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Jose Inacio Da Rosa Neto x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297063998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004366-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA ROSA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0004366-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1004679-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Inacio da Rosa Neto - Energisa Sul-Sudeste - Dis… Processo 0004366-23.2025.8.26.0482 (processo principal 1004679-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Jose Inacio da Rosa Neto - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - Vistos. Fls. 54/58 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Inácio da Rosa Neto em face da decisão de fls. 52. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) No mais, na própria fundamentação dos aclaratórios, o embargante citou o art. 537 do CPC, segundo o qual "a multa [...] PODERÁ ser aplicada [...]" (destaque nosso). Nesse sentido, por ora, não vejo a necessidade de aplicar nenhuma astreinte posto que a executada sequer foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação. Contudo, se houver o descumprimento deliberado e injustificado da determinação judicial, nada obsta que doravante seja eventualmente aplicada alguma penalidade por este juízo. Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

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Processo nº 1013845-23.2025.8.26.0482

ID: 310470040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013845-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SOLARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013845-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Solares - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1013845-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Solares - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SOLARES, CNPJ 24130087000180, e parte ré/executado - DANILLO NASCIMENTO VICENTE, CPF 22717356886, cujo valor da causa é: R$ 21.845,96(VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: APARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 331237/SP)

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Adriana Sara Nogueira De Almeida Martins x Gonn Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 276866762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003563-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SARA NOGUEIRA DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP) Processo 1003563-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Sara Nogueira … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP) Processo 1003563-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Sara Nogueira de Almeida Martins - Reqdo: Gonn Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes PROVIMENTO para substituir a fundamentação da sentença de fls. 116/121 pela fundamentação acima exposta, bem como para alterar a parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA SARA NOGUEIRA DE ALMEIDA MARTINS em face de JURANDIR BERBER JUNIOR e GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para o fim de: a) condenar a requerida GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS a devolver à autora a quantia de 79,26 (setenta e nove reais e vinte e seis centavos) e condenar o requerido JURANDIR BERBER JUNIOR a devolver à autora o valor de R$ 1.531,00 (um mil e quinhentos e trinta e um reais). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. b) condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que será corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. A pessoa jurídica 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 24.313.102/0001-25 não é parte nestes autos, razão pela qual deve se abster de continuar peticionando. Atentem-se os patronos respectivos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1011808-23.2025.8.26.0482

ID: 326030174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011808-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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Processo 1011808-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 41/44 co… Processo 1011808-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 41/44 como emenda à inicial, dando por cumprida a determinação de fls. 39. 2) Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a autora comprova ser pessoa idosa. 3) Passo à análise do pedido de tutela de urgência antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos se mostram presentes. A probabilidade do direito da autora está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial, visto que autora nega categoricamente ter emitido os sete cheques que originaram a negativação de seu nome. A alegação é verossímil e vem amparada por cópias das cártula, cujas assinaturas, em uma análise sumária, aparentam ser visivelmente discrepantes daquelas apostas em outros documentos. Adicionalmente, a autora comprova ter lavrado Boletim de Ocorrência relatando a fraude e ter tentado a solução extrajudicial da controvérsia junto à instituição financeira, sem sucesso. O perigo de dano é evidente e presumido, visto quie a manutenção indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes acarreta notórios prejuízos, restringindo seu acesso ao crédito e maculando sua honra e imagem perante a sociedade, de modo que a demora na prestação jurisdicional agravaria tais danos de forma irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., promova a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, CCF/BACEN) no que tange aos débitos oriundos dos cheques de nº 929883, 929888, 929890, 929896, 929897, 929898 e 929900, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP)

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Processo nº 4000087-23.2025.8.26.0482

ID: 316424966

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000087-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERNANDA BARREIROS DAMACENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000087-23.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ERIKA FERNANDA BARREIROS DAMACENO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINS ALVES (OAB SP250151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000087-23.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ERIKA FERNANDA BARREIROS DAMACENO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINS ALVES (OAB SP250151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1011129-23.2025.8.26.0482

ID: 281016421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011129-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1011129-23.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Reqte: L. F. da S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça… ADV: Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1011129-23.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Reqte: L. F. da S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 3. O laudo pericial de fls. 47/56, examinado com as restrições impostas pela cognição sumária, demonstra a necessidade de nomeação de alguém que represente o requerido, haja vista a informação de que ele(a) está impossibilitado(a) de, por si só, praticar os atos da vida civil, ante o seu quadro de transtorno bipolar crônico em grau grave co sintomas psicóticos. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO o requerente Luiz Franco da Silva para o encargo de curador(a) provisório(a) de Josilma Alves Tavares Franco da Silva, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará (o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 4. Outrossim, com a finalidade de entrevistar a(o) requerida(o), designo audiência para o dia 25 de julho de 2025, às 14h45, a qual será realizada de forma presencial. 5. Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que encontrar o(a) requerido(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da audiência de entrevista, conforme dispõe o art. 752, caput, do CPC. Na hipótese de o(a) citando(a) não ter condições de receber a citação, o(a) oficial(a) de justiça deverá realizar à citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). 6. Ainda, tendo em vista que esta ação versa sobre direitos indisponíveis de pessoa incapaz, o que reclama célere prestação jurisdicional, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado como URGENTE. 7. O(A) autor(a) deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 9. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 4000184-23.2025.8.26.0482

ID: 317802098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE JOSE PENASSO MARIA CLARA DINALLO PENASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-23.2025.8.26.0482/SP AUTOR : DONIZETE JOSE PENASSO ADVOGADO(A) : CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB SP266585) AUTOR : MARIA CLARA DINALLO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-23.2025.8.26.0482/SP AUTOR : DONIZETE JOSE PENASSO ADVOGADO(A) : CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB SP266585) AUTOR : MARIA CLARA DINALLO PENASSO ADVOGADO(A) : CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB SP266585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1014233-23.2025.8.26.0482

ID: 322940272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014233-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CASTRO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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Processo 1014233-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pedro de Castro Serafim - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Trata-se de Ação de Obrigação d… Processo 1014233-23.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pedro de Castro Serafim - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PEDRO DE CASTRO SERAFIM, menor impúbere, representado por seu genitor, PEDRO SERAFIM, em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SASSOM. O autor alega ser beneficiário de plano de saúde fornecido pelo réu e, por ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) CID10: F84.0, obteve, por força de decisão judicial anterior, a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo Método MIG. Contudo, sustenta que o réu passou a cobrar valores exorbitantes a título de coparticipação, na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que inviabiliza a continuidade do tratamento e a subsistência de sua família. Requer a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança da coparticipação ao valor da mensalidade do plano, estipulada em R$ 856,78 (oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos). Decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido, por ora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O periculum in mora se mostra presente, uma vez que a continuidade do tratamento prescrito ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista , é essencial para o seu desenvolvimento, e a imposição de custos elevados pode, de fato, representar um obstáculo à sua manutenção. Contudo, no que tange à probabilidade do direito, uma análise aprofundada se faz necessária, a qual não é compatível com este juízo de cognição sumária. O réu, Serviço de Assistência à Saúde dos Munícipes de Presidente Prudente - SASSOM, é uma autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público interno, vinculada ao Município de Presidente Prudente. Sua natureza jurídica pública o submete a um regime jurídico distinto das operadoras de planos de saúde privadas, sendo regido por legislação específica e princípios do direito administrativo. A parte autora fundamenta seu pedido, em grande parte, na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.001.108/MT) que analisou a relação com uma operadora de saúde privada. A aplicabilidade direta e automática tanto do diploma consumerista quanto do referido julgado a uma autarquia municipal gestora de plano de saúde para servidores não é matéria pacificada e demanda uma análise cuidadosa das normas que regem a relação entre as partes. É imprescindível, portanto, a instauração do contraditório, permitindo que o SASSOM apresente sua defesa e esclareça a natureza do vínculo com o autor, o regime de custeio e as bases legais e contratuais para a cobrança da coparticipação nos moldes em que foi realizada. A decisão de limitar a coparticipação sem ouvir a parte contrária poderia impactar o equilíbrio financeiro de uma entidade pública, sendo prudente aguardar os esclarecimentos da autarquia ré. Dessa forma, a questão se revela complexa, e a ausência de elementos que demonstrem, de plano, a inequívoca abusividade da cobrança à luz do regime jurídico aplicável ao réu afasta a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida neste momento processual. A análise aprofundada do mérito será realizada após a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 02) CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. 03) Dê-se ciência ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1015009-23.2025.8.26.0482

ID: 327029835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015009-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1015009-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívid… Processo 1015009-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, CNPJ 44863959000126, e parte ré/executado - LUIS FERNANDO RODRIGUES, CPF 37554547852, cujo valor da causa é: R$ 2.263,16(DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1008219-23.2025.8.26.0482

ID: 292999872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008219-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1008219-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Odonto L&p Ltda - Vistos. Os documentos retro apresentados demonstram a dificuldade financeira enfrentada pela exeq… Processo 1008219-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Odonto L&p Ltda - Vistos. Os documentos retro apresentados demonstram a dificuldade financeira enfrentada pela exequente, deste modo defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ODONTO LP LTDA, CNPJ 50633024000156, e parte ré/executado - PAULO RAFAEL CAETANO, CPF 35145453833, cujo valor da causa é: R$ 3.703,68(TRES MIL E SETECENTOS E TRES REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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