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Município De Ribeirão Preto x Lana Carla Zolla Sedano

ID: 305750928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017689-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

LANA CARLA ZOLLA SEDANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017689-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Lana Carla Zolla Sedano - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE VISANDO QUE NÃO SEJAM RECONHECIDOS OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO DEVENDO SER COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS ASSEGURA QUE TODOS OS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SEJAM CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA DIREITOS AOS SERVIDORES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ART. 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227, 228; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058630-66.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031262-82.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037333-03.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042479-30.2020.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020830-04.2023.8.26.0506, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Sergio Zavaglia e outros x Carlos Antonio Ramos e outros

ID: 316227495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-51.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ZAVAGLIA NIVALDO DE SOUSA ESTEVES

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS DESIREE COMERCIO DE TECIDOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio… Processo 0000008-51.2025.8.26.0373 (processo principal 1061570-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Sergio Zavaglia - - Nivaldo de Sousa Esteves - Desiree Comercio de Tecidos e Acessorios Ltda - - Carlos Antonio Ramos - A parte autora deixou de cumprir as determinações deste Juízo, não esclarecendo acerca do fim, de fato, da sociedade entre as partes ou trazendo aos autos provas acerca da suposta sucessão empresarial, o que incluiu, no mínimo, o contrato social atualizado das empresas sucedidas e sucessoras. Destaco que em nenhum momento, na primeira fase desta ação de dissolução, discutiu-se acerca da sucessão empresarial, o que demanda ampla cognição, em demanda própria, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e ampla defesa. Não pode a parte autora inovar seus fundamentos nesta fase processual. Indefiro a pretensão de ver reconhecida a sucessão empresarial. Advirto à parte autora que o peticionamento ríspido e grosseiro, bem como o descumprimento das determinações judiciais, será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a realização de perícia contábil, que deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença e apurar os haveres da parte autora em relação à empresa ré, como delimitado. Nomeio como perito Dr. Alexandre Borges Leite, e-mail: alexandre.leite@bladmjudicial.com.br. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo art. 465, §1º, do CPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, observado o teor da manifestação de fls. 777/782, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ante a documentação apresentada pela parte ré e o advertido em decisão de fls. 195/196, os honorários serão pagos pela parte autora. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, as partes deverão se manifestar. Se houver oposição, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento. Não havendo oposição, fica homologado o valor estimado. Nessa hipótese, intime-se a parte para providenciar o depósito do montante em até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) para que inicie os trabalhos. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, apresentando eventuais pareceres técnicos. Sirva-se esta decisão assinada como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), MANOEL CONCEIÇÃO DE FREITAS (OAB 190714/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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P. P. x P. S. S. S. S. A.

ID: 337454758

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006386-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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RICHARD LUZ DE ANDRADE

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FELIPE ESTEVES DE MOURA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006386-52.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006386-52.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. P. - Apelado: P. S. - S. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BARIÁTRICA. RECUSA POR DOENÇA PREEXISTENTE. VÁLIDA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). SENTENÇA DESFAVORÁVEL. LIMINAR REVOGADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA SEGURADORA DE SAÚDE, VISANDO COMPELI-LA A CUSTEAR CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGOU QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI INDEVIDA SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE E APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CONCEDIDA LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, FOI REVOGADA POSTERIORMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CPT E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA RÉ. APELA AUTORA REITERANDO QUE NÃO FOI COMPROVADA A PREEXISTÊNCIA DA OBESIDADE E PEDINDO AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES ARCADOS PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE FOI ABUSIVA NEGATIVA DA BARIÁTRICA POR DOENÇA PREEXISTENTE; E (II) SE A AUTORA DEVE RESSARCIR OS VALORES CUSTEADOS PELA OPERADORA, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE ANTECIPOU A OPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA COMPROVOU QUE A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE OBESIDADE JÁ NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO, CONFORME DECLARADO PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA EM FORMULÁRIO DE ADMISSÃO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA CPT, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.656/98 E DA RN ANS Nº 195/2009.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA NÃO SOLICITOU EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS FOI INAPTA, POR SI SÓ, A DESCARACTERIZAR A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA, POIS RESTOU DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DA AUTORA E PELO SEU HISTÓRICO MÉDICO.5. AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA APTA A AFASTAR A APLICAÇÃO DA CPT, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA PARA EVITAR RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.6. A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR DECISÃO LIMINAR NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA, VISTO QUE, REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 302, I, DO CPC.7. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, CONFORME O ART. 98, §3º, DO CPC, NÃO AFASTANDO O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE ADVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 11 E 35-C; CPC/2015, ARTS. 302, I, E 98, §§ 2º E 3º; RN ANS Nº 195/2009 (ATUALIZADA PELA RN Nº 557/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.793.861/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.03.2019; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013070-94.2023.8.26.0003, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 19.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Esteves de Moura Leite (OAB: 405023/SP) - Richard Luz de Andrade (OAB: 466124/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sleeping Giants Brasil x Emerson Tadeu Kuhn Grigolette Junior e outros

ID: 296300985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063126-35.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SLEEPING GIANTS BRASIL

Polo Passivo:

EMERSON TADEU KUHN GRIGOLETTE JUNIOR FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FLAVIA FERRONATO OTáVIO OSCAR FAKHOURY X BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DEMOM. DE TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA.)

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO JAE HYUN YU

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EDUARDO MESTRIA BONFÁ

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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BRUNA BORGHI TOMÉ

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SOFIA GAVIÃO KILMAR

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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AUREA LUCIA FERRONATO

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RENOR OLIVER FILHO

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EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063126-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063126-35.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sleeping Giants Brasil e outros - Apelado: Otávio Oscar Fakhoury - Apelado: Emerson Tadeu Kuhn Grigolette Junior - Apelada: Flavia Ferronato - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: X Brasil Internet Ltda (Atual demom. de Twitter Brasil Rede de Informação Ltda.) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR POSTAGENS NA INTERNET (EM REDES SOCIAIS ABERTAS). IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SLEEPING GIANTS BRASIL, LEONARDO E MAYARA CONTRA OTÁVIO OSCAR FAKHOURY, FLAVIA E EMERSON, ALEGANDO PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. REQUEREM RETRATAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 PARA CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS RÉUS AO ASSOCIAR OS AUTORES AO “GABINETE DO ÓDIO”, JUSTIFICANDO A REMOÇÃO DE CONTEÚDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS RÉUS DISSEMINARAM INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DOS AUTORES COM INTENÇÃO DE OFENDER. AS AÇÕES (POSTAGENS INDIVIDUAIS QUE CONSISTEM NA CAUSA DE PEDIR) ATRIBUÍDAS AOS CORRÉUS OTÁVIO, FLÁVIA E EMERSON, NÃO ENCERRAM ILÍCITO. PUBLICAÇÕES QUE RETRATAM A IMAGEM DO FILME “À PROCURA DA FELICIDADE” COM UM NÚMERO DE IP POR EMERSON, COMENTÁRIO DE FLÁVIA A RESPEITO DE TAL NÚMERO DE IP PERTENCER A UM JOVEM CASAL E COMENTÁRIO DE OTÁVIO OSCAR RELATIVO À OBTENÇÃO DO NÚMERO POR VIA DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA, EM TAIS PUBLICAÇÕES, DE QUALQUER VINCULAÇÃO DOS AUTORES COM "GABINETE DO ÓDIO" OU DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. 4. AS CRÍTICAS FEITAS PELOS RÉUS, POR SUA VEZ, NÃO EXTRAPOLAM O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SEM CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. OFENSAS PERPETRADAS POR OUTRAS PESSOAS EM REDES SOCIAIS NÃO PODEM SER IMPUTADAS AOS RÉUS, NÃO SENDO VIÁVEL LHES ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ABRANGE CRÍTICAS CONTUNDENTES NO DEBATE PÚBLICO. 2. NÃO SE VERIFICOU CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, IV E 220, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 489, § 2º, ART. 85, § 2º , ART. 87.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AI 705630 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026650-04.2023.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025442-18.2018.8.26.0196; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0163701-85.2010.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Santana Ribeiro Filho (OAB: 213535/MG) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) - Renor Oliver Filho (OAB: 254673/SP) - Aurea Lucia Ferronato (OAB: 136824/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - Bruna Borghi Tomé (OAB: 305277/SP) - Andre Zonaro Giacchetta (OAB: 147702/SP) - Eduardo Mestria Bonfá (OAB: 446395/SP) - Rodrigo Jae Hyun Yu (OAB: 508481/SP) - 4º andar

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Lourides Cardoso De Almeida

ID: 315990126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007750-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LOURIDES CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR PATERRA

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LUIS FELIPE CALDANO

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Lourides Cardoso de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DA EC Nº 103/2019. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA, ATÉ A EC Nº 103/2019, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCM Nº 1.956/06. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 163 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTRETANTO, ENQUANTO VIGENTE A PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA LEGÍTIMA, ESTANDO OS DESCONTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO A VERBA, POR PREVISÃO LEGAL, É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 PORQUE REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; LCM Nº 1.956/06, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003374-11.2023.8.26.0322, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064286-04.2023.8.26.0506, RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034670-52.2021.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-34.2020.8.26.0506, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012912-80.2022.8.26.0506, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Miranda Galvan x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 277744364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022384-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GALVAN

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BÁRBARA KAREN FAZZIO GALVAN

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ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Bárbara Karen Fazzio Galvan (OAB 374386/SP) Processo 0022384-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Miranda Galvan - Exectdo: … ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Bárbara Karen Fazzio Galvan (OAB 374386/SP) Processo 0022384-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Miranda Galvan - Exectdo: MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O valor depositado às fls. 11 o foi como pagamento do valor considerado incontroverso, conforme expressamente mencionado pela parte executada às fls. 10, assim, defiro o levantamento do referido valor pela parte exequente, com os acréscimos proporcionais, encerrando-se a conta. Observe-se o formulário juntado às fls. 20. Expeça-se mandado de levantamento desde já. No mais, passo à apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/28), que se resume à alegação da sistemática de atualização e incidência de juros. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil (CC), torna-se necessário regulamentar os juros de mora e a correção monetária com base no Direito intertemporal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada inclusive de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei (29 de agosto de 2024), momento em que passa a vigorar o novo regime (a partir de 30 de agosto de 2024), em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 30/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto à correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que a parte exequente aplicou apenas a sistemática anterior em seus cálculos juntados às fls. 04/05. Contudo, a parte executada também não procedeu à regularidade dos cálculos (fls. 25), pois não observou a aplicação da regra anterior de juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A parte exequente apresentou novo cálculo às fls. 40. Assim, dê-se vista à parte executada. Prazo de 15 dias. Se permanecerem as divergências de cálculos entre as partes, será determinada a realização de perícia contábil para conferência dos respectivos cálculos, a cargo da parte executada, tendo em vista que o juízo não conta com funcionários especializados em cálculos. Comprovada a garantia do juízo por seguro garantia, conforme apólice de fls. 12/18, ficam suspensas quaisquer medidas expropriatórias em desfavor da executada. Int.

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Processo nº 1013070-68.2024.8.26.0053

ID: 297218591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013070-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1013070-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sebastiana Rocha da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls.… Processo 1013070-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sebastiana Rocha da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 1500689-04.2023.8.26.0506

ID: 305793016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500689-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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Processo 1500689-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não … Processo 1500689-04.2023.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - KARINA DE ANGELO FREITAS JESUS - Vistos. O DD. representante do Ministério apresentou a seguinte proposta (acordo de não persecução penal), nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal (págs. 156/157): I - A AUTORA se compromete ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a ser revertido em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo (art. 28-A, IV, do CPP). II - A AUTORA se compromete a comunicar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário sobre a ocasional mudança de endereço ou número de telefone que foram aqui informados. III - Finalmente, como última condição (art. 28-A, V, do CPP), a título de período de prova, obriga-se a AUTORA a não praticar nenhuma infração penal até a declaração de extinção da punibilidade pelo juízo competente, ficando expressa e severamente advertida de que, se vier a ser presa em flagrante ou processada por qualquer outro crime ou contravenção de natureza pública (entenda-se, se ajuizada denúncia), haverá a rescisão deste negócio." Registro que por ocasião da realização do acordo, pelo(a)a acusado(a) foi dito que ACEITAVA a proposta, podendo ser verificada a voluntariedade e legalidade do acordo, inclusive, tomada a confissão do(a) acusado(a), que admitiu os fatos que lhe foram imputados na denúncia. Assim, e do termo de audiência juntado pelo DD. Representante do Ministério Público, o qual faz referência à mídia gravada acerca das tratativas do acordo entabulado entre as partes (registro audiovisual esse que assegura maior fidelidade das informações, com disponibilização do link em que foi salvo), entendo ser prescindível a designação de audiência para homologação do acordo, bastando, para tanto, decisão fundamentada a esse respeito. Posta a questão nestes termos, preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade expressada pelo(a) acusado(a), ouvido(a) pelo DD. Promotor de Justiça Oficiante e assistido(a) pela Defensoria e/ou na presença de seu advogado, tratando-se de acordo que mantém condições adequadas, diante da proposta do MP, de ANPP para o(a) ré(u), restou momentaneamente prejudicado o prosseguimento do processamento, considerando inclusive a aceitação do(a) mesmo(a) nos termos acima explicitados, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob as condições precitadas e especificadas. Observe-se o disposto no parágrafo 12 do dispositivo legal em referência. De acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 379-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CGJ 06/2020, o beneficiado deverá promover os depósitos das quantias na conta judicial vinculada ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP, cujos pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 - Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 2 - Selecione o menu Depósito Judicial; 3 - Selecione o submenu Pena de Prestação Pecuniária; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Os depósitos deverão ser juntados ao processo pelo advogado constituído, a fim de se verificar o cumprimento dos termos do acordo. Aguardem-se os pagamentos; não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontram. Int. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025. CAROLINA MOREIRA GAMA 4ª Juíza Auxiliar, em Ribeirão Preto - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Processo nº 1051191-04.2023.8.26.0506

ID: 335238170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051191-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1051191-04.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da manifestação do(a… Processo 1051191-04.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça ou taxa via postal (AR), cite-se a executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, observando-se o endereço declinado as fls. 115, letra "b". Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Condominio Residencial Parque Das Flores x Ronaldo Nunes De Oliveira

ID: 301983736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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ANDRÉ GOMES COSTA

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Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abord… Processo 1013070-12.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Ronaldo Nunes de Oliveira - Vistos. Fls. 131/134: Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade. Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado. Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022. Rejeito. O valor não é reconhecido como impenhorável, pois não abala a dignidade do devedor. O mesmo se diga em relação a R$36,56. Afasto a alegação de impenhorabilidade. Defiro as pesquisas requeridas. Recolha-se o necessário. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), ANDRÉ GOMES COSTA (OAB 353465/SP)

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