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Processo nº 1010232-10.2024.8.26.0068

ID: 333665905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-10.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA SILVA LOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-10.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hudson da Silva Louro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Sa… Processo 1010232-10.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hudson da Silva Louro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 49), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, permanecendo inerte, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu da ré pacote de viagem com destino ao Beto Carrero World, pelo valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e que a ré deixou de disponibilizar a viagem e a devolução dos valores pagos. Logo, restou incontroverso que houve a compra dos pacotes de viagem, haja vista que o autor juntou captura de tela confirmando a compra e que atesta que houve o pagamento das doze parcelas referentes ao pedido (fls. 27). Desta forma, é de rigor a condenação da ré à devolução do valor pago e indicado na inicial, qual seja, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanosmorais, porque não há necessariamentedanos morais, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanosmorais. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, pleiteando, se fosse o caso, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez Assim, ante a ausência de prova de dano específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanosmorais, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanosmoraisnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir do desembolso até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE (OAB 381784/SP)

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Hudson Da Silva Louro x Hurb Technologies S/A

ID: 335204825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-10.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA SILVA LOURO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-10.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hudson da Silva Louro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispen… Processo 1010232-10.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hudson da Silva Louro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 49), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, permanecendo inerte, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu da ré pacote de viagem com destino ao Beto Carrero World, pelo valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e que a ré deixou de disponibilizar a viagem e a devolução dos valores pagos. Logo, restou incontroverso que houve a compra dos pacotes de viagem, haja vista que o autor juntou captura de tela confirmando a compra e que atesta que houve o pagamento das doze parcelas referentes ao pedido (fls. 27). Desta forma, é de rigor a condenação da ré à devolução do valor pago e indicado na inicial, qual seja, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanosmorais, porque não há necessariamentedanos morais, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanosmorais. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, pleiteando, se fosse o caso, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez Assim, ante a ausência de prova de dano específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanosmorais, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanosmoraisnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir do desembolso até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE (OAB 381784/SP)

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Processo nº 0004439-04.2024.8.26.0361

ID: 291956537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004439-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE L. A.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004439-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1018086-59.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.L.A. - Vistos. Defiro a conversão do pre… Processo 0004439-04.2024.8.26.0361 (processo principal 1018086-59.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - C.L.A. - Vistos. Defiro a conversão do presente rito da prisão para o rito da constrição de bens. Anote-se. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Caso a parte executada não seja localizada, ficam deferidas as pesquisas de endereços junto aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, cabendo a parte recolher as custas necessárias, se o caso. Em caso negativo, desde já, fica deferida a intimação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Beatriz Freitas Dos Anjos Xavier e outros

ID: 319870657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200925-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS DOS ANJOS XAVIER NATHALIA VIEIRA FREITAS DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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IGOR BOZZI DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Beatriz Freitas dos Anjos Xavier (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Nathalia Vieira Freitas dos Anjos (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 dos autos principais, que, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de planos de saúde. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, em que pese não tenha sido pessoalmente intimada, ao arrepio do que dispõe a Súmula 410 do STJ, dera fiel cumprimento à determinação consistente em autorizar os tratamentos de que necessita a recorrida; as astreintes não podem ser executadas dada a ausência de título judicial transitado em julgado; sua exigibilidade é matéria afetada pelo E. STJ através do Tema 1.296; na hipótese de manutenção da multa, seu quantum, de R$20.000,00, deverá ser drasticamente reduzido. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais cujos pleitos deduzidos pela recorrida foram julgados parcialmente procedentes para i) condenar a ora agravante à limitação da coparticipação, mediante incidência do porcentual de 30% sobre cada uma das especialidades de terapia (fonoaudiologia, psicologia comportamental, terapia ocupacional e psicopedagogia) a serem realizadas pelo método ABA, nos termos do relatório médico, uma única vez ao mês por cada especialidade, entendendo-se o conjunto de sessões de cada especialidade dentro do mês como um procedimento único para fins de coparticipação, ii) declarar a inexigibilidade das cobranças de coparticipação nos valores que excederem a limitação acima estipulada, iii) condenar a recorrente à restituição de valores excedentes pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirão também juros de mora mensais, mediante aplicação exclusiva da Selic, e iv) condenar a requerida a se abster de realizar cobranças cumulativas e retroativas de coparticipações referentes a sessões realizadas em meses anteriores, devendo a cobrança ocorrer de forma clara, individualizada e mensal, mantida a liminar deferida (fls. 436/443 do Proc. 1020015-20.2024.8.26.0361). Em sede de cumprimento provisório de sentença, o d. Promotor de Justiça oficiante ponderou que, Instada a se manifestar, a exequente afirmou não ser possível apresentar o valor dos descontos, uma vez que devido ao alto valor cobrado a empregadora parcelou a dívida em 03 vezes, sendo que houve a cobrança de duas parcelas no valor de R$991,50, em outubro e novembro, e que o executado é que deveria se manifestar a respeito da comunicação da liminar e da inexigibilidade dos valores a empregadora. Aduziu ainda, que restou comprovado que o executado vem cobrando os valores de coparticipação em cima de todas as terapias e não só em uma por mês (fls. 48/51). O executado se manifestou pedindo a extinção do processo, uma vez que a Exequente não conseguiu comprovar o descumprimento da decisão, bem como juntou extrato de coparticipação do mês de janeiro (fls. 71/72). A Exequente requereu pela efetivação da pena de multa, uma vez que restou comprovado o descumprimento (fl. 78). O Juízo concluiu que ficou caracterizado o descumprimento da obrigação e fixou multa pelo descumprimento (fls. 84/85). O Executado apresentou impugnação à execução (fls. 90/109). A exequente se manifestou pela improcedência da impugnação (fls. 116/124) (fls. 127/129 do Proc. 0010938-04.2024.8.26.0361). O parquet observou que o presente cumprimento de sentença tem caráter provisório, o que é admitido nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, hipótese em que o valor devido deverá ser depositado em Juízo, postergando tão somente o levantamento da quantia para depois do trânsito em julgado da sentença. (...) Compulsando os autos, verifica-se que está configurado o descumprimento da sentença pelo executado BRADESCO SAÚDE S.A. Compulsando os autos principais, observa-se que o Executado foi cientificado da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência em 03.12.2024 (fl. 271 dos autos principais). Neste feito, o Executado foi intimado em 22.01.2025 (fls. 17). Ocorre que, o executado não cumpriu prontamente com a decisão judicial, sendo assim, de rigor a manutenção da multa, consoante fixado em sentença, a fim de compelir o executado a continuar cumprindo a obrigação e pelo descumprimento de obrigação. (...) Do mesmo modo, de rigor o afastamento do pedido de efeito suspensivo, pois não estão presentes as hipóteses de concessão no caso em apreço, eis que não demonstrado o grave dano de difícil ou incerta reparação à executada, conforme se observa do texto legal, in verbis: § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, opina-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado a fls. 90/109 e pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do efeito suspensivo (verbis). Por seu turno, o MM. Juiz a quo anotou tratar-se de impugnação apresentada pela executada, alegando inexigibilidade da multa em razão de não ter havido a intimação pessoal da executada. Suscita a inexistência de título executivo e impossibilidade de execução de astreintes, em razão de não haver sentença proferida nos autos principais. Requer a concessão do efeito suspensivo. (...) A impugnação da executada não merece acolhimento. Primeiramente, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, não concedo o efeito suspensivo à impugnação. A alegação de inexigibilidade da multa ante a falta de intimação pessoal da executada não prospera. Observa-se dos autos principais que a executada compareceu espontaneamente, havendo a devida habilitação de seu patrono à fl. 271, em 03/12/2024, data em que passou a ter ciência da decisão de tutela antecipada proferida às fls. 232/236. Ainda, neste presente incidente, foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação à fl. 17, manifestando-se às fls. 18/25, alegando o cumprimento da obrigação. Portanto, a executada tinha plena ciência da fixação de multas em caso de descumprimento da obrigação fixada em decisão de tutela antecipada, bem como no início do presente incidente. Outrossim, anoto que, as eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte tem conhecimento do vício, sob pena de preclusão, o que não foi feito pela executada em sua primeira manifestação às fls. 18/25. Observa-se que a executada se manifestou, ainda, em mais duas oportunidades (fls. 69/70, 71/74), sem suscitar qualquer nulidade de intimação da decisão, para apenas trazer a questão da existência de nulidade de intimação após a imposição de multa pelo descumprimento de sua obrigação, na decisão de fls. 84/85, conforme petição de fls. 90/99. Desse modo, afasto a nulidade mencionada e, diga-se mais, configura a chamada nulidade de algibeira, o que é inadmissível. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Entretanto, ainda que assim não fosse, destaco que para execução da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, é válida a intimação da executada por meio de seu patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, que superou a Súmula 410 do STJ, não sendo necessária sua intimação pessoal. (...) Portanto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, anoto que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No mais, não constatada o pagamento da multa fixada na decisão de fls. 84/85, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$20.000,00) (fls. 131/134 dos autos principais). E com acerto, porquanto desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, considerando que o enunciado da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superado pelo art. 513, § 2º, inc. I, do CPC. Nesse sentido, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021). Por outro lado, não se pode olvidar que não é pacífica a vigência da súmula 410 do STJ após o advento do CPC 2015. Ante a divergência entre os julgados, o STJ instaurou em sistema de recursos repetitivos, tema 1.296, cuja questão a ser submetida ao julgamento é: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sendo assim, não se tem como demonstrada a probabilidade do direito invocado pela executada já que estando a questão a ser resolvida não vinga a afirmação de que a posição do STJ é de que necessária a intimação pessoal do executado. Nesse ponto, ainda que houvesse divergência quanto à aplicação da súmula 410 do STJ, o entendimento majoritário é de que para os casos em que há ciência inequívoca do executado acerca da multa, a ausência de intimação pessoal não feria o disposto na referida súmula, como na presente hipótese (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 2089131-78.2025.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 02.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que a inexistência de título judicial transitado em julgado impeça a cobrança dos mencionados R$20.000,00. Cuida-se de multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer a que a executada fora condenada, e que até o presente momento não levou a efeito. Nesses termos, acertadamente, o i. Magistrado rejeitou a impugnação. Por fim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, na hipótese de reversão da medida quando do julgamento da demanda principal, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Igor Bozzi de Souza (OAB: 257333/RJ) - 4º andar

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Ana Clara Marins De Elias x Hurb Technologies S/A

ID: 306624335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002948-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARINS DE ELIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002948-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1015082-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Clara Marins de Elias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispe… Processo 0002948-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1015082-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Clara Marins de Elias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP)

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