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Processo nº 4000138-29.2025.8.26.0322

ID: 339090343

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000138-29.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DIAS BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000138-29.2025.8.26.0322/SP AUTOR : JOEL DIAS BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB SP426814) DESPACHO/DECISÃO Cobrança referente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000138-29.2025.8.26.0322/SP AUTOR : JOEL DIAS BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB SP426814) DESPACHO/DECISÃO Cobrança referente serviço de construção de barragem de concreto em córrego que corta propriedade rural situada em Guarantã(SP). Partes domiciliadas naquela cidade, que integra a comarca de Cafelândia(SP). O contrato mencionou foro de eleição sem qualquer justificativa. Não é admissível escolha aleatória de foro de eleição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Cuiabá (MT). Recurso da autora. Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato. Descabimento. Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo. Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório. Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Cuiabá (MT). Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais. Abusividade. Escolha aleatória. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081186-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO - Inadmissibilidade - Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do art. 63 do CPC - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno (TJSP; Agravo de Instrumento 2017668-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Interpretação simplista da Súmula 33 do STJ, que não considerou a realidade dos juizados Muitos julgados têm se escorado na Súmula 33 do STJ para reconhecerem, com o devido respeito, de forma simplista, que a competência relativa não pode ser invocada de ofício. A aplicação de uma súmula deve sempre ser feita de maneira cautelosa. A sua abrangência deve ser minuciosamente estudada. Eis os precedentes que originaram a súmula: Os acórdãos versaram conflitos instalados entre varas cíveis comuns, ou seja, nada relativo ao sistema dos juizados foi debatido e/ou levado em conta. Por ocasião da edição da súmula (1991), reafirme-se, não foram consideradas especificidades do sistema dos juizados, especialmente a seguinte previsão que vigorava: LEI Nº 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984 (Revogada pela Lei nº 9.099) Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. (...) Art. 50 - extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O art. 50 da Lei 7.244 acabou inspirando a redação do art. 51 da Lei 9.099, que entrou em vigor em 1995, depois da edição da súmula: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O legislador deixou claro que unidades de juizados não devem assumir casos de competências territoriais diversas. Quis assegurar a divisão equânime das demandas e dessa maneira prestigiar a celeridade que seria prejudicada, por exemplo, se um grande escritório de advocacia que presta serviços para franquias de clínicas odontológicas populares, por comodidade, resolvesse canalizar todas as demandas para uma só unidade judiciária... O Fórum Nacional de Juizados Especiais editou enunciado a esse respeito em 2004, muitos anos depois da edição da citada súmula, levando em conta as peculiaridades da nossa legislação de regência: ENUNCIADO 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Em resumo: a) o art. 112 do CPC de 1973, que inspirou a edição da Súmula 33 do STJ em 1991, não se aplicava ao sistema dos juizados porque conflitava com o art. 50 da Lei 7.244/1984; b) os precedentes que originaram a súmula não disseram respeito ao sistema dos juizados, pois o STJ não tinha competência recursal para analisar os recursos de tal sistema; c) como consequência, a Súmula 33 do STJ (1991) não deve ser aplicada por aqui (às vezes tem sido aplicada porque o contexto da sua edição não tem sido suficientemente pesquisado e considerado); d) o CPC de 2015 promoveu várias alterações na Lei 9.099/1995, mas não alterou o inc. III do art. 51 da Lei 9.099, sucessor do art. 50 da Lei 7.244/1984 e que determina não a redistribuição, mas impõe a extinção do processo quando a incompetência territorial é detectada, regra especial que deve prevalecer porque condizente com os princípios que regem o sistema. O acatamento da competência abriria precedente para que muitas outras demandas tivessem de ser aceitas e o prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade jurisdicional seria inegável. Seria possível escolher o foro com base no entendimento adotado pelo magistrado, o que não seria adequado . Hipoteticamente, uma unidade judiciária tida como mais eficiente poderia começar a receber elevado volume de demandas, ou seja, poderia ser punida pela eficiência e poderia perder a eficiência. No sentido de que a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados: Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos organizadores Maria do Carmo Honório, Erick Linhares e Guilherme Ribeiro Baldan (...) Dispõe o art. 52 da Lei n.° 9.099/1995 que a legislação processual comum será aplicada aos Juizados Especiais, apenas na execução, e no que couber. Isso significa que, na fase de conhecimento, excetuada a hipótese do art. 30 da mencionada lei (suspeição ou impedimento), não há previsão de incidência subsidiária do Código de Processo Civil. A expressão “no que couber”, prevista no citado art. 52, objetiva evitar a importação de normas do processo ordinário que contrariem os critérios informadores dos Juizados Especiais, contemplados no artigo 2.° da Lei n.° 9.099/1995. Ou seja, funciona como um filtro, uma cláusula de validação da legislação processual comum. O objetivo é manter a integridade do Sistema dos Juizados Especiais. A Lei 9.099/1995 criou um sistema processual diferenciado do CPC, voltando a uma tutela jurisdicional célere, efetiva e sobretudo simples, porque as partes podem postular em Juízo sem a assistência de advogados. Justamente, por isso, não se pode exigir que tenham conhecimentos de nuances e de técnicas processuais, o que reclama uma participação mais efetiva do juiz na condução dos autos e na solução das questões processuais que surgirem. As diferenças entre os Juizados Especiais e o Código de Processo Civil envolvem também o tratamento jurídico dado ao reconhecimento da incompetência relativa, na Lei 9.099/1995 ocorre a extinção do processo (art. 51, III), enquanto na legislação comum os autos são remetidos ao juízo competente. Com isso, não se pode aplicar ao Sistema dos Juizados Especiais decisões concebidas sob a ótica do Código de Processo Civil, como ocorre com a Súmula n.° 33 do STJ que veda o reconhecimento de incompetência relativa de ofício. http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/legislacao/EbookEnunciadosFonaje_Fev2020.pdf Competência relativa escolha abusiva ou aleatória de foro última modificação: 20/09/2023 16:53 Tema atualizado em 16/8/2023. “4. A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio 'sistema de administração da justiça'. A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2. O denominado 'fim econômico ou social' da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão 'coletiva', ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3. Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5. Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022. A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.” Acórdão 1739310, 07214378420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 15/8/2023. Trecho de acórdão: “Não há nenhuma dúvida de que o critério de competência pelo domicílio é relativo. Todavia, como visto, esse fundamento, há muito é insuficiente para determinar, lógica e necessariamente, a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício, ainda que antes da citação. Por consequência, as Súmulas 33 do STJ e a Súmula 23 do TJDFT devem ser afastadas. A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça STJ ('A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.'), embora válida, é genérica, e, atualmente, na vigência do novo CPC, só se presta a ratificar a regra geral sobre a fixação da competência. Na linha de raciocínio aqui exposta, também a Súmula 23 do TJDFT ('Em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial.') deve ser afastada. Essa orientação não considerou a possibilidade de exercício abusivo de direito: escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação jurídica com o pedido ou a causa de pedir do autor, ainda que consumidor. Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional.” Acórdão 1736584, 07205015920238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/competencia/competencia-relativa-2013-abusividade-clausula-da-eleicao-de-foro-2013-declaracao-de-oficio Enunciado Fonaje 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo pela incompetência territorial - Aplicação do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 Servidor público que exerce suas funções em comarca outra que não a do ajuizamento - Domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil) Observância da regra no sistema do Juizado destinado a evitar escolha do Foro Ausência de qualquer prejuízo ao devido processo legal Peticionamentos eletrônicos e teleaudiência que inibem qualquer argumento de dificuldade para exercício da pretensão - Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-45.2023.8.26.0554; Relator (a): Marcos Alexandre Santos Ambrogi; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Recurso inominado. O Município de São Paulo/SP atrai a competência daquela Comarca, conforme enunciado 3 do XI FOJESP: 'Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu'. De acordo com o enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000126-42.2023.8.26.0191; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). RECURSO INOMINADO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado 1018188-40.2015.8.26.0053; Relator (a): Rejane Rodrigues Lage; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016). Trechos: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis). O entendimento é aplicável também ao JEFAZ (Enunciados da Fazenda Pública do FONAJE - 01: “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis”). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - PREVALECE A REGRA GERAL DO ARTIGO 4º INCISO I DA LEI 9099/95 DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO RÉU - O réu, in casu, tem domicílio em Cubatão/SP, observando-se que não há prova de eleição de foro. No Juizado a competência relativa é conhecida de ofício. Neste sentido o item 13.2 da Resolução 806/2003 e o enunciado 08 do Colégio Recursal de Campinas, bem como, na mesma linha o enunciado 89 do FONAJE. Neste passo, correta foi a sentença extintiva com fundamento no artigo 51 incisos III da Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012825-10.2020.8.26.0114; Relator (a): Erika Fernandes Fortes; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 09/09/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra a Fazenda Estadual perante a Vara do Juizado da Fazenda Pública de Araçatuba/SP. Declinação, de ofício, da competência, sob o fundamento de que o autor não reside naquela Comarca. Possibilidade, em consonância com o Enunciado 89 do FONAJE. Súmula 33 do STJ inaplicável ao caso, vez que se destina aos processos de competência do Juízo Comum. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA SUPOSTAMENTE COMPETENTE. Impossibilidade. Aplicação do art. 51, caput, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09). No caso de a ação ter sido proposta em juízo incompetente, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Remessa dos autos indevida. Procedência do conflito, com determinação do retorno dos autos ao Juízo suscitado (Juizado da Fazenda Pública de Araçatuba), o qual, se entender por sua incompetência territorial, deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito (TJSP; Conflito de competência cível 0000214-27.2020.8.26.9043; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021); Recurso Inominado. Incompetência Territorial que pode ser reconhecida de oficio. Autor que não tem domicilio na Capital. Aplicação do artigo 2, parágrafo 4 da Lei 12.153/09. Enunciado 89 do Fonaje. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040425-24.2022.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Recurso Inominado. Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Enunciado 89 FONAJE. Autor reside em outra comarca. Impossibilidade de fixação da competência no foro de Ribeirão Preto, haja vista que a sede da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é na capital, não em Ribeirão Preto. Sentença de extinção mantida. Recurso Improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011806-54.2020.8.26.0506; Relator (a): Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Agravo de instrumento. Competência territorial. Domicílio da ré que deve ser aferido no momento da propositura da demanda. Requerida que desde 2019 tem sede em outra comarca. Reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício. Admissibilidade. Enunciado 89 do FONAJE. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-83.2022.8.26.9012; Relator (a): Alexandre Miura Iura; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Recurso inominado. Sentença que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em seguida, reconhece, de ofício, a incompetência territorial, nos moldes do enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, e, por conseguinte, julga o processo extinto sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso conhecido, porém não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008202-07.2020.8.26.0047; Relator (a): Henrique Ramos Sorgi Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 26/07/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, NA FORMA CONSAGRADA NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001828-69.2020.8.26.0048; Relator (a): Laércio José Mendes Ferreira Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DIÁRIAS COMPETÊNCIA - PARTES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS, INCLUSIVE ADVOGADO DA PARTE AUTORA NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA COMARCA INCOMPETÊNCIA RELATIVA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE DOMICÍLIO NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE ERA MESMO DE RIGOR DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020332-57.2021.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfatto de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). CONTRATO REVISIONAL COMPETÊNCIA DOMICÍLIO AUTOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMISSIBILIDADE RECORRIDO COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO AUTOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA AÇÃO PROPOSTA POR MERA COMODIDADE DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado 1012806-78.2017.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfato de Sousa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Central Cível - 2ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Recurso inominado. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade em sede de Juizado Especial. Princípios do art. 2ª da Lei nº 9.099/95. Sistemática distinta do processo civil tradicional. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013422-73.2019.8.26.0482; Relator (a): Atis de Araujo Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021). Redistribuam-se os autos ao Juizado de Cafelândia(SP). Intime-se a parte demandante. Lins, 28/07/2025. M354203

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