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Processo nº 0002732-08.2024.8.26.0003

ID: 332725502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002732-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENGEFLUID COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SELLMER

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Processo 0002732-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1027138-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Engefluid Comercio e Servicos de Equipamentos In… Processo 0002732-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1027138-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Engefluid Comercio e Servicos de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Fls.53: O pedido de penhora na boca do caixa, equipara-se ao pedido de penhora de faturamento. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra o deferimento do pedido de penhora na boca do caixa - Decisão mantida - Medida equivalente à penhora do faturamento da empresa devedora - Constrição judicial expressamente prevista no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil - Insucesso das diversas tentativas de penhora de outros bens - Penhora cabível - Prudente, contudo, limitar a constrição a 30% (trinta por cento) do faturamento da agravante - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025586-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora na "boca do caixa" - A denominada "penhora na "boca do caixa"" equipara-se à penhora sobre o faturamento e somente pode ser admitida: (a) quando esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora e (b) não envolver a penhora da totalidade dos bens localizados, o que inviabiliza o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no inciso X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - É de se reconhecer que a espécie se enquadra dentre as execuções em que ainda não foram esgotadas todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora, pois: (a) somente foram realizadas tentativas de localização de bens perante o Sistema Sisbajud e de bens móveis no endereço da executada; (b) ainda está pendente pesquisa de bens do executado no Sistema Infojud, deferido pelo MM Juízo da causa e (c) não foram realizadas buscas de bens móveis perante os órgãos de trânsito e nem de bens junto ao foro imobiliário - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057142-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023). Nesse viés, informe se há interesse no pedido de penhora do faturamento mensal líquido da empresa executada e qual o percentual pretendido. Recolha o exequente, para tanto, a diligência necessária para o ato e apresente o exequente a planilha atualizada e discriminada do débito Int. - ADV: VANESSA SELLMER (OAB 200746/SP)

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Processo nº 1033648-08.2024.8.26.0003

ID: 319808693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033648-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1033648-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Defiro a penhora dos veículos abaixo, listados às fls. 139/144, em… Processo 1033648-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Defiro a penhora dos veículos abaixo, listados às fls. 139/144, em nome da coexecutada Zona Norte Gás Ltda, conforme art. 838 do CPC: HONDA/CG 125 FAN, placa MXM8157 HONDA/CG 125 FAN, placa MXS0164 HONDA/CG 125 FAN, placa MYJ5104 R/CASAGRANDE CC1, placa MXU6915 HONDA/CG 150 TITAN KS, placa MYN5876 HONDA/CG 125 FAN, placa MZK4586 HONDA/CG 125 FAN, placa MYM4252 HONDA/CG 125 FAN, placa MYR8683 HONDA/CG 125 FAN, placa MYV5273 HONDA/CG 125 FAN, placa MZD4153 HONDA/CG 125 FAN, placa NNK1189 HONDA/CG 125 FAN, placa MOJ8624 R/CASAGRANDE CC1, placa NNJ7653 R/CASAGRANDE CC1, placa NNJ7733 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNL7505 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NPS2268 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNO2269 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNP4429 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNQ2160 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NNT2690 HONDA/CG 125 CARGO ES, placa NNN7972 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9743 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9713 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9593 SR/MOTOPAM CRGA, placa NNU9733 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA0215 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4365 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2805 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4275 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4265 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA0155 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA0285 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA7285 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4575 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA4215 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2895 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA7245 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2955 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA5085 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2985 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOA2825 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9526 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9536 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9556 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9606 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9586 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF8237 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4907 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF8157 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF9377 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4787 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4807 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOF4797 HONDA/CG 125 FAN KS, placa NOF6101 SR/MOTOPAM CRGA, placa NOC1843 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2605 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2635 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2265 SR/MOTOPAM CRGA, placa OJS2505 HONDA/NXR150 BROS ES, placa OJT2041 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5283 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5263 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5293 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5233 SRM/TRAJANO C.ABERTA 1E, placa NOE5243 VW/13.190 WORKER, placa OKC3158 FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, placa QGV2727 JEEP/RENEGADE LNGTD AT D, placa QGV7272 FIAT/STRADA RANCH AT, placa OJY3B43 Proceda a z. Serventia ao bloqueio dos bens via RENAJUD, na modalidade TRANSFERÊNCIA. No mais, nomeio como depositário o próprio executado. Assim sendo, providencie o exequente o necessário para intimação do executado, por carta, da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o decurso do prazo para impugnação e desde que certificado pela serventia, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Paula Flávia Batista Pimentel x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora, e outros

ID: 323309900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLáVIA BATISTA PIMENTEL

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1013569-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Paula Flávia Batista Pimentel - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Lineas Aereas de Espana Socie… Processo 1013569-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Paula Flávia Batista Pimentel - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora, - Em face do exposto, em relação a LATAM AIRLINES GROUP S.A, HOMOLOGO o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e, noticiado seu cumprimento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Já em relação a IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ARMANDO BARROS FONSECA JUNIOR (OAB 376994/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0014275-08.2024.8.26.0003

ID: 312336819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014275-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 0014275-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,72, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Maria Amanda Martins Dos Santos

ID: 303923670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026470-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA AMANDA MARTINS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026470-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Maria Amanda Martins dos Santos e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÕES DE CRÉDITO NO EXTERIOR. FURTO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OS AUTORES RELATARAM QUE, DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL PARA COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE CASAMENTO, SOFRERAM FURTO DE CARTEIRA CONTENDO CARTÕES BANCÁRIOS, SENDO POSTERIORMENTE REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS PRESENCIAIS FRAUDULENTAS COM CHIP E SENHA NA LOJA “H SINGAMALON”, TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 62.081,35. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O RÉU RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÕES FURTADOS NO EXTERIOR; (II) DEFINIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO IMPEDIU TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS DE FORMA CONCENTRADA, COM VALORES ELEVADOS E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, APÓS O FURTO INFORMADO, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ, OS BANCOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO.7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELO ABALO EMOCIONAL, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES EM VIAGEM COMEMORATIVA, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÕES FURTADOS, QUANDO EVIDENCIADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.A RECUSA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUTORIZA O JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.O DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM SITUAÇÃO DE FRAUDE É PRESUMIDO E ENSEJA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 406, § 1º; CPC, ARTS. 355, I; 373, II; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2012, DJE 01.08.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Valdeli dos Santos Gomes (OAB: 427612/SP) - Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB: 363843/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Renato Norris Castanho Junior x Akad Seguros S/A

ID: 320142795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017061-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RENATO NORRIS CASTANHO JUNIOR

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO

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Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1017061-08.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marcio Renato Norris Castanho Junior - Akad Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 9.000,00, correspondente à cobertura do seguro contratado, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática adotada pelo TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), IVANA SANDIA GUIMARÃES PINHEIRO (OAB 14554/RN)

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Processo nº 1023115-11.2025.8.26.0114

ID: 300196115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1023115-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

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Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugiz… Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki em face de Maria Helena Gonçalves Marcicano. A autora relata ser sócia e administradora da empresa Casa do Bebê desde 2014, conforme contrato social acostado aos autos, que prevê administração conjunta das duas sócias, com poderes equivalentes para representação ativa e passiva da sociedade. Sustenta que, apesar disso, não possui qualquer acesso à administração, finanças ou mesmo às dependências físicas da empresa, sendo todas as decisões tomadas exclusivamente pela ré. Afirma que, em virtude da falta de transparência, foi proposta ação de exigir contas (processo nº 1016867-68.2021.8.26.0114), na qual houve determinação judicial para apresentação de documentos, ainda pendente de perícia contábil. Alega que, recentemente, foi surpreendida com a divulgação, nas redes sociais da empresa, da decisão da ré de encerrar as atividades da Casa do Bebê a partir de 30 de junho de 2025, sem qualquer comunicação formal ou deliberação conjunta, em afronta ao contrato social e ao Código Civil, que exige o consenso unânime dos sócios para a dissolução da sociedade. Defende que o encerramento das atividades, além de irregular, inviabiliza a efetiva apuração de haveres, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende financeiramente da empresa e ainda não teve acesso às contas da sociedade. Requer, a concessão de tutela de urgência para impedir que a ré promova o encerramento das atividades da empresa de forma unilateral, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 96 pelo deferimento da medida. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A autora apresenta contrato social que confere poderes de administração conjunta às sócias,, havendo, em princípio, a necessidade de anuência de ambas para deliberações que afetem substancialmente a existência da sociedade, como o encerramento de suas atividades. O perigo de dano também se revela presente, na medida em que o encerramento unilateral da sociedade antes da conclusão da ação de exigir contas poderá inviabilizar a correta apuração de haveres, impedindo o exercício pleno do direito da autora e podendo causar-lhe prejuízos irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover o encerramento das atividades da empresa Casa do Bebê Creche e Recreação Infantil Ltda., ou qualquer ato nesse sentido, sem deliberação conjunta com a autora. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o cumprimento, a ser comprovado nos autos. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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Adriana Xavier Riambau x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326760841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025985-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADRIANA XAVIER RIAMBAU (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 5.339,40, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A CESSÃO REGULAR DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 6. CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR A AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NÍTIDO CARÁTER TEMERÁRIO E CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DE PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. A CONDUTA DA AUTORA, QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, RESTOU CONFIGURADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRATA-SE DE SANÇÃO POR CONDUTA DESLEAL, COM INTUITO DE EVITAR O USO ABUSIVO DO PROCESSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIME O AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 98, §4º, DO CPC.8. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUANDO A PRESUNÇÃO CONSUMERISTA NÃO SE APLICA. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 373, I E II; ART. 80, II; ART. 81; ART. 85, §11; ART. 98, §4º. CC/02, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 0009699-95.2017.8.27.0000, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2019.TJ-SP, AC 11259381320228260100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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