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Resultados para "1018266-90.2024.8.26.0482" – Página 38 de 39

M. B. T. x D. O. T.

ID: 280948995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020109-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. T.

Polo Passivo:

D. O. T.

Intimação

Advogados:

PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS

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LEONARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA

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JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS

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ELIANA PEREIRA ALMEIDA MARTINS

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APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS

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ADV: Jose Carlos Gomes dos Santos (OAB 147874/SP), Apollo Vinicius Almeida Martins (OAB 350051/SP), Pétala Paz Almeida Martins (OAB 431763/SP), Leonardo Oliveira de Mendonça (OAB 456128/SP), Eliana P… ADV: Jose Carlos Gomes dos Santos (OAB 147874/SP), Apollo Vinicius Almeida Martins (OAB 350051/SP), Pétala Paz Almeida Martins (OAB 431763/SP), Leonardo Oliveira de Mendonça (OAB 456128/SP), Eliana Pereira Almeida Martins (OAB 484553/SP) Processo 1020109-90.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. B. T. - Reqdo: D. O. T. - Vistos. 1. Não há preliminares a serem dirimidas. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e de existência do processo, razão pela qual o dou por saneado. 2. Conforme definido no termo de audiência, a demanda deve prosseguir em relação aos alimentos e à partilha do veículo marca Ford, modelo Escort, placa BJI8028. 3. A autora aduz que não possui condições de trabalhar, pois possui problemas de saúde e está aguardando a realização duma cirurgia pelo SUS, razão pela qual pede que o requerido lhe pague pensão alimentícia de dois salários-mínimos nacionais. Cuidando-se de alimentos entre cônjuges, a prova quanto à alegada necessidade incumbe àquele que a alega, incidindo aí a regra geral do ônus da prova (art. 373, I, CPC). Daí que recai sobre a autora a prova da necessidade aos alimentos pretendidos. De outro lado, no tocante à possibilidade, entendo que caberá ao demandado demonstrar seus reais ganhos mensais, haja vista que é profissional autônomo, de modo que detém toda informação pertinente e, por conseguinte, tem melhores condições de comprovar seus rendimentos. Aplica-se aí a técnica da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC). 4. Em relação ao veículo Ford Escort, placa BJI8028, cinge-se a controvérsia em saber se ele deve ser partilhado ou não, pois o requerido aduz que o adquiriu quando os demandantes estavam separados. Além disso, as partes controvertem sobre o valor do veículo. O documento de autorização para transferência de propriedade de veículo de fls. 54 revela que o referido bem foi adquirido pelo demandado na data de 04.11.2011, período em que, segundo a autora, os demandantes já haviam se reconciliado. Ocorre que, nos termos da certidão de casamento (fls. 13), o casal separou-se pela primeira vez em 11.02.2008, vindo a restabelecer o vínculo matrimonial em 20.08.2009. Depois separou-se judicialmente mais uma vez, em 03.12.2009, vindo a restabelecer a sociedade conjugal na data de 18.06.2013. Percebe-se, assim, que a aquisição do veículo (04.11.2011) ocorreu em período em que os demandantes estavam judicialmente separados. Caberá, portanto, à requerente, à luz da regra geral do ônus da prova, demonstrar o fato constitutivo de seu direito: que a aquisição do veículo Ford Escort acima mencionado, a despeito da data estampada no documento de fls. 54, ocorreu no período em que já haviam se reconciliado, ou, que a reconciliação se deu antes da data mencionada na certidão de casamento. 5. Incidem, in casu, as regras de direito que regulam o regime de casamento Nesse contexto, defiro a produção das provas documental e testemunhal. Já a avaliação do veículo deverá ser realizada por oficial de justiça, ficando determinado, desde já, a expedição de mandado para tal finalidade. 6. O requerido é trabalhador autônomo, no entanto, tal como mencionado na contestação, ele não possui CNPJ. Diante disso, defiro a quebra do sigilo bancário do requerido, pessoa física, dos últimos 12 meses. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14h00. 8. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. 9. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 10. As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Int.

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 298200939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 365: REITERO a intimação da administradora judicial para que emita parecer conclusivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP)

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Processo nº 0000205-88.2024.8.26.0260

ID: 331324596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000205-88.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MATEUS MOREIRA ACEDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kad… Processo 0000205-88.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Irami Camilo de Andrade - - Paulo Sergio - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Julio Cesar Tojo - - Alcir Eduardo Magatti - - Jerradriano Alves de Souza - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Airton Gobo - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Robson Jose da Silva - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Leandro Lopes dos Santos - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Christiana Beyrodt Cardoso - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - MANDALITI ADVOGADOS - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Eduardo Vieira - - Ademir Costa - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa e outros - Vistos. Fls. 372: DEFIRO a dilação pretendida pela administradora judicial para que, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, apresente parecer conclusivo. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ARIANNE IVERSEN DOS SANTOS DURÃES (OAB 381384/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 325835294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

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WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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VANILDA DE GOIS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 29 e 34: Considerando o lapso temporal decorrido, manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP)

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Processo nº 0000579-07.2024.8.26.0260

ID: 330226902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000579-07.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TECNOPERFIL TAURUS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DE MOURA FE

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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SILVIA DE LUCA

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA MARIA RAMOS

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ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES ATISANO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ

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REGINA MARA DE PAIVA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ

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MARIA HELENA DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOAO BARBIERI

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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EDUARDO NUNES SENE

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CHRISTIANE MORAES CARDOSO

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CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ANTONIO FIRMINO JUNIOR

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ALEXANDRE BRESCI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOG… Processo 0000579-07.2024.8.26.0260 (processo principal 1018266-43.2021.8.26.0564) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - MANDALITI ADVOGADOS e outros - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Christiana Beyrodt Cardoso - Irami Camilo de Andrade - - Espólio de Luiz Carlos Ferro - - Robson Jose da Silva - - Paulo Sergio - - Jose Marcena da Silva - - Claudineia Maria da Silva - - Leandro Lopes dos Santos - - Metalúrgica Realeza Indústria e Comércio Ltda - - Ungaro Sociedade Individual de Advocacia - - Airton Gobo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Antonio Firmino Junior - - Patricia Duarte Neumann Cypriano - - Marcia Cristina Menezes Marinho - - Nova Metalização Diadema Eireli , Rep.p/luis Perci Ribeiro da Silva. - - Roberto Carlos dos Santos - - Jerradriano Alves de Souza - - Nilton Jose da Silva - - Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditrórios Não Padronizados - - Jose Ribamar da Rocha - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. - - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - - Ademir Costa - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Posto de Combustiveis Verde Brasil Ltda - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Starseg Segurança Empresarial Ltda - - Kimura e Salmerón Sociedade de Advogados - - Nsjc10 Assessoria Empresarial Ltda. - Me - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Camp Sbc Centro de Formação e Integração Social - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Julio Cesar Tojo - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Alcir Eduardo Magatti - - Carlos Eduardo Vieira - - Industria Metalurgica Fanandri Ltda - - Bfour Empreendimentos e Participações Ltda - - Carlos Alberto Palma - - Carlos Alberto Palma - - ROSIVANIO MOTA DA SILVA, - - Ademir Costa - - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - - Céllim Auditoria e Assessoria Contábil S/s Ltda. e outros - Vistos. Fls. 42/43: Intime-se o Município de São Bernardo do Campo para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do relatório apresentado pela administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), MARIA JULIA MASSARINI DA CRUZ (OAB 392655/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), WANDERSON DE JESUS OLIVEIRA (OAB 393978/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), EDUARDO NUNES SENE (OAB 206680/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES (OAB 273705/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), ROSANGELA MARIA RAMOS (OAB 257142/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), REGINA MARA DE PAIVA (OAB 296601/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CHRISTIANE MORAES CARDOSO (OAB 238971/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 334283/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), LUCIO MARQUES FERREIRA (OAB 283562/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), CHRISTIANA BEYRODT CARDOSO (OAB 155420/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP), GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ (OAB 173501/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 130279/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

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Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos x Eunice Cândido Fernandes

ID: 332317856

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010312-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EUNICE CâNDIDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010312-90.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Apelado: Eunice Cândido Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO BANCO-RÉU. CONTRATAÇÃO PRESUMIVELMENTE FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TEMPO DECORRIDO E POSSE DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONTRATO IMPUGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) EM CASO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OS RESPECTIVOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) A DEFINIÇÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA INÉRCIA DO BANCO-RÉU EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONCLUSÃO NÃO AFASTADA PELA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA.2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIENTE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.3. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ADOTA-SE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.795.982-SP) E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO IPCA, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO OBSERVAR A SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA.4. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMOROU QUASE 8 ANOS PARA AJUIZAR AÇÃO APÓS INÍCIO DOS DESCONTOS, ALÉM DE TER PERMANECIDO NA POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS SEM DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS. TEMPO DECORRIDO SEM A PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS E POSSE DOS VALORES QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, ABALO MORAL OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO PELO BANCO-RÉU. AUTORA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR FATOS QUE ESTEJAM AO SEU ALCANCE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. FORÇOSA A COMPENSAÇÃO COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. AOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, 370, 429, II E 487, I; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2021; STJ, TEMA 1.061; TJSP, AP. CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09/01/2023; TJSP, AP. CÍVEL 1001025-06.2021.8.26.0322, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 05/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Victor Moraes (OAB: 452758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Processo nº 1018266-04.2025.8.26.0564

ID: 320153994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018266-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-… Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por I.P.A., representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de liminar para compelir o poder público municipal a oferecer-lhe vaga em creche próxima de sua residência e em período integral, por se encontrar ilegalmente em fila de espera. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 21/22). Conforme se observa da petição inicial e dos documentos que a instruem, a requerente se encontra em fila de espera e pretende sua inserção em creche em período integral. A liminar deve ser deferida, porque a pretensão deve se cingir à situação atual de violação ao direito fundamental à educação da impetrante, que versa sobre a negativa administrativa de concessão de vaga em creche em período integral. Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de creche na rede privada, sabidamente oneroso. Por outro lado, há expressa disposição constitucional impondo ao Poder Público a obrigação de garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (CF, art. 208, inc. IV), cujo acesso é direito público subjetivo (§ 1º), sob pena de responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento ou pela sua oferta irregular (§ 2º). E mais, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil (art. 211, § 2º). Não bastasse, no Capítulo VII, a Constituição da República, ao cuidar da família, da criança, do adolescente e do idoso, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, dentre outros (CF, art. 227, caput). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), em perfeita consonância com as disposições constitucionais, obrigou o Poder Público a assegurar as mesmas garantias e direitos (arts. 1º, 3º, 4º e 54, inc. IV). E embora não haja previsão de obrigatoriedade de fornecimento de educação em período integral, os documentos acostados aos autos denotam que os genitores necessitam da colocação da filha em período integral para que possam exercer suas atividades laborativas. Logo, presente a probabilidade do direito. A premente necessidade da medida também está presente, visto que a impetrante, criança na acepção legal do termo, não pode aguardar o resultado final da demanda que, se procedente, tornar-se-á ineficaz ou tardia, no tocante ao atendimento à educação infantil de que necessita, quer para o seu desenvolvimento, quer para possibilitar a atividade laboral de sua família, de sorte que urge sua imediata inserção em creche em período integral; portanto, assente o perigo na demora. Aliás, o problema relacionado à educação infantil, mais precisamente a vagas em creche, é crônico nesta Comarca, tanto que já foi julgada ação civil pública a respeito, cuja execução foi extinta em 31 de maio de 2011 (vide fls. 17), sendo a sentença parcialmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, como segue: "Ação civil pública Reexame necessário e recurso da municipalidade contra decisão que determinou a prestação de serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas municipais e a matrícula das que não forem atendidas no prazo de 2 anos, às suas expensas. Procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura interferência do Judiciário em poder discricionário do Executivo. Função constitucional do Judiciário de fazer cumprir e respeitar as normas vigentes. Atendimento em pré-escola que constitui dever do Poder Público geral, garantido constitucionalmente. Inteligência dos arts. 208, inciso IV e 211, § 2º, da CF e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do ECA e art. 11, inc. V da Lei n. 9.394/96. Impossibilidade, contudo, de imposição do dever de custear escola particular, enquanto durar a omissão, ante o risco de lesão irreparável às finanças públicas. Infração, ademais, às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços particulares. Garantia da execução restrita à multa diária prevista no art. 213, § 3º do ECA, como forma de compelir a recorrente ao cumprimento da decisão, fixada corretamente em R$ 50,00, para cada menor. Correta fixação do prazo de dois anos para cumprimento que possibilita a previsão de recursos orçamentários. Matéria preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos." (Ap. Civ. n. 105.808.0/3 - rel. Des. FABIO QUADROS - j. 10.5.2004). Diante do exposto, presentes os pressupostos adequados à espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a liminar deve ser concedida, devendo, por isso, a digna autoridade coatora assegurar o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula em período integral em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Requisitem-se, com a liminar, as informações da d. autoridade apontada como impetrada, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem (no prazo de 10 dias - art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09), bem como cientifique-se o Município de São Bernardo do Campo, este somente com cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito (idem, inc. II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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Processo nº 1002709-07.2025.8.26.0457

ID: 310045796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-07.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAWIS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TATIANA SAIDEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dawis Gaspar - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.18/19) concedo ao autor os benefício… Processo 1002709-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dawis Gaspar - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.18/19) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Os documentos colacionados com a inicial comprovam que o autor apresenta quadro de cervico-braquialgia direita, irradiada para dermátomos C3-C4-C5 com limitação funcional em suas atividades diárias, paresia G IV e diminuição de reflexos à direita, hérnias discais C3, C4, C5, com compressão medular presente e o médico que o acompanha indicou neurocirurgia para exerese de hérnias discais e descompressão de raízes e colocação de prótese discal MOBI-C no nível C3-C4, visando não sobrecarregar o nível adjacente superior, o que poderia acarretar no decorrer no tempo o aparecimento de hérnia discal em nível superior, ou seja, nível C2-C3, o que acarretaria a necessidade novo procedimento cirúrgico, tendo a requerida autorizado a realização da cirurgia, negando, no entanto, o fornecimento da prótese MOBI-C Plug Fit (MB 2356), com base no suposto descumprimento da Diretriz de Utilização nº 133 da Agência Nacional de Saúde (vide fls.32). Não obstante, referido procedimento colocação de prótese discal MOBI-C foi prescrito por médico especialista e o rol da ANS não pode ser considerado taxativo dada a dinâmica da medicina moderna, que demanda atualizações constantes, tampouco competindo à requerida deliberar sobre o tipo de tratamento a ser seguido pelo autor em consonância com a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Acresça-se que por ser de consumo a relação entre as partes as disposições do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado conforme preconiza o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de modo que em princípio se afigura mesmo abusiva, por se tratar de doença coberta pelo plano, a recusa da requerida em fornecer os meios necessários para o sucesso do tratamento do autor. Confira-se, sobre o assunto, o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de atendimento. Autora diagnosticada com doença degenerativa de coluna cervical com compressão neurológica, resistente ao tratamento conservador, necessitando de cirurgia. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia e materiais necessários, após descredenciamento de médico sem aviso prévio. Insurgência da requerida, alegando a desnecessidade de aviso prévio, assim como a regularidade da junta médica para a recusa de cobertura das órteses pleiteadas. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Dever de informação (Art. 17 da Lei nº 9.656/1998, e CDC). Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Reembolso que se impõe. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada adequada à espécie (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 1004395-90.2024.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jair de Souza, j.15/04/2025). No mesmo sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADORA DE HÉRNIA CERVICAL DISCAL - GLOSA DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ATO CIRÚRGICO, CUJA COBERTURA FOI CONTRATADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98 - SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL SIMILAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 4020351-21.2013.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques, j.16/03/2016). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura de disco artificial MOBI-C, prótese prescrita ao tratamento de hérnia cervical discal (HDC) que acomete a paciente, qualificada por compressão muscular com dor importante e comprometimento dos movimentos da segurada. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Material inerente ao ato cirúrgico em questão. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da segurada. Aplicação do artigo 51, IV, do CDC, do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 4005769-16.2013.8.26.0114, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Donegá Morandini, j.23/03/2015). Logo, encontrando-se bem delineada a probabilidade do direito invocado e sendo intuitivo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a demora em realizar o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito poderá agravar o estado de saúde do autor, há de ser concedida a tutela de urgência reclamada na inicial, inclusive por não se vislumbrar a irreversibilidade da medida pois, na hipótese de improcedência da ação, a requerida poderá exigir o reembolso dos valores que tiver despendido indevidamente. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela para determinar à requerida que, no prazo de 10 dias e mediante exibição da respectiva prescrição, forneça a prótese MOBI-C Plug Fit (MB 2356) e demais materiais cirúrgicos necessários para a realização da neurocirurgia para exerese de hérnias discais e descompressão de raízes indicada para o tratamento do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 e desde logo limitada a R$ 50.000,00. No mais, cite-se a requerida com as advertências de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRA TATIANA SAIDEL COSTA (OAB 491274/SP)

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