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Diego Almeida Rodrigues 22958507890 x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 328727596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009585-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALMEIDA RODRIGUES 22958507890

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTD… Processo 0009585-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1009567-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Diego Almeida Rodrigues 22958507890 - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 355/357 (contrarrazões às fls. 365/366): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não houve omissão na r. Decisão de fls. 343/346. Conforme já exposto, está preclusa a questão acerca do descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de comprovação pela parte executada, motivo pelo qual não que se falar agora que ainda é viável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, até porque já há prejuízos acumulados a serem apurados. Busca-se alterar o decisium por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias para que as partes apresentem documentos e planilhas, indicando ainda se pretendem produzir outras provas, como perícia, se o caso. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Maria Luisa Avansini Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 292991089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008888-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA AVANSINI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON ALVES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008888-13.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Avansini da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. … Processo 1008888-13.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luisa Avansini da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 218, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. 5. Fls. 212 - O ônus da notificação do mandante é do advogado e, no caso dos autos, ela não está demonstrada, o que impede o acatamento da renúncia. Ainda que enviada notificação extrajudicial (fls. 213/215), não há nos autos comprovação de que foi recebida por representante legal ou por pessoa com poderes de representação outorgados pela requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de renúncia do mandato. Recurso interposto pela sociedade de advogados que representa a autora. Falta de demonstração da notificação do mandante, nos termos do que dispõe o art. 112 do CPC e art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94. Ônus da notificação é do advogado. Impertinência dos argumentos relativos à relação entre o advogado e o cliente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118996-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Dessa forma, não preenchidos os requisitos (art. 112, do CPC), indefiro o pedido de renúncia formulado pelos advogados do requerido. Intime-se. - ADV: AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Pisolandia Materiais De Construção E Acabamentos Ltda

ID: 306465949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

PISOLANDIA MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiai… Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda; Valor atualizado: R$ 42.565,82 (março/2025). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DANTAS DA SILVA (OAB 475111/SP)

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Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Pisolandia Materiais De Construção E Acabamentos Ltda

ID: 306465969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002461-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

PISOLANDIA MATERIAIS DE CONSTRUçãO E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAYARA DANTAS DA SILVA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiai… Processo 0002461-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1009567-05.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pisolandia Materiais de Construção e Acabamentos Ltda; Valor atualizado: R$ 42.565,82 (março/2025). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MAYARA DANTAS DA SILVA (OAB 475111/SP)

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Emilia Fatima Da Silva x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315627290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-30.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1009567-30.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Fatima da Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vi… Processo 1009567-30.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Fatima da Silva - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Cristiane Sanches Rodella x Telefônica Brasil S.A.

ID: 309868964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027706-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANCHES RODELLA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1027706-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Sanches Rodella - Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, … Processo 1027706-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane Sanches Rodella - Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC proposta por Cristiane Sanches Rodella em face de Telefônica Brasil S.A., para: A) DECLARAR inexigíveis quaisquer valores superiores a R$ 45,00 mensais referentes à linha móvel (18) 99603-4648; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de R$ 45,00 mensais, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança diversa, ressalvados os reajustes anuais permitidos pela ANATEL; c) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 90,57 nas próximas faturas da autora, correspondente aos valores pagos a maior; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos desde esta sentença (Súmula 362 do STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

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Processo nº 1009567-72.2025.8.26.0451

ID: 276506275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009567-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maio… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1009567-72.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando que o sigilo não vai impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Anoto que não há qualquer irregularidade na constituição da mora, uma vez que a carta de notificação foi enviada ao endereço constante do contrato pouco importando se recebida por terceiro ou pelo próprio destinatário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

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Reginaldo Ferreira Lobo x Claro S/A

ID: 292820464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012279-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIA PERDOMO LOBO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de … Processo 0012279-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1005202-13.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Ferreira Lobo - CLARO S/A - Vistos. Embargos de fls. 92/104: a parte embargante alega que teria cumprido com a obrigação de fazer consistente em cessar as chamadas e mensagens ao embargado. Contudo, a documentação apresentada pelo embargado a fls. 05/11 e 29/51 demonstram diversas chamadas, SMS e mensagens via whatsapp, por ele recebidas em data posterior à sentença proferida nos autos principais. Ora, tal fato demonstra o evidente descumprimento da obrigação consubstanciada na sentença. Ademais, cabia à parte embargante demonstrar que as ligações recebidas pelo embargado não eram de linhas telefônicas de sua titularidade, dado o caráter hipossuficiente do embargado na relação de consumo, por força da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1 . Autora sustenta que a parte requerida estaria efetuando ligações de telemarketing em excesso para o seu número de telefone. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à operadora de telefonia demandada evidenciar que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing não são de sua titularidade . Desse meio de prova não se desincumbiu a ré. A parte autora, por seu turno, comprovou que os números de telefone de onde partiram as ligações de telemarketing são de titularidade da ré. 4. De rigor, portanto, a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar ligações para o número de telefone descrito nos autos, de titularidade da parte autora . Quanto ao pedido remanescente, convém mencionar que o excesso da empresa ré com o serviço de telemarketing é evidente, e capaz de ofender a direito da personalidade da parte requerente, qual seja, o sossego e a intimidade. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007990-07.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 26/03/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus probante, de rigor o acolhimento das alegações do embargado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela devedora. Via de consequência defiro em favor da parte credora o levantamento dos valores depositados e que lhe são de direito (fls. 91). Após o trânsito em julgado, libere-se o depósito, via mandado de levantamento eletrônico, mediante a juntada nos autos de formulário próprio. Certifique-se também a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que na execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença serão devidas custas: - pela parte condenada por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor (embargos à execução); - pelo recorrido se o recurso do beneficiário da justiça gratuita for procedente; - quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, diga o embargado/exequente se o valor levantado quita a obrigação de pagar, no prazo de 5 dias após o levantamento de valores, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. P. R. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIA PERDOMO LOBO (OAB 478994/SP)

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Juízo Ex Officio x Marcelo Calvo Coura e outros

ID: 276998530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020431-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO CALVO COURA MARTHA COURA VIEIRA MILTON CALVO COURA SOFIA GABRIELLI COURA

Despacho

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1020431-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Calvo Coura - Recorrido: Milton Calvo Coura - Recorrida: Sofia Gabrielli Coura - Recorrida: Martha Coura Vieira - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributario de Presidente Prudente Drt10 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.115 Remessa Necessária nº 1020431-13.2024.8.26.0482 PRESIDENTE PRUDENTE Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorridos: MARCELO CALVO COURA, MARTHA COURA VIEIRA, MILTON CALVO COURA e SOFIA GABRIELLI COURA (representada por PRISCILA GABRIELLI RIBEIRO) Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE MM. Juiz de Direito: Dr. Darci Lopes Beraldo Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado em busca de afastamento da base de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 2009, contrário à lei, de modo a prevalecer, para o cálculo do ITCMD, a base do valor venal fixado no IPTU do bem imóvel para, assim, formalizar os atos jurídicos pertinentes à sua transmissão. Concedeu-o em parte a sentença de f. 117/22, cujo relatório adoto, para determinar que o Fisco não pode definir a base de cálculo para a apuração do ITCMD no Decreto nº 55.002/2009, sem prejuízo do direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo nos termos do artigo 11 da LE nº 10.705/2000. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 130). Malgrado a presença de incapaz no pólo ativo, a Procuradoria Geral de Justiça, por parecer emitido pela Promotora de Justiça de Promissão, designada, entendeu não ser a hipótese autorizante de sua atuação É o relatório. O Decreto Estadual nº 55.002, de 9.11.2009, alterou o critério de fixação da base de cálculo do tributo (art. 16), estabelecendo como base de cálculo valor venal de referência do ITBI na transmissão dos imóveis urbanos, e o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) na transmissão dos imóveis rurais. Ocorre que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem para fins de IPTU como previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no Decreto nº 46.655/2002 que a regulamentou, ao invés do valor venal de referência (valor de mercado) instituído pelo decreto de 2009, porque a majoração da base de cálculo do tributo por via de decreto é ilegal, por ofensa à regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo a qual somente a lei pode estabelecer a majoração ou redução de tributos (inc. II), equiparando-se à majoração a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso (§ 1º). É dizer que o citado decreto nº 55.002 extrapolou o limite regulamentar ao estabelecer base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705, afrontando o disposto no art. 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho é elucidativa quanto à matéria: (...). Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes da competência administrativa específica. A Constituição Federal alude a eles no art. 84, IV, como forma pela qual o Presidente da República dá curso à fiel execução das leis. A questão, aliás, é conhecidíssima, e não gera mais discussões, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 2220930-89.2021.8.26.0000, de minha relatoria, dentre inúmeros outros. Assim também o ilustra a jurisprudência desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por contribuinte para adotar o valor venal do imóvel considerado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, afastando a cobrança sobre o valor de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor de referência estipulado por decreto estadual. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal e o CTN estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos, não podendo ser majorada por decreto. 4. A jurisprudência e a legislação estadual indicam que o valor venal para fins de IPTU deve ser utilizado como base de cálculo do ITCMD, não sendo admissível a utilização de valor de referência superior, visto que este último fora fixado no Estado de São Paulo apenas via decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITCMD/SP deve ser o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, conforme legislação e jurisprudência. A majoração da base de cálculo por decreto, utilizando valor de referência, viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I. CTN, art. 38, art. 97, II, § 1º. Lei Estadual nº 10.705/2000, art. 9º, § 1º, art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2022.8.26.0269, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 07/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1040213-32.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 26/09/2024.(Remessa Necessária Cível 1034780-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (g.m.) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor eventualmente arbitrado. REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.(Remessa Necessária Cível 1026126-42.2022.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação ("ITCMD") Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto nº 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) Sentença mantida Reexame necessário improvido.(Remessa Necessária Cível 1048882-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (g.m.) A solução, entretanto, não impossibilita o Fisco de realizar o procedimento administrativo próprio de apuração, nos termos dos arts. 11 da multicitada Lei nº 10.705/00 e 148 do Código Tributário Nacional; apenas impede que seja exercida com base no Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de se perpetrar, por via oblíqua, a referida ilegalidade, conforme observou o Juízo a quo a f. 120. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito desta remessa. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1° andar

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Regina Aparecida Borro De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 329918850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027900-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1027900-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Aparecida Borro de Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e outro - Ante o expos… Processo 1027900-13.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regina Aparecida Borro de Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e outro - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Regina Aparecida Borro de Oliveira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA e Solar Power Photovoltaic Ltda., para: A) declarar rescindido o contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico firmado entre a autora e a empresa ré Solar Power Photovoltaic Ltda, bem como o contrato de financiamento n° 800904 celebrado entre a autora e o corréu Aymoré, com a consequente declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos e cobranças referentes aos referidos negócios jurídicos; B) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 76/77. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser pleiteado em 'inicio de cumprimento de sentença' (observando-se, por oportuno, que a tutela concedida ainda encontra-se em vigor); C) condenar os requeridos, solidariamente, à restituição das parcelas pagas pela autora, no total de R$6.080,34 (seis mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos), bem como eventuais parcelas descontadas durante o curso do processo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (29/12/2022), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. D) condenar o réu Solar Power no pagamento da multa de 20% correspondente ao valor de R$1.996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (29/12/2022), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. A fim de evitar tumulto processual, indefere-se o pedido de bloqueio em bens da parte ré neste momento processual. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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