Processo nº 1015494-05.2025.8.26.0003
ID: 303460911
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível
Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Nº Processo: 1015494-05.2025.8.26.0003
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1015494-05.2025.8.26.0003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alessandra Martins de Faria - Vistos. 1) A inicial não se encontra em termos de recebimento. O Decreto nº 11.150/2022 regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo …
Ver mais