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Processo nº 1016645-17.2024.8.26.0625

ID: 278388164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016645-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIOVALDO NARESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1016645-17.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ariovaldo Naressi - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1016645-17.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ariovaldo Naressi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de DETERMINAR que a ré promova o recálculo da aposentadoria do autor na Classe VI da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, retroagindo os efeitos à data da aposentadoria, apostilando-se, bem como para CONDENÁ-LA ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria do autor, com base na Classe VI, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (data da aposentadoria), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso, conforme acima explicitado. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024 Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.

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Maria Aparecida De Oliveira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325967271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014220-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014220-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira de Souza - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. I - O réu apresentou tempestivament… Processo 1014220-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira de Souza - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. I - O réu apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 220/226 apresentou omissão quanto à restituição dos valores creditados, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Não se vislumbra a existência de valores a serem restituídos pela parte autora, uma vez que restou incontroverso que os débitos incidentes na sua conta/folha a título de parcelas, transferências via Pix e estornos foram superiores aos créditos realizados em razão dos empréstimos fraudulentos, como informado na emenda de fls. 45/48. Por esta razão, inclusive, o depósito judicial do remanescente das operações como condição para o deferimento da liminar (fls. 41/42) foi dispensado (fls. 52) No entanto, de modo a aclarar a sentença para evitar eventual configuração de enriquecimento ilícito, registro que a liquidação será realizada com apuração de todos os valores creditados e abatidos em razão das operações declaradas inexigíveis e, também, dos estornos já realizados pela instituição financeira. Posto isso, CONHEÇO dos presentes embargos e lhes DOU PROVIMENTO, o que faço para acrescentar ao item "a" do dispositivo da sentença o seguinte: "a) DECLARAR INEXIGÍVEIS: a) o contrato de empréstimo não consignado nº 807959992 de R$ 2.045,00 (fl.32); b) o adiantamento de 13º salário INSS 2025 e 2026, sob os ns. 910002152134 (fls. 36) e 910002152135 (fl. 33), nos valores de R$ 480,00 e R$367,00, respectivamente; c) o contrato de empréstimo consignado nº 807961534 de R$21.169,90 (fl. 34) e d) as transferências vias Pix de R$9.850,00 e R$9.650,00; e) o pagamento do seguro de R$1.270,18 vinculado ao contrato nº 807961534 e, por consequência, DETERMINAR a restituição dos valores debitados da conta corrente/folha da parte autora, a serem apurados em cumprimento ou liquidação de sentença, após o abatimento dos créditos, considerados, ainda, os estornos já realizados pela instituição financeira;" Quanto ao mais, fica mantida a decisão como lançada. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS)

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Processo nº 1009467-58.2025.8.26.0309

ID: 293591515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009467-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 1… Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1004423-17.2024.8.26.0625

ID: 297747524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004423-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

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Processo 1004423-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.V. - Vistos. 1) O réu foi regularmente citado e deixou de oferecer contestação, tornando-se revel (CPC, art. 344). A re… Processo 1004423-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.S.V. - Vistos. 1) O réu foi regularmente citado e deixou de oferecer contestação, tornando-se revel (CPC, art. 344). A revelia, contudo, não produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, por se tratar de causa que envolve direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II). Sobre o tema: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA ACOLHIDA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA QUE SE FALAR NA PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS À INICIAL, ANTE SUPOSTA REVELIA DO RÉU - ART. 345, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, AINDA QUE O RÉU NÃO TIVESSE SE MANIFESTADO - SOMENTE APÓS A SUA RECUSA EM REALIZAR A PERÍCIA É QUE SE APLICARIA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA PATERNIDADE - ASSIM, É MESMO DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO EXAME DE DNA - IMPERIOSO QUE TAMBÉM SEJA REALIZADA PERÍCIA MÉDICA A FIM DE SE ATESTAR SUPOSTA INCAPACIDADE MENTAL DO APELANTE, E, SE FOR O CASO, NOMEAÇÃO DE CURADOR, NOS TERMOS DO ART. 245, §4º DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA" (TJSP;Apelação Cível 1002780-46.2020.8.26.0566; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021; grifei). 2) Considerando que o Juízo é o destinatário das provas (CPC, artigo 371) e lhe é facultado, ex officio ou a requerimento, ordenar a produção das provas necessárias para resolução do mérito (CPC, artigo 370), determino a realização de exame hematológico com as partes, pelo IMESC, visando a verificar o parentesco biológico, pelo método DNA. Expeça-se o necessário. 3) Designada a data de coleta de material genético, cientifiquem-se as para comparecimento, devendo o réu ser intimado pessoalmente, com a advertência de que a sua ausência ao exame, não justificada no prazo de 5 (cinco) dias, implicará o reconhecimento do pedido do autor (negatória de paternidade). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. 4) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1013638-17.2024.8.26.0625

ID: 300820896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013638-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013638-17.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Adelia de Oliveira Cunha - Ante o exposto, JULGO… Processo 1013638-17.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Adelia de Oliveira Cunha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de declarar como verbas salariais a Gratificação Executiva e o Piso Salarial Reaj. Complementar, que passam a compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora e, por consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças referentes à inclusão das referidas verbas na base de cálculo no adicional de tempo de serviço da servidora (quinquênios) e seus reflexos, apostilando-se o direito, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Processo nº 1504458-17.2024.8.26.0625

ID: 336980082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504458-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504458-17.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504458-17.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1504070-17.2024.8.26.0625

ID: 336989128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504070-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504070-17.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504070-17.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 0003453-58.2024.8.26.0132

ID: 300782653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003453-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA VIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às … Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Fernanda Brito Joazeiro De Oliveira x Nutrisavour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 330419821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006628-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO JOAZEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUTRISAVOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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MARCELO BRITO JOAZEIRO

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio … Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

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Jose Alen Machado x Banco Bmg S/A

ID: 278040923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005393-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEN MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1005393-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Alen Machado - Reqdo: Banco BMG S/A - Fls. 1… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 46277/RS) Processo 1005393-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Alen Machado - Reqdo: Banco BMG S/A - Fls. 169/172: trata-se de informação apresentada pelo réu acerca da prisão do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ocorrida em 15.05.2025, fato amplamente publicado na imprensa e em sites de instituições envolvidas na operação Malus Doctor: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sul/rs/advogado-do-rs-que-usava-nomes-de-pessoas-mortas-em-acoes-e-preso-em-ms/;https://www.mprs.mp.br/noticias/62645/;https://ssp.rs.gov.br/principal-suspeito-da-operacao-malus-doctor-e-preso-no-mato-grosso-do-sul#:~:text=No%20dia%208%20de%20maio,m%C3%B3veis%2C%20im%C3%B3veis%20e%20ativos%20financeiros.;https://www.pc.rs.gov.br/policia-civil-prende-principal-alvo-da-operacao-malus-doctor Inevitavelmente, o fato confere altíssima gravidade, permitindo a conclusão de que a parte autora muito provavelmente nunca outorgou mandato ao advogado acima mencionado. Portanto, para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela advogado constituído, intime-a, para que no prazo de dez dias, ratifique a procuração outorgada e o interesse de litigar contra a parte ré, apresentando: declaração de próprio punho, datada, em que se demonstra estar ciente da existência desta ação, seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar com clareza ter conhecimento quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé, devendo nela constar o número de autuação desta demanda e que efetivamente contratou e reconhece o advogado, que deverá ser entregue por ela diretamente no cartório desta unidade judicial, não se admitindo o simples peticionamento do documento em questão. Saliento que na ausência da ratificação da procuração e do interesse de litigar, ficará revogada a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, recaindo sobre o advogado a obrigação do pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação (Enunciados 12 e 13 do Comunicado CG nº 424/2024). Expeça-se carta para intimação da parte autora acerca do teor desta decisão. Sem prejuízo, determino que a zelosa Serventia faça levantamento de todos os processos em que o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) atua nesta 1ª Vara Cível de Taubaté, fazendo imediatamente os respectivos autos conclusos a este magistrado para as providências cabíveis. Com cópia desta deliberação, oficie-se à E. Corregedoria Geral da Justiça, informando sobre a situação aqui constatada, para eventual anotação no sistema NUMOPED, e oficie-se também à Ordem dos Advogados do Brasil. Int.

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