Processo nº 0002722-19.2024.8.26.0405
ID: 333015024
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Nº Processo: 0002722-19.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002722-19.2024.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Walter Maxwell Filho - Vistos. Em que pesem os argumentos da parte requerente, o teto do RPV a ser considerado diz respeito à data do cálculo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. …
Ver mais