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Processo nº 1012141-47.2025.8.26.0361

ID: 331786298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012141-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VICTOR CARRIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS

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Processo 1012141-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - William Victor Carrieri - Vistos. 1- Inicialmente, tendo em vista que o requerente está assistido por advogado dativo nos t… Processo 1012141-47.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - William Victor Carrieri - Vistos. 1- Inicialmente, tendo em vista que o requerente está assistido por advogado dativo nos termos do convênio DPE/OAB. Anotado a gratuidade. 2- Compete, nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA. Vejamos: Considerando a natureza dos pedidos formulados, em especial o de reconhecimento da inexistência de débito (que, se procedentes, imporá na restituição das partes ao status quo ante, ou seja: ao estado anterior ao início dos contratos questionados), deverá a parte autora esclarecer e comprovar nos autos: a) especificar o(s) mês(es) que se iniciaram os descontos, apresentando todos os comprovantes dos valores debitados em seu benefício e/ou conta corrente, devendo apresentar cópia do histórico de empréstimos consignados averbados ao seu benefício previdenciário, a ser obtido junto ao INSS; b) Indicar expressamente, nos pedidos formulados, os números dos contratos e os valores cuja inexigibilidade se pretende, além do montante cuja devolução é requerida em dobro, retificando-se o valor dado à causa, se o caso, pois como é cediço, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, que, por sua vez, deve ser considerado como valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. c) trazer o comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente, sob pena de indeferimento da inicial. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar os devidos esclarecimentos acima indicados e juntar os documentos necessários, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Decorrido o prazo, com ou sem a emenda da inicial e o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem os autos conclusos para decisão liminar. Intime-se. - ADV: ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS (OAB 436949/SP)

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Processo nº 1011171-47.2025.8.26.0361

ID: 331675218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011171-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CUNHA DE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PRADO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1011171-47.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Eduardo Cunha de Meirelles - Vistos. Considerando a análise dos autos, … Processo 1011171-47.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Carlos Eduardo Cunha de Meirelles - Vistos. Considerando a análise dos autos, indefiro o pedido de desocupação liminar do imóvel. Verifica-se que o contrato de locação em questão prevê cláusula de garantia na modalidade de depósito caução. Embora se reconheça que o valor do débito locatício em atraso ultrapassa o montante depositado a título de caução, a existência dessa garantia contratual, por si só, afasta a presunção de ausência de segurança para o cumprimento da obrigação, requisito essencial para a concessão da medida liminar de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. A finalidade da caução é, justamente, servir como garantia para o adimplemento das obrigações locatícias, mesmo que seu valor não cubra integralmente o débito acumulado. A desocupação liminar é medida excepcional e deve ser aplicada quando houver risco iminente ou ausência total de garantia, o que não se configura plenamente na presente hipótese. Assim, a questão do valor excedente da dívida deverá ser dirimida no curso normal do processo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa às partes. Cite-se. Cientificando-se ainda a locatária de que poderá evitar a rescisão da locação se, dentro dos quinze dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de qualquer cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62. As citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA PRADO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 463427/SP)

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Eloiza De Alcântara Gomes x Nu Pagamentos S.A,

ID: 311912032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008067-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DE ALCâNTARA GOMES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Môni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008067-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Eloiza de Alcântara Gomes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO ÚNICA VIA PIX.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO - AUMENTO DO LIMITE DE CRPEDITO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - FRAUDE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO EFETUADO PELA AUTORA ATRAVÉS DE APLICATIVO BANCÁRIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS - VULNERAÇÃO DOS DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DA PROVA DE INCOMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE COM ATUAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO AO FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique de Oliveira Carmo (OAB: 412384/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281113944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1008067-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Mendonça Adriano - Reqdo: BA… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB 420001/SP) Processo 1008067-15.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia de Mendonça Adriano - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário.

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José Claudio Da Silva Lima x Maria Valdete Da Silva

ID: 306334887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-09.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MARIA VALDETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIALVA LIMA

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MARCELO RUIZ ARAUJO

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LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS

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Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos… Processo 0009067-09.2021.8.26.0016 (processo principal 1008067-25.2019.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Claudio da Silva Lima - Maria Valdete da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 44/49: Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores bloqueados por meio do Sisbajud, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, "comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, a devedora Maria Valdete da Silva alega tratar-se de valores destinados à sua subsistência e de sua família, porém não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não juntou aos autos sequer cópia dos extratos das contas em que realizados os bloqueios (Banco do Brasil: R$ 201,01; Banco Bradesco: R$ 142,92; e Caixa Econômica Federal: R$ 23,73). Frise-se que não houve bloqueio de valores na conta do Banco Itaú em que a executada recebe seu salário. De forma que deve ser afastada de plano a alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de desbloqueio de valores. Parte do montante constrito que corresponde a crédito de empréstimo pessoal. Impenhorabilidade não verificada. Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que valor se destinaria ao próprio sustento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2118902-38.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lidia Conceição; j. 30/04/2024). 2) Devidamente intimada (fls. 83), a codevedora Gildete da Silva Souza deixou de se manifestar sobre o bloqueio de fls. 33/38, conforme certidão de fls. 84. 3) Assim, no que tange ao bloqueio de fls. 33/38, tendo em vista a rejeição da impugnação da coexecutada Maria Valdete e o decurso de prazo para impugnação pela coexecutada Gildete, decorrido prazo recursal da presente decisão, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, nos respectivos valores de R$ 367,66 e de R$ R$ 2.569,80, com atualização. Frise-se que o formulário MLE em nome do exequente encontra-se juntado em fls. 78. 4) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 75 do FONAJE. Frise-se que é ônus da parte exequente manter atualizado o cálculo do débito. Intimem-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS (OAB 204119/SP), MARIALVA LIMA (OAB 70769/SP), MARCELO RUIZ ARAUJO (OAB 367755/SP)

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Fernanda Amoroso Bortolato Sicoli x Banco Bradesco S.A.

ID: 317254112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008067-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Clínica De Fisioterapia Apoio S/S Ltda e outros

ID: 317255342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005133-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUC… Processo 1005133-60.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA APOIO S/S LTDA - - LAÍS BORTOLATO SICOLI DA CRUZ - - LUCAS CRISTOFFANI DA CRUZ - FERNANDA AMOROSO BORTOLATO SICOLI e outro - Diante da sentença prolatada na data de hoje nos autos dos embargos de terceiros distribuídos por dependência a estes (Processo nº. 1008067-20.2025.8.26.0564), em que se homologou a desistência formulada pela parte aqui exequente a respeito da penhora que recaiu sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº. 118.115 do 6º R.I. de São Paulo, fica prejudicada a decisão retro de fls. 476/477, no que toca à determinação de expedição de novo termo de penhora e de apresentação, pelo BRADESCO, de três avaliações do bem. Expeça-se, ao revés, termo de cancelamento da penhora de tal bem. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Processo nº 1008067-69.2024.8.26.0268

ID: 328782348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE … Processo 1008067-69.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Diego Vieira Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1009134-47.2025.8.26.0361

ID: 301291416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009134-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiducia… Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1009134-47.2025.8.26.0361

ID: 301291421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009134-47.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiducia… Processo 1009134-47.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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