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. e determinou o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, eis que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma estar desempregada, sem renda fixa, e defende a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Argumenta que o fato de ter contratado advogado particular não lhe retira a prerrogativa de que necessita da gratuidade para viabilizar a análise de seu pleito pelo poder Judiciário, uma vez que os honorários de seu patrono só serão pagos se houver êxito na ação. Busca a reforma da decisão e o provimento do recurso. Pleiteia o deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de que lhe seja concedida, liminarmente, a benesse, ou a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Em que pesem as alegações da agravante, observa-se, em sede de cognição sumária, que os argumentos do recurso não vislumbram a prova inequívoca necessária para concessão da medida liminar buscada, que indefiro. Não se nota, por ora, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tampouco demonstrado o risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da antecipação de tutela recursal buscada enquanto se aguarda a solução final deste recurso. No entanto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, apenas para evitar o prematuro cancelamento da distribuição, se acaso não houver o recolhimento das custas processuais no modo e prazo mencionado pelo magistrado a quo na decisão hostilizada. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Dispensadas as informações. Dispensada a manifestação da parte contrária, eis que não formada a relação jurídica processual. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Desembargador Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0004384-02.2025.8.26.0302

ID: 319731792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004384-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA SAVANA DANIEL

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BRUNO MARCOS SINHORILIO

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Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exeque… Processo 0004384-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1007029-22.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.S.A. - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Patrícia Carneiro da Sila Ayres, que declarou dissolvida a sociedade conjugal pelo divórcio das partes, declarou partilha do único bem imóvel em 50% em prol de cada qual. Ressaltando-se que o cônjuge varão ficou com o imóvel, comprando os 50% da parte da cônjuge varoa, no importe de R$ 97.000,00 (50% do valor do imóvel), que seriam pagos à cônjuge varoa em 97 parcelas de R$ 1.000,00. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 17.781,12), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PERLA SAVANA DANIEL (OAB 269946/SP), BRUNO MARCOS SINHORILIO (OAB 448133/SP)

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Julio Da Costa Barros x Banco Do Brasil Sa

ID: 329839111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1007029-51.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Julio da Costa Barros - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido restituir a parte autora no importe de R$ 9.999,99, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 280013478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 280014484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 276043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

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Ana Maria De Lima Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 275854099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Mario Sergio Martinez Luongo (OAB 292056/SP) Processo 1005089-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria de Lima dos Santos - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO ORIGINAL S.A., alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativo a dois contratos de empréstimos junto ao Banco Safra, nos respectivos valores de R$ 10.020,82 e R$ 5.000,00, os quais, todavia, não contratou, razão pela qual ajuizou o processo nº 1003377-74.2020, cuja sentença lhe foi favorável. Ocorre que, em cumprimento de sentença, o Banco Safra informou ao juízo que o valor relativo ao segundo contrato (R$ 5.000,00) havia sido disponibilizado em conta corrente da autora junto ao Banco Original. Por conta disso, foi autorizada a compensação dos valores devidos com a quantia em questão, condenando-se, ainda, a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 por litigância de má-fé. Entretanto, não sabia que tal valor lhe havia sido disponibilizado, pois sequer havia procedido com a abertura de conta junto à instituição ré. Assim, requereu a condenação do Banco Original ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.500,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33, 41/88, 96/107 e 120/126). Citado (fl. 169), o requerido apresentou contestação, alegando que a versão da autora é inverossímil, vez que a abertura de conta e contratação de empréstimo se deram regularmente, a pedido da autora, sendo que o valor em questão foi imediatamente transferido à conta da autora junto ao Banco C6 Bank. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 170/198). Juntou documentos (fls. 199/245). Houve réplica (fls. 249/257). É o relatório. Compulsando os autos nº 1003377-74.2020 constato que, de fato, o empréstimo de R$ 5.000,00 fraudulentamente contratado se deu perante o Banco Safra, razão pela qual a autora ajuizou aquela ação em face da mencionada instituição. Assim, se a requerida não abriu conta perante o Banco Original, ora réu, então a manifestação do Banco Safra no cumprimento de sentença daqueles autos se tratou de verdadeiro expediente fraudulento cometido em conluio com o Banco Original, a fim de induzir este juízo em erro, levando-o a acreditar que a exequente, ora autora, pleiteava quantia que lhe havia sido disponibilizada. Ora, se os valores foram disponibilizados em conta aberta em favor da autora sem a ciência desta, então é óbvio que ela não litigou de má-fé, mas sim as instituições bancárias, conforme explanado. Assim, cabe ao réu demonstrar que assim não se deu, fazendo prova do ponto controvertido, a saber, a voluntaria abertura da conta pela autora, trazendo documentos idôneos capazes de demonstrar a regular contratação, o que, todavia, deixou de fazer. Todavia, apesar das partes pleitearem o julgamento do feito (fls. 266/267), entendo que a presente causa não está madura para julgamento, pois pendente esclarecimento relativamente ao segundo ponto controvertido, qual seja, o efetivo recebimento do valor de R$ 5.000,00 pela autora. Isso porque, em contestação, o requerido afirmou ter transferido os valores para outra conta de titularidade da autora, juntando print de sua tela sistêmica (fls. 175/176), o que é negado pela requerente (fl. 250). Portanto, determino a expedição de ofício ao Banco C6 Bank para que informe a existência de conta aberta em nome da autora e, em caso positivo, a transferência dos valores apontados às fls. 175/176. Intime-se.

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Processo nº 1007029-86.2025.8.26.0009

ID: 297951797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-86.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1007029-86.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Diniz da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, alegando o autor, em síntese, que nunca houver nenhuma relação jurídica com a requerida, mas que foi surpreendido com a existência de duas faturas em seu nome. Junta boletim de ocorrência. Em sede de tutela pede para que a Ré se abstenha imediatamente de realizar qualquer cobrança em nome do Autor relacionada às linhas telefônicas indevidamente contratadas, bem como seja proibida de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão da tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). O autor negou ter firmado com a ré o contrato que deu origem aos débitos, e, diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os débitos em nome do autor podem gerar a negativação do seu nome que, se indevida, pode gerar prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que se oficie à TIM para que proceda à suspensão dos débitos em nome do autor Marcos Diniz da Silva, CPF nº 100.412.118-04, até decisão ulterior. Servirá a presente de decisão como ofício, devendo a patrona do autor providenciar o encaminhamento desta decisão, devendo providenciar a juntada do protocolo no prazo de cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Rafael Catelli Giannini x Associação Condomínio Jaú Shopping Center

ID: 335352639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CATELLI GIANNINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONDOMíNIO JAú SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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MARIA MARLENE MACHADO

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MARCELO DELEVEDOVE

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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ANDRÉ MOREIRA MACHADO

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ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

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ADELINO MORELLI

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Processo 1007029-17.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Catelli Giannini - Associação Condomínio Jaú Shopping Cent… Processo 1007029-17.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Catelli Giannini - Associação Condomínio Jaú Shopping Center - Cinepass Cinematografica Ltda. (MOVIECOM JAÚ – CINEMA DO SHOPPING) e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que, deferida a tutela e intimados os locatários FERNANDA SANCHES NISHIMOTO (fls. 293) e CINEPASS CINEMATOGRÁFICO LTDA. (fls. 322), esta constituiu advogado e vem juntando aos autos os comprovantes de depósito dos alugueres (fls. 305 e ss). Infrutífera a tentativa de intimação dos demais locatários, o requerente pediu a substituição de MONTEIRO E ZANELATO LTDA ME por CHOCOLATERIA CMM LTDA. Pediu ainda que a requerida junte aos autos os contratos de locação referentes aos box 58, 59 e 59A. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, litispendência em relação ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302 (fls. 338 e ss). O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 428 e ss). O requerente pede aplicação de multa em relação ao locatário FERNANDA, visto que, intimada, desobedece a ordem recebida. A requerida juntou aos autos comprovantes de depósitos realizados pela inquilina FERNANDA. Em primeiro lugar, diante da certidão de fls. 320 e dos documentos juntados às fls. 331/2, 333/4 e 337, defiro a substituição da locatária apontada na inicial (MONTEIRO E ZANELATO LTDA ME) por CHOCOLATERIA CMM LTDA. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da decisão de fls. 264/5). Outrossim, diante da certidão de fls. 322 e das fotos de fls. 335 e 336, que indica a possibilidade de alteração do contrato de locação de um dos boxes em questão, providencie o requerido a juntada aos autos de cópias dos contratos de locação referentes às salas e aos boxes situados na área objeto da demanda, vigentes desde a citação do requerido para a presente demanda, no prazo de 15 dias. Determino ainda que eventual futuro encerramento ou alteração dos contratos existentes e eventual futura nova contratação referente a tais áreas deverão ser comunicadas a estes Juízo no prazo de 15 dias. No que tange a contestação oferecida, afasto a preliminar de litispendência, pois os pedidos de cada uma das ações são distintos. Com efeito, embora ambos os feitos contem com as mesmas partes e fundem-se na mesma causa de pedir, a ação de prestação de contas volta-se para aluguéis já percebidos pela requerida, enquanto que a presente demanda refere-se a aluguéis a receber. Dou assim o feito por saneado. No mais, ante a identidade de causa de pedir já reconhecida em relação ao processo 1000672-36.2015.8.26.0302, fixo como pontos controvertidos os mesmos já estabelecidos naquela demanda, bem como determino o aproveitamento da prova lá determinada. Aguarde-se a apresentação do laudo da perícia em curso. Juntado o laudo naqueles autos, apresentem as partes memoriais também neste processo, no prazo comum de 15 dias, tornando o processo conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO DELEVEDOVE (OAB 128843/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), MARIA MARLENE MACHADO (OAB 72587/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), ANDRÉ MOREIRA MACHADO (OAB 208612/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)

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