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Processo nº 1019315-51.2024.8.26.0003

ID: 316341249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019315-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI

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Processo 1019315-51.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Pampili Produtos para Meninas Ltda - Vistos. PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA. ingressou com ação monitória contra MARIAH CALÇADOS E ACE… Processo 1019315-51.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Pampili Produtos para Meninas Ltda - Vistos. PAMPILI PRODUTOS PARA MENINAS LTDA. ingressou com ação monitória contra MARIAH CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., alegando, em resumo, que é credora da ré do valor atualizado de R$ 28.161,67 representado pelas notas fiscais indicadas na inicial às fls. 02/03, que se referem a vendas de produtos de fabricação da autora que foram entregues à ré. Alegou que a ré não efetuou o pagamento da dívida e se nega a fazê-lo. Por tais fundamentos, postulou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 28.161,67, constituindo o título executivo judicial. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 55/56). A ré foi citada (fl. 81), mas não apresentou embargos monitórios no prazo legal (fl. 85). Manifestação da autora (fls. 82/84). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CódigodeProcesso Civil. O pedido é procedente. Considerando a revelia da ré, que pessoalmente citada (cf. artigo 248, § 2º do CPC), não apresentou resposta no prazo legal, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil. Outrossim, os documentosdefls. 24/46 e 56 demonstram que foram vendidos e entregues mercadorias à ré, e não consta dos autos qualquer prova de pagamento. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valordeR$ 26.820,64, que deverá ser atualizado monetariamente desde a propositura da ação e acrescidosdejurosdemoraa contar da citação, constituindo o título executivo judicial. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: SAULO HENRIQUE ALBANI ZERLOTI (OAB 275789/SP)

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Processo nº 0000621-51.2024.8.26.0003

ID: 295250161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000621-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0000621-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Picpay Servicos S.a (picpay) - - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 0000621-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Picpay Servicos S.a (picpay) - - Banco Originial S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Fernando Belgarde

ID: 326896153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BELGARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda e outro - Apdo/Apte: Fernando Belgarde - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento; e também negaram provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONSÓRCIOS DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, INCLUÍDOS OS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÕES DOS CONSÓRCIOS NEGADAS PELO AUTOR. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA CELEBRADO OS NEGÓCIOS NA MESA DO GERENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADO POR CANAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. CENÁRIO EM QUE FOI BEM PROCLAMADA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, ATÉ DIANTE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII). INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPONDO A PRONTA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.3. DANO MORAL PRESUMÍVEL SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DOS CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PORÉM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS NÃO PERMITINDO AFERIR O QUANTO OS INDEVIDOS DESCONTOS IMPACTARAM NO SALDO DA CONTA-CORRENTE. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS TEREM SIDO REALIZADOS POR UM ANO, SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DEVENDO SER FIXADO NA DATA DO ILÍCITO, POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DOS CONSÓRCIOS (SÚMULA 54 DO STJ).6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO PISO LEGAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE NEGARAM PROVIMENTO; E TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - 3º Andar

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Fernando Belgarde

ID: 328221547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BELGARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda e outro - Apdo/Apte: Fernando Belgarde - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento; e também negaram provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONSÓRCIOS DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, INCLUÍDOS OS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÕES DOS CONSÓRCIOS NEGADAS PELO AUTOR. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA CELEBRADO OS NEGÓCIOS NA MESA DO GERENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADO POR CANAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. CENÁRIO EM QUE FOI BEM PROCLAMADA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, ATÉ DIANTE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII). INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPONDO A PRONTA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.3. DANO MORAL PRESUMÍVEL SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DOS CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PORÉM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS NÃO PERMITINDO AFERIR O QUANTO OS INDEVIDOS DESCONTOS IMPACTARAM NO SALDO DA CONTA-CORRENTE. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS TEREM SIDO REALIZADOS POR UM ANO, SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DEVENDO SER FIXADO NA DATA DO ILÍCITO, POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DOS CONSÓRCIOS (SÚMULA 54 DO STJ).6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO PISO LEGAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE NEGARAM PROVIMENTO; E TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - 3º Andar

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Fernando Belgarde

ID: 328471806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019703-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO BELGARDE

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019703-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda e outro - Apdo/Apte: Fernando Belgarde - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento; e também negaram provimento ao adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONSÓRCIOS DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS E CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, INCLUÍDOS OS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 MANUTENÇÃO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATAÇÕES DOS CONSÓRCIOS NEGADAS PELO AUTOR. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA CELEBRADO OS NEGÓCIOS NA MESA DO GERENTE E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADO POR CANAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. CENÁRIO EM QUE FOI BEM PROCLAMADA A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS, ATÉ DIANTE DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO (CDC, ART. 6º, VIII). INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPONDO A PRONTA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.3. DANO MORAL PRESUMÍVEL SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÕES DOS CONSÓRCIOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, PORÉM, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. ANÁLISE DOS EXTRATOS NÃO PERMITINDO AFERIR O QUANTO OS INDEVIDOS DESCONTOS IMPACTARAM NO SALDO DA CONTA-CORRENTE. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS TEREM SIDO REALIZADOS POR UM ANO, SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR.4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO NÃO MERECENDO SER CONHECIDA NA PASSAGEM EM QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL.5. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DEVENDO SER FIXADO NA DATA DO ILÍCITO, POR DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DOS CONSÓRCIOS (SÚMULA 54 DO STJ).6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NO PISO LEGAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA PARTE, LHE NEGARAM PROVIMENTO; E TAMBÉM NEGARAM PROVIMENTO AO ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1016502-17.2025.8.26.0003

ID: 314357359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MENDONçA KORYTOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

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Processo 1016502-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Maria Mendonça Korytowski - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos … Processo 1016502-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Maria Mendonça Korytowski - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas "boas práticas para enfrentamento da questão", como "(I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência", "(III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar" e "(IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, "formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica". Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Int. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Marlene De Souza x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293496054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032604-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

TAÍS ABRAHÃO AMANTHÉA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1032604-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marlene de Souza - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, confirmando a tutela provi… Processo 1032604-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marlene de Souza - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (a) DECLARAR nulo o reajuste em função da mudança de faixa etária; (b)DECLARAR inexigíveis os reajustes a partir de outubro de 2024, feitos a título de mudança de faixa etária; e (c) DETERMINAR que a ré providencie o respectivo recálculo das mensalidades conforme reajustes anuais autorizados pela ANS. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,19 de maio de 2025. - ADV: TAÍS ABRAHÃO AMANTHÉA (OAB 382397/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Renilda Maia De Sá Rodrigues x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317671221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035223-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA MAIA DE Sá RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VIANNA BARBOSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1035223-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renilda Maia de Sá Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1035223-51.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renilda Maia de Sá Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. a pagar à autora RENILDA MAIA DE SÁ RODRIGUES a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do arbitramento, conforme a Lei n. 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAULO VIANNA BARBOSA (OAB 107575/RJ)

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Paty Fernanda Francisco x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 308262433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016502-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATY FERNANDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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LUCCA FERREIRA PALHARES

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Processo 1016502-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paty Fernanda Francisco - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1016502-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paty Fernanda Francisco - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.626,46 (treze mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), corrigida monetariamente a partir de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da citação, bem como a quantia de R$ 5.729,00 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais), corrigida monetariamente do desembolso de cada parcela que a compõe, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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Processo nº 1000303-51.2024.8.26.0003

ID: 281282609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000303-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SERAFIM DOS SANTOS SILVIO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PIMENTEL RODRIGUES

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CLÁUDIA DAYENE PIMENTEL

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ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO

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ADV: Claudio Pimentel Rodrigues (OAB 51623/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Cláudia Dayene Pimentel (OAB 464358/SP) Processo 1000303-51.2024.8.26.0003 - Inventário - Invtante: Silvi… ADV: Claudio Pimentel Rodrigues (OAB 51623/SP), Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB 297590/SP), Cláudia Dayene Pimentel (OAB 464358/SP) Processo 1000303-51.2024.8.26.0003 - Inventário - Invtante: Silvio Rogerio dos Santos, Celso Serafim dos Santos - Vistos. 1- Em primeiro lugar, como há controvérsia acerca do valor que foi doado pelo inventariado Osório ao herdeiro Celso, e como o montante efetivamente doado realmente deve ser trazido à colação, apresente o inventariante uma planilha com todos os valores que foram transferidos da conta do falecido para a conta do herdeiro, em ordem cronológica, apontando as folhas em que foram juntados os respectivos comprovantes, assim como todas as transferências realizadas por Silvio, mas comprovadamente por meio de recursos do falecido Osório. Não obstante, adianto o que segue no que concerne à colação e à redução. De acordo com o art. 1.846 do Código Civil, "pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima". Além disso, "os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação" (art. 2.002 CC), mas "são dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação" (art. 2.005 CC) e "presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro necessário" (art. 2.005, parágrafo único, CC). Por fim, o art. 2.007 dispõe que "são sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade", e, em seu parágrafo 3º, "sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível". Dessa forma, as declarações e a partilha deverão considerar o disposto nesses artigos e nos demais dispositivos legais (2.002 a 2.012 do Código Civil), o valor do patrimônio do inventariado, e o valor dos bens doados. 2- No que tange ao pedido de isenção de multas e juros porventura incidentes para recolhimento do ITCMD, mantenho, por ora, o que decidido às fls. 433. 3- Por fim, quanto ao pedido de posse e de venda do veículo inventariado (fls. 409/411), considerando que incumbe ao inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem" (art. 618 do CPC), e considerando a anuência do herdeiro Celso quanto à venda do bem (fls. 455), autorizo que sejam entregues ao inventariante as chaves do veículo inventariado (fls. 167), em 15 dias, mediante um portador designado pelo inventariante, em data e hora marcados, o que deverá ser ajustado entre as partes, sob as penas da Lei, e, para que não haja depreciação do bem inventariado, e diante da existência de outros bens a garantir eventual direito do Fisco, autorizo também a expedição de alvará para que o inventariante possa alienar o automóvel inventariado, em nome do falecido, mediante o depósito, em Juízo, do produto integral da venda, em 30 dias da alienação, sob as penas da Lei. 4- Com a regularização dos itens acima; o cumprimento do disposto no artigo 21, caput e inciso II, do Decreto Estadual 46.655/02, se o caso, devendo ser recolhido o imposto ou obtida a declaração de isenção junto ao Fisco; o recolhimento das custas; e a manifestação do Partidor e da FESP, os autos estarão prontos para sentença. 5- Fls. 451/457: ciência ao inventariante. Int.

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