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"1007069-57.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Processo nº 1017292-98.2025.8.26.0003

ID: 326643593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017292-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARACI TEREZINHA MIRANDA HAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017292-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Araci Terezinha Miranda Hamada - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil disp… Processo 1017292-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Araci Terezinha Miranda Hamada - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento não foi localizado nos autos; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Lucas Onghero x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 325287454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066701-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ONGHERO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066701-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Onghero - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. LUCAS ONGHERO ajuizou ação de obrigaçã… Processo 1066701-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Onghero - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. LUCAS ONGHERO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e que necessita realizar a cirurgia de septoplastia por videoendoscopia. Sustenta que o referido procedimento foi indicado pelo médico assistente em detrimento da cirurgia tradicional de septoplastia por permitir maior precisão, menor sangramento, melhor controle dos pontos operatórios e menor risco de complicações pós-operatórias, sendo sua realização necessária em pacientes que, como o autor, possuem alterações estruturais mais complexas ou anatomia desfavorável no nariz, de forma a oferecer benefícios superiores ao convencional, considerando os riscos de sua realização. Alega que o procedimento foi autorizado via aplicativo da ré, mas, na guia de autorização emitida formalmente, a quantidade atribuída ao procedimento foi zero, o que equivale à não autorização. Afirma que a requerida não apresentou justificativa técnica ou administrativa para a negativa do procedimento com uso da técnica robótica, previsto no Anexo I da RN nº 465 da ANS (rol de procedimentos mínimos obrigatórios). Requer, em sede de tutela de urgência e ao final, que a ré seja obrigada a cobrir o procedimento cirúrgico de septoplastia por via robótica, nos termos do relatório médico anexo à inicial. A tutela de urgência indeferida às fls. 27. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 37/52, alegando, em suma, que a cirurgia de septoplastia foi autorizada, mas que não autorizou o uso da técnica de plataforma robótica, por falta de cobertura legal e contratual. Sustenta, ainda, que o procedimento pleiteado não faz parte do rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela ANS e que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 10, § 13 da Lei nº 14.454/2022. Réplica às fls. 238/241. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A despeito das considerações da ré, a recusa é indevida. A obrigatoriedade de autorização do procedimento médico prescrito ao autor decorre da interpretação da Lei nº 9.656/98 e das normas editadas pela ANS. O autor é portador de desvio de septo nasal (CID: J34.2), tendo o seu médico prescrito-lhe a realização de septoplastia por videoendoscopia Os laudos médicos de fls. 18/19 atestam a condição do autor e justificam a necessidade da realização do procedimento recomendado em detrimento da septoplastia convencional. Assim, havendo cobertura contratual para a doença do autor, de rigor o custeio, pela operadora de plano de saúde, do procedimento cirúrgico indicado ao seu tratamento. Neste sentido, em caso no qual o procedimento indicado foi o mesmo que o do caso dos autos, julgou o E. TJSP: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER ("CODROMA CLIVUS") E NECESSITOU REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DENOMINADOS ""Sinusotomia esfenoidal por videoendoscopia e Septoplastia por videoendoscopia - COBERTURA NEGADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAVA INSERIDO NO ROL DE COBERTURAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MATÉRIA QUE AINDA É CONTROVERTIDA PERANTE A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE, NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FATOS CONSTITUTIVOS BEM DEMONSTRADOS PELO AUTOR RELATÓRIO MÉDICO CONCLUSIVO RÉ, EM CONTRAPARTIDA, NÃO IMPUGNOU A PRESCRIÇÃO MÉDICA, TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ESCLARECER SE EXISTIA TRATAMENTO LISTADO SIMILAR - ABUSIVIDADE DA RECUSA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CREDENCIADO HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE JUSTIFICA POR NÃO TER SIDO DADA OPÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE UTILIZAR A REDE REFERENCIADA RECUSA ILEGAL, PORÉM NÃO ILÍCITA PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1021275-59.2022.8.26.0602; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Isso porque, como regra geral, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Vale dizer, a princípio, cabe ao médico e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a Súmula nº 102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ainda neste sentido é o entendimento do C. STJ, segundo o qual a operadora do plano de saúde pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não definir ou questionar tratamento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente (AgRg no AREsp 327.404/SP). E a razão disso é simples: limitar os tratamentos existentes à cura de doença coberta pelo contrato coloca em risco o próprio objeto do contrato, restringindo a garantia que é inerente a ele. Assim, comprovada, por indicação médica, a necessidade do tratamento e estando a doença coberta pelo plano, não há que se falar em recusa, sob pena de se descumprir a finalidade maior do contrato, que é justamente garantir a saúde do beneficiário. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: Seguro saúde. Fornecimento da integralidade dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico maxilo-facial prescrito à autora. Insurgência da seguradora ao argumento de que a recusa se deu em razão de alguns materiais serem desnecessários e sem respaldo técnico, de a apólice ser anterior e não adaptada à Lei n. 9.656/98 e, ainda, devido à própria ausência dos materiais no rol de procedimentos da ANS. Beneficiária que é acometida de "anomalia de relação entre as arcadas" (CID 10 K07.2), "transtornos da articulação têmporo-mandibular" (CID 10 K07.6) e "deformidade dento-facial" (CID 10 K07.1) e que não apresentou evolução adequada ao tratamento clínico. Escolha terapêutica do profissional que acompanha a autora, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001945-27.2023.8.26.0025; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cirurgia bucomaxilofacial. Autor sofria com dores e problemas na região da mandíbula e maxila, diagnosticado com transtornos da articulação temporomandibular e distúrbios do desenvolvimento dentário. Procedimentos cirúrgicos e materiais necessários, negados pela ré, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para determinar que a ré custeie o tratamento e os materiais indicados, sob pena de multa, e fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. Apela a ré, buscando afastar sua responsabilização pelo custeio dos procedimentos e materiais, e indenização por danos morais. Os honorários advocatícios devem recair somente sobre o valor da condenação e não da obrigação e fazer. Apela o autor, buscando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos e materiais. Indevida a negativa da ré. Responsabilidade da ré pelo custeio dos procedimentos cirúrgicos. Necessidade justificada pelo profissional responsável. Negativa de custeio que se mostra abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Inteligência do art. 51, IV, CDC. Necessidade de se privilegiar os materiais requeridos, devidamente justificados pelo cirurgião do autor, que deverão ser cobertos pela ré. Precedentes. Danos morais. Recusa indevida à obrigação de natureza médica. Abalo psicológico caracterizado, considerando que a demora na realização dos procedimentos poderia acarretar o agravamento da situação. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger não apenas o valor da indenização, mas também o valor correspondente à obrigação de fazer, que era a pretensão principal do autor, sendo, neste caso específico, representada pelos procedimentos/materiais efetivamente negados pela ré. Multa. Descabimento da modificação. A redução ou exclusão poderia incitar o descumprimento da determinação judicial, circunstância reputada inadmissível, bastando que a ré autorize a realização dos procedimentos e materiais solicitados, como forma de elidir a incidência da penalidade. Possibilidade de futura adequação do valor ou da periodicidade da multa, em caso de necessidade (art. 537, § 1º, CPC). RECURSO DO AUTOR. Descabimento. Manutenção do quantum indenizatório e incidência do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi devidamente já explicitada, não comportando maiores considerações. Majoração dos honorários recursais. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1020940-57.2023.8.26.0003; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a autorizar e custear os procedimento de septoplastia por videoendoscopia, nos termos prescritos pelo médico do autor. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré, vencida, a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO PESSOA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007069-57.2023.8.26.0003" – Página 38 de 38

Processo nº 1017292-98.2025.8.26.0003

Lucas Onghero x Unimed Nacional - Cooperativa Central

Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.