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Processo nº 1010643-16.2025.8.26.0554

ID: 276907985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010643-16.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BRETANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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CINTHIA INOUE

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ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP), Cinthia Inoue (OAB 226319/SP) Processo 1010643-16.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Residencial Bretanha - Vistos. Trata-se … ADV: Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB 206431/SP), Cinthia Inoue (OAB 226319/SP) Processo 1010643-16.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Residencial Bretanha - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em razão de possíveis falhas e anomalias na construção predial do condomínio autor. Nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial no imóvel do autor, a fim de avaliar o impacto das intervenções realizadas pela ré e os danos estruturais causados ao imóvel do autor; levantar os prejuízos materiais e financeiros decorrentes do evento danoso, incluindo os custos de reparação integral do imóvel e a desvalorização patrimonial; e apurar o comprometimento estrutural do imóvel, bem como a possibilidade de sua reparação ou necessidade de demolição. Para a realização da perícia, nomeio o perito EVANDRO HENRIQUE, engenheiro civil, para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 dias (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, CPC). Aguarde-se a manifestação do perito acerca dos valores de seus honorários pelo prazo de cinco dias e após vista às partes pelo prazo de cinco dias, conforme previsto no artigo 465, §3°, do CPC, atentando-se para a citação da Ré. Posteriormente, conclusos para arbitramento (artigo 465, §4°, do CPC). Ressalto que os valores dos honorários, quando fixados, deverão ser depositados pela parte autora, consoante norma geral do art. 95, CPC, pois requereu a prova pericial em comento. Cite-se a parte Ré nos termos do art. 382, §1º do Código de Processo Civil. As partes deverão observar que esta ação probatória autônoma, ou de produção antecipada de prova, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, é medida sem caráter contencioso, que não comporta decisão judicial sobre o fato ou suas consequências jurídicas (Código de Processo Civil, art. 382, § 2º), não se havendo falar em sentença de procedência da ação, citação para contestar sob a pena de revelia, ou em condenação às verbas da sucumbência. Intimem-se.

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Associação De Moradores Do Jardim Terras De São Francisco x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307636203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026163-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES DE ALMEIDA MALZONI

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1026163-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Jardim Terras de São Francisco - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - É o quanto bas… Processo 1026163-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação de Moradores do Jardim Terras de São Francisco - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - É o quanto basta para o seguro desate da lide. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e reconheço a prescrição quinquenal das taxas associativas vencidas antes de julho/19, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a tais parcelas, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; condeno a parte ré ao pagamento das taxas associativas vencidas a partir de 11/07/2019, devidamente corrigidas pelo índice IPCA-E desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Diante da parcial procedência do pedido, reconheço a sucumbência recíproca e, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 50% para cada uma. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora e 10% sobre o valor do período excluído em decorrência da prescrição, em favor da requerida, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, prosseguindo-se em cumprimento de sentença, em apartado e por dependência a estes autos. P. I. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), MARINA PIRES DE ALMEIDA MALZONI (OAB 479908/SP)

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Rosidina Rosa Dos Santos x Auto Socorro E Mecanica Carvalho Ltda

ID: 294082482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043235-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIDINA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARIANO SOUZA

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EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

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BENEDITO PEDROSO CAMARA

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Processo 1043235-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Rosidina Rosa dos Santos - Auto Socorro e Mecanica Carvalho Ltda e outro - Ante o exposto,… Processo 1043235-03.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Rosidina Rosa dos Santos - Auto Socorro e Mecanica Carvalho Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para anular o auto de infração de trânsitos AA15172483 e, por consequência, determinar ao réu a retirada da autuação do prontuário da CNH da autora, bem como dos pontos relativos a ela. Além disso, condeno o DETRAN ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 777,96. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com a aplicação da SELIC. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP)

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Samuel Do Amor Amorim x Hurb Technologies S/A (Hurb.Com.Br)

ID: 281295090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008827-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO AMOR AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HURB.COM.BR)

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ELAINE CÂNDIDA BRUNO

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ADV: Sergio Ferreira Junior (OAB 453651/SP), Elaine Cândida Bruno (OAB 484670/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0008827-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S… ADV: Sergio Ferreira Junior (OAB 453651/SP), Elaine Cândida Bruno (OAB 484670/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0008827-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samuel do Amor Amorim - Exectdo: Hurb Technologies S/A (hurb.com.br) - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. A carta precatória foi baixada definitivamente em 14/05/2025 (vide extrato). Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int.

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Processo nº 1046824-03.2024.8.26.0602

ID: 279991074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046824-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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ADV: Flavio Maluf Pontes (OAB 182911/SP) Processo 1046824-03.2024.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Athon Ensino Superior Ltda. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação monitória, convertendo-a em título e… ADV: Flavio Maluf Pontes (OAB 182911/SP) Processo 1046824-03.2024.8.26.0602 - Monitória - Reqte: Athon Ensino Superior Ltda. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação monitória, convertendo-a em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor nominal total de R$2.934,33, referente às parcelas listadas às fls. 1/6 (vencidas de novembro/20 a junho/21), com acréscimo da multa contratual de 2% e também de correção monetária e juros legais moratórios, tudo desde o vencimento de cada parcela, dado que a mora é ex re. Consigno que, respeitado o termo inicial supra referido, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Fica o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, anote-se a extinção e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento da sentença deverá ser feita em apartado, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido deverá ser classificado como cumprimento de sentença (classe 156), cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). P.I.

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Sergio Carlos Ferrari x Roseli Ferreira De Araújo

ID: 279693737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006790-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

JEFERSON NUNES DE ALMEIDA

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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ADV: Jair Oliveira Arruda (OAB 90509/SP), Jair Oliveira Arruda Junior (OAB 378140/SP), Jeferson Nunes de Almeida (OAB 450185/SP) Processo 0006790-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Jair Oliveira Arruda (OAB 90509/SP), Jair Oliveira Arruda Junior (OAB 378140/SP), Jeferson Nunes de Almeida (OAB 450185/SP) Processo 0006790-03.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Carlos Ferrari - Exectda: Roseli Ferreira de Araújo - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Roseli Ferreira de AraújoValor Atualizado: R$ 22.669,53Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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Gislaine Vanessa De Souza Paschoal x Banco Daycoval S.A.

ID: 276937145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047988-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE VANESSA DE SOUZA PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1047988-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Vanessa de Souza Paschoal - Reqdo: B… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1047988-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Vanessa de Souza Paschoal - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial proposta por GISLAINE VANESSA DE SOUZA PASCHOAL, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., para DETERMINAR o cancelamento exclusivamente do cartão plástico decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), autorizando o banco a continuar com os descontos consignados na RMC do benefício da autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art.3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17, nos termos do artigo 17-A, §1. da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, até liquidação do saldo devedor, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE.

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Gislaine Vanessa De Souza Paschoal x Banco Daycoval S.A.

ID: 277310197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047988-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE VANESSA DE SOUZA PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1047988-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Vanessa de Souza Paschoal - Reqdo: B… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1047988-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Vanessa de Souza Paschoal - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial proposta por GISLAINE VANESSA DE SOUZA PASCHOAL, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., para DETERMINAR o cancelamento exclusivamente do cartão plástico decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), autorizando o banco a continuar com os descontos consignados na RMC do benefício da autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art.3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17, nos termos do artigo 17-A, §1. da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, até liquidação do saldo devedor, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE.

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Gislaine Vanessa De Souza Paschoal x Banco Daycoval S.A.

ID: 277854876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047988-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE VANESSA DE SOUZA PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1047988-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Vanessa de Souza Paschoal - Reqdo: B… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1047988-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Vanessa de Souza Paschoal - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial proposta por GISLAINE VANESSA DE SOUZA PASCHOAL, em face de BANCO DAYCOVAL S.A., para DETERMINAR o cancelamento exclusivamente do cartão plástico decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), autorizando o banco a continuar com os descontos consignados na RMC do benefício da autora, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art.3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17, nos termos do artigo 17-A, §1. da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, até liquidação do saldo devedor, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE.

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E. R. X. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313045415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010643-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. X.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1010643-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R.X. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta julgo parcialmente procedente os pe… Processo 1010643-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R.X. - N.D.I.S.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por E.R.X., representado por sua genitora A.R.X em face de N.I.S.S.A para: A) confirmar a tutela parcialmente deferida, consoante v.acórdão (fls. 273/277) consubstanciada na obrigação de fazer para autorizar o fornecimento dos tratamentos conforme a carga horária indicada pelo médico assistente do paciente exceto a obrigação de atendente terapêutico em ambiente escolar, notadamente ao indicado no relatório de pág. 96, no prazo de 05 dias, de modo que a cobertura deverá ocorrer nos estabelecimentos e com os profissionais conveniados da operadora ré, sendo que, apenas na eventualidade do tratamento não ser disponibilizado tempestivamente perante a rede credenciada, autorizado o custeio das despesas efetuadas por livre escolha da paciente. B) confirmar a tutela cautelar incidental deferida (fls. 172/173) para abstenção do cancelamento do plano em razão da mensalidade de março de 2024, destacando-se a necessidade dos pagamentos tempestivos dos boletos pela responsável legal do autor. Ademais, consigna-se que já cumprida a tutela incidental, no que diz respeito à manutenção do plano. C) afastar o pedido de danos morais. Ante a sucumbência maior da requerida, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a saber R$ 10.000,00, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os juros de mora sobre honorários advocatícios computar-se-ão do trânsito em julgado. A Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ede Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. P.C.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)

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