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M. B. F. F. x A. P. F. L.

ID: 330348119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. F.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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MARIANA PASIANOTI BERGAMINI

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LUCIANA BRANDÃO

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls.… Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls. 47/50) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de fls. 37/38, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.103,87. A embargante aponta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. No caso, assiste razão à embargante. Ainda que não tenha havido pedido expresso na impugnação, a interpretação sistemática do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC impõe o arbitramento de honorários sucumbenciais sempre que houver decisão de mérito favorável à parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Aliás, é o que determina o Tema 410, conforme entendimento estabelecido pelo STJ: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. O acolhimento da impugnação por excesso de execução, portanto, atrai a incidência da verba honorária, devendo esta incidir sobre o valor reconhecido como indevido (R$ 9.103,87). Contudo, conforme informado pela exequente às fls. 51/53, consta nos autos que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, benefício que se estende automaticamente à fase de cumprimento. Assim, a condenação em honorários advocatícios é devida, mas sua exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte exequente. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada no valor equivalente a 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 9.103,87), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à exequente. No mais, mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada. II - Manifestação da exequente quanto à atualização dos cálculos (fls. 56/58) e necessidade de ajuste do valor do excesso A exequente apresentou novos cálculos, conforme determinado na decisão de fls. 54/55, atualizando os valores da condenação até a data do depósito judicial realizado pela executada (27/12/2024), e apontou a existência de uma diferença de R$ 1.785,89. Observa-se que já há nos autos valores suficientes para satisfazer esse montante, eis que a executada depositou valor superior ao considerado incontroverso, justamente para garantir integralmente o juízo. A exequente também requereu a aplicação de encargos moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, o que não procede. O depósito judicial foi tempestivo e suficiente, não se configurando mora da executada, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária além da atualização legal do depósito pela instituição financeira. Quanto à restituição do valor em excesso, conforme anteriormente reconhecida na decisão de fls. 37/38, observa-se que o valor inicialmente indicado (R$ 9.103,87) deve ser ajustado, diante da apuração posterior da diferença de R$ 1.785,89 devida à exequente. Desse modo, o valor efetivamente excedente e passível de restituição à executada passa a ser de R$ 7.317,98, o qual deverá ser levantado com base nos valores disponíveis nos autos. Diante do exposto: a) Rejeito o pedido da exequente de aplicação de correção e juros moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, reconhecendo que não há mora da executada; b) Considerando o valor de R$ 1.785,89 reconhecido como devido à exequente, e diante da existência de saldo suficiente nos autos, ajusto o valor do excesso de execução anteriormente reconhecido para R$ 7.317,98, autorizando o levantamento desse montante em favor da executada, respeitado o prazo para eventual recurso. c) Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico complementar à exequente no valor de R$ 1.785,89, após o prazo recursal, consignando-se que não haverá incidência de encargos adicionais sobre os valores depositados em 27/12/2024. Promovam as partes a juntada dos formulários (MLE) para levantamento dos valores respectivos. Após, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: LUCIANA BRANDÃO (OAB 314371/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP)

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Processo nº 1008574-33.2025.8.26.0482

ID: 300146667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justi… Processo 1008574-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 104). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária (preparo do recurso inominado), sob pena de deserção. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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Processo nº 1008574-97.2025.8.26.0590

ID: 331552647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória d… Processo 1008574-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas dos Santos Marques - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Lucas dos Santos Marques em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de cassação do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 318/2024 (fls. 19), instaurado em desfavor da parte autora Lucas dos Santos Marques, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332408694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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DIRCEU PIRES DE CAMARGO

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARE… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que desde o ano de 2010 exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietários, sobre o imóvel rural localizado no Bairro Congonhal do Meio, no município de Tatuí/SP, correspondente a uma fração da matrícula nº 5.438 do CRI local. Aduziram que na data de 26/04/2010 adquiriram o imóvel de José Vicente Machado, o qual outorgou procuração pública com poderes específicos para Deusdete Brasil Filho, sendo que pelo falecimento de José Vicente tornou-se impossível a realização do ato de outorga da mencionada escritura. Acrescentaram que utilizam o imóvel para cultivo de sobrevivência, ou seja, para uso próprio e venda. Requereram, por fim, que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/04). Anexaram documentos (fls. 05/27). Manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 31/33, 122, 162 e 192, anexando documentos às fls. 34/83. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 253). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 199, 200 e 212). As Fazendas Públicas Federal e Estadual manifestaram desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 204 e 251). A Fazenda Pública Municipal manifestou-se às fls. 213/214, pugnando pela correção dos trabalhos técnicos. Os autores apresentaram novos trabalhos técnicos às fls. 231/233. Intimada acerca dos novos trabalhos apresentados pela parte autora, a Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 268/269). Foi anexada aos autos certidão emitida pelo Sr. Oficial do Cartório de Registros de Tatuí, certificando que não constam registros em nome do requerente (fls. 90). As certidões negativas de ações possessórias em nome dos autores foram juntadas às fls. 91/96. Os confrontantes e interessados foram devidamente citados, decorrendo "in albis" o prazo para contestação. Os requerentes anexaram fotografias e documentos às fls. 256/257 e 426/435. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 417/418). Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Após, a advogada da parte autora apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas. Dispõe o artigo 1239 do Código Civil que "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.". Este é o caso dos autos. Todos os confrontantes e interessados foram devidamente citados. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente cientificadas, não apresentaram contestação, bem como os eventuais interessados citados por edital. A prova acostada aos autos demonstra que os requerentes exercem, com ânimo de proprietários, a posse do imóvel usucapiendo, por mais de 05 (cinco). Ademais, as certidões emitidas pelo cartório distribuidor local não fazem qualquer menção a eventual ajuizamento de ações possessórias contra os requerentes. As testemunhas ouvidas nesta audiência confirmaram o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelo período alegado na inicial. Outrossim, disseram desconhecer qualquer espécie de ocorrência que tenha causado a interrupção do exercício contínuo da posse. Logo, por ser incontestável a posse ad usucapionem, bem como o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1239, do Código Civil, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a usucapião em favor de JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 231 e 232/233, que passam a integrar a presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, conforme art. 221 das NSCGJ (Judiciais), cabendo à parte interessada providenciar a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ao devido cumprimento, nos termos do item 24.1.1, do Cap. XX, das NSCGJ (Extrajudiciais), inserido pelo Prov. CGJ nº 14/20. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP)

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Araújo Silva Restaurante Ltda x Comercial Almeida Gas E Instalacoes Ltda

ID: 313626687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAúJO SILVA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL ALMEIDA GAS E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Este… Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA opõe embargos à execução que promove COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA. Alega, em suma, vícios diversos no título que lhe retirariam a executividade e, subsidiariamente, excesso de execução. COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA impugnou os embargos ressaltando a intempestividade. Em réplica, sustenta a embargante que, por versar matérias de ordem pública, ao caso não se aplica a propalada preclusão temporal. É o relatório. Decido: Extrai-se da impugnação aos embargos: "6) Conforme folhas 62 do processo 1003543-37.2023.8.26.0309, os embargantes foram citados no dia 22 de março de 2023, no mesmo dia o Sr. Oficial de Justiça juntou o mandado aos autos. 7) O Sr. Ivelson foi citado no dia 27 de setembro de 2023, a penhora dos bens foi realizada no dia 05 de outubro de 2023, e juntado nos autos no dia 10/10/2023. 8) Os embargos foram protocolados no dia 23/07/2024. Se for levado pela citação; os embargantes perderam o prazo por mais de 1 ano." Entende a parte embargante, porém, que a intempestividade não pode ser reconhecida porque seus pleitos veiculam matérias de ordem pública. Contudo, esse entendimento não é correto. Para matérias de ordem pública, pode a parte valer-se de petição direcionada à própria execução, não sendo caso se de flexibilizar o prazo para embargos que é peremptório. Assim, uma vez intempestiva a oposição de embargos, deve a petição inicial ser indeferida. As matérias de ordem pública são aquelas cognoscíveis de ofício e cuja cognição independente da produção de provas, razão pela qual pode ser tratada nos próprios autos da execução, não se justificando o recebimento e mantença de embargos intempestivos. A propósito: Embargos à execução - intempestividade declarada pela sentença guerreada - matéria trazida à apreciação na primeira oportunidade que a embargante teve para se manifestar nos autos - alegação de nulidade da citação que restou afastada, sem que fosse apreciada, naquela oportunidade, a alegada intempestividade dos embargos do devedor - omissão do despacho saneador à luz do que dispõe o art. 357,I do Código de Processo Civil - inércia da embargada quanto ao pedido previsto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil ou manejo dos embargos de declaração - questão, contudo, que se relaciona à pressuposto processual - matéria de ordem pública - ausência de análise anterior e expressa - preclusão não consumada - tema passível de análise enquanto a instância de encontrar aberta - intempestividade que decorre da declaração de validade do ato citatório, matéria objeto do agravo de instrumento não transitado em julgado - ausência de prejudicialidade externa - questão a ser dirimida consoante disciplina das nulidades e pressupostos processuais - extemporaneidade dos embargosàexecução- peça juridicamente inexistente - impossibilidade de se relevar a intempestividade para adentrar nas matérias de fundo trazidas nos embargos à execução, inclusive as de ordem pública - correção do valor da causa mantida - matéria que pode ser conhecida de ofício, além de não ser afeta ao mérito dos embargos à execução - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJSP; Apelação Cível 1019868-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 02/04/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Embargos do devedor rejeitados, de plano, por intempestividade - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição liminar dos embargos - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Intempestividade, demais disto, reconhecida com acerto - Matéria suscitada que, mesmo considerada de ordem pública, não pode ser examinada em sede de embargos, possível a propositura de ação própria, com observação à legitimidade do cônjuge para postular a ineficácia da fiança prestada sem consentimento - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1006764-87.2023.8.26.0451; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA contra COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o diferimento, cuja concessão fica mantida ante a inexistência de prova em sentido oposto ao da momentânea impossibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários sem prejuízo das atividades da exequente. P.R.I.C. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)

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Angelo Donizeti Gomes Rodrugues x Lucinaldo Fialho Da Silva

ID: 319849990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008574-95.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES

Polo Passivo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

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MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA

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JANETE NAPHAL TOMAZ

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins … Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Afirma o autor que o requerido deixou de pagar os aluguéis mensais, de modo que justificado o pedido de desejo liminar, bem assim de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, o contrato de locação de fls. 32/37. Determinada a emenda para depósito da caução, compareceu aos autos ao requerido, apresentando contestação (fls. 65/71), na qual aponta ter ajuizado ação de usucapião em relação ao imóvel objeto dos autos, poucos dias antes do ajuizamento desta ação, bem assim que o contrato de locação decorre de simulação, não correspondendo à realidade dos fatos. Ressalta que nunca pagou aluguel ao autor e que não há relação locatícia entre as partes. A fls. 125/128 compareceu nos autos Alipio Naphal Martins, relatando ser o verdadeiro proprietário do bem. É o breve relato dos autos. Decido. 2. Tendo em vista a alegação de que Alipio é o proprietário do bem, defiro sua inclusão nos autos como terceiro interessado, apenas para acompanhamento, registrando-se que não integra a alegada relação contratual objeto de discussão nos autos e que estes autos não são a via adequada para eventual debate sobre reintegração na posse do bem. 3. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual ao requerido. Anotado. 4. No que se refere ao pedido de liminar, de fato, a demanda de despejo por falta de pagamento, pautada em relação contratual, não é obstada por discussão sobre a propriedade do bem imóvel. No entanto, malgrado a existência de caução nos autos e de ausência de prova de pagamento pelo requerido, observa-se que há relevante alegação do réu de suposta simulação, apontando que nunca houve relação de locação entre as partes, tampouco pagamentos mensais dos aluguéis. Em tal ponto, ainda que não determinante, não se despreza que o contrato de locação apresenta prazo atípico (106 meses), correção dos valores inusual, com previsão de reajuste de R$100,00, a cada ano, e previsão de preço final e total da locação. Nesse cenário, afigura-se razoável oportunizar o contraditório e a instrução probatória, haja vista a gravidade da concessão de eventual tutela de urgência, e a ausência de provas seguras acerca das condições pactuadas entre as partes. Na mesma linha, os julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Liminar de despejo concedida - Réu que, na contestação, alega que o contrato de locação objeto da lide se trata de negócio simulado, com vício de consentimento - Necessidade de que a questão suscitada seja resolvida antes de determinado o despejo - Pedido do réu de revogação da liminar que deve ser acolhido - Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2126734-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.215/91. Recurso da locatária. Alegação de vício no contrato de locação decorrente de simulação. Contrato de locação foi firmado no ano de 2016 e agravado que alega que a agravante deixou de pagar os aluguéis em 2019 e defende a regularidade do pacto, todavia, não foi juntado recibo de pagamento de algum dos locativos do período de 2016 a 2019, a respaldar a tese locatícia. Sopesados tais elementos, é extremamente temerária a desocupação coercitiva da agravante sem que haja efetiva instrução probatória, oportunidade em que se possuirá maiores dados de convicção. Insurgência da agravante quanto à justiça gratuita concedida ao agravado: recurso não conhecido. Pretensão que versa sobre matéria que não encontra cabimento no rol do art. 1.015 do CPC/2015, que não prevê, dentre as possibilidades taxativas de interposição de agravo de instrumento, a reforma de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mas apenas e tão somente a reforma da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação (art. 101, caput, e 1.015, V, do CPC). RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2281446-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar de despejo. Manifeste-se a parte autora em réplica a contestação. Prazo de quinze dias. Int. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA (OAB 504805/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda x Antonio Rodrigues Sena e outros

ID: 331813636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019910-65.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES SENA FERNANDO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Anton… Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Antonio Rodrigues Sena - - Fernando José dos Santos - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em face dos sócios da empresa SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. O referido incidente foi distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 1061094-57.2017.8.26.0576, na qual a exequente busca, há vários anos, a satisfação de seu crédito, sem lograr êxito na localização de bens ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica Executada. Por decisão de fls. 22, determinou o processamento do incidente, suspendendo o curso da execução principal e ordenando a citação dos sócios para que apresentassem manifestação e as provas cabíveis, inaugurando a fase contenciosa que ora se analisa. Em sua petição inicial de fls. 1/9, a exequente, doravante impugnada, fundamentou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em um conjunto de fatos que, em sua ótica, configuram o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A impugnada narrou que a execução principal tramita desde novembro de 2017, sem que qualquer valor tenha sido recuperado. Sublinhou que a empresa executada não foi encontrada em seu endereço fiscal, conforme atestado por aviso de recebimento devolvido com a anotação "mudou-se" (fls. 48), e que tal mudança de domicílio não foi comunicada aos órgãos competentes, o que representaria não apenas uma irregularidade formal, mas um forte indício de manobra para frustrar a citação e a execução. Ademais, a impugnada demonstrou que as sucessivas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas, com o sistema retornando a informação de "inexistência de relacionamentos" da pessoa jurídica com instituições financeiras (fls. 421/423 e 468). Tal circunstância foi qualificada como extraordinária e inverossímil para uma sociedade empresária ativa, sugerindo a ocorrência de confusão patrimonial, na medida em que as operações da empresa seriam, presumivelmente, conduzidas por meio das contas pessoais de seus sócios. A impugnada complementou o quadro fático informando que o CNPJ da Executada se encontra em situação "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, em decorrência de "Omissão de Declarações" por dois exercícios consecutivos. Alegou que a somatória destes elementos encerramento de fato das atividades sem a devida baixa, ausência de comunicação de mudança de endereço, inexistência de contas bancárias e inaptidão do CNPJ constitui prova indiciária robusta de desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizando a superação do véu protetivo da pessoa jurídica para que a responsabilidade patrimonial seja estendida aos bens particulares dos sócios impugnantes. Ao final, pugnou pela procedência do incidente para incluir os Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS no polo passivo da execução. Regularmente citados, ambos os sócios apresentaram peças de impugnação (fls. 82/96 e fls. 306/309), sustentando, em essência, a mesma tese defensiva: a de que foram vítimas de fraude e que jamais integraram o quadro societário da empresa executada. O impugnante ANTÔNIO RODRIGUES SENA, em sua manifestação de fls. 82/96, arguiu, em sede de preliminar, sua total ilegitimidade passiva. Afirmou ser vítima contumaz de estelionatários que, de posse de seus documentos pessoais, praticaram diversos atos ilícitos em seu nome, incluindo a constituição fraudulenta de empresas. Para corroborar sua alegação, apresentou cópias de boletins de ocorrência e de um documento de identidade falsificado, com sua fotografia adulterada, utilizado em outra fraude (processo nº 1008574-69.2018.8.26.0032). Apontou a flagrante divergência entre sua assinatura autêntica e aquela aposta no contrato social da empresa SENNA, negando veementemente qualquer vínculo com a sociedade ou com o outro sócio. Em razão disso, sustentou a inaplicabilidade dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, requerendo a improcedência do incidente em relação a si. De forma análoga, o impugnante FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, por meio da petição de fls. 285/295, também clamou por sua ilegitimidade passiva, alegando ter sido vítima de crime de estelionato. Relatou ser pessoa humilde, em situação de vulnerabilidade social e beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS), jamais tendo possuído recursos ou intenção de constituir uma sociedade empresária. Informou ter lavrado boletim de ocorrência (nº BK1575-1/2025) ao tomar conhecimento dos fatos. Assim como o corréu, negou a autenticidade da assinatura a ele atribuída no contrato social, destacando que nunca residiu na cidade de Jaboticabal, endereço indicado no ato constitutivo. Argumentou que a própria narrativa da impugnada, ao apontar a inexistência de contas bancárias da empresa, reforça a tese de que se trata de uma "empresa de fachada", criada por meio de fraude, da qual também foi vítima. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência do pedido por ausência dos pressupostos legais. Em réplica à impugnação do Sr. Fernando José dos Santos (fls. 306/309), a impugnada rechaçou a tese de falsidade documental. Aduziu que a mera comparação visual de assinaturas, desprovida de laudo técnico, é insuficiente para ilidir a presunção de veracidade e fé pública de que gozam os atos registrados na Junta Comercial. Afirmou que o ônus de provar a falsidade incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e que o impugnante não se desincumbiu de tal ônus. Para reforçar a condição de sócio do impugnante, juntou consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal, que o aponta formalmente como integrante da sociedade. Diante disso, requereu o indeferimento da impugnação e a consequente procedência do incidente. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. Os impugnantes, ANTÔNIO RODRIGUES SENA (fls. 310/312) e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS (fls. 313/314), convergiram em seu principal requerimento probatório. Ambos, de forma expressa e fundamentada, postularam a produção de prova pericial grafotécnica, por entenderem ser este o meio técnico hábil e indispensável para dirimir a controvérsia central do incidente, qual seja, a autenticidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos da empresa executada. O impugnante Fernando José dos Santos pleiteou, adicionalmente, a expedição de ofícios à JUCESP e ao cartório competente para que fossem remetidas cópias dos documentos que lastrearam o registro da empresa, a fim de subsidiar o trabalho pericial. É o relatório. Decido. O deslinde do incidente reside, inicialmente, em verificar a validade dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, diante da alegação de constituição mediante utilização de documentos falsos, para posterior deliberação acerca de abuso de personalidade em proveito direto ou indireto dos requeridos. Assim, mister a realização de perícia grafotécnica envolvendo os documentos constitutivos da pessoa jurídica SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ 51.099.380/0001-02, a fim de elucidar se as assinaturas do contrato social e demais atos de registro foram firmadas efetivamente pelos requeridos ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. Para a realização dos trabalhos periciais, designo o senhor perito Aymar Orlandi Júnior, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça. Inclua-se e anote-se. Consigno que os honorários do perito deverão ser antecipados pela parte requerida, em decorrência do ônus de desconstituir o pedido inicial, nos termos do art. 373, II, do diploma processual. Nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, intime-se-o, por e-mail, para apresentação da estimativa dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Com a apresentação do valor para elaboração do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, encaminhando o feito à conclusão, para fixação da verba pericial. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do aludido art. 465 do diploma processual, sob pena de preclusão. Destaca-se, ademais, que no exercício da função auxiliar é franqueado ao senhor perito o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo, na forma do art. 473, §3º, do CPC, dentre eles aqueles mantidos junto à JUCESP, servindo a presente decisão como ofício, bastando prévia informação nos autos acerca do exercício de referida faculdade. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP)

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