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Processo nº 1018039-03.2024.8.26.0482

ID: 294644818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018039-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDO SILVA ROGERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018039-03.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raphael Fernando Silva Rogerio - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se … Processo 1018039-03.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raphael Fernando Silva Rogerio - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: André Luiz Veríssimo dos Santos; Valor atualizado: R$ 3.412,55 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP)

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Vandira De Brito Becegato x Banco Bmg S/A

ID: 332848658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020173-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA DE BRITO BECEGATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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GRACE KELLY ALVES TENDOLO DONATO GESSE

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Processo 1020173-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vandira de Brito Becegato - Banco BMG S/A - Vistos. O pedido formulado pela parte autora, visando rea… Processo 1020173-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vandira de Brito Becegato - Banco BMG S/A - Vistos. O pedido formulado pela parte autora, visando realização de nova perícia, não merece guarida,ante a falta de fundamentação técnica e motivação jurídicaque ensejasse desconsideração da prova técnica elaborada por perito habilitado, capacitado e cadastrado na Vara Judicial. A parte interessada pode contrapor o resultado do exame, desde que haja evidências técnicas de eventuais erros e/ou equívocos na elaboração da prova técnica. Alegações desacompanhadas de elementos técnicos não se afiguram em prova convincente, capaz e relevante a propiciar a renovação da prova pericial. A questão sobre o conteúdo do laudo e das criticas das partes deve ser objeto da decisão na sentença, oportunidade em que o julgador deverá analisar a prova pericial com profundidade. A homologação é de natureza procedimental e não significa que o teor está correto, pois assim estaria se outorgando poderes aos auxiliares do juiz para julgamento da causa. Não cabe novos quesitos. De acordo com o artigo 469 do CPC, os quesitos suplementares deveriam ser apresentados durante a diligência, ou seja, durante a perícia. Confira-se a respeito: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo(STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, rel. Min. César Rocha, j. 8.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10, p. 51.596, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32)2. Também a jurisprudência, do TJ/SP, nesse sentido: (...) Anoto, de chofre, que o pedido de anulação do processo para que fosse ofertada a resposta aos quesitos suplementares esclarecimentos - formulados pela autora fl. 77 - , não merece acolhida, porquanto, no caso em testilha, os quesitos somente foram ofertados depois da apresentação do laudo, ou seja, de forma extemporânea art. 425 do CPC -, motivo pelo qual jamais poderiam ser acolhidos pelo nobre Juiz singular. Sobre o tema, não pode ser esquecida a lição da jurisprudência, textualmente: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (STJ-4ª Turma, REsp 110.784-SP, rel. Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596) . No mesmo sentido, ainda, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Destarte, em face da intempestividade dos quesitos formulados, eles jamais poderiam ter sido deferidos e respondidos pelo diligente perito judicial, uma vez que não houve por parte da obreira, no momento oportuno e de modo adequado, qualquer pedido nesse sentido, conforme apregoa o art. 425 do CPC. Resumindo, os quesitos ofertados a fl. 77, e que permaneceram sem deferimento do nobre Juiz e, conseqüentemente, resposta do experto, não têm, por si só, o condão de acarretar a anulação do feito, diante da sua patente intempestividade.(TJSP - Apelação n° 564.327.5/4-00 16ª Câmara de Direito Público, rel. Valdecir José do Nascimento). Veja-se ainda, extraídos do Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado2ª. Ed. 2008, Editora Manole, pg.750 de autoria do renomado Jurista, Professor :COSTA MACHADO: Completada a perícia com a apresentação do laudo, tornam-se inoportunos quesitos suplementares (...)(RT 505/91Ou, ainda, agora extraídos do festejado Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor33ª. Ed. Forense, pg.453, nota 425:1, do emérito jurista THEOTÔNIO NEGRÃO: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (STJ 4ª. t. reSP 110.784-sp, Rel. Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, P51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Por fim, destaque-se que o magistrado, a quem é facultado o livre convencimento, não está adstrito ao laudo, podendo julgar com base em todos os elementos e provas existentes nos autos (artigo 479 do Código de Processo Civil). Assim, homologo o laudo pericial em seus aspectos formais. Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para oferecimento de razões finais, com prazo comum de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GRACE KELLY ALVES TENDOLO DONATO GESSE (OAB 327359/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP)

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Odaisy Kleber Bongiorno x Banco Agibank S.A.

ID: 291542470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAISY KLEBER BONGIORNO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1008048-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Odaisy Kleber Bongiorno - Banco Agibank S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 583,93, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga x Paulo Rogério Elias

ID: 328265615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-25.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA LUZIA EDIFíCIO MURITINGA

Polo Passivo:

PAULO ROGéRIO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE HERNANDEZ MORALES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RAFAEL SILVANI

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MAYARA PERES

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JULIA MAILLET ROCHA LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOUZA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Fe… Processo 1008048-25.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Luzia Edifício Muritinga - Paulo Rogério Elias e outro - Caixa Economica Federal - Leilão Brasil - Irani Flores - Vistos. Defiro o novo pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada, atualização esta que deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Irani Flores, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VIVIANE HERNANDEZ MORALES (OAB 228803/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), JULIA MAILLET ROCHA LENZI (OAB 316799/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP), RAFAEL SILVANI (OAB 387677/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

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Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 0004023-27.2025.8.26.0482

ID: 324252250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004023-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004023-27.2025.8.26.0482 (processo principal 1013189-03.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Feitosa da Silva - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos d… Processo 0004023-27.2025.8.26.0482 (processo principal 1013189-03.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Feitosa da Silva - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 2.731,75, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: GALILEU MARINHO DAS CHAGAS (OAB 98941/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Monize S S Bertalia 33102402828 x Penco E Paschuini Ltda

ID: 308572360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021240-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONIZE S S BERTALIA 33102402828

Polo Passivo:

PENCO E PASCHUINI LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensad… Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 94/113 "3. Alega a Autora ter adquirido pacote turístico, por intermédio da Ré Companhia de Viagem, com destino a Santigo no Chile, com embarque previsto para o dia 27/07/24 e retorno no dia 31/07/24. 4. Ocorre que, no momento do embarque, foi surpreendida com a exigência de autorização do pai da menor para saída do país, motivo que lhe causou transtornos e atraso no embarque. 5. Aduz que em razão da necessidade de obtenção da autorização do pai da menor, foi reacomodada em outro voo operado por Companhia Aérea de padrão inferior àquela originalmente contratada, requerendo o pagamento da diferença de R$214,00 por pessoa, totalizando R$428,00. 6. Alega, ainda, que em razão da alteração do horário do voo de volta, perdeu uma carona previamente combinada para retorno a Presidente Prudente, requerendo o reembolso das passagens de ônibus supostamente adquiridas no valor de R$260,80 por pessoa, totalizando R$521,60. 7. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e danos materiais no valor de R$949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)". Da preliminar de inépcia da inicial. O incapaz não pode ser parte no microssistema do juizado especial cível (Lei 9.099/95, 8º). Assim, afastada esta preliminar. Do mérito. Todo o imbróglio iniciou-se diante da negativa de embarque à filha menor da parte autora dada a ausência necessária do genitor para tanto. Legalmente tem-se que o impedimento de embarque da menor ocorreu em virtude das normas dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõem: "Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida". Bastaria ao embarque da menor a autorização de seu genitor, com firma reconhecida, uma vez que já se encontrava acompanhado de sua mãe. E a ninguém é escusado alegar o desconhecimento da lei ou alegar que não a conhece, mormente no afã de eximir-se de responsabilidade ou transferi-la a terceiro. Nestes termos, conclui-se que os perrengues subsequentes ao problema referente ao embarque da menor sucederam por culpa exclusiva da sua genitora que, inadvertidamente, não providenciou a autorização necessária ao embarque da sua filha (aliás, note-se as advertências em azul no documento de fls. 123). Em julgamento de caso semelhante extrai-se o seguinte escólio do voto proferido por Sua Excelência a i. Magistrada PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA nos autos do Recurso Inominado nº 1001606-63.2017.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é recorrente ROSELI LEITE GALDINO DA COSTA, é recorrido PEIXE URBANO e Requerido TRAVEL FACTORY DO BRASIL, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. NOME FANTASIA VIAGEM OFERTA, verbis: "Evidente que o consumidor, ao procurar por serviços de intermediadores especializados visa garantir-se de eventuais percalços. Busca segurança e tranquilidade. Ocorre que na espécie não se sustenta a tese segundo a qual não foram prestadas informações claras e precisas acerca da necessidade de apresentação de documentos específicos para o embarque de menor de idade. Não pode transmitir tal responsabilidade as recorridas, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, pois ausente o cuidado necessário para o embarque, já que iria viajar acompanhada do filho menor, onde há regramento a demandar maior zelo quanto à documentação a ser apresentada, ainda mais em caso de viagem internacional, como é o caso dos autos. Não consta dos autos qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pelos prepostos das recorridas". E este recurso encontra-se assim ementado: "Reparação de danos morais e materiais Pacote de viagem Impossibilidade de embarque Menor acompanhado da genitora, mas sem autorização paterna Responsabilidade dos pais em providenciar a documentação necessária Falha na prestação dos serviços não configurada - Consumidor que deu causa ao evento Culpa exclusiva da vítima configurada Recurso improvido". Também: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO PATERNA. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). INCUMBÊNCIA DOS PAIS EM PROVIDENCIAR E NÃO DA RÉ. ABALO MORAL E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat. Sem prova concreta de que a contratação dos serviços da agência abrangia o dever de cuidar dos papéis de embarque - passaporte, autorização paterna, vacinas etc. -, não há como pretender responsabilizar a empresa demandada. Não consta dos autos qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido. Tampouco há prova de que a ré tenha sido desidiosa, sonegando informações a esse respeito, quando da contratação do serviço" destaquei - (TJ-SC - AC: 20060128564 Sombrio 2006 .012856-4, Relator.: EDSON UBALDO, Data de Julgamento: 20/07/2010, Primeira Câmara de Direito Civil) A par disso a prova documental encartada mostra ainda que a nada obstante a falha em comento não ser imputável à parte ré, tentou ela no seu limite de atuação auxiliar a autora a resolver o problema o que efetivamente aconteceu e ainda promoveu a troca de passagens aéreas realocando-a em outra aeronave de cuja alegação de ser de qualidade mais baixa que a originalmente contratada não se tem nenhuma prova. Ademais, neste particular, a obrigação era de transporte e isso foi feito a contento sem qualquer trauma relevante. Vê-se também que nada indica que a autora tenha deixado de realizar algum passeio (não há um único documento que demonstre sequer intenção em visitar a tal vinícola). E a alegação de que assim o foi porque seu voo de retorno foi alterado para 'mais tarde' soa ilógico. Nesse sentido veja-se ainda que a autora propusera quedar-se um dia a mais no seu destino. Demais disso e ao largo dos contratempos vivenciados, há que se ter em mente que todos devemos aprender a com eles conviver sem transformá-los num melodrama psicológico infindável. Traumas fazem parte da vida. Existiram e sempre existirão. Alguns deles diante das sequelas que originam, demandam reparação, e outros, ocorrem e devem limitar-se a isso. Uma ocorrência a ser absorvida, elaborada, e com ela aprendida. Vida que segue. Enfim, por não se alvitrar do essencial nexo de causalidade entre o ocorrido e qualquer conduta imputável à parte ré, de rigor a total improcedência da ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais que MONIZE SANTOS SOARES BERTALIA promove em face de e PENCO E PASCHUINI LTDA. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA (OAB 479177/SP)

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Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

ID: 313048715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de multa de trânsito, negando o cometimento da infração ao artigo 250, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em deixar de manter os faróis acesos com o veículo em movimento de dia, e que foi objeto do auto sob nº 1H631377-3 (fls. 19), lavrado pela autarquia-ré no dia 31.01.2020, na Rodovia Anchieta, em Cubatão-SP. Alegou ser um condutor exemplar e que nunca fora autuado por essa infração. Pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo, requerendo subsidiariamente o benefício da conversão da multa em advertência, com base no artigo 267 do CTB. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 23). O DER apresentou contestação intempestiva (fls. 117). Porém, não há que se falar em efeito da revelia, uma vez que o caso envolve a Administração Pública, a impor que seja observado o princípio da indisponibilidade do interesse público (supremacia do interesse público). Nessa linha a ressalva contida no artigo 345, inc. II, do CPC; que segue: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No sistema jurídico brasileiro, a presunção que há é a de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; de modo que não se aplica o efeito da revelia nas ações propostas contra a Administração Pública e que envolvam a impugnação de atos administrativos típicos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Multa de Trânsito. Efeitos da revelia que não se aplicam ao Poder Público. Inciso II, do art. 320 do CPC. Bens indispensáveis. Rodovia Estadual em perímetro urbano. Poder fiscalizatório do Município para aplicar penalidades cabíveis e arrecadar multas referentes às infrações de trânsito cometidas em área urbana. Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98. Procedimento Administrativo. Dupla notificação que ocorreu - Súmula 312 obedecida. Sentença reformada, recurso provido. (Apelação nº 0014029-85.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 28/11/2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Quanto ao mérito, o requerente buscou elidir a prática da infração que lhe foi imputada sob o argumento de que sempre deixa os faróis ligados de seu veículo, sendo impossível, assim, que tenha cometido a infração. Estabelece o artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". (...) Por sua vez, dispunha o artigo 250, inciso I, "b", do mesmo Códex, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020: Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: (...) b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (...) Infração - média; Penalidade - multa". Portanto, a validade do auto de infração está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 280 do CTB, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa ao condutor. No caso dos autos, o auto de infração reveste-se dos requisitos legais para sua validade, sendo que o autor foi regularmente notificado. Assim, há de se privilegiar o ato administrativo que aplicou a infração de trânsito e a penalidade à parte autora, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, justamente em função do princípio da legalidade, de modo que não há como retirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule. Em suma, o autor não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar seu direito e, consequentemente, de infirmar a força do ato combatido. Aliás, não passa despercebido que o autor sequer tentou interpor recurso administrativo contra a autuação sofrida. Portanto, deve prevalecer o ato administrativo praticado pelo agente público porque decorrente do Poder de Polícia do Estado, uma vez que exercido para proteção do interesse coletivo em detrimento da vontade individual do autor. Destarte, como o Poder Judiciário atua em mero exame de legalidade, a responsabilização da parte autora advém do mérito administrativo. Ou seja, não existindo vícios de legalidade, o mérito dos atos e do julgamento administrativo deve ser mantido. Importa também ressaltar que o não fornecimento das filmagens do trajeto não pode ser tido como elemento a fundamentar a desconstituição do ato administrativo, visto que a autarquia foi citada e intimada meses depois da lavratura do auto (fls. 97). Além disso, a mera negativa genérica e unilateral da conduta não é suficiente para desconstituir o ato impugnado. Quanto ao requerimento subsidiário de conversão da multa em advertência, a Lei nº 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, modificou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a apresentar a seguinte redação: Artigo 267 - Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que a antiga redação utilizava os termos "Poderá ser imposta a penalidade (...)" conclui-se que a nova lei retirou do administrador a discricionariedade anteriormente concedida, vinculando a Administração Pública à conversão quando a infração de trânsito for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e se o infrator não cometeu outras infrações nos doze meses anteriores. Porém, tendo em vista a data de cometimento da infração (30/01/2020), verifica-se que a lei vigente à época não impunha a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa. Além disso, a discricionaridade da aplicação da multa decorre do teor da Resolução nº 845/2021, em vigor à época: Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. A propósito do tema, a orientação da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.071/20. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei de trânsito vigente deve ser aplicada à época da infração de trânsito; 2. Ao direito sancionador não é aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, pois, não se confunde com o direito punitivo do Estado; 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1005041-03.2024.8.26.0482, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Fábio Fresca, v.u., j. em 12 de julho de 2024). Logo, o pedido do autor não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317715254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002185-51.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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Processo 1002185-51.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes … Processo 1002185-51.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária ("AGO"), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: "CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)

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