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Processo nº 1008023-54.2025.8.26.0223

ID: 335100789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-54.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Odete Pereira dos Santos - Vistos. Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a in… Processo 1008023-54.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Odete Pereira dos Santos - Vistos. Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: - Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ; - seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; - suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; - seus holerites, porventura existentes; - comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Não obstante, a fim de se afastar o risco de inefetividade da medida de urgência aqui pretendida, passo à sua análise. De fato, a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, todavia, a demandante não comprovou a negativa da demandada, tampouco trouxe aos autos cópia do contrato de seguro saúde firmado entre as partes. Conveniente, destarte, a prévia oitiva da ré, no que tange à tutela de urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Deve a demandada, por ocasião de sua manifestação, comprovar documentalmente se a clínica em que a autora vem atualmente realizando as sessões de diálise tem as mesmas condições técnicas para realização do referido procedimento do que o hospital indicado na inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da demandada, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar pretendida. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP)

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L. L. S. x A. I. S. J.

ID: 298492974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006300-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. S.

Polo Passivo:

A. I. S. J.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os be… Processo 0006300-95.2025.8.26.0003 (processo principal 1019372-06.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.L.S. - A.I.S.J. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Como a parte exequente é beneficiária da justiça, não há que se falar em adiantamento da taxa judiciária, razão pela qual o valor de R$ 185,10 àquele título na planilha deverá ser excluído. Homologo, portanto, o valor de R$ 6.575,85. Se o caso, o executado recolherá a quantia após sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em 6.575,85, referente aos alimentos vencidos no período de 11/24 a 02/25 atualizado até 06/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA BELOTTO (OAB 356314/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP)

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Adauto Jose Da Silva Junior x Anelivia De Freitas Ressudi

ID: 307467753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001290-37.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ANELIVIA DE FREITAS RESSUDI

Intimação

Advogados:

EDSON DE MOURA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001290-37.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adauto Jose da Silva Junior - Anelivia de Freitas Ressudi - Vistos. Fl. 495: apesar de tempestivo o Recurso … Processo 1001290-37.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adauto Jose da Silva Junior - Anelivia de Freitas Ressudi - Vistos. Fl. 495: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP), ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP)

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Processo nº 1008023-28.2025.8.26.0361

ID: 310119606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE SãO PEDRO DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

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Processo 1008023-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marluce São Pedro da Cruz Araujo - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anot… Processo 1008023-28.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Marluce São Pedro da Cruz Araujo - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP)

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A. S. M. S. x E. De S. P.

ID: 292553411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: A. S. M. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE MOEBIUS, SÍNDROME GENÉTICA ASSOCIADA A VARIANTES EM HETEROZIGOSE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFORMIDADE CONGÊNITA DOS PÉS. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO ALCANÇA O ESTIMADO PELO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO EM QUE SE DESTACA A EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, O QUE INCLUI TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, COMO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO ÀQUELES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS SEUS CUSTOS. CRIANÇA CADEIRANTE. NECESSIDADE DO TRANSPORTE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP) - Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Walter Carrera Boer x Erika Maria Batista

ID: 316011560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTER CARRERA BOER

Polo Passivo:

ERIKA MARIA BATISTA

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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VIVIANE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-55.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Carrera Boer - Erika Maria Batista - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequent… Processo 1008023-55.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Carrera Boer - Erika Maria Batista - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequente, em atenção ao despacho de fls. 138, na qual se requer a renovação das pesquisas de patrimônio em nome da executada, especificamente através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro o pedido. A presente execução tramita desde junho de 2023, e a análise dos autos demonstra que diversas diligências já foram realizadas na tentativa de satisfazer o crédito. Com efeito, a marcha processual evidencia que já foi realizada a penhora online via SISBAJUD, a qual, embora positiva, teve os valores liberados por este Juízo em razão da impenhorabilidade da verba salarial. Da mesma forma, as pesquisas de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD resultaram infrutíferas. Por fim, a tentativa de penhora de parte do salário, deferida às fls. 117, também se mostrou ineficaz pela ausência de resposta ao ofício expedido, tendo este Juízo, na decisão de fls. 138, reforçado que compete ao exequente indicar meios úteis e eficazes para a satisfação do crédito. O novo pedido para repetição das mesmas buscas, sem a apresentação de qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial da executada, revela-se medida protelatória e contrária aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A renovação cíclica de pesquisas já realizadas e que se mostraram ineficazes não constitui o "meio útil e eficaz" que a legislação e este Juízo demandam para o prosseguimento da execução. Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias, concedo ao exequente o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou com novo pedido genérico de repetição de buscas, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP), WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Processo nº 1008023-51.2025.8.26.0127

ID: 325368438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008023-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008023-51.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1008023-51.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Rafaela Lima Araujo Sobreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310143269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA ARAUJO SOBREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1008023-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Lima Araujo Sobreira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Processo 1008023-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Lima Araujo Sobreira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1008023-11.2025.8.26.0011

ID: 292236264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE CARVALHO GRADIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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Processo 1008023-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton de Carvalho Gradiz - 1. DEFIRO a gratuidade processual, em vista dos documentos juntados pelo requerente. … Processo 1008023-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton de Carvalho Gradiz - 1. DEFIRO a gratuidade processual, em vista dos documentos juntados pelo requerente. Anote-se. 2. O autor almeja a concessão da tutela de urgência para que tenha seu cadastro com a requerida Uber reativado, a fim de voltar a desempenhar suas atividades através do aplicativo da ré. Aduz que foi imotivadamente descredenciado da plataforma, em fevereiro de 2025, não conseguindo mais ingressar no aplicativo da requerida para trabalhar, acarretando prejuízos irreparáveis para si e sua família. Alega que ao longo da relação comercial obteve a excelente avaliação, não havendo qualquer razão para que a ré encerrasse o contrato com o autor. Porém, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Em primeiro porque não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, de modo que inexiste a probabilidade do direito. Outrossim, ressalte-se que eventual prejuízo sofrido pelo autor decorrente do indevido descredenciamento da plataforma digital da ré poderá ser resolvido em perdas e danos, não podendo se olvidar que poderá prestar serviços de transporte privado urbano por meio de outros aplicativos. Por tais motivos, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se pelo portal eletrônico a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 527902/SP)

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Luis Augusto Monteiro Cesar x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 281074094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000011-79.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR

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ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB 423596/SP) Processo 1000011-79.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB 423596/SP) Processo 1000011-79.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Augusto Monteiro Cesar, Luis Augusto Monteiro Cesar - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Fl. 120: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se.

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