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Resultados para "1021569-02.2021.8.26.0100" – Página 38 de 38

B. C. E. x N. D. I. S. S. A.

ID: 298431871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061242-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. C. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1061242-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.C.E. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. BAUER CARLOS EMILIO moveu a presente ação em face de HOSPITAL MONTEMAGNO SA … Processo 1061242-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.C.E. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. BAUER CARLOS EMILIO moveu a presente ação em face de HOSPITAL MONTEMAGNO SA e GNDI NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, alegando, em síntese, que mantém plano de saúde da segunda requerida e, utilizando-se da rede credenciada, fli submetido a procedimento cirúrgico nas dependências da primeira ré. Realizada a artroplastia de joelho, com introdução de prótese, no pós operatório passou a experimentar quadro álgico e vermelhidão no local da cirurgia, constatando-se a ocorrência de infecção sem remissão. Em razão disso foi novamente internado e submetido a procedimento de limpeza cirúrgica e drenagem de secreção, retirada de material para cultura e recolocação da prótese. Afirma que mesmo após o tratamentos os problemas continuaram, sendo que os médicos que o atendiam eram descredenciados, prejudicando o tratamento. Com o estado crítico da infecção, foi submetido a novo procedimento cirúrgico e desenvolveu quadro de osteomielite crônica e infecção e reação inflamatória devidas a prótese. Entende que houve erro hospitalar decorrente da infecção e do descontrole de seu tratamento, que motivou dois novos procedimentos cirúrgicos de correção. Afirma que sofreu lucros cessantes, já que trabalhava como inspetor de qualidade, com remuneração de R$2033,02 e que a expectativa de retorno ao trabalho, após 15 dias do procedimento, não ocorreu. Diz ter sofrido danos morais. Pede a condenação das rés a realizar os procedimentos para o término do tratamento, com retirada do espaçador e cimento, recoloação da prótese, a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor médio mensal de R$2033,02, com reajuste anual, desde 07/07/17 até efetiva alta médica, incluindo-se 13º salário, além de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00. Citadas as rés, NOTRE DAME apresentou defesa, sustentando ausência de falha nos serviços prestados. Nega o erro médico e afirma que o autor foi submetido a tratamento adequado. Afirma que o quadro de infecção é indesejável, mas possível e não caracteriza erro ou falha na prestação dos serviços. Nega os danos morais. Afirma que não há prova de que o autor tenha deixado de auferir rendimentos desde a data da primeira cirurgia, já que ficou empregado até janeiro de 2021, ocasião em que abandonou o emprego e foi demitido. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento. Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação das rés a realizar os procedimentos para o término do tratamento, além de indenização por lucros cessantes e danos morais, sob fundamento de que houve erro hospitalar em seu tratamento de saúde, o que também é de responsabilidade do plano, já que procurou a rede credenciada. Uma vez que a contestante nega a responsabilidade e o ilícito, foi determinada a produção de prova pericial. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, restou evidenciado de forma inequívoca o nexo causal entre a artroplastia realizada em 22/06/2017 e o desenvolvimento do quadro clínico atual. A perita conclui que a infecção periprotética evoluiu para osteomielite crônica, configurando complicação diretamente relacionada ao procedimento cirúrgico inicial. O laudo identifica duas modalidades de erro médico A primeira delas é a infecção periprotética com indícios de falha técnica: A presença de lesões cutâneas sugestivas de queimadura no pós-operatório imediato sugere possível falha no controle asséptico intraoperatório ou no manuseio da prótese A segunda é o prolongamento indevido do tratamento: O espaçador foi mantido por mais de cinco anos sem justificativa clínica plausível. A literatura médica recomenda substituição da prótese entre 6 a 12 meses após a retirada, sendo "inaceitável a manutenção do espaçador por período tão prolongado". A responsabilidade do plano de saúde é evidente, na medida em que os fatos ocorreram em entidade credenciada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do hospital é objetiva pelos serviços prestados. O laudo pericial demonstra defeito na prestação do serviço, nexo causal e danos, configurando o dever de indenizar. A operadora responde solidariamente pelos danos causados pela rede credenciada, além da falha na continuidade assistencial decorrente dos sucessivos descredenciamentos médicos que impediram o tratamento adequado. Assim, apurado o ilícito e a responsabilidade da parte requerida, necessário que se passe à quantificação dos danos. O laudo demonstra que o autor apresenta incapacidade total de junho/2017 até pelo menos 2019 e, a partir de então, incapacidade parcial e permanente. Com isso, o autor se mostra impossibilitado de exercer a função de inspetor de qualidade, que exige mobilidade e permanência em pé. O dano material, assim, consiste na perda da capacidade laborativa. Os danos morais se caracterizam pelo sofrimento decorrente do quadro clínico prolongado e suas consequências. Em observância às peculiaridades do caso, entendo que o autor é merecedor de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, considerando especialmente a ausência de solução da questão durante vários anos. Quanto à indenização por lucros cessantes, é certo que o autor sofreu perda de sua capacidade laborativa, motivo porque deve a parte requerida efetuar o pagamento dos valores mensais pretendidos, até efetiva alta médica que deve ser dada após a realização da cirurgia pendente. Ademais, cabe à ré realizar de maneira urgente da cirurgia definitiva conforme recomendação pericial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a realizar os procedimentos para o término do tratamento, com retirada do espaçador e cimento, recoloação da prótese, no prazo de 15 dias, pena de incidência de multa diária de R$5.000,00. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de |indenização por lucros cessantes no valormensal de R$2033,02, com reajuste anual atrelado ao salário mínimo, desde 07/07/17 até efetiva alta médica que deve ser dada após o fim do tratamento pendente, incluindo-se 13º salário, tudo monetariamente corrigido a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Antecipo os efeitos da tutela para terminar o cumprimento do preceito obrigatório da sentença, com fluência do prazo a partir da intimação desta. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 20% da condenação. Suspendo a exigibilidade desta obrigação, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Vanusa Correa Dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) x Itamar Junior De Lima

ID: 301105218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-96.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CORREA DOS SANTOS PEREIRA ME (MENDES PRODUTOS AUTOMOTIVOS)

Polo Passivo:

ITAMAR JUNIOR DE LIMA

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

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ANA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar J… Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar Junior de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Vanusa Correa dos Santos Pereira ME em face de Itamar Júnior de Lima, em virtude da sentença proferida nos autos principais. Após a tentativa de localização de bens do executado, sobreveio impugnação (fls. 117/123), por meio da qual o executado defendeu a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, no qual foi proferida sentença e decretada sua revelia. Sustentou que o endereço mencionado na sentença como sendo de sua citação consta com aviso de recebimento recebido por terceiro e em endereço que não lhe pertence. Assim, ante o vício insanável, requereu seja decretada a nulidade da citação e atos subsequentes. No mais, defendeu a inexistência do débito executado em virtude da sentença proferida na ação monitória. Asseverou que não assinou a nota fiscal apresentada nos autos principais, não reconhecendo a dívida. Arguiu que houve bloqueio indevido em sua conta sobre verba alimentar, que constitui sua única renda. Houve pedido de gratuidade judiciária. Manifestação da exequente a fls. 139/146, insurgindo-se contra os questionamentos do executado. Despacho a fls. 147/148, determinando a intimação do executado para encartar aos autos comprovante de residência atual do endereço descrito na procuração de fls. 124, como sendo o de seu domicílio, assim como comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação principal, ou seja, em julho de 2023. No mais, também houve determinação para apresentação dos três últimos extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio judicial, além de documentos aptos à apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Petição do executado a fls. 151/154, encartando comprovante de residência atual. Contudo, sustentou que o documento não está em seu nome, mas registrado no nome de sua companheira e antiga esposa, com quem retomou o relacionamento amoroso e passou a conviver na casa de sua sogra. No mais, aduziu que na época do ajuizamento da ação principal estava divorciado de sua esposa, conforme documento anexo, motivo pelo qua residia de favor na casa de sua mãe, na Rua Marques Verosp, nº 29. Outrossim, aduziu que no período de 14/02/2022 a 20/03/2022, trabalhava no endereço localizado à Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160-1, onde realizava serviço de funilaria, conforme recibo de pagamento de aluguel anexo. Juntou documentos (fls. 155/167). Manifestação da exequente a fls. 171/174, insurgindo-se contra as alegações do executado. É a síntese do necessário. Decido. Com razão a parte executada em relação à nulidade da citação efetuada nos autos principais. De saída, mister consignar a regra preconizada no art. 525, § 1º, I, do CPC, in verbis: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". In casu, infere-se dos autos principais que fora certificado o decurso do prazo legal sem que a parte ré, ora executada, apresentasse embargos à monitória, motivo pelo qual o processo correu à sua revelia (fls. 42). Contudo, na compulsa dos autos principais, denota-se que a carta de citação foi enviada ao endereço constante à Rua São Paulo, nº 08, centro, nesta cidade de Presidente Venceslau, cujo aviso de recebimento consta como recebido por terceiro de nome Samuel Reis, ou seja, de sobrenome diverso do executado. Noutro giro, o executado informou e comprovou seu endereço atual como sendo na Rua Nicolino Rondó, nº 154-fundos (fls. 155). Outrossim, verifico que o comprovante de residência sobredito está no nome de Luciana Aparecida Messias de Lima, que era esposa do executado e de quem ele também comprovou que se divorciou no ano de 2021, cuja averbação consta expressamente na certidão de casamento (fls. 156/157), em que pese tenha informado a retomada do relacionamento amoroso. No mais, o recibo de pagamento de aluguel de fls. 158 evidencia que o endereço profissional do executado no ano de 2022 era como sendo na Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160, a denotar a verossimilhança nas alegações apresentadas com a impugnação. Então, pelo que consta nos autos principais, é possível observar que a citação do executado, naquela ocasião, de fato, não ocorreu em nenhum dos endereços sobreditos, sendo certo que o aviso de recebimento ainda consta recebido por terceiro com sobrenome diverso do réu, de modo que não se pode considerar válida e eficaz a citação. No mesmo sentido é a jurisprudência e casos análogos: Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Procedência. Reconhecimento de nulidade da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0029453-02.2021.8.26.0100, tornando-se nulos, por consequência a inclusão da autora no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0047407-37.2016.8.26.0100 e a constrição de bens, por vício na citação. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Cartas enviadas no endereço da residência e no estabelecimento comercial recebidas por terceiros estranhos à lide. Ausência de comprovação de que a autora laborava no endereço comercial - Impossibilidade de citação ser recebida por terceira pessoa no caso de o executado ser pessoa física. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1134047-79.2023.8.26.0100. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 12 de junho de 2025) - grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Possibilidade de apreciação na presente sede, em razão da natureza absoluta do vício invocado, que não se sujeita à preclusão com o término da fase de conhecimento. Necessidade de reconhecimento da eiva, diante da irrefutável nulidade da citação da Agravante [...] - Nulidade reconhecida também quanto à citação da Agravante no cumprimento de sentença - Ato realizado novamente no canteiro de obras, sem prévia tentativa de citação no endereço oficial que constava na petição inicial do incidente - Conjunto de irregularidades que impõe a anulação dos atos praticados desde a citação na ação de conhecimento, mercê do efeito expansivo da decretação da nulidade, previsto no art. 281, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2254623-64.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pulo. 25 de março de 2022) - grifei. Na esteira desse entendimento, considerando a ausência de citação válida do réu nos autos principais, com posterior decretação de sua revelia e procedência da ação, de rigor a declaração de nulidade dos atos praticados a partir da citação nos autos principais, ensejando, por conseguinte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação efetivada nos autos principais (fls. 41), anulando todos os atos posteriores (art. 281, do CPC), devendo o processo principal ser retomado a partir do ato citatório, no endereço correto da parte ré. Outrossim, determino o imediato levantamento e liberação da quantia bloqueada nos autos a fls. 134/138 em favor do executado/requerido. Int. Cumpra-se. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), ANA PAULA DE SOUZA (OAB 503742/SP)

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Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. e outros x Acs Distribuidora, Importadora E Exportadora Eireli e outros

ID: 315826122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136320-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINE ELI AMAZONAS CINEMAS LTDA. CINE ELI BAHIA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA.. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA... CINE ELI SP CINEMAS LTDA. CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX- CINE GUARAREMA) CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX DIADEMA) CINEMATOGRáFICA LIMEIRA LTDA. (NOME FANTASIA: CENTERPLEX) CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA. CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA... ELI SERGIPE CINEMAS LTDA EMELI PARTICIPACOES EIRELI. EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMA LTDA (CENTERPLEX - SHOPPING PáTIO MACEIó) EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA. EMPRESA CINE SãO LUIZ LTDA - EPP. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA.. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA... EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA..... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.... LAMASU PARTICIPAçõES LTDA. MAELIMAR PARTICIPAçõES LTDA. MALEãO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA MARANGUAPE CINEMAS LTDA. NOMALI COMERCIO IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ACS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAU ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADRIANE DE SOUZA LUCENA ADRIANO ALMEIDA DA SILVA AGEU MARINHO DOS SANTOS ANA CLEISE PACHECO DA SILVA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ANTôNIO ALVES PINHEIRO JúNIOR ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING AYLLA MAYARA LINDOSO DOS ANJOS SILVA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BEMQ MALL PARTICIPAçõES LTDA BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CAMILA MIRELLE DA SILVA CECíLIA DAIANA LESSA OLIVEIRA CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS USA INC. CIDADE NORTE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO SPE LTDA CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONDOMíNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING DGT SERVIçOS DE MONITORAMENTO LTDA. DME DISTRIBUIçãO S/A DMED DORIVANIA MARIA DE JESUS SILVA DUCILENE CAVALCANTE DOS SANTOS ELEKTRO REDES S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENERGISA PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENGECO - PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FLáVIA MATOS DOS SANTOS FRANCINE GLORIA BRAGA LEMOS GILDEILZA GONçALVES DE OLIVEIRA GRASIELE ROBERTA DE SOUZA HALEF DE SOUZA MELO INGRAM MICRO BRASIL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAELDSON CANDIDO DA COSTA JUNIOR JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA JEONATHAN CORTEZIA DE SOUZA JéSSICA LEITE MESQUITA JOANA MARIA DOS SANTOS JOSISLEINE PEREIRA DOS SANTOS JOSIVANIA MARIA DOS SANTOS SOARES JUCIANE MELO DE OLIVEIRA KAIQUE SILVA ASSUNçãO KNAUF DO BRASIL LTDA LASPRO CONSULTORES LEA DE ALMEIDA MICROSENS S/A. MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA PáTIO NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO EDUARDO SILVA MENDONçA PAULO SERGIO DA SILVA SOUSA PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS RAYSSA KELLY SILVA DE LIMA RENAN NUNES DE ALBUQUERQUE RIVER II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ROSEJANE SANTANA DE OLIVEIRA DA SILVA SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE SANTA CLARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PIPOCA EIRELI SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SARA DE JESUS SILVA NEVES SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA SERV TELECOM E SERVIçOS LTDA. SHOPPING CENTER LAPA LTDA EPP. SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A (LOPES SUPERMERCADOS) TASSIANE MELLO DE SOUSA TATIANE CRISTINA SABARAENSE MATIAS TATIANE OLIVEIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TENT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI THALLES HUMBERTO DO AMARAL BATISTA VG COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS S.A WILKER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARBOSA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA COSTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEFANO RODRIGO BERNARDES MINADAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NADAIS JURELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKELLY VIEIRA SOARES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON HENRIQUE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE ALVES VILA NOVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COZER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HAGE FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DIAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS AUGUSTO SANTANA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

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DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLYSSIANE ATAIDE NEVES

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CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUCAR DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli… Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli Sergipe Cinemas Ltda - - Eli Parque de Diversões Ltda. - - Eli Parque de Diversões Ltda.. - - Eli Parque de Diversões Ltda... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.... - - Emeli Participacoes Eireli. - - Nomali Comercio Importacao Logistica e Distribuição de Alimentos Ltda. - - Maranguape Cinemas Ltda. - - Maelimar Participações Ltda. - - Lamasu Participações Ltda. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. - - Empresa Cine São Luiz Ltda - Epp. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda - - Empresa Centerplex de Cinema Ltda (Centerplex - Shopping Pátio Maceió) - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda.. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda... - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda..... - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda.. - - Cinematográfica Limeira Ltda. (Nome Fantasia: Centerplex) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex- Cine Guararema) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex Diadema) - - Cinematográfica Nordeste Ltda. - - Cinematográfica Nordeste Ltda.. - - Cine Eli Sp Cinemas Ltda. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda... - - Maleão Administração de Bens Próprios Ltda - Laspro Consultores - Companhia Energética do Ceará - ENEL - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BG Ancar Empreendimentos imobiliários LTDA - - Cl Empreendimentos e Participações Ltda - - Portela, Lima, Lobato & Colen Advogados - - Banco Daycoval S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - - Bemq Mall Participações Ltda - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - Microsens S/a. - - Tassiane Mello de Sousa - - Serramar Parque Shopping Ltda - - Engeco - Partners Participações Ltda. - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Fazenda do Estado de Pernambuco - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lea de Almeida - - Adriano Almeida da Silva - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE e outros - Santa Clara Indústria e Comércio de Pipoca Eireli - Dgt Serviços de Monitoramento Ltda. e outros - Sm Fomento Comercial Ltda. - - Knauf do Brasil Ltda - - Shopping Center Lapa Ltda EPP. - Supermercados Irmãos Lopes S/A (Lopes Supermercados) - - Halef de Souza Melo e outros - Renan Nunes de Albuquerque - Serv Telecom e Serviços Ltda. - - Tent do Brasil Industria e Comercio - Eireli e outros - Rosejane Santana de Oliveira da Silva - - Wilker Souza da Silva - Paulo Sergio da Silva Sousa - - Dme Distribuição S/A Dmed e outros - Cidade Norte Participações e Administração Spe Ltda - Vg Comercio Atacadista de Utilidades Domesticas S.a - - Aracaju Investimentos Ltda - - Partners Participações Ltda - - Administradora Via Sul de Shopping Centers Ltda. - - Administradora North Shopping Maracanau - - Condomínio Operacional do Minas Sul Shopping - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Christie Digital Systems Usa Inc. e outros - Grasiele Roberta de Souza - - Climazon Industrial Ltda - - Acs Distribuidora, Importadora e Exportadora Eireli - - Pátio Norte Empreendimentos LTDA - - Antonio Alves de Oliveira Junior - - Jeonathan Cortezia de Souza - - Paulo Eduardo Silva Mendonça - - Aylla Mayara Lindoso dos Anjos Silva - - Camila Mirelle da Silva - - Jaeldson Candido da Costa Junior - - Dorivania Maria de Jesus Silva - - Rayssa Kelly Silva de Lima - - ELEKTRO REDES S.A. - Gildeilza Gonçalves de Oliveira - - Ageu Marinho dos Santos - - Flávia Matos dos Santos - - Josisleine Pereira dos Santos - - Ana Cleise Pacheco da Silva - - Cecília Daiana Lessa Oliveira - - Ducilene Cavalcante dos Santos - - Jefferson Cordeiro da Silva - - Adriane de Souza Lucena - - Juciane Melo de Oliveira - - Tatiane Oliveira da Silva - - Josivania Maria dos Santos Soares - - Antônio Alves Pinheiro Júnior - - Sara de Jesus Silva Neves - - Francine Gloria Braga Lemos - - Thalles Humberto do Amaral Batista e outros - Jéssica Leite Mesquita - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e outros - Tatiane Cristina Sabaraense Matias - River Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Kaique Silva Assunção - - Joana Maria dos Santos - Manifeste-se o(a) Administrador Judicial(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA (OAB 22104/BA), YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 30993/CE), RODRIGO NADAIS JURELA (OAB 414251/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), ROGERIO GARBIN (OAB 432470/SP), INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470/MA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), NELSON HENRIQUE MOREIRA (OAB 309879/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA 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Condominio Edifício Araguaia x Jose Carlos Romero Rodrigues

ID: 331058560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061048-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ROMERO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON IZIDÓRO

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LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1061048-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condominio Edifício Araguaia - Jose Carlos Romero Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 248/249: Ciente da indicaçã… Processo 1061048-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condominio Edifício Araguaia - Jose Carlos Romero Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 248/249: Ciente da indicação do leiloeiro Tiago Tessler Blecher pelo exequente, contudo, nomeio para providenciar leilão do imóvel, a empresa Hastavip Leilões empresa de confiança do juízo. Penhora deferida às fls. 111/112. Verifica-se que da penhora foram intimados o(s) executado(s) (fls. 153, sendo considerado intimado o executado José (fls. 161/162). Averbação comprovada às fls. 140/141. Laudo de avaliação às fls. 184/218. Intimações acerca da avaliação às fls. 241/242. Homologação do laudo às fls. 244. Certidão de matrícula atualizada às fls. 250/269 Pesquisa de débitos fiscais atualizados às fls. 270/271. Demonstrativo atualizado do débito às fls. 272/277 Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora HASTA VIP, devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. Não se ignora eventual sugestão de outro leiloeiro pela parte exequente, porém, à luz do art. 883 do CPC, a indicação compete ao Juízo, com base em sua experiência e confiança no serviço prestado e visando justamente a evitar qualquer relação de proximidade/parcialidade entre leiloeiro e parte exequente. Nesse sentido: Cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que nomeou leiloeiro diverso daquele indicado pelo exequente Ato privativo e discricionário do magistrado - Inteligência do artigo 833 do CPC - Uniformização de jurisprudência Incabível instauração do incidente Questão regulada por norma explícita e exata Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2189871-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL INDICADO PELO EXEQUENTE. DESIGNAÇÃO QUE INCUMBE AO JUIZ. ART. 883 DO CPC. A NOMEAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE LEILOEIRO OFICIAL DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO EXEQUENTE, CONFIGURA ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO NO EXERCÍCIO DO SEU PODER JURISDICIONAL, DISPENSANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA ESCOLHA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178076-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, pelo menos 5 dias antes da data marcada pelo leilão, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC), bem como realizar as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 889 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores; d) as partes (exequentes e executados) e cônjuges, independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Na forma do art. 889, parágrafo único, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Trata-se de situações cumulativas e não alternativas, de modo que, em caso de revelia, deve o Sr. Leiloeiro tentar a intimação no endereço da citação, aplicando-se o art. 274, p.u. do CPC. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observado o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O edital deve incluir todos os requisitos do art. 887 do Código de Processo Civil, bem como as seguintes informações: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada (arrematante) verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. II) o(a) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Consigno que as despesas condominiais e tributárias após a arrematação e até a imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante e tal circunstância deverá constar no edital. Nesse caso, cabe respeitar o entendimento do C. STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Débitos condominiais. Decisão que indefere o efeito suspensivo . Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de prescrição dos meses anteriores à março de 2019. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor Inteligência do art . 1.345 do Código Civil. Assegurado o direito de regresso em relação ao período anterior à arrematação. Manutenção da decisão combatida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21758682120248260000 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) O gestor deverá remeter a minuta do edital ao e-mail upj21a25cv@tjsp.jus.br, observando atentamente o prazo mínimo de 30 dias entre a remessa e a primeira data agendada do leilão, para conferência e publicação por ato ordinatório sobre as datas do leilão eletrônico, providência que não se confunde com a publicação do edital de leilão, conforme item 3 acima. Ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Advirta-se que em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WELLINGTON IZIDÓRO (OAB 275583/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP)

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