Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011572-08.2025.8.26.0309" – Página 38 de 38

Processo nº 1008856-08.2025.8.26.0309

ID: 276394238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008856-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE FATIMA BOTELHO DADAUTO IBS AUTOMAçãO E DRIVES LTDA JOSé DONIZETI DADAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1008856-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibs Automação e Drives Ltda, Claudineia de Fatima Botelho Dadauto, José D… ADV: Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1008856-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibs Automação e Drives Ltda, Claudineia de Fatima Botelho Dadauto, José Donizeti Dadauto - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que firmou com o réu contrato de plano de saúde coletivo. No entanto, pondera que o contrato se qualifica como "falso coletivo", dado que firmado em benefício de apenas duas vidas da mesma família. Por conta disso, impugna os reajustes aplicados desde janeiro de 2024, porque superiores ao percentual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares. Pede que seja reconhecido que o seu contrato é disciplinado pelas normas que regem tais planos, declarando-se a nulidade dos reajustes aplicados além dos percentuais autorizados pela ANS. Pede que os reajustes futuros obedeçam a esses percentuais. Pede, por fim, que a parte ré seja condenada a restituir os valores pagos além dos referidos percentuais. É relatório. Decido. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos planos de saúde coletivos por adesão, os reajustes são apurados segundo a sinistralidade, não se sujeitando aos limites máximos estipulados pela ANS para os planos individuais, consoante orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 2006778/SP; Processo 2022/0176756-1; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; quarta turma; data do julgamento: 27/11/2023; data da publicação: 30/11/2023). Além disso, a jurisprudência reputa não abusivas as cláusulas contratuais que subordinam a correção das mensalidades do plano de saúde à sinistralidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 apresentada de forma genérica, sem a efetiva demonstração da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base na sinistralidade, ressalvadas as hipóteses de abusividade do percentual aplicado. Precedentes. 2.1. No caso, o Tribunal local considerou que não houve indicação dos critérios que embasaram o reajuste, que também não encontrava lastro no relatório de desempenho apresentado pela operadora. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.567.127/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 25/11/2019). No entanto, o presente caso apresenta peculiaridade que o distingue dos demais. Isto porque há indicativo de que, embora se trate de um contrato empresarial coletivo de plano de saúde, a situação de fato o caracterize como um "falso coletivo", por abranger apenas poucas vidas da mesma família. Contratos coletivos com essas características têm por objetivo burlar a submissão às restrições impostas aos planos de saúde individuais ou familiares, como, por exemplo, a delimitação de reajustes pela ANS, sendo relativizados pela jurisprudência: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE.REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp n. 1.701.600/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018). No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. RECURSO DA AUTORA Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão imotivada e unilateral Plano coletivo com 5 vidas, considerado 'falso coletivo'. Aplicação da regra do art 13, § único, II, da Lei 9.656/98. Nulidade da cláusula reconhecida. Sucumbência que deve recair sobre a requerida na integralidade. RECURSO DA REQUERIDA. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Contrato que cobre apenas 5 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados 'falsos coletivos'. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Mantida a sentença quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.360.969/RS Tema 610). Valor da Causa. Correto o valor atribuído à causa com base no disposto no artigo 292, §2, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA (TJSP; Apelação Cível 1089006-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Por sua vez, há periculum in mora, dado que o reajuste aplicado pela Ré poderá inviabilizar os pagamentos das mensalidades, o que privaria os beneficiários do plano de saúde. Por tais razões, entendo ser o caso de limitação dos reajustes aos percentuais autorizados pela ANS. DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a Ré emita os boletos das próximas mensalidades de acordo com tais percentuais, conforme indicado à fl. 2. Se não cumprida esta decisão, ficará suspensa a mora da parte autora e, caso os beneficiários tenham atendimento negado por inadimplemento, a Ré incorrerá em multa de R$20.000,00. Serve a presente como OFÍCIO. Providencie a parte autora o encaminhamento, para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos a providência. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001306-08.2025.8.26.0309

ID: 332790268

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001306-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCY ROSE DE GODOY CAYRES LOPES LAIS DE GODOY CAYRES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001306-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : GLAUCY ROSE DE GODOY CAYRES LOPES ADVOGADO(A) : JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) AUTOR : LAIS DE GODOY CAYRES LOPES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001306-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : GLAUCY ROSE DE GODOY CAYRES LOPES ADVOGADO(A) : JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) AUTOR : LAIS DE GODOY CAYRES LOPES ADVOGADO(A) : JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB SP232225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes para deferir a tutela provisória pretendida pela parte autora. Embora haja plausibilidade nas suas alegações, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que não haverá óbice à futura composição por intermédio de acertamento pecuniário. Convém frisar que, com base na experiência de recentes casos semelhantes, envolvendo ajuizamentos em massa de processos buscando soluções como a ora pretendida, verifica-se que a concessão indiscriminada de provimentos provisórios tem condão de provocar desestabilização das operações da parte requerida, levando, aí sim, à inviabilização da recuperação de suas atividades, com prejuízo a todos os consumidores, inclusive a parte autora. Assim, quanto ao pedido de arresto, adianto que detém cunho plenamente satisfativo. Nenhuma razão concreta a esse respeito foi apresentada. Nesse sentido, perceba-se que a parte autora não comprova que os requisitos para a medida de bloqueio de bens estão preenchidos, por exemplo, em uma eventual medida de arresto. Em suma o arresto visa à garantia do crédito antes da ciência do processo judicial pela parte adversa, quando existente o risco de não satisfação desse crédito ao final. Este risco deve ser demonstrando de modo cabal ao Juízo, com a ilustração da insuficiência do patrimônio localizado do executado/requerido, seja por si, seja ante a existência de outras ações de natureza patrimonial aptas a miná-lo até patamar inexequível. O arresto, pois, visa garantir a satisfação de modo integral o crédito, ainda que futuramente, antes que circunstâncias inerentes ao devedor ou a terceiros a impossibilitem. Repete-se que a parte autora não comprovou circunstâncias nesse sentido. Não há elementos concretos que indiquem que o réu ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA esteja insolvente ou que se desfará de seu patrimônio. Outrossim, necessário o contraditório para fins de se apurar sua responsabilização. Ademais, não se olvida a famigerada situação do réu Hurb Technologies S/A e a enorme repercussão na mídia, contudo, esta circunstância, sozinha, não autoriza a concessão da tutela provisória conforme requerida. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória formulada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral , sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001015-08.2025.8.26.0309

ID: 316690036

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001015-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observa-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a parte ré, contudo, insurge-se quanto a suposta ausência de notificação prévia das aludidas anotações. Assim, conclui-se, ao menos por ora, que não há elementos suficientes que apontem a inclusão irregular de dívida pela parte ré em tal ferramenta, vez que a parte autora não nega a existência da dívida. Ainda, sabe-se do caráter privado das informações inseridas no SCR, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Logo, necessário o contraditório para a análise da ocorrência de abusos. Nesse sentido é o entendimento recente do E. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) – grifei; “APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e por esta C. Câmara. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autor que permaneceu inadimplente por determinado período. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) – grifei; "AÇÃO CONDENATÓRIA – SCR Sisbacen – Sentença de improcedência – Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral – Inocorrência – Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe – Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral – Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade – Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora – A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral – Precedentes - Sentença mantida – Honorários majorados de ofício – Recurso não provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8.26.0010 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) – grifei. Então, em que pese os documentos juntados, entendo que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Assim, há necessidade de aguardo da contestação da parte ré, não sendo os documentos juntados suficientes para, nesta fase de cognição sumária, demonstrar o alegado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes