Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011269-91.2025.8.26.0309" – Página 38 de 39

Processo nº 1502089-91.2025.8.26.0309

ID: 324457471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502089-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502089-91.2025.8.26.0309 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - NICOLAS FERNANDO DE OLIVEIRA - Recebo a denúncia formulada em face de RYAN AUGUSTO PEIXOTO SANTOS e de ALEX JUNIO DE OLIVEIR… Processo 1502089-91.2025.8.26.0309 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - NICOLAS FERNANDO DE OLIVEIRA - Recebo a denúncia formulada em face de RYAN AUGUSTO PEIXOTO SANTOS e de ALEX JUNIO DE OLIVEIRA, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I; e artigo 158, §§1º e 3º, por duas vezes, na forma do artigo 70, parte final; e artigo 157, §2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal); e em face de TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA, por infração ao disposto no artigo 158, §§1º e 3º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada aos acusados (justa causa para a propositura da ação penal). Citem-se e intimem-se TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA, ALEX JUNIO DE OLIVEIRA e RYAN AUGUSTO PEIXOTO SANTOS, pessoalmente, para responderem, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a acusação que lhes foi feita. Consignem-se, nos mandados, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA, ALEX JUNIO DE OLIVEIRA e RYAN AUGUSTO PEIXOTO SANTOS. Observo que a folha de antecedentes e a certidão judicial para fins criminais foram juntadas aos autos (fls.170/181). Em relação aos acusados MÁRCIO LUIZ DA SILVA FERREIRA e NICOLAS FERNANDO DE OLIVEIRA, bem como ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal, acolho a manifestação do Ministério Público e, com base em seus fundamentos, determino o arquivamento deste inquérito policial, ressalvado, no entanto, o disposto no artigo 18 do Código de acolho Processo Penal e na Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos acusados com o que se manifestou favoravelmente o representante do Ministério Público. Compulsando os autos, percebe-se que a materialidade do crime está provada e sua autoria aos acusados atribuída encontra suporte em indícios veementes, observando que o crime foi praticado com extrema violência e emprego de arma de fogo. Assim, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO a prisão preventiva de TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA, ALEX JUNIO DE OLIVEIRA e RYAN AUGUSTO PEIXOTO SANTOS. Expeçam-se mandados de prisão. Cite-se e intime-se, inclusive seu Defensor, e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013306-91.2025.8.26.0309

ID: 333073061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013306-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MERLIM QUEIROZ LINALVA BARBOSA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013306-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anselmo Merlim Queiroz - - Linalva Barbosa de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 84/… Processo 1013306-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anselmo Merlim Queiroz - - Linalva Barbosa de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 84/117. 2. Fls. 84 e 93: defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 3. Fl. 85: defiro o prazo de 15 dias para juntada de documentos. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito dos autores se encontra demonstrada, em cognição sumária, pelos documentos que instruem a petição inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência de fls. 49/50, que relata o roubo com emprego de arma de fogo sofrido pelos requerentes. A narrativa é verossímil e corroborada pelos extratos bancários e capturas de tela, que indicam a contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 16.000,00 e a subsequente realização de múltiplas transferências via Pix em um curto intervalo de tempo, em padrão atípico e incompatível com o perfil de consumo dos correntistas. Ademais, a matéria em debate atrai a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a alegação de fraude praticada por terceiros, em princípio, não exime a responsabilidade da instituição financeira, o que reforça a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. A continuidade da cobrança das parcelas mensais no valor de R$ 1.643,11, oriundas de contrato cuja validade se questiona, pode comprometer a subsistência dos autores. Some-se a isso o risco iminente de negativação de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, o que lhes causaria prejuízos de difícil reparação e restringiria o acesso ao crédito no mercado. A medida é, ademais, reversível, pois, em caso de improcedência do pedido ao final, a dívida poderá ser integralmente cobrada pela instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR que o requerido BANCO ITAÚ S.A. proceda à imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo pessoal no valor de R$ 1.643,11, discutido nesta ação, e abstenha-se de inscrever ou mantenha a exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.) por força de referido débito, até o deslinde final da causa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, a ser encaminhado pela patrona da parte autora à parte ré, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Remova-se a tarja de tramitação urgente. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001957-91.2025.8.26.0309

ID: 278496522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001957-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO G. RAMOS TRANSPORTES E EVENTOS E COMéRCIO DE UTENSíLIOS DOMéSTICOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG) Processo 1001957-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago G. Ramos Transportes e Eventos e Comércio de Utensílios D… ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG) Processo 1001957-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago G. Ramos Transportes e Eventos e Comércio de Utensílios Domésticos Me - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Embora haja menção à tutela à fl. 01, não constou nenhum pedido nos pedidos finais, assim, processe-se regularmente. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013500-91.2025.8.26.0309

ID: 333876477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013500-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013500-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.R. - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. II. De rigor o indeferimento da medida de ur… Processo 1013500-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.R. - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. II. De rigor o indeferimento da medida de urgência, pois não estão presentes os requisitos do artigo 300, CPC, os quais, aliás, são cumulativos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para apresentação dos contratos relacionados aos seguintes empréstimos consignados 110091 6299 -averbação por refinanciamento - ativo - 24.03.2025 (inclusão) 110091 2109 averbação por portabilidade e exclusão por refinanciamento 24.03.2025 e 24.03.2025 (inclusão e exclusão) 110030 9415 averbação por refinanciamento e exclusão por portabilidade 22.08.2023 e 09.10.2024 (inclusão e exclusão) 110030 7459 averbação por portabilidade e exclusão por refinanciamento 22.08.2023 e 22.08.2023 (inclusão e exclusão) 110020 4567 averbação por refinanciamento e exclusão por troca de titularidade 07.02.2023 e 26.08.2024 (inclusão e exclusão) 110020 3863 averbação por portabilidade e exclusão por refinanciamento 07.02.2023 e 07.02.2023 (inclusão e exclusão) No presente caso, conforme se verifica, há descontos referentes a contratos celebrados com o réu há mais de dois anos, razão pela qual não se vislumbra o perigo de dano ou risco de perecimento do objeto da lide, sendo certo que este poderá ser perfeitamente alcançado ao final, depois de regular contraditório, se o caso for de procedência da ação. Com efeito, o objeto da lide refere-se à apresentação de contratos, e à indireta e eventual perda patrimonial passível de saneamento futuro, mormente quando os descontos já ocorrem há extenso lapso temporal. Daí, por falta de situação concreta de perigo na demora, tem-se por não presentes os requisitos legais da medida de urgência ora buscada pela parte autora e daí o seu indeferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento. Inconformismo da parte ré. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e descontos em folha de pagamento. Contratação impugnada pelo autor. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela pleiteada. Urgência descaracterizada em razão do lapso temporal entre o início dos descontos (agosto/2022) e a propositura da ação (janeiro/2024). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077960-61.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Por último, de se ter em conta que a tutela de urgência é exceção, não a regra, restrita a aplicação do instituto a situações excepcionais, quando manifestamente evidenciada a presença cumulativa de seus requisitos legais, o que aqui não se vê. É o que ora basta para a rejeição da pretensão de urgência deduzida na inicial. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, depois do regular contraditório e, se o caso, de eventual instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007098-91.2025.8.26.0309

ID: 313044958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007098-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDIR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007098-91.2025.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Orlandir Silva de Oliveira - Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, por tempestiv… Processo 1007098-91.2025.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Orlandir Silva de Oliveira - Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, por tempestivos, e acolho-os em parte, para o fim de sanar a omissão/obscuridade/contradição apontada na decisão embargada. Há razão na alegação do embargante de que a sentença partiu de premissa equivocada. Entretanto, seu fundamento é diverso do elencado pela parte. Isso porque, há usufruto vitalício sobre o imóvel (fl. 17), o que foi negado pelo embargante. Porém, o usufruto, ao contrário do considerado pela sentença, não beneficia o réu nesta ação (contra quem o nu-proprietário não poderia exercer a defesa da posse), mas sim terceiro (Altamiro Ferreira da Silva), que não é parte. Tendo em vista que o nu-proprietário mantém a posse indireta, tem legitimidade para as ações possessórias contra terceiros. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Usufruto. 1. Legitimidade ativa do nu-proprietário. Reconhecimento. Posse direta do usufrutuário que não exclui a posse indireta do nu-proprietário. Desdobramento da posse que não obsta nenhum possuidor de ingressar com interditos possessórios. 2. Abertura da fase probatória. Necessidade. Existência de fatos pertinentes e relevantes a serem esclarecidos em instrução regular. Recurso provido para afastar a ilegitimidade ativa. Anulação ex officio da r. sentença. (TJSP; Apelação Cível 0010552-61.2011.8.26.0156; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/03/2013; Data de Registro: 23/03/2013) Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos neste ponto, para que seja recebida a inicial quanto ao pedido de reintegração de posse. Contudo, o pedido de arbitramento de aluguel não pose ser recebido, diante da manifesta ilegitimidade ativa. Isso porque, havendo usufruto, a fruição da coisa é única e exclusiva do usufrutuário, a quem pertence eventuais aluguéis. Sobre o tema: "[No usufruto] Ocorre, portanto, um desdobramento dos poderes emanados da propriedade: enquanto o direito de dispor da coisa permanece com o nu-proprietário, a usabilidade e a fruibilidade passam para o usufrutuário. Assim é que o artigo 1.394 do Código Civil dispõe que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e à percepção dos frutos (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-11-24_08-30_Usufrutuario-tem-legitimidade-para-propor-acao-reivindicatoria.Aspx) Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, concedendo-lhe efeitos infringentes, para que a inicial seja recebida apenas no que concerne ao pedido de reintegração de posse. Com isso, passo a analisar o pedido de liminar. Aquele que pretende a posse ou manutenção dela tem o ônus processual de demonstrar os requisitos estampados no art. 561 do Código de Processo Civil: I a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou o esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a ação da posse, na ação de reintegração. A doutrina ensina que: A posse consiste no poder de dispor fisicamente da coisa, com a intenção de dono, e de defendê-la contra as agressões de terceiro. Pressupõe, portanto, uma coisa fisicamente submetida à dominação da nossa vontade. A dominação física da vontade sobre a coisa aparece no Direito sob dois aspectos: a) Como fato que é a realização e o exercício de um direito preexistente. b) E como fato que não se acha ligado a um direito anterior, mas que produz efeitos legais. (DIREITO DAS COISAS - TOMO I - at. Ricardo Rodrigues Gama - § 2º - pág. 36 RUSSEL - 2003 - Campinas). No caso dos autos, não há comprovação, nesse momento, de que o réu haja esbulhado a posse do autor. Explico, embora o autor seja nu-proprietário e, com isso, exerça a posse indireta, não demonstrou, com os documentos juntados até agora, que detinha a posse direta e que esta tenha sido tomada pelo réu de forma precária, clandestina ou violenta. Tendo em vista o usufruto em favor de terceiro, vislumbra-se a possibilidade de que a posse direta exercida pelo réu decorra de contrato (locação, comodato, etc) ou mesmo tolerância por parte do usufrutuário (caso em que sequer se configuraria a posse do réu, mas mera detenção). Por essas razões, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de mandado de reintegração de posse, motivo pelo DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, para os fins do art. 562 do CPC. Deverá a Secretaria, por ato ordinatório, designar data e hora para a audiência, com a intimação/citação das partes, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Regina Fagundes Becker e outros x Confederazione Circolo Italiano Brasil

ID: 324730500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000114-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA REGINA FAGUNDES BECKER JOSE GILBERTO FAGUNDES BECKER LUCIANA MARQUES MENDONçA LUIZ HENRIQUE FAGUNDES BECKER RENATO BECKER

Polo Passivo:

CONFEDERAZIONE CIRCOLO ITALIANO BRASIL

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TADDEI HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Becker - - JOSE GILBERTO FAGUNDES BECKER - - Luciana Marques Mend… Processo 1000114-91.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Becker - - JOSE GILBERTO FAGUNDES BECKER - - Luciana Marques Mendonça - - Luiz Henrique Fagundes Becker - - Anna Regina Fagundes Becker - Confederazione Circolo Italiano Brasil e outro - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, o embargante não juntou aos autos prova mínima de sua alegação. Com efeito, não apresenta nos autos qualquer documento comprovando que executou serviços de coleta e organização de documentos, análise da documentação, tradução juramentada e apostilamento, deixando de atender o disposto no artigo 373, II, do CPC. Repiso que tal prova seria essencialmente documental e de fácil produção, se os serviços tivessem, de fato, sido prestados. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), FÁBIO DE MELLO PELLICCIARI (OAB 156510/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP), CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502089-91.2025.8.26.0309

ID: 335689763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502089-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502089-91.2025.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA - - ALEX JUNIO DE OLIVEIRA e outro - Cumprido o disposto no artigo 396-A… Processo 1502089-91.2025.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA - - ALEX JUNIO DE OLIVEIRA e outro - Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária do acusado ALEX JUNIO DE OLVEIRA, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento em relação ao réu. A defesa requer a rejeição da denúncia, alega inépcia parcial da denúncia e ausência de justa causa (fls. 239/246). Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva do acusado, por ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Manifestou-se o Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva (fls. 280/281) e prosseguimento do feito (252/253). Observe-se, desde logo, que a denúncia descreveu a conduta do acusado de forma clara e circunstanciada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, o oferecimento da denúncia reclama não uma prova robusta de modo a firmar a autoria e materialidade, mas tão somente que existam dados probatórios, colhidos na fase inquisitorial, que confiram apenas plausabilidade à acusação. Também, para o recebimento da denúncia pelo crime nela descrito, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A alegação de ausência probatória é questão de mérito, que somente poderá ser aferida após regular produção de provas. E mais, a absolvição sumária por ausência provas ou de justa causa somente é possível quando prontamente desponta a inocência do acusado ou a atipicidade do fato, circunstâncias que não estão evidenciadas no presente caso. Assim, conforme se extrai dos autos, não se verifica a ausência de justa causa, seja pela atipicidade da conduta, pela ausência de materialidade ou, ainda, pela ilicitude das provas dos autos. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. No mais, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva,uma vez que a defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo relevante que possa modificar o entendimento anterior da manutenção da prisão. Ainda, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva do acusado ALEX JUNIO DE OLVEIRA, eis que nos autos há provas da materialidade do crime e indícios de autoria a ele atribuída. Nos termos dos artigos 324, inciso IV e 312, "caput", combinados do Código de Processo Penal, mesmo que presentes as circunstâncias do agente ser primário, portador de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, ainda assim, não há impedimento que lhe seja negada a liberdade provisória, quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente se a periculosidade do réu aludido ficar evidenciada pela gravidade e violência do seu crime. Irrelevante, outrossim, a existência de condições pessoais favoráveis do indiciado (RT, 769/669, 812/560 e 823/529). Ora, havendo prova da existência do crime, bem como indícios suficientes de sua autoria, subsiste a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Segundo a doutrina, essa condição "Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor" (cf. Guilherme de Souza Nucci, Prisão e Liberdade, 1ª ed., RT, 11, art. 312, págs. 63-4). Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, incisos I e II do Código de Processo Penal, presentes indícios de autoria e prova da materialidade,mantenho a prisão preventiva do acusado ALEX JUNIO DE OLVEIRA, já decretada nos autos. Expeça-se mandado de citação em desfavor da ré TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA, bem como intimação das medidas cautelares constantes às fls. 282, o qual deverá ser cumprido em regime de plantão, em razão da peculiaridade do caso e por envolver réu preso. Sem prejuízo, considerando que a acusada TANATIELI NAUONY PEREIRA DE SOUZA constituiu advogado nos autos, intime-se a defesa para apresentação de resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, aguarde-se a devolução do mandado de citação referente ao réu RYAN AUGUSTO PEIXOTO SANTOS (fls. 187/188). Intimem-se. - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO (OAB 22780MA), JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (OAB 470370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011269-29.2025.8.26.0071

ID: 297119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ STOCCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011463-91.2025.8.26.0309

ID: 310080155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011463-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HORSE PHARMACY INSUMOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LAÍS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011463-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Horse Pharmacy Insumos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 42/43: Recebo a emenda à inicial. Incl… Processo 1011463-91.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Horse Pharmacy Insumos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 42/43: Recebo a emenda à inicial. Inclua-se Marcelo Henrique de Camargo no polo ativo. Altere-se a classe da ação para procedimento comum, pois não foi acertada entre as partes alienação fiduciária nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. No prazo de cinco dias, regularize a parte autora a representação processual de Horse Pharmacy Insumos Agropecuários, juntando procuração, visto que o instrumento de fl. 11 foi outorgado por Marcelo. A parte autora alega ter adquirido o veículo mediante financiamento bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em agosto de 2022, e ter transmitido a posse do bem ao Réu, mediante acordo verbal, no qual o Réu assumiu o pagamento das parcelas do financiamento. Contudo, o Réu teria deixado de pagar as parcelas e estaria se ocultando para não receber notificações. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e que seja deferida a inclusão de restrição de circulação e transferência junto ao órgão de trânsito. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência. Do que consta na inicial, mediante negócio verbal, a posse do veículo foi transmitida ao Réu, que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. Diante disto, se não houve pagamento das parcelas pelo Réu, em tese, a conduta estaria sujeita à exigência específica destas parcelas ou à resolução do negócio. Entretanto, a parte autora não pretende isto. Requer, simplesmente, a posse do bem mediante busca e apreensão, sob fundamento de que a alegada falta de pagamento das prestações, por si só, dar-lhe-ia o direito à retomada do veículo. Contudo, subsistindo o contrato, a posse do Réu não é precária, razão pela qual não é devida medida de busca e apreensão ou restrições junto ao órgão de trânsito. Observo que o contrato é verbal e não há informação de que tenha sido acertada cláusula resolutiva expressa. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. - ADV: BÁRBARA LAÍS GOMES (OAB 525291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001100-91.2025.8.26.0309

ID: 317479268

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001100-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRANDO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-91.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : PATRICIA BRANDO LOPES ADVOGADO(A) : ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001100-91.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : PATRICIA BRANDO LOPES ADVOGADO(A) : ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 03/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes