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Processo nº 1020150-51.2025.8.26.0602

ID: 324538663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020150-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1020150-51.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecida dos Santos Peixoto - Diante do exposto pelo(s) réu(s), HOMOLOGO o reco… Processo 1020150-51.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Aparecida dos Santos Peixoto - Diante do exposto pelo(s) réu(s), HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil de 2015. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, "proferida sentença com fundamento em (...) reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que (...) reconheceu". Por outro lado, o artigo 50, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 determina que não há condenação de custas e honorários de advogados no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, tal antinomia aparente dever ser resolvida pelo critério da especialidade, com a aplicação da norma jurídica prevista no art. 50, da Lei 9.099/95, ou seja, sem condenação do vencido às custas e honorários de advogado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS Os valores ficam sujeitos à correção monetária (IPCA-E) desde o momento em que deveriam ser pagos e aos juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Ademais, não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Arquivem-se definitivamente os autos de processo. Em caso de eventual cumprimento de sentença o requerimento deverá ser feito em incidente próprio, conforme instruções no rodapé. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 0003008-51.2025.8.26.0602

ID: 290739515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003008-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GONçALVES SOROCABA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE MORAES

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Processo 0003008-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1023250-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gonçalves Sorocaba Transportes Eireli - Vistos. Na fase de conhecimento, reve… Processo 0003008-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1023250-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gonçalves Sorocaba Transportes Eireli - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP)

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Processo nº 1004339-51.2025.8.26.0602

ID: 281178925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004339-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Junior (OAB 360899/SP) Processo 1004339-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imptte: G. R. C. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, … ADV: Carlos Alberto dos Santos Junior (OAB 360899/SP) Processo 1004339-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imptte: G. R. C. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GIOVANA RAITZ CERVENCOVE, representada por seu genitor, contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SOROCABA - FATEC, que indeferiu sua matrícula no curso superior de Sistemas Biomédicos, sob fundamento de ausência de conclusão do ensino médio. A impetrante alega que, embora ainda cursando o ensino médio, foi aprovada em vestibular para ingresso na FATEC, pleiteando, com fundamento em princípios constitucionais e normas infraconstitucionais, a possibilidade de ingresso simultâneo no curso superior. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a matrícula nos cursos de graduação está condicionada à comprovação da conclusão do ensino médio ou equivalente: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: () II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A exigência normativa tem fundamento não apenas formal, mas também pedagógico. O ensino superior pressupõe que o aluno tenha completado os conteúdos e competências formativas básicas oferecidas no ensino médio, cuja conclusão é condição necessária para o prosseguimento dos estudos em nível superior. A ausência desse requisito objetivo compromete seriamente a regularidade do vínculo acadêmico e a eficácia do processo educacional. Ainda que se reconheça a capacidade e boa aprendizagem da impetrante, o que é digno de elogio, evidenciada por sua aprovação no processo seletivo, tal circunstância não autoriza a mitigação da exigência legal. O acesso ao ensino superior é condicionado à conclusão da etapa anterior, conforme estabelecido na legislação vigente. O bons méritos pessoais, por si só, não suprimem a necessidade de cumprimento de todos os requisitos formais de escolarização. Ademais, conforme parecer do Ministério Público de São Paulo, que também se manifestou pelo indeferimento da ordem liminar, a recusa à matrícula decorre do cumprimento de norma legal objetiva, e não de discricionariedade da autoridade coatora. O Manual do Candidato da própria instituição impetrada prevê, expressamente, a exigência da conclusão do ensino médio como requisito para a matrícula, não havendo qualquer margem interpretativa para a flexibilização da regra. Por fim, não se verifica situação de urgência que justifique a concessão da medida liminar em afronta à norma legal vigente, já que a impetrante permanece regularmente matriculada no ensino médio e poderá, tão logo conclua essa etapa, pleitear o ingresso no curso superior, observados os critérios do edital e da legislação aplicável, bem assim a aprovação oportuna. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Cumpra-se o artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Se as informações vierem instruídas com documentos, abra-se vista ao impetrante. A seguir ao Ministério Público de São Paulo e conclusos para sentença. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se em regime de plantão. Intime-se.

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Processo nº 1011323-51.2025.8.26.0602

ID: 328183592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011323-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OKA EXPERTISE LTDA TATIANA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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Processo 1011323-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Oka Expertise Ltda - - Tatiana Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer porposta por … Processo 1011323-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Oka Expertise Ltda - - Tatiana Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer porposta por Oka Expertisse Ltda e Tatiana Pereira Barbosa contra Rota BH Corretora de Seguros Ltda e Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde Ltda. Citadas, as rés apresentaram contestação à fls. 394/408 (Notre Dame Intermédica Saúde S/A) e às fls. 550/562 (Rota BH Corretora de Seguros Ltda). A ré Rota BH Corretora de Seguros Ltda pugnou pela retificação do polo passivo da ação a fim de que a ação seja dirigida a Rota Seg Corretora de Seguros Ltda (Rota Seguros), a qual intermediou o contrato objeto dos autos, bem como, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser uma operadora e nem mesmo uma administradora de plano saúde e não tendo contribuído em nada para as alegações da autora. A parte aurora manifestou-se em réplica (fls. 603/619), concordando com a retificação do polo passivo, conforme requerido pela ré Rota BH, pugnado pela rejeição da preliminar de legitimidade arguida. Diante disso, defiro a retificação do polo passivo da ação para que constar Rota Seg Corretora de Seguros Ltda (Rota Seguros) em substituição a Rota BH Corretora de Seguros Ltda. Providencie a serventia. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva por parte da ré Rota BH Corretora de Seguros Ltda. A parte autora descreveu os fatos e trouxe suas assertivas quanto aos demandados; assim, a solução da responsabilidade de cada um dos réus é matéria de mérito. Fls. 622/630: Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento, o qual deu provimento ao recurso, revogando a antecipação da tutela deferida. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se há real interesse na designação de uma audiência de tentativa de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se pretendem a realização da audiência na forma virtual ou presencial, sendo que no silêncio, será realizada de forma virtual. As partes, ainda, deverão juntar, no mesmo prazo, o rol das testemunhas que desejam ouvir, qualificando-as, bem como indicando o endereço das mesmas, e-mail e telefone, que deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código 38022). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP)

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Processo nº 1025097-51.2025.8.26.0602

ID: 324493958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025097-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA BONITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1025097-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a decl… Processo 1025097-51.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Serra Bonita - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.658,96, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, até o término da ação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

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Processo nº 1025000-51.2025.8.26.0602

ID: 326470886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025000-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1025000-51.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte a… Processo 1025000-51.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1501367-51.2025.8.26.0602

ID: 328681238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501367-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. K. J.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FLORES SENGER LEITE

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PAULO CÉSAR TONETTO

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Processo 1501367-51.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.K.J. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 23/2… Processo 1501367-51.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.K.J. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 23/25 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 03/06) instruído com boletim de ocorrência (fls. 19/22). 2) O requerido constituiu defensor (fls. 57), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de apresentar resposta escrita, com menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 64/68) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Como já salientado na decisão de concessão das medidas protetivas, estas não se aplicam ao filho do casal. Ademais, é possível a conciliação do direito de visitas do requerido ao seu filho com as medidas protetivas, pois estas o impedem de se aproximar tão somente da requerente. Esse impedimento não alcança o direito de visita, devendo o varão buscar auxílio de uma terceira pessoa de sua confiança ou familiar para pegar os filhos na residência da ex-esposa, de modo a evitar o contato entre ambos. 4) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza cautelar, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar ou frequentar o local de trabalho, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise de resposta escrita ou do mérito. 5) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 207), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 6) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 7) Publique-se. 8) Ciência ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA FLORES SENGER LEITE (OAB 219227/SP), PAULO CÉSAR TONETTO (OAB 382859/SP)

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Processo nº 1022866-51.2025.8.26.0602

ID: 307665244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022866-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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Processo 1022866-51.2025.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora, ora analisados … Processo 1022866-51.2025.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora, ora analisados em cognição sumária, sobressai a evidência de seu direito e o interesse de agir para propositura da ação monitória, impondo-se deferir a expedição do mandado. 2) Assim, CITE-SE a parte ré para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o cumprimento do mandado (nos termos do pedido inicial) e o pagamento dos honorários advocatícios (para essa hipótese fixados em cinco por cento - 5% - do valor atribuído à causa, atualizado - art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias e independentemente de prévia segurança do juízo, OFEREÇA EMBARGOS, que suspenderão a eficácia desta decisão (e por consequência, do mandado - art. 701, §4º, CPC) até o oportuno julgamento nesta Instância, tudo conforme petição inicial e documentos que a instruem. 3) CIENTIFIQUE-SE a parte ré de que: se cumprir o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, ficará isenta das custas processuais; - se porventura decorrido o prazo do artigo 701, caput, do CPC, sem o devido cumprimento do mandado ou apresentação de embargos, incidirão os efeitos do artigo 344 do CPC, será constituído o título executivo judicial, permitindo-se à parte autora dar início ao Cumprimento de Sentença, na forma que melhor se adequar ao objeto desta ação, dentre as previstas no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC; - a defesa dos embargos pode se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum;- se alegar que lhe é cobrada obrigação superior à devida, deverá em seus embargos e de imediato, declarar a parte incontroversa da obrigação, acompanhada do respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar dos embargos se este for seu único fundamento, ou de processamento somente quanto aos demais fundamentos, sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - se não cumprido o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, e se não opostos embargos ou se opostos e rejeitados, prejudicada a fixação dos honorários advocatícios iniciais (em 5%), e serão fixados honorários na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Expeça-se carta postal para citação e intimação. 7) Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Estado De São Paulo x Silvia Walter Martins Da Rocha

ID: 307948508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020441-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIA WALTER MARTINS DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020441-51.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvia Walter Martins da Rocha - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020441-51.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silvia Walter Martins da Rocha - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1021411-51.2025.8.26.0602

ID: 296724412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1021411-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES

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Processo 1021411-51.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.D.R. - Vistos. Trata-se de requerimento, por in… Processo 1021411-51.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.D.R. - Vistos. Trata-se de requerimento, por intermédio da autoridade policial da Delegacia de Defesa da Mulher, pleiteando medidas protetivas em favor de E.D.R. contra Larissa Pannunzio Candido Oliveira, pelos fatos narrados no boletim de ocorrência (fls. 06/08). O Ministério Público se manifestou à fls. 11/13, pelo indeferimento do pedido. Pois bem. Entendo que não se aplica a Lei 11.340/06 ao caso concreto. Conforme artigo 5º, da Lei 11.340/06 para enquadramento da ação ou omissão como violência doméstica e familiar é necessário que tenha ocorrido: a) no âmbito da unidade doméstica, que compreende os atos praticados no espaço caseiro, envolvendo pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas; b) no âmbito da família, que engloba a praticada por pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar; e c) em qualquer relação íntima de afeto. No presente caso não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. Por analogia, a aplicabilidade da Lei 11.340/06, no caso de ex-companheira e atual companheira exige que exista: a) a relação íntima de afeto; b) a motivação de gênero; e c) a situação de vulnerabilidade. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Ameaça. Sogra e nora. Competência. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Abrangância do conceito de violência doméstica e familiar. Divergência doutrinária. Interpretação restritiva. Violência de gênero. Relação de intimidade afetiva. Competência do Juizado Especial Criminal A incidência da Lei 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem" (STJ, HC 175.816-RS, j. 20.06.2013, rel. Marco Aurélio Bellize, Dje 28.06.2013). CONFLITO DE JURISDIÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Nora que pratica lesões corporais contra a sogra Desavenças constantes decorrentes de ciúme da nora em relação à neta da vítima, filha do esposo da agressora Vítima que não reside com a autora do fato Inexistência de violência baseada no gênero, nem opressão, dominação ou submissão da vítima em relação à agressora Inteligência da Súmula 114, TJSP Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Criminal de Campinas (suscitante).(TJSP; Conflito de Jurisdição 0033070-81.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -6ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Contudo, não há relação íntima de afeto, vulnerabilidade e motivação de gênero, e portanto, não são cabíveis as medidas protetivas de urgência. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado pela vítima às fls. 01/03. Intime-se a vítima da presente decisão, assim como para que compareça ao CEREM para atendimento e, caso surjam novos fatos, deverá registrar novo boletim de ocorrência. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o mandado em questão deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça plantonista. Oficie-se à DDM comunicando. Diante da não concessão das medidas protetivas, proceda-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, aguarde-se no arquivo a distribuição do inquérito policial. Servirá o presente como ofício. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES (OAB 483835/SP)

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